Fórum Justiça denuncia o caráter violador da Lei nº 13.465/2017(antiga MP759) e pede providências ao MPF

Neste dia 19 de julho, o Fórum Justiça no Rio Grande do Sul entrou com representação na Procuradoria-Geral da República em Brasília-DF, por causa da 13.465/2017, a antiga MP759. A Lei entrega para o mercado diversas áreas, fragilizando a regularização fundiária, urbana e rural, e ameaçando direitos de comunidades tradicionais e originárias, bem como a proteção ambiental. Atinge a reforma agrária e possibilita ainda mais a concentração de terra no país, o que causará diversos danos sociais e ambientais. A vigência da lei traz um enorme retrocesso social e ambiental, violando inclusive a Amazônia Legal.

O Ministério Público Federal- MPF já havia se posicionado contra o conteúdo da norma, ainda quando era Medida Provisória, por meio da Nota Técnica nº 01/2017 do GT Terras Públicas e Desapropriações. O conteúdo atacado ainda persiste na Lei sancionada. O MPF apontou na norma, dentre outras questões, inconstitucionalidades e que acirrará conflitos fundiários, e que precariza o monitoramento da preservação ambiental.

A representação foi recebida sob o número 20170055106 e foi para o gabinete do Procurador-Geral Rodrigo Janot para avaliação. Em seguida, recebeu a  numeração  PGR-00242403/2017. A sociedade aguarda medidas do MPF com urgência, para evitar que os efeitos desta Lei já comecem a serem sentidos.

MP 759 (PLV nº 12/2017): comissão discutirá mecanismos de difusão do debate

Fonte: Fórum Justiça-RS

Na noite do dia 06 de julho de 2017, o Fórum Justiça-FJ realizou roda de conversa sobre a MP759/PLV nº 12/2017, na Fundação Luterana de Diaconia-FLD. Contou com as falas de abertura de Álvaro Delatorre, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra-MST, e do Prof. Jacques Alfonsin, da ONG Acesso-Cidadania de Direitos Humanos. Discutiu-se os aspectos positivos e negativos do projeto, percebendo o grande retrocesso para a regularização fundiária, urbana e rural, com as facilidades para a mercantilização da terra e danos ao meio ambiente. Do ponto de vista legal teve-se como referência, para análise do assunto, a Nota técnica Nº 01/2017 do GT Terras Públicas e Desapropriações do Ministério Público Federal, disposto no seguinte endereço eletrônico:http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/nt_mpv_759.pdf. Ao final, retirou-se uma comissão para discutir mecanismos de difusão do debate sobre o projeto composta por: Acesso, Coletivo Cidade que Queremos-CCQQ/ Observatório das Metrópoles, FLD, MST e RENAP. 

Estavam presentes as seguintes organizações, articulações e movimentos: Acesso, Brigadas Populares,  CCQQ/Observatório das Metrópoles, CRDH/AVESOL, FJ, FLD, GPST/PUC-RS, Levante Popular da Juventude, L.R.M.P, MST, MTD, RENAP, SAJU da UFRGS e UFRGS/FACEDPSOL.

 

Roda de Conversa com movimentos sociais sobre a MP 759 (PLV 12-2017) em Porto Alegre

No próximo dia 06 de julho, `s 18h, na Fundação Luterana de Diaconia (FLD) acontecerá a Roda de Conversa sobre a Medida Provisória 759 (atual PLV 12-2017). A Medida Provisória pretende dispor sobre a “regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências”. Leia mais no site da Câmara Federal (aqui).

O Coletivo A Cidade Que Queremos integra o Fórum Justiça-RS.

A Medida Provisória 759 desterra a cidadania em nome do mercado – Por Jacques Alfonsin

“MP consolida o saque, a invasão do quanto ainda resta à nossa terra para um uso mais equitativo e justo”.

A distância e a hostilidade que o Congresso Nacional e o Poder Executivo da União mantêm sobre todo o povo pobre brasileiro, ao qual  é infiel pela forma como desrespeita os seus direitos humanos fundamentais sociais, podem ser aferidas pela Medida Provisória 759 agora aprovada pelo Senado.

