CARTA PÚBLICA – I SEMINÁRIO DO FÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS DA CIDADE – PORTO ALEGRE

“Conselhos municipais em ação: Fortalecendo a participação e as redes de solidariedade”

18 e 19 de outubro de 2019 – PORTO ALEGRE(RS)

Reunidos no I Seminário do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade de Porto Alegre, realizado nos dias 18 e 19 de outubro de 2019, representantes dos diferentes Conselhos de Políticas Públicas da Cidade discutiram suas pautas e estabeleceram um programa de ações articuladas na defesa da participação social, bem como a elaboração desta carta aberta para a sociedade.

Os conselhos, que assinam este documento, afirmam como princípios: a necessidade da defesa da democracia, da participação cidadã nas instâncias de gestão pública, dos conselhos como instrumentos importantes para a elaboração de políticas públicas e do controle social sobre a implementação e execução dessas políticas.

Na cidade de Porto Alegre, cidade que já foi símbolo da democracia participativa, denunciam o contexto políticoavesso à participação, com ações repressivas e intimidatórias por parte do executivo. Ações que retiram a autonomia dos conselhos, não legitimam o caráter institucional de cada colegiado e, ainda, promovem o burocratismo e o sucateamento da precária infraestrutura existente. Soma-se a isso, a influência unilateral nos regimentos e processos eleitorais, e, até mesmo, processos judiciais contra conselheiros, caracterizando nítida perseguição. O governo impede o acesso a documentos importantes para o trabalho do controle social, descumpre as normativas, prazos, precariza e desconsidera a função dos conselhos.

Compreendem que este contexto político autoritário está em consonância com a onda conservadora que acomete o Brasil e diversos países do mundo. O ataque aos conselhos demonstra, inclusive, a importância destes arranjos institucionais para defender os direitos sociais, e o direito dos cidadãos participarem do processo deliberativo que envolve as políticas públicas. 

A ação dos conselhos é um patrimônio da sociedade brasileira que contribui para a garantia dos princípios democráticos através da participação popular direta nas políticas públicas e na fiscalização dos recursos públicos.Por essa razão, tornam-se claros os interesses pelos quais setores do executivo acusam os conselhos de serem um empecilho para a implementação das políticas e andamento de processos e projetos. Não há interesse, por parte do governo, em serem fiscalizados, em dialogar e em ouvir a população. 

Todos os conselhos estão com dificuldades estruturais: espaço físico inadequado, falta de equipamentos, indisponibilidade de site e e-mail institucional, o que impede a divulgação do papel fundamental de cada colegiado, carência de recursos humanos para assessoramento e apoio técnico, entre outros. Essa estrutura, pela legislação, é de responsabilidade do executivo, que recebe recursos de impostos para cumprir as regras sociais. 

Como colegiados, os conselhos são formados por representantes dos cidadãos, usuários dos serviços, trabalhadores, prestadores de serviços e governo. Cada conselho atua de acordo com a política pública que está vinculado. Em alguns conselhos, o executivo impede seus representantes de participarem das reuniões, ou não indica seus representantes, não alcançando, assim, o quórum mínimo para funcionamento. 

Para o enfrentamento desta situação, os Ministérios Públicos e o Tribunal de Contas do Estado têm sido estratégias importantes e recorrentes. O legislativo, por meio da Câmara Municipal de Porto Alegre tem exercido papel fundamental, a exemplo da instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Conselhos da Cidade, que possibilitou a defesa e sustentação de questões relacionadas à legislação dos conselhos e dos fundos municipais.Os Sindicatos, que compõem os colegiados, também têm dado apoio estratégico a alguns conselhos.

Porém, é preciso que a sociedade faça uma profunda reflexão. Fortalecer os conselhos participativos é fortalecer a democracia. A sociedade precisa estar representada nos espaços deliberativos e fiscalizatórios, e as comunidades, principalmente as que vivem nas periferias da cidade, precisam ter voz e serem ouvidas. Por isso, cada cidadão é importante e precisa refletir sobre sua atuação no processo social de formação das políticas da cidade.

É tempo de resistir, é tempo de contribuir na defesa da democracia e das instituições que a sustentam. É tempo de enfrentar a tirania que se instala por meio das mãos de quem governa. Tirania que se expressa pelo subfinanciamento dos bens sociais, pela precarização dos serviços, pelo ataque aos espaços democráticos de participação popular, aos serviços públicos, servidores e a tudo que impeça a política de mercantilização do Estado.

