Nota do FNRU sobre ataque aos conselhos e espaços de participação

CONTRA A EXTINÇÃO DOS CONSELHOS E ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR: A DEMOCRACIA BRASILEIRA É PATRIMÔNIO DE SEU POVO, NENHUM GOVERNO PODE PODE AMEAÇÁ-LA SUBTRAÍ-LA DA SOCIEDADE

Fonte: FNRU – publicado em 07 de abril de2019

A construção da democracia é para nós muito cara, foram anos e vidas dedicados à sua construção. O golpe de 2016 trouxe consigo uma forte ofensiva e uma avalanche de desmontes à democracia e ao seu exercício participativo. Cabe lembrar que a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988, oficialmente abriram possibilidades para que a população pudesse se manifestar junto aos espaços criados na estrutura administrativa para construir políticas públicas. Os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal tratam da Política Urbana brasileira e consagram os princípios da gestão democrática das cidades. 

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), por sua vez, regulamenta tais princípios que devem ser exercidos pelos municípios, estados e União, e, sobretudo, atender aos cidadãos. Mas nada disso existiria se uma parte da população brasileira, articulada no Movimento da Reforma Urbana, não tivesse dedicado suas vidas para a construção de cidades justas para todos. Foram décadas de debates e muita mobilização social à luz da Constituição Federal como marco legal e a Gestão Democrática como princípio básico. Por isso, repudiamos com veemência todos os atos dos governos que sucederam ao golpe de 2016 e que atacam o patrimônio democrático construído pelo povo brasileiro. 

Em 07 de junho de 2017 o então Governo Temer publicou o Decreto 9.076/2017 que tirou do Conselho Nacional das Cidades – ConCidades – a competência de realizar a 6ª Conferência Nacional das Cidades, interrompendo o processo em pleno curso. Fórum Nacional da Reforma Urbana, protestou contra esta medida autoritária, e o Ministério Publico interpôs ação judicial para tentar reativar as ações e competências do ConCidades. 

As conferências são espaços de debates e construção coletiva onde a população se reúne para discutir problemas das cidades e, principalmente, propor alternativas. É um dos instrumentos de cumprimento do Estatuto da Cidade para a gestão democrática. O ConCidades é um espaço plural, composto por membros do poder público federal, estadual e municipal; entidades e movimentos populares; entidades empresariais; de trabalhadores, profissionais, acadêmicos e representantes de entidades de pesquisa; além de organizações não-governamentais. A ele cabe propor programas, normas e prioridades para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. O conselho também emite notas, moções e recomendações, acompanha a implantação de políticas públicas relacionadas ao Ministério das Cidades, sobretudo referentes à moradia, saneamento, mobilidade urbana, ao planejamento territorial, as áreas de risco, no sentido de cumprir os preceitos da função social da propriedade e da cidade.  

No entanto, através do decreto, o governo Temer adiou indefinidamente a 6ª Conferência Nacional das Cidades para o ano de 2019, paralisou os trabalhos do Conselho Nacional das Cidades desde 2017, transferiu a atribuição da 6ª Conferência para o Ministério das Cidades para que redigisse novo regimento interno no prazo de cento e vinte dias contados da data da publicação do Decreto e levasse adiante o processo. O governo Bolsonaro extinguiu o Ministério das cidades e passou suas atribuições para o Ministério da Integração Nacional que deveria assumir todas as suas prerrogativas. Estamos no quarto mês de 2019 e nenhuma sinalização para o cumprimento do decreto de Temer foi anunciado. Pelo contrário. Para coroar o desmonte desta agenda autoritária a partir do golpe de 2016, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, recomentou através do Ofício-Circular nº1/2019/CC/PR a extinção de vários conselhos e espaços de participação popular. Por isso dizemos não ao ataque aos espaços de participação que contribuem para construção de políticas públicas imprescindíveis à população brasileira. 

A Luta continua, Reforma Urbana Já!

Abril de 2019.

FNRU – Fórum Nacional da Reforma Urbana

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A nova lei dos inventários em Porto Alegre

Após a pressão exercida pela construção civil e alguns proprietários de imóveis no bairro Petrópolis, frente ao inventário de bens para compor o Patrimônio Cultural de Porto Alegre, o Município, através da sua Procuradoria Geral, apresentou o Projeto de Lei PL 007/2018 para substituição da anterior, Lei Complementar n.º 601/2008.