Modificando e criando direitos estendidos sobre todo o território do país, de provisório ela não tem nada, mas de definitivo ela tem muito, especialmente o de impor a todo o espaço brasileiro a abertura de todas as possibilidades para o mercado imperar acima da lei e da  moralidade devidas a um bem como a terra, base física da vida e da cidadania de todas/os as/os brasileiras/os.

Sentindo-se ameaçado de cair, agora não por um golpe, como ele o fez com a presidenta Dilma, mas sim por uma decisão do Superior Tribunal Eleitoral, o atual (des)governo não quer deixar de fora, do que lhe resta ainda do poder ilegítimo pelo qual se auto-instituiu, os favores devidos a quem o comprou, e entre as forças com poder de pagar a elaboração de Medidas provisórias, leis, atos administrativos, implementação de políticas “públicas”, as do agronegócio exportador – agora com o episódio JBS isso ficou bem mais claro – despontam como as de maior pressa em cobrar a sua fatura.

Uma promissória das mais caras acaba de ser paga agora com juros e correção monetária, a um custo transferido e descarregado sobre toda a multidão pobre do Brasil com direito de acesso à terra. Pelo voto de 47 senadoras/es contra apenas 12, a referida Medida Provisória, a pretexto de promover uma completa e generalizada regularização fundiária de todo o nosso (?) território, foi aprovada pelo  Senado aproveitando a chance da folgada maioria ali instalada e fiel aos interesses latifundiários do (des) governo vigente, para consolidar o saque, a invasão do quanto ainda resta à nossa terra para um uso mais equitativo e justo do seu potencial de partilha solidária  e sustentabilidade ambiental.

 O que seduz em toda a mentira, como já advertia Dom Helder Câmara, é o quase nada que ela pode conter de verdade, pois enquanto a mentira nua gera desconfiança e afasta quem receia ser sua vítima, a verdade não precisa enganar para convencer, como o Senado acaba de fazer com essa Medida. Como o lobo se veste de ovelha, justificou a urgência da sua votação sob o argumento de que o direito dessas multidões pobres residindo em posses de terra não regularizadas inadmitia reconhecimento prorrogado.

Aí residia a parte importante da sua verdade, mas essa não passava de isca para impor a mentira. Ofereceu a maçã envenenada da entrega sem limites desses espaços de terra indispensável à vida de milhões de brasileiras/os pobres sem terra e sem teto, com direito de acesso à terra pelas reformas urbana e agrária, ao jogo ganancioso e desbragado do mercado, como se o real objetivo da peçonha oculta na serpente do dinheiro ao  seu serviço não fosse o de “regularizar” o que já foi parte  imensa do território brasileiro subtraída ilegalmente do domínio público, roubada do povo indígena e quilombola, desfalcada do que necessita e deve ser reservado para aquelas  reformas, grilada pela manipulação de títulos falsos, “legitimada” em grande parte por concessões apadrinhadas sem fundamento legal algum, em troca de dinheiro ou de voto.

A edição on line do Brasil de Fato, de 31 de maio passado, bem resumiu o desastre:

A MP teve como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que é líder do governo na Casa. Ele integra a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), conhecida popularmente como “bancada ruralista”, associada aos interesses do agronegócio. Em discurso feito em plenário, o peemedebista sustentou que a matéria estaria voltada ao progresso no campo e disse que o texto aprovado é resultado de um acordo entre diversos setores.   A oposição questionou o posicionamento, destacando que segmentos populares do campo não foram ouvidos pelo governo. Também apontou que a medida irá dificultar a vida de trabalhadores assentados da reforma agrária, que ficarão sujeitos à venda de suas propriedades. “Será a maior reconcentração de terras da história do país”, projetou o senador Jorge Viana (PT-AC). {…}

Movimentos da luta agrária, entidades da sociedade civil e diversos especialistas têm se manifestado contra a MP desde quando a medida foi editada pelo Planalto. Na avaliação deles, a iniciativa estaria voltada aos interesses especulativos do mercado de terras, com potencial para agravar a situação fundiária do país.  É o que considera, por exemplo, o pesquisador Sergio Sauer, professor do Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural da Universidade de Brasília (UnB). Em entrevista concedida ao Brasil de Fato no último dia 25, ele apontou que, ao permitir que os lotes sejam vendidos a terceiros, a MP coloca em xeque o cumprimento da função social da terra, previsto em lei, e favorece a exclusão no meio rural. O objetivo é atender ao mercado de terras e à expansão dos negócios, especialmente a expansão das fronteiras agrícolas a partir do modelo hegemônico de desenvolvimento agropecuário, resultando em mais concentração fundiária, exclusão e expropriação da população pobre do campo”, assinalou o professor.