Assinam a Carta Pública:

1. COMDIM – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
2. COMDEPA – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
3. CME – Conselho Municipal de Educação 
4. CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social 
5. COMJUS – Conselho Municipal de Justiça e Segurança Pública 
6. CNEGRO – Conselho Municipal do Povo Negro 
7. CMC – Conselho Municipal de Cultura
8. COMATHAB – Conselho Municipal de Acesso a Terra e Habitação
9. CMDH – Conselho Municipal de Direitos Humanos 
10. CMS – Conselho Municipal de Saúde
11. Comissão Municipal do Emprego   
12. COMUI – Conselho Municipal do Idoso
13. Fórum de Gestão do Planejamento RGP1 (CMDUA)

        Com o apoio dos movimentos sociais e pesquisadores participantes do seminário. 

Porto Alegre (RS), 19 de Outubro de 2019.

Carta em pdf para impressão.

IBDU: Nota Técnica sobre o Projeto de Lei de autorização geral para alienação de bens públicos municipais – Porto Alegre (RS)

Em Nota Técnica,  o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU apresenta  os principais argumentos contrários à aprovação do PLCE 016/18 , que tramite na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Fachada do Palácio Aloísio Filho, sede da Câmara Municipal de Porto Alegre

Leia a nota na íntegra neste link. 

Tramita no legislativo municipal de Porto Alegre, o Projeto de Lei Complementar, no processo n. 1333/18, o qual cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a alienar e permutar bens imóveis próprios e de suas autarquias e fundações. Ao dispensar a autorização legislativa  para a alienação de próprios da União, o PLCE constitui uma  forma de violação ao princípio da separação dos Poderes de que cuidam os artigos 2º e 60 da Constituição Federal.

O IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, tendo em vista que o PLCE descumpre  o Art. 12 da Lei Orgânica Municipal e o Art. 17 da Lei de Licitações que estabelecem que a alienação será subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e de autorização legislativa, além da concorrência pública. Ainda no que tange o interesse público, o projeto de lei complementar, se contrapõe ao programa de municipalização de terras, contemplado no Art. 217,  da Lei Orgânica Municipal, eis que se trata, ao contrário, de um programa de privatização de terras públicas.

“O problema está na proposta de autorização genérica do Poder Legislativo ao Poder Executivo para alienar (vender, permutar, doar etc.) os bens imóveis dominiais (atuais e futuros), sem mais precisar de autorização caso a caso do Poder Legislativo. O mesmo problema se dá em relação à autorização genérica proposta para dar destinação, por meio de realocação de atividades, aos bens imóveis próprios do Município (o que incluiria até a sede da Câmara, que afinal é bem imóvel do Município), bem como de suas autarquias e fundações”

São signatários da Nota:
Maria Etelvina Guimaraens
Cristiano Muller
Marcelo Cafrune

Leia a nota na íntegra neste link. 

FONTE: IBDU.

Nota do FNRU sobre ataque aos conselhos e espaços de participação

CONTRA A EXTINÇÃO DOS CONSELHOS E ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR: A DEMOCRACIA BRASILEIRA É PATRIMÔNIO DE SEU POVO, NENHUM GOVERNO PODE PODE AMEAÇÁ-LA SUBTRAÍ-LA DA SOCIEDADE

Fonte: FNRU – publicado em 07 de abril de2019

A construção da democracia é para nós muito cara, foram anos e vidas dedicados à sua construção. O golpe de 2016 trouxe consigo uma forte ofensiva e uma avalanche de desmontes à democracia e ao seu exercício participativo. Cabe lembrar que a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988, oficialmente abriram possibilidades para que a população pudesse se manifestar junto aos espaços criados na estrutura administrativa para construir políticas públicas. Os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal tratam da Política Urbana brasileira e consagram os princípios da gestão democrática das cidades. 

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), por sua vez, regulamenta tais princípios que devem ser exercidos pelos municípios, estados e União, e, sobretudo, atender aos cidadãos. Mas nada disso existiria se uma parte da população brasileira, articulada no Movimento da Reforma Urbana, não tivesse dedicado suas vidas para a construção de cidades justas para todos. Foram décadas de debates e muita mobilização social à luz da Constituição Federal como marco legal e a Gestão Democrática como princípio básico. Por isso, repudiamos com veemência todos os atos dos governos que sucederam ao golpe de 2016 e que atacam o patrimônio democrático construído pelo povo brasileiro. 

Em 07 de junho de 2017 o então Governo Temer publicou o Decreto 9.076/2017 que tirou do Conselho Nacional das Cidades – ConCidades – a competência de realizar a 6ª Conferência Nacional das Cidades, interrompendo o processo em pleno curso. Fórum Nacional da Reforma Urbana, protestou contra esta medida autoritária, e o Ministério Publico interpôs ação judicial para tentar reativar as ações e competências do ConCidades. 