A lei antiga foi referência nacional, tendo sido citada pela literatura especializada como uma das primeiras iniciativas no Brasil. Já o projeto de lei proposto enfraquece de forma considerável, quando não impossibilita, a proteção do bem. Exemplificando, um bem de estruturação, que pela lei anterior estava protegido da demolição, agora poderá sofrer demolição parcial e acréscimo construtivo. Em outras palavras, pode ser descaracterizado, perdendo o sentido da sua proteção.

Não bastasse o teor de desconstrução do projeto, foram feitas 21 emendas, que quase impossibilitam a manutenção de um acervo de imóveis importantes para a história e a memória de nossa cidade. Para compartilhar essas informações, elaboramos um conjunto de cards com as propostas que consideramos mais prejudiciais para nosso Patrimônio Cultural Material. 

VEREADORES DE PORTO ALEGRE, PROTEJAM NOSSA CIDADE, NÃO TIREM AS PRAÇAS E PARQUES DA POPULAÇÃO

Prezado(a)s vereadores e vereadoras

Nossas praças e parques são bens coletivos fundamentais para a vida digna do povo porto-alegrense. Portanto, nenhum governante tem o direito de retirar da população parte ou a totalidade desses espaços. Projetos como o PL 011/2018 deveriam ser objeto de amplo debate com a sociedade para tentar buscar uma solução sem prejuízo da população (Art. 6º da Lei Orgânica do Município). O povo porto-alegrense nunca declinou de debater e buscar soluções diante das crises. A história da cidade comprova isso.

Nossas praças e parques são espaços democráticos e livres, abertos a todos, sem distinção. A população precisa e utiliza estes espaços, dando-lhes vitalidade, além de contribuir permanentemente com sua manutenção através dos tributos que lhe cabe.
Para milhares de famílias da cidade, os espaços públicos constituem a única opção de lazer. Lá eles são acolhidos como cidadãos com plenos direitos, gozam do direito à cidade e ao lazer em condições de igualdade. A praça pública é dos poucos espaços na cidade onde o cidadão não é tratado conforme seu poder econômico ou classe social. Nas praças e parques públicos todos dividem os mesmos bancos, os mesmos brinquedos, passeiam pelos mesmos caminhos de forma democrática, ao contrário do que ocorre nos espaços privados da cidade.

Tudo isto está ameaçado pelo PL 011/2018 proposto pelo Executivo Municipal. O projeto propõe a concessão de nossas praças e parques à iniciativa privada por longos 35 anos, permitindo a exploração comercial desses espaços pelos investidores. O PL prevê que os concessionários possam realizar investimentos e cobrar ingresso para a utilização dos mesmos.

Mas nossa cidade não é mercadoria e não está a venda.
A administração que insiste tanto na redução de alguns custos dedica dezenas de milhões anualmente para a publicidade, e não demonstra o mesmo empenho para aumentar a arrecadação, possibilitando o atendimento das necessidades da população.

No caso da manutenção dos espaços públicos, os recursos poderiam vir de instrumentos previstos na legislação urbanística brasileira, como a venda do Solo Criado e o IPTU progressivo no tempo para imóveis subaproveitados.

O PL 011/2018 representa não só a entrega de parte do território do povo porto-alegrense, mas também seu direito de uso sobre estes espaços coletivos.
Segundo a Lei Orgânica de Porto Alegre, “todo o poder do Município emana do povo porto-alegrense, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. É com este sentimento que conclamamos aos vereadores de Porto Alegre, abaixo, que rejeitem integralmente o PL 011/2018 retirando-o da pauta. Protejam nossa cidade e nossos direitos. Não permitam que a prefeitura entregue nossas praças e parques para a exploração comercial. Contamos com vocês.

Porto Alegre, 05 de abril de 2019.
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ENTIDADES QUE ASSINARAM O MANIFESTO:

1. Fórum da Região de Gestão e Planejamento 1 – RGP1 
2. CCD – Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vilas Conceição e Assunção. 
3. Chega de Demolir Porto Alegre 
4. Coletivo A Cidade Que Queremos 
5. Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre 
6. Coletivo TransLAB.URB 
7. AMACAIS – Associação Amigos Cais do Porto de Porto Alegre 
8. Ksarosa 
9. DAFA – Diretório Acadêmico da Faculdade de Arquitetura 
10. NUANCES – Grupo pela Livre Expressão Sexual 
11. Movimento de Luta nas Vilas, Bairros e Favelas – MLB 
12. Unidade Popular pelo Socialismo – UP 
13. Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM 
14. Guayí 
15. Movimento de Mulheres Olga Benário 
16. Movimento Correnteza 
17. Cooperativa de Trabalho e Habitação 20 de Novembro 
18. Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento RS 
19. Acesso Cidadania 
20. Amigos da Terra Brasil 
21. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST 
22. Federação Nacional dos Arquitetos – FNA 
23. Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul 
24. Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul 
25. Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – SATED 
26. Central dos Movimentos Populares 
27. Núcleo de Estudos em Políticas e Tecnologias Contemporâneas de Subjetivação – UFRGS 
28. Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO 
29. Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Local Porto Alegre 
30. Associação Representativa Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha ARCCOV 
31. Movimento Amigos do Viaduto Otávio Rocha 
32. Coletivo Catarse 
33. Conselheiro do CMDUA representante da RGP1 – Felisberto Seabra Luisi 
34. Conselheira do CMDUA representante da UFRGS – Livia Teresinha Salomão Piccinini 
35. Movimento Preserva Belém Novo 
36. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul – Sindjors 
37. Associação Mães&Pais pela Democracia 
38. Grupo de Pesquisa Identidade e Território – GPIT – UFRGS 
39. Coletivo Ambiente Crítico 
40. IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico 
41. Preserva Arado 
42. BR Cidades Nacional 
43. Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul – SAERGS 
44. Coletivo ARRUAÇA 
45. Professores pela Democracia 
46. Raiz Movimento Cidadanista 
47. Associação Mocambo 
48. Grupo de Pesquisa Associativismo, Contestação e Engajamento/GPACE 
49. Central dos Movimentos Populares – CMP 
50. Instituto Econsciência 
51. ONG Resistência Participativa/Despertar Coletivo 
52. PAGUS – Laboratório da Paisagem – Neociências UFRGS 
53. Associação Brasileira de Agroecologia – Regional Sul 
54. Alice – Agência Livre para a Informação 
55. Associação de Moradores do Bairro Bom Jesus 
56. CEAPE – Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado – RS 
57. Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU 
58. Coletivo Cidade Mais Humana 
59. Laboratório de Políticas Públicas e Sociais – LAPPUS 
60. AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural

O CCQQ apoia o Manifesto dos Direitos das Vítimas de Perseguição Política na Ditadura Civil-Militar Brasileira

Fonte: Carta Capital

No documento, 71 entidades e 376 pessoas acusam a gestão Bolsonaro de tentar fazer uma ‘revisão histórica’

Após o presidente Jair Bolsonaro dar carta branca para Damares Alves investigar supostos crimes de corrupção na Comissão da Anistia, entidades e membros da sociedade civil publicaram um manifesto em que se posicionam contra notícias falsas propagadas e a instauração da CPI pretendida pela ministra. No documento, 71 entidades e 376 pessoas acusam o Governo Federal de tentar fazer uma “revisão histórica” para suavizar a Ditadura Militar no Brasil.

O Manifesto em Defesa dos Direitos das Vítimas de Perseguição Política na Ditadura Civil-Militar Brasileira também aponta incongruências da matéria “A Farra das Indenizações”, da Revista IstoÉ. A publicação relata, por exemplo, que muitos dos que receberam os benefícios seriam “petistas” – quando, na verdade, existem pessoas anistiadas por histórias de perseguição anteriores à criação do PT.

No documento, desmente-se também que o ex-presidente Lula recebeu 56 mil reais de pensão da Comissão da Anistia. O pagamento não foi gerenciado pela organização, que não existia na época em que Lula foi indenizado pelo acidente trabalhista que sofreu nos anos 80. Toda a reparação econômica dos valores foi determinada pelo Ministério do Trabalho, já na década de 90. Estranhamente, a publicação da IstoÉ não mencionou, também, que a Comissão da Anistia foi consolidada no governo de Fernando Henrique Cardoso, pela MP N°2.151/2001.

“Até hoje não foi revisada a continuidade dos torturadores nas fileiras das carreiras de Estado e que seguiram recebendo seus salários e aposentadorias manchados de sangue. Não notamos o mesmo interesse da revista e dos políticos que defendem a moral e a transparência das contas públicas em propor uma CPI, ou em buscar quantificar o montante dos valores pagos a agentes públicos, civis e militares, que causaram os danos pelos quais o Estado hoje é responsável por ressarcir”, denuncia o manifesto.

Caça às bruxas

O presidente Jair Bolsonaro declarou nas redes sociais que a auditoria seria realizada para investigar benefícios concedidos a “vítimas da ditadura” – expressão escrita exatamente assim, entre aspas -, no intuito de cumprir com normas de transparência dos recursos públicos. Além dele, seus filhos Carlos e Eduardo endossaram o discurso do pai – o último, posando com livros publicados pela Comissão, escreveu que “a todo momento, a esquerda tenta reescrever a história posando de vítima, mentindo”.