A idéia da regularização fundiária em si é altamente meritória do ponto de vista social Enquanto partia de defensoras/es do direito à moradia de multidões pobres sem-terra e sem-teto, sempre contou com a reprovação  de quem agora a defende com o poder de dar-lhe força de lei. A muito custo foi introduzida no Estatuto da Cidade, sendo sequestrada agora pelas bancadas fiéis ao latifúndio ruralista e urbano no Congresso Nacional, que tem na própria presidência do Senado um conhecido representante desse estamento.

Resta esperar que a Procuradoria da República ingresse, junto ao Supremo Tribunal Federal, com uma ação direta de inconstitucionalidade dessa aberração jurídica, pois só está  faltando o Trump vir ao Brasil solidarizar-se com o (des)governo do nosso país, cumprimentá-lo por mais um dos autênticos retrocessos sociais e ambientais que ele também defende: trocar a própria natureza da mãe terra, esgotando os seus recursos para impor-lhe outra: a de ser imolada pelo potencial do pior tipo de lucro, o  suficiente para exauri-la nem que seja a custa da sua própria vida e a vida de quantas/os têm direito de acesso à ela.

MP 759 expropria a população pobre do campo, explica Sérgio Sauer

Fonte: Brasil de Fato

Professor da UnB aponta impactos de medida provisória que trata de mudanças na regularização fundiária

Lilian Campelo
Além da MP 759, a 756 e 758 visam beneficiar o mercado de terras, especialmente a expansão das fronteiras agrícolas - Créditos: Agência Brasil / Site
Além da MP 759, a 756 e 758 visam beneficiar o mercado de terras, especialmente a expansão das fronteiras agrícolas / Agência Brasil / Site

A Medida Provisória (MP) 759, que trata da regularização fundiária urbana e rural, foi aprovada com extrema rapidez na quarta (24), enquanto todas as atenções estavam voltadas ao “Ocupa Brasília”. Transformada agora em lei, a proposta do governo golpista de Michel Temer (PMDB) promove profundas alterações em uma série de leis que resguardam políticas públicas ao direito de acesso à terra e à cidade, afirma Sergio Sauer, professor do programa de pós-graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural da Universidade de Brasília (UnB).

“O objetivo é atender ao mercado de terras e à expansão dos negócios, especialmente a expansão das fronteiras agrícolas a partir do modelo hegemônico de desenvolvimento agropecuário, resultando em mais concentração fundiária, exclusão e expropriação da população pobre do campo”, interpreta o professor.

Ele ressalta que a MP 759 não pode ser analisada de forma isolada e afirma que propostas como a MP 756 e 758 visam beneficiar os interesses de especuladores e o setor do agronegócio. As duas foram aprovadas nesta terça, também com extrema agilidade.

Confira a entrevista na íntegra:

Brasil de Fato: A comissão mista aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a Medida Provisória (MP) 759/2016, que trata da regularização fundiária rural e urbana, quais os principais pontos o senhor poderia destacar desse relatório?

Sergio Sauer: Tanto o relatório (mais de 500 páginas) como o Projeto de Lei de Conversão [PLV, que é a versão alterada da MP], publicada no último dia 12, são extremamente longos e mudam uma série de leis. O PLV altera textos de sete ou oito leis, sendo as principais justamente a Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629), de 1993, e a lei do Terra Legal (Lei 11.952), de 2011, além de vários dispositivos sobre a regularização fundiária urbana. Estes últimos alteram significativamente a Lei 11.977/2009 [que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida  e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas] e vários avanços alcançados em termos de direitos à cidade.

Diante deste emaranhado de mudanças, é difícil nomear as principais, mas destaco algumas relacionadas ao campo:

a) mudanças profundas na lei da reforma agrária, especialmente sobre a titulação dos lotes (inclusive abrindo a possibilidade de comercializar os lotes) e a seleção de famílias;

b) mudanças no programa Terra Legal, especialmente a ampliação do limite de 15 módulos (ou máximo de 1500 hectares) para 2500 hectares e regularização de terras para além da Amazônia Legal.