As conferências são espaços de debates e construção coletiva onde a população se reúne para discutir problemas das cidades e, principalmente, propor alternativas. É um dos instrumentos de cumprimento do Estatuto da Cidade para a gestão democrática. O ConCidades é um espaço plural, composto por membros do poder público federal, estadual e municipal; entidades e movimentos populares; entidades empresariais; de trabalhadores, profissionais, acadêmicos e representantes de entidades de pesquisa; além de organizações não-governamentais. A ele cabe propor programas, normas e prioridades para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. O conselho também emite notas, moções e recomendações, acompanha a implantação de políticas públicas relacionadas ao Ministério das Cidades, sobretudo referentes à moradia, saneamento, mobilidade urbana, ao planejamento territorial, as áreas de risco, no sentido de cumprir os preceitos da função social da propriedade e da cidade.  

No entanto, através do decreto, o governo Temer adiou indefinidamente a 6ª Conferência Nacional das Cidades para o ano de 2019, paralisou os trabalhos do Conselho Nacional das Cidades desde 2017, transferiu a atribuição da 6ª Conferência para o Ministério das Cidades para que redigisse novo regimento interno no prazo de cento e vinte dias contados da data da publicação do Decreto e levasse adiante o processo. O governo Bolsonaro extinguiu o Ministério das cidades e passou suas atribuições para o Ministério da Integração Nacional que deveria assumir todas as suas prerrogativas. Estamos no quarto mês de 2019 e nenhuma sinalização para o cumprimento do decreto de Temer foi anunciado. Pelo contrário. Para coroar o desmonte desta agenda autoritária a partir do golpe de 2016, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, recomentou através do Ofício-Circular nº1/2019/CC/PR a extinção de vários conselhos e espaços de participação popular. Por isso dizemos não ao ataque aos espaços de participação que contribuem para construção de políticas públicas imprescindíveis à população brasileira. 

A Luta continua, Reforma Urbana Já!

Abril de 2019.

FNRU – Fórum Nacional da Reforma Urbana

A nova lei dos inventários em Porto Alegre

Após a pressão exercida pela construção civil e alguns proprietários de imóveis no bairro Petrópolis, frente ao inventário de bens para compor o Patrimônio Cultural de Porto Alegre, o Município, através da sua Procuradoria Geral, apresentou o Projeto de Lei PL 007/2018 para substituição da anterior, Lei Complementar n.º 601/2008.

A lei antiga foi referência nacional, tendo sido citada pela literatura especializada como uma das primeiras iniciativas no Brasil. Já o projeto de lei proposto enfraquece de forma considerável, quando não impossibilita, a proteção do bem. Exemplificando, um bem de estruturação, que pela lei anterior estava protegido da demolição, agora poderá sofrer demolição parcial e acréscimo construtivo. Em outras palavras, pode ser descaracterizado, perdendo o sentido da sua proteção.

Não bastasse o teor de desconstrução do projeto, foram feitas 21 emendas, que quase impossibilitam a manutenção de um acervo de imóveis importantes para a história e a memória de nossa cidade. Para compartilhar essas informações, elaboramos um conjunto de cards com as propostas que consideramos mais prejudiciais para nosso Patrimônio Cultural Material. 

VEREADORES DE PORTO ALEGRE, PROTEJAM NOSSA CIDADE, NÃO TIREM AS PRAÇAS E PARQUES DA POPULAÇÃO

Prezado(a)s vereadores e vereadoras

Nossas praças e parques são bens coletivos fundamentais para a vida digna do povo porto-alegrense. Portanto, nenhum governante tem o direito de retirar da população parte ou a totalidade desses espaços. Projetos como o PL 011/2018 deveriam ser objeto de amplo debate com a sociedade para tentar buscar uma solução sem prejuízo da população (Art. 6º da Lei Orgânica do Município). O povo porto-alegrense nunca declinou de debater e buscar soluções diante das crises. A história da cidade comprova isso.

Nossas praças e parques são espaços democráticos e livres, abertos a todos, sem distinção. A população precisa e utiliza estes espaços, dando-lhes vitalidade, além de contribuir permanentemente com sua manutenção através dos tributos que lhe cabe.
Para milhares de famílias da cidade, os espaços públicos constituem a única opção de lazer. Lá eles são acolhidos como cidadãos com plenos direitos, gozam do direito à cidade e ao lazer em condições de igualdade. A praça pública é dos poucos espaços na cidade onde o cidadão não é tratado conforme seu poder econômico ou classe social. Nas praças e parques públicos todos dividem os mesmos bancos, os mesmos brinquedos, passeiam pelos mesmos caminhos de forma democrática, ao contrário do que ocorre nos espaços privados da cidade.

Tudo isto está ameaçado pelo PL 011/2018 proposto pelo Executivo Municipal. O projeto propõe a concessão de nossas praças e parques à iniciativa privada por longos 35 anos, permitindo a exploração comercial desses espaços pelos investidores. O PL prevê que os concessionários possam realizar investimentos e cobrar ingresso para a utilização dos mesmos.