Ao longo do documento, que possui 20 páginas, é possível encontrar links de acesso para bancos de dados do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e da Controladoria Geral da União, com a possibilidade de pesquisar, pelo nome, os valores recebidos por cada anistiado político.

Leia a íntegra do Manifesto.

Associação dos Amigos do Cais do Porto (AMACAIS) também reage às declarações de colunista

Fonte: Cais Mauá de Todos

Em resposta, às notas publicadas na Zero Hora de 19.02.2019 (foto abaixo), a AMACAIS traz a público sua manifestação oficial. 

A Associação dos Amigos do Cais do Porto (AMACAIS) é entidade formada por cidadãs e mobilizados pela defesa e promoção do patrimônio histórico e ambiental de Porto Alegre e do estado; são profissionais de diversas áreas, movidos pela busca do bem comum, na legalidade e no mais alto padrão ético. Os membros da AMACAIS doam seu tempo para o interesse coletivo e têm trabalhado publicamente, para que se tenha uma cidade melhor para todos. Associamo-nos a outros coletivos similares, que expressam a mente de cidadãs e cidadãos conscientes e voluntários na defesa de interesses da sociedade.
Por essa razão, a AMACAIS vem a público condenar a forma pela qual estas pessoas foram tratadas pelo jornalista Túlio Milan, na edição de 19/02/2018 de Zero Hora. Muito além de uma suposta “ideologia”, cujo único intento seria impedir o que o jornalista entende por “desenvolvimento”, a AMACAIS atua baseada em princípios contemporâneos de cidadania e sustentabilidade, em que o desenvolvimento econômico é bem-vindo, e mesmo otimizado, pela atenção a critérios ambientais, sociais, técnicos e econômicos que o mundo civilizado elegeu como suas referências na construção de um futuro de melhor qualidade. No plano da legalidade, atentamos para o zelo com os documentos fundamentais e apoiamos as ações da Polícia Federal, do Ministério Público e do jornalismo investigativo para a correta enquete dos fatos anômalos e sua judicação, em defesa do bem público. Isto vale para o que ocorre no cais do porto, e também em áreas conectas, pela natureza do cenário e de suas ameaças. 
A história de Porto Alegre é marcada por pessoas que tiveram a coragem de manifestar-se contra a destruição de seus símbolos e de seu patrimônio. É por obra dessas pessoas e do amplo apoio que colhem entre a população, quando esclarecida, que hoje ainda temos o nosso Mercado Público e a Usina do Gasômetro, no âmbito do Patrimônio Cultural, ou na defesa do meio ambiente, em que se consagrou a heróica atuação da AGAPAN e de nosso saudoso José Lutzenberger. Seriam essas pessoas os “caranguejos” ou “crustáceos de ontem”? 
Os movimentos sociais constituem uma das formas pelas quais a sociedade civil manifesta-se, sendo esse um direito garantido pela Constituição Federal. Cabe às administrações públicas ouvi-los e à imprensa, respeitar as razões das manifestações e também, acima disso, respeitar as pessoas cujos valores ultrapassam a cupidez econômica. A uma imprensa séria cabe investigar amplamente, com espírito crítico, antes de emitir opiniões ideológicas depreciativas, que mais parecem press-release dos maus empreendedores que teimam em perseguir lucro fácil e desmedido, com agressões sociais e ambientais. Um jornalismo isento, profissional e responsável facilmente se alinharia aos que o Sr. Millman hoje agride chamando de caranguejos.

A imagem pode conter: texto
Zero Hora de 19.02.2019 

NOTA OFICIAL da Campanha #PreservaArado sobre publicação de colunista em Porto Alegre

Fonte: PreservaArado

NOTA OFICIAL CAMPANHA #PreservaArado

Referente à coluna de jornalista no jonal Zero Hora, no dia 19 de Fevereiro de 2019

A campanha Preserva Arado, repudia as afirmações equivocadas e tendenciosasexaradas pelo colunista Túlio Milman na edição impressa de 19.02.2019 do Jornal Zero Hora.

O jornalista demonstrou absoluto desconhecimento sobre as questões que barram o empreendimento Fazenda do Arado, além exortar o discurso falacioso da empresa Arado Empreendimentos Imobiliários S.A., investigada pela Polícia Civil por possível cometimento de crime ambiental e processada pelo Ministério Público Estadual.