Quero chamar a atenção para dois pontos que simbolizam as reais intenções de todas essas mudanças. Em primeiro lugar, o relatório/PLV, de autoria do senador, abre a possibilidade de as famílias assentadas “celebrarem contratos de integração”, conforme o dispositivo da Lei 13.288/2016, que trata justamente de contratos de integração, o que contraria a proposta original da Lei Agrária. Esta associava o direito à terra ao compromisso da família de cultivá-la, proibindo-o de ceder ou de dar direito de uso a terceiros.

Na mesma toada, abre possibilidades de regularizar áreas pelo Terra Legal em que a exploração direta é feita “com ajuda de terceiro… por meio de pessoa jurídica” e com “exploração indireta”. Em outras palavras, serão regularizadas terras “gerenciadas, de fato e de direito, por terceiros” (termos do PLV), inclusive empresas. Estas formulações, no mínimo, abrem possibilidades para a legalização de laranjas, ou seja, a regularização de áreas por pessoas sem qualquer vínculo efetivo com as terras.

Na sua análise, o que está por trás dessa medida?

Historicamente, assuntos relacionados a terras e direitos territoriais são bastante complexos. Há muitos interesses na emissão desta MP, associada a uma enxurrada de emendas parlamentares, complementadas com o relatório e projeto de conversão.

Utilizando o argumento ou justificativa de “responder ao Tribunal de Contas da União” [TCU, justificativa dada pelo governo], me refiro ao Acordão do TCU que, ao investigar os programas governamentais de reforma agrária, encontrou irregularidades mas, em vez de exigir ações do Executivo para sanar essas, paralisou todo o programa.

Em 2016, o Executivo emitiu a MP com alguns objetivos: por exemplo, ao enfatizar a titulação – e consequentemente “consolidar” os projetos de assentamentos – , há uma desoneração do Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária], no qual os projetos consolidados deixam de ser de responsabilidade do órgão e, simultaneamente, transforma as terras destinadas para a reforma agrária em alienáveis, ou seja, as torna negociáveis.

Associado a isto, é fundamental perceber que a MP permite o pagamento, em caso de desapropriação para fins de reforma agrária, a preço de mercado da terra nua. Ou seja, se já era um bom negócio não cumprir a função social, agora a “penalidade” será o pagamento em dinheiro. Isto é ainda associado com institucionalização dos juros compensatórios, ou seja, o desapropriado irá receber por possíveis diferenças entre o valor depositado em juízo pelo Incra no processo de desapropriação e o valor fixado na sentença definitiva dos processos judiciais.

Além disto, a ampliação do Terra Legal – não só em relação ao tamanho das áreas passíveis de regularização, que subiu para 2500 hectares, mas também estendendo o programa para todo o país – atende a interesses da bancada ruralista e de setores especulativos, que se beneficiam com a regularização e aquecimento do mercado de terras!

Concluindo, é fundamental não olhar a MP 759 isoladamente, pois há um conjunto de medidas (como as MP 756 e 758) que atacam direitos, de um lado, e beneficiam especuladores e o agronegócio de outro.

Da CPI da Funai/Incra – e seus indiciamentos absurdos – ao cancelamento de parque estadual para beneficiar ministro detentor de terras, passando por essas MPs, o objetivo é atender ao mercado de terras e à expansão dos negócios, especialmente a expansão das fronteiras agrícolas a partir do modelo hegemônico de desenvolvimento agropecuário, resultando em mais concentração fundiária, exclusão e expropriação da população pobre do campo.

Como já mencionado, a MP prevê alterações na Lei nº 8.929/1993 (Lei da Reforma Agrária) e na Lei nº 13.001/2014 (sobre créditos de famílias assentadas). Há ainda mais retrocessos?