Mas nossa cidade não é mercadoria e não está a venda.
A administração que insiste tanto na redução de alguns custos dedica dezenas de milhões anualmente para a publicidade, e não demonstra o mesmo empenho para aumentar a arrecadação, possibilitando o atendimento das necessidades da população.

No caso da manutenção dos espaços públicos, os recursos poderiam vir de instrumentos previstos na legislação urbanística brasileira, como a venda do Solo Criado e o IPTU progressivo no tempo para imóveis subaproveitados.

O PL 011/2018 representa não só a entrega de parte do território do povo porto-alegrense, mas também seu direito de uso sobre estes espaços coletivos.
Segundo a Lei Orgânica de Porto Alegre, “todo o poder do Município emana do povo porto-alegrense, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. É com este sentimento que conclamamos aos vereadores de Porto Alegre, abaixo, que rejeitem integralmente o PL 011/2018 retirando-o da pauta. Protejam nossa cidade e nossos direitos. Não permitam que a prefeitura entregue nossas praças e parques para a exploração comercial. Contamos com vocês.

Porto Alegre, 05 de abril de 2019.
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ENTIDADES QUE ASSINARAM O MANIFESTO:

1. Fórum da Região de Gestão e Planejamento 1 – RGP1 
2. CCD – Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vilas Conceição e Assunção. 
3. Chega de Demolir Porto Alegre 
4. Coletivo A Cidade Que Queremos 
5. Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre 
6. Coletivo TransLAB.URB 
7. AMACAIS – Associação Amigos Cais do Porto de Porto Alegre 
8. Ksarosa 
9. DAFA – Diretório Acadêmico da Faculdade de Arquitetura 
10. NUANCES – Grupo pela Livre Expressão Sexual 
11. Movimento de Luta nas Vilas, Bairros e Favelas – MLB 
12. Unidade Popular pelo Socialismo – UP 
13. Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM 
14. Guayí 
15. Movimento de Mulheres Olga Benário 
16. Movimento Correnteza 
17. Cooperativa de Trabalho e Habitação 20 de Novembro 
18. Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento RS 
19. Acesso Cidadania 
20. Amigos da Terra Brasil 
21. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST 
22. Federação Nacional dos Arquitetos – FNA 
23. Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul 
24. Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul 
25. Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – SATED 
26. Central dos Movimentos Populares 
27. Núcleo de Estudos em Políticas e Tecnologias Contemporâneas de Subjetivação – UFRGS 
28. Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO 
29. Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Local Porto Alegre 
30. Associação Representativa Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha ARCCOV 
31. Movimento Amigos do Viaduto Otávio Rocha 
32. Coletivo Catarse 
33. Conselheiro do CMDUA representante da RGP1 – Felisberto Seabra Luisi 
34. Conselheira do CMDUA representante da UFRGS – Livia Teresinha Salomão Piccinini 
35. Movimento Preserva Belém Novo 
36. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul – Sindjors 
37. Associação Mães&Pais pela Democracia 
38. Grupo de Pesquisa Identidade e Território – GPIT – UFRGS 
39. Coletivo Ambiente Crítico 
40. IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico 
41. Preserva Arado 
42. BR Cidades Nacional 
43. Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul – SAERGS 
44. Coletivo ARRUAÇA 
45. Professores pela Democracia 
46. Raiz Movimento Cidadanista 
47. Associação Mocambo 
48. Grupo de Pesquisa Associativismo, Contestação e Engajamento/GPACE 
49. Central dos Movimentos Populares – CMP 
50. Instituto Econsciência 
51. ONG Resistência Participativa/Despertar Coletivo 
52. PAGUS – Laboratório da Paisagem – Neociências UFRGS 
53. Associação Brasileira de Agroecologia – Regional Sul 
54. Alice – Agência Livre para a Informação 
55. Associação de Moradores do Bairro Bom Jesus 
56. CEAPE – Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado – RS 
57. Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU 
58. Coletivo Cidade Mais Humana 
59. Laboratório de Políticas Públicas e Sociais – LAPPUS 
60. AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural

https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR111560&fbclid=IwAR28kczZkqvUxI20KZf_PhPEXz5OtKgvv4eY5cHz8iJtRpj-5WHt32EeXv8

O CCQQ apoia o Manifesto dos Direitos das Vítimas de Perseguição Política na Ditadura Civil-Militar Brasileira

Fonte: Carta Capital

No documento, 71 entidades e 376 pessoas acusam a gestão Bolsonaro de tentar fazer uma ‘revisão histórica’

Após o presidente Jair Bolsonaro dar carta branca para Damares Alves investigar supostos crimes de corrupção na Comissão da Anistia, entidades e membros da sociedade civil publicaram um manifesto em que se posicionam contra notícias falsas propagadas e a instauração da CPI pretendida pela ministra. No documento, 71 entidades e 376 pessoas acusam o Governo Federal de tentar fazer uma “revisão histórica” para suavizar a Ditadura Militar no Brasil.