De forma mais gravosa o colunista ataca cidadãos e cidadãs que participam de movimentos, associações e grupos de moradores envolvidos com debates relevantes para a cidade.

A “caranguejada”, como pejorativamente nominou o jornalista, é na verdade protagonista principal de uma democracia que se exerce através de muito trabalho.

São esses os cidadãos responsáveis pelo efetivo controle social das ações e decisões adotadas pelo poder público – sabidamente generoso em excesso com os “grandes”, extrapolando por vezes até mesmo a legalidade de seus atos e complacente com os representantes de interesses econômicos. Invariavelmente, em detrimento do bem comum e dos interesses e direitos coletivos.

É o caso da Fazenda do Arado, em que o Plano Diretor de Porto Alegre foi alterado única e exclusivamente para benefício do empreedimento de forma furtiva, sem consulta à população. A alteração da lei, que convertia o zoneamento rural e ambiental em urbano, está suspensa na Justiça graças à ação cidadãfrente ao Ministério Público.

Todas as informações sobre a questão podem ser acessadas no site da campanha #PreservaArado.

Além de buscar melhores informações sobre os importantes debates da cidade urge que o colunista compreenda sobre princípios democráticos e seus conceitos básicos.

Campanha #PreservaArado

20 de Fevereiro de 2019

Manifestação pela preservação do Antigo Complexo Industrial Polar de Estrela/RS


Fonte: http://www.conselhodeculturars.com.br/atualidades_conselho.asp?idmenu=5&idnoticia=1398

O Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas atribuições, vem manifestar-se a respeito do risco de demolição de parte do antigo complexo industrial da Cervejaria Polar, no Município de Estrela (RS).

Recentemente foi aprovada naquele Município a Lei nº 7.127/2018, autorizando a doação de parte da antiga Cervejaria com destinação específica para a construção do novo Fórum da Comarca de Estrela. Para viabilizar este novo prédio, será demolido um dos blocos de alvenaria do conjunto. Esta cessão desconsidera os valores culturais inerentes ao sítio em questão e a possibilidade de reabilitação e aproveitamento da edificação pré-existente.
Cumpre inicialmente destacar a relevância do complexo para a identidade do Município de Estrela. Situa-se nas proximidades do antigo Porto de Estrela, no Rio Taquari, antigoacesso fluvial da cidade erecentemente revitalizado. A partir deste local, onde duas esculturas representam simbolicamente a “Indústria” e o “Comércio”, já é possível visualizar o grande conjunto fabril da Polar, representativo do processo de industrialização das antigas colônias alemãs. Trata-se, por excelência, de um lugar relevante para a produção cervejeira e para a memória industrial de todo o Estado do Rio Grande do Sul.
A presença do antigo complexo fabril na paisagem urbana assegura a manutenção da identidade do Município e o convívio diário dos cidadãos com um espaço de memória das gerações passadas, marcadas pelo trabalho e pelo ritmo da antiga indústria.A permanência da antiga Fábrica da Polar como espaço público, absorvendo novos usos que assegurem sua sustentabilidade, é uma demanda notória por parte da própria comunidade estrelense. A Fábrica fez, faz e deve seguir fazendo parte do imaginário local, integrando o patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

Os valores do complexo enquanto Patrimônio Cultural não residem especificamente em seu eventual mérito arquitetônico, posto que pelas características do patrimônio industrial, recebeu sucessivas reformas e ampliações. O conjunto arquitetônico, não obstante, pode ser considerado portador de expressiva carga simbólica, representando valores históricos, tecnológicos e sociais. É, sem nenhuma dúvida, um sítio merecedor de proteção e tutela legal através de tombamento de reabilitação de uso. As obras de recuperação poderiam ser viabilizadas com recursos oriundos de renúncia fiscal, através de patrocínio cultural, viaSistema Pro Cultura RS LIC.

A possibilidade de destruição, ainda que parcial, deste complexo fabril, prejudicaria de forma irreversível a paisagem urbana de Estrela. Deixaria uma dramática lacuna na memória industrial do Estado do Rio Grande do Sul, consistindo em uma perda irrevogável para o patrimônio cultural gaúcho. Apelamos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para que recuse a possibilidade de endossar esta ação destruidora da memória de nosso Estado.

O CEC RS endossa, também, a manifestação recebida da comunidade cultural de Estrelapela preservação e reabilitação deste conjunto em sua integridade, reforçando a importância do envolvimento da comunidade local, já expressado através de abraço coletivo promovido no complexo.

Porto Alegre, 15 de janeiro de 2019