Alguns elementos chamam a atenção; parte no texto original da MP, parte no projeto de conversão aprovado no Congresso. Um deles é a definição de projeto de assentamento consolidado. Diferentemente da lei em vigor, o Projeto de Conversão estabeleceu 15 anos para que o Projeto de Assentamento (PA) seja considerado consolidado, independentemente das famílias terem recebido os créditos e de o Incra ter feito os investimentos de infraestrutura exigidos pela lei de 1993. Isto é um profundo retrocesso nas já frágeis políticas de consolidação dos projetos.

De acordo com o texto do PLV, os ocupantes irregulares, ou seja, aqueles que não se enquadram como beneficiários, serão notificados para desocupar a área. Além de apenas notificar todos aqueles que ocupam, “lotes sem autorização do Incra” poderão ser regularizados, desde que não haja vedação –outro artigo impede o acesso a lotes por servidores públicos e outros poucos casos.

Estes dispositivos permitirão uma regularização em massa, sem qualquer mecanismo efetivo para coibir abusos e retomar lotes que estão em mãos de pessoas que, efetivamente, não se enquadram nos programas de reforma agrária.

Ainda em relação às mudanças, é fundamental entender que a MP/PLV ignora solenemente a demanda social. A histórica luta pela terra, particularmente a demanda social expressa na organização e criação de acampamentos, é desconsiderada.

A MP estabelece claramente um protagonismo estatal (apenas quando convém obviamente), pois caberá ao Incra, única e exclusivamente, chamar, pontuar, selecionar ou excluir as famílias candidatas, sem qualquer reconhecimento da demanda e luta por direitos.

A regularização fundiária do Programa Terra Legal na Amazônia (Lei 11.952/2009) também sofre alterações. Que riscos a MP759 trará para região amazônica?

Conforme mencionei anteriormente, a ampliação do Programa para todo País é um grande problema, especialmente considerando que todas as áreas até 2500 hectares serão contempladas. Além disto, o PLV foi ainda mais generoso que os termos da MP, pois os pagamentos dos imóveis acima de um módulo fiscal (abaixo deste são isentos) serão de, no máximo 50% do valor de mercado da terra nua. Além dos riscos de regularizar a grilagem – já denunciados em vários estudos sobre o Terra Legal na Amazônia –, os beneficiários irão pagar apenas a metade do valor em áreas de até 2500 hectares.

Em relação aos custos da terra na regularização, é interessante notar que serão calculados “com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária“. Diferentemente das desapropriações para fins de reforma agrária, em que os pretensos proprietários sempre recorrem à Justiça exigindo valores mais altos – inclusive na certeza de juros compensatórios por terras que não cumprem a função social –, os valores a serem pagos na regularização serão mais baixos.

Ainda em caso de pagamento integral do imóvel, são extintas as cláusulas resolutivas, ou seja, não haverá qualquer restrição (lógica da propriedade privada). Mas foram revogadas as obrigações e punições (no caso de descumprimento com a reversão da concessão do título) relacionadas ao desmatamento de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.

Na prática, significa que a regularização de posses (sempre lembrando que está tratando de áreas de até 2500 hectares) não estabelece nenhuma restrição ambiental, como usar a regularização para coibir o desmatamento na Amazônia. Aliás, foi um dos grandes argumentos para instituir o Terra Legal!

Concluindo, eu diria que a MP e o PLV ampliam as possibilidades de grilagem em áreas até 2500 hectares, abrindo nova formas como a regularização de áreas que não são, efetivamente, utilizadas pelas famílias requerentes via contratos de “integração”, exploração por empresas, entre outras artimanhas.

Edição: Camila Rodrigues da Silva

Evento: “Regularização Fundiária Urbana: Impactos da Medida Provisória 759/2016”

Fonte: IAB-RS

O IAB RS, SAERGS, e CAU/RS convidam para o debate “Regularização Fundiária Urbana: Impactos da Medida Provisória 759/2016”.

O evento é gratuito e aberto ao público em geral.
Nesta sexta-feira (19/05), das 14h às 18 horas.
Local: Solar do IAB – General Canabarro 363

Confira a programação:

14:00 – Abertura:
Joaquim Hass – Presidente do CAU/RS
Maria Tereza Albano – Vice Presidente do IAB RS
Maria Teresa Peres de Souza – Presidente do SAERGS

14:30 – Exposição
Patryck Carvalho – Arquiteto e Urbanista – Caixa Econômica Federal – ex-Secretário-Adjunto da