O Manifesto em Defesa dos Direitos das Vítimas de Perseguição Política na Ditadura Civil-Militar Brasileira também aponta incongruências da matéria “A Farra das Indenizações”, da Revista IstoÉ. A publicação relata, por exemplo, que muitos dos que receberam os benefícios seriam “petistas” – quando, na verdade, existem pessoas anistiadas por histórias de perseguição anteriores à criação do PT.➤

No documento, desmente-se também que o ex-presidente Lula recebeu 56 mil reais de pensão da Comissão da Anistia. O pagamento não foi gerenciado pela organização, que não existia na época em que Lula foi indenizado pelo acidente trabalhista que sofreu nos anos 80. Toda a reparação econômica dos valores foi determinada pelo Ministério do Trabalho, já na década de 90. Estranhamente, a publicação da IstoÉ não mencionou, também, que a Comissão da Anistia foi consolidada no governo de Fernando Henrique Cardoso, pela MP N°2.151/2001.

“Até hoje não foi revisada a continuidade dos torturadores nas fileiras das carreiras de Estado e que seguiram recebendo seus salários e aposentadorias manchados de sangue. Não notamos o mesmo interesse da revista e dos políticos que defendem a moral e a transparência das contas públicas em propor uma CPI, ou em buscar quantificar o montante dos valores pagos a agentes públicos, civis e militares, que causaram os danos pelos quais o Estado hoje é responsável por ressarcir”, denuncia o manifesto.

Caça às bruxas

O presidente Jair Bolsonaro declarou nas redes sociais que a auditoria seria realizada para investigar benefícios concedidos a “vítimas da ditadura” – expressão escrita exatamente assim, entre aspas -, no intuito de cumprir com normas de transparência dos recursos públicos. Além dele, seus filhos Carlos e Eduardo endossaram o discurso do pai – o último, posando com livros publicados pela Comissão, escreveu que “a todo momento, a esquerda tenta reescrever a história posando de vítima, mentindo”.

Ao longo do documento, que possui 20 páginas, é possível encontrar links de acesso para bancos de dados do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e da Controladoria Geral da União, com a possibilidade de pesquisar, pelo nome, os valores recebidos por cada anistiado político.

Leia a íntegra do Manifesto.

Associação dos Amigos do Cais do Porto (AMACAIS) também reage às declarações de colunista

Fonte: Cais Mauá de Todos

Em resposta, às notas publicadas na Zero Hora de 19.02.2019 (foto abaixo), a AMACAIS traz a público sua manifestação oficial. 

A Associação dos Amigos do Cais do Porto (AMACAIS) é entidade formada por cidadãs e mobilizados pela defesa e promoção do patrimônio histórico e ambiental de Porto Alegre e do estado; são profissionais de diversas áreas, movidos pela busca do bem comum, na legalidade e no mais alto padrão ético. Os membros da AMACAIS doam seu tempo para o interesse coletivo e têm trabalhado publicamente, para que se tenha uma cidade melhor para todos. Associamo-nos a outros coletivos similares, que expressam a mente de cidadãs e cidadãos conscientes e voluntários na defesa de interesses da sociedade.
Por essa razão, a AMACAIS vem a público condenar a forma pela qual estas pessoas foram tratadas pelo jornalista Túlio Milan, na edição de 19/02/2018 de Zero Hora. Muito além de uma suposta “ideologia”, cujo único intento seria impedir o que o jornalista entende por “desenvolvimento”, a AMACAIS atua baseada em princípios contemporâneos de cidadania e sustentabilidade, em que o desenvolvimento econômico é bem-vindo, e mesmo otimizado, pela atenção a critérios ambientais, sociais, técnicos e econômicos que o mundo civilizado elegeu como suas referências na construção de um futuro de melhor qualidade. No plano da legalidade, atentamos para o zelo com os documentos fundamentais e apoiamos as ações da Polícia Federal, do Ministério Público e do jornalismo investigativo para a correta enquete dos fatos anômalos e sua judicação, em defesa do bem público. Isto vale para o que ocorre no cais do porto, e também em áreas conectas, pela natureza do cenário e de suas ameaças. 
A história de Porto Alegre é marcada por pessoas que tiveram a coragem de manifestar-se contra a destruição de seus símbolos e de seu patrimônio. É por obra dessas pessoas e do amplo apoio que colhem entre a população, quando esclarecida, que hoje ainda temos o nosso Mercado Público e a Usina do Gasômetro, no âmbito do Patrimônio Cultural, ou na defesa do meio ambiente, em que se consagrou a heróica atuação da AGAPAN e de nosso saudoso José Lutzenberger. Seriam essas pessoas os “caranguejos” ou “crustáceos de ontem”? 
Os movimentos sociais constituem uma das formas pelas quais a sociedade civil manifesta-se, sendo esse um direito garantido pela Constituição Federal. Cabe às administrações públicas ouvi-los e à imprensa, respeitar as razões das manifestações e também, acima disso, respeitar as pessoas cujos valores ultrapassam a cupidez econômica. A uma imprensa séria cabe investigar amplamente, com espírito crítico, antes de emitir opiniões ideológicas depreciativas, que mais parecem press-release dos maus empreendedores que teimam em perseguir lucro fácil e desmedido, com agressões sociais e ambientais. Um jornalismo isento, profissional e responsável facilmente se alinharia aos que o Sr. Millman hoje agride chamando de caranguejos.

Zero Hora de 19.02.2019 

NOTA OFICIAL da Campanha #PreservaArado sobre publicação de colunista em Porto Alegre

Fonte: PreservaArado

NOTA OFICIAL CAMPANHA #PreservaArado

Referente à coluna de jornalista no jonal Zero Hora, no dia 19 de Fevereiro de 2019

A campanha Preserva Arado, repudia as afirmações equivocadas e tendenciosasexaradas pelo colunista Túlio Milman na edição impressa de 19.02.2019 do Jornal Zero Hora.

O jornalista demonstrou absoluto desconhecimento sobre as questões que barram o empreendimento Fazenda do Arado, além exortar o discurso falacioso da empresa Arado Empreendimentos Imobiliários S.A., investigada pela Polícia Civil por possível cometimento de crime ambiental e processada pelo Ministério Público Estadual.

De forma mais gravosa o colunista ataca cidadãos e cidadãs que participam de movimentos, associações e grupos de moradores envolvidos com debates relevantes para a cidade.

A “caranguejada”, como pejorativamente nominou o jornalista, é na verdade protagonista principal de uma democracia que se exerce através de muito trabalho.

São esses os cidadãos responsáveis pelo efetivo controle social das ações e decisões adotadas pelo poder público – sabidamente generoso em excesso com os “grandes”, extrapolando por vezes até mesmo a legalidade de seus atos e complacente com os representantes de interesses econômicos. Invariavelmente, em detrimento do bem comum e dos interesses e direitos coletivos.

É o caso da Fazenda do Arado, em que o Plano Diretor de Porto Alegre foi alterado única e exclusivamente para benefício do empreedimento de forma furtiva, sem consulta à população. A alteração da lei, que convertia o zoneamento rural e ambiental em urbano, está suspensa na Justiça graças à ação cidadãfrente ao Ministério Público.

Todas as informações sobre a questão podem ser acessadas no site da campanha #PreservaArado.

Além de buscar melhores informações sobre os importantes debates da cidade urge que o colunista compreenda sobre princípios democráticos e seus conceitos básicos.

Campanha #PreservaArado

20 de Fevereiro de 2019

Manifestação pela preservação do Antigo Complexo Industrial Polar de Estrela/RS

Fonte: http://www.conselhodeculturars.com.br/atualidades_conselho.asp?idmenu=5&idnoticia=1398

O Conselho Estadual de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício de suas atribuições, vem manifestar-se a respeito do risco de demolição de parte do antigo complexo industrial da Cervejaria Polar, no Município de Estrela (RS).

Recentemente foi aprovada naquele Município a Lei nº 7.127/2018, autorizando a doação de parte da antiga Cervejaria com destinação específica para a construção do novo Fórum da Comarca de Estrela. Para viabilizar este novo prédio, será demolido um dos blocos de alvenaria do conjunto. Esta cessão desconsidera os valores culturais inerentes ao sítio em questão e a possibilidade de reabilitação e aproveitamento da edificação pré-existente.
Cumpre inicialmente destacar a relevância do complexo para a identidade do Município de Estrela. Situa-se nas proximidades do antigo Porto de Estrela, no Rio Taquari, antigoacesso fluvial da cidade erecentemente revitalizado. A partir deste local, onde duas esculturas representam simbolicamente a “Indústria” e o “Comércio”, já é possível visualizar o grande conjunto fabril da Polar, representativo do processo de industrialização das antigas colônias alemãs. Trata-se, por excelência, de um lugar relevante para a produção cervejeira e para a memória industrial de todo o Estado do Rio Grande do Sul.
A presença do antigo complexo fabril na paisagem urbana assegura a manutenção da identidade do Município e o convívio diário dos cidadãos com um espaço de memória das gerações passadas, marcadas pelo trabalho e pelo ritmo da antiga indústria.A permanência da antiga Fábrica da Polar como espaço público, absorvendo novos usos que assegurem sua sustentabilidade, é uma demanda notória por parte da própria comunidade estrelense. A Fábrica fez, faz e deve seguir fazendo parte do imaginário local, integrando o patrimônio cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

Os valores do complexo enquanto Patrimônio Cultural não residem especificamente em seu eventual mérito arquitetônico, posto que pelas características do patrimônio industrial, recebeu sucessivas reformas e ampliações. O conjunto arquitetônico, não obstante, pode ser considerado portador de expressiva carga simbólica, representando valores históricos, tecnológicos e sociais. É, sem nenhuma dúvida, um sítio merecedor de proteção e tutela legal através de tombamento de reabilitação de uso. As obras de recuperação poderiam ser viabilizadas com recursos oriundos de renúncia fiscal, através de patrocínio cultural, viaSistema Pro Cultura RS LIC.

A possibilidade de destruição, ainda que parcial, deste complexo fabril, prejudicaria de forma irreversível a paisagem urbana de Estrela. Deixaria uma dramática lacuna na memória industrial do Estado do Rio Grande do Sul, consistindo em uma perda irrevogável para o patrimônio cultural gaúcho. Apelamos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para que recuse a possibilidade de endossar esta ação destruidora da memória de nosso Estado.

O CEC RS endossa, também, a manifestação recebida da comunidade cultural de Estrelapela preservação e reabilitação deste conjunto em sua integridade, reforçando a importância do envolvimento da comunidade local, já expressado através de abraço coletivo promovido no complexo.

Porto Alegre, 15 de janeiro de 2019

Nota do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do RS – CONSEA-RS

Rua Miguel Teixeira, 86 / Térreo / CEP: 90050-250 / Porto Alegre – RS. Fone: (51) 99971-5917 (Presidente)  Endereço Eletrônico:  consea-rs@sdstjdh.rs.gov.br

No dia 1º de janeiro de 2019, a sociedade brasileira recebeu com muita preocupação a publicação da Medida Provisória nº 870 do Governo Federal. São medidas que atacam o núcleo da políticade Segurança Alimentar e Nutricional.  A Medida Provisória, entre outras mudanças, revoga o inciso II do caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 11 da Lei nº 11.346/2006,Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN),que institui o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) como órgão de assessoramento direto à Presidência da República.Ou seja, elimina do Sistema de SAN previstos nesta Lei, a coluna dorsal do mesmo; o controle social, a articulação, o assessoramento ao executivo para a formulação das políticas, a convocação das Conferências entre outros, desconfigurando o formato sistêmico, articulado, e intersetorial desta política, castrando o direito à cidadania alimentar nutricional pela sociedade civil. Esta Lei, ao garantir ao Consea-Nacional, uma composição de 2/3 da sociedade civil para o acompanhamento e o monitoramento ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), inovou de tal forma que hoje este é um sistema reconhecido internacionalmente.Esta garantia democrática de controle social, já estava presente na criação do Consea-Nacional em 1993.

Em 2014 o Brasil saiu do Mapa da Fome da FAO, graças a um conjunto de medidas edisposições constantes na LOSAN, que visam assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada. Neste sentido, o Consea Nacional tem dado importantes contribuições para a sociedade brasileira, entre as quais ressaltamos: a inclusão da Alimentação como um direito na Constituição Federal; a aprovação da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; a proposição do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA); o aperfeiçoamento da Lei de Alimentação Escolar, ao determinar que pelo menos 30% da compra de alimentos para as refeições seja oriundo da agricultura familiar; a aprovação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) e o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo); os Planos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN I e PLANSAN II); o monitoramento do Programa Um Milhão de Cisternas; o Guia alimentar para a população brasileira e Plano Intersetorial de Combate ao Sobrepeso e Obesidade,entre tantas outras ações.

Entretanto, em vez de continuarmos avançando na direção da ampliação desses direitos, a MP 870 aponta para um profundo retrocesso. Põem em risco não somente essa construção, mas volta atrás em, no mínimo, mais de 15 anos de avanços. Justo num momento em que o país enfrenta uma situação de vulnerabilidade alimentar, com o aumento da fome e do consumo de alimentos ultraprocessados, gerando uma massa populacional com sobrepeso e com Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT). Essa desestruturação é reforçada pelo incentivo ao sistema alimentar baseado na monocultura, agricultura intensiva, uso de agrotóxicos e sementes transgênicas.

Para contrapor a este sistema hegemônico que gera concentração de renda e terra, contaminação e devastação ambiental e injustiças socioambientais, mais do que nunca é necessário o controle social do que vem sendo produzido no campo e nas cidades, para a garantia da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional, com acesso a alimentos em quantidade e qualidade para toda a população brasileira. 

Para que o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional funcione adequadamente os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional dependem deste apoio público e os municípios precisam continuar em seus processos de adesão ao SISAN, as Câmaras Intersetoriais governamentais (CAISANs) têm de ser criadas e responsabilizadas para a efetivação das políticas públicas de SAN e todas estas estruturas que sustentam e concretizam o SISAN aconteçam de direto e de fato. Para tanto, reafirmamos a importância e a responsabilidade que os Conseas têm no diálogo entre sociedade civil e governo em torno da participação e do controle social das políticas públicas de SAN.  Bem sabemos que políticas públicas isoladas não são suficientes para a garantia da alimentação saudável para a população. Neste momento histórico, retirar do SISAN sua estrutura de mobilização, de controle e de participação social é empobrecer a própria ação do Estado no sentido de ele dar respostas mais efetivas e estruturantes, especialmente aos grupos que vivem em maior vulnerabilidade na sociedade brasileira. 

Lembramos que o Encontro 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional + 2, realizado de 6 a 8 de março de 2018 em Brasília, reforçou compromissos nacionais com a luta pela “Comida de Verdade no Campo e na Cidade, por Direitos e Soberania”e reivindicou “Respeitar o Estado democrático de direito e o exercício da democracia pelo povo”. Para isso, “são necessários, portanto, o fortalecimento da implementação intersetorial das políticas de SAN e seu monitoramento e avaliação, respeitando acordos internacionais.”

O CONSEA-RS posiciona-se pela revogação do conteúdo da Medida Provisória nº 870, referente aos artigos supramencionados,  na perspectiva de garantia do funcionamento do Sistema Nacional instituído pela LOSAN e regulamentado pela Política Nacional de SAN e traduzido em um conjunto de ações expressas no Plano Nacional de Segurança Alimentar em vigor, bem como na garantia da implementação do recente Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Sul, 2018-2019.

Da mesma forma e seguindo as mesmas orientações o CONSEA-RS, que foi instituído pela Lei Estadual nº 11.914/2003, reafirma suas próprias responsabilidades enquanto Conselho vinculado ao gabinete do Governador do Estado e tem entre seus objetivos a proposição de diretrizes e de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (SANS) que contribuam para o sucesso de compromissos de Governo pela produção de alimentos saudáveis para atender populações em insegurança alimentar, enfrentando dificuldades relacionadas à pobreza, com escasso acesso à educação alimentar básicas e excluídas socialmente. Incluem-se neste campo atribuições relativas ao controle social de políticas públicas interdisciplinares e intersetoriais – fundamentadas no Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAA-S). Portanto, seguimos fieis a compromissos que representam avanços civilizatórios, expressos nas Diretrizes e Desafios dos Planos Nacionais, respeitando as nossas peculiaridades regionais. 

Diante do cenário Nacional e Estadual que presenciamos, a Mesa Diretiva do CONSEA-RS, reunida dia 08 de janeiro de 2019, na Sede do próprio CONSEA-RS, deliberou sobre os encaminhamentos que seguem abaixo;

1. Reproduzir este Comunicado ao Consea Nacional e a Comissão Permanente dos Presidentes de Conseas Estaduais (CPCE).
2. Reproduzir este Comunicado a todas as lideranças que atuam em SAN no Estado do RS, vinculadas ou não aos Conselhos Municipais, para ampla divulgação nas Regiões e Municípios do RS.
3. Encaminhar este Comunicado às representações comunitárias de todos os municípios do RS que for possível, às representações políticas dos legislativos e dos poderes Executivos municipais e regionais.
4. Encaminhar este Comunicado às lideranças políticas estaduais, com interferências estaduais (legislativos) e federais (Câmara dos Deputados), que residam no RS e/ou nas suas regiões, para que se comprometam com a defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada e a defesa da continuidade do CONSEA Nacional e dos respectivos conselhos estaduais e municipais.
5. Encaminhar este Comunicado a todo e qualquer cidadão, do Estado do Rio Grande do Sul, que se disponha a ser sujeito da sua história, e que tenha compromisso com a Segurança e com a Soberania Alimentar de nosso Estado.
6. Assegurar a todos que estaremos em reunião permanente, que ocorrerá de forma presencial todas as terças feitas entre 15 e 17 horas, na sede do CONSEA, quando produziremos comunicados como este, objetivando manter nossa coesão e nivelamento de conteúdo. Reafirmamos nossos compromissos republicanos, bem como nossa confiança na democracia e na solidariedade do povo brasileiro, para com nossos irmãos menos favorecidos. 

Ubuntu: só estaremos bem se todas e todos estivermos bem!

CONSEA-RS

Porto Alegre, 09 de janeiro de 2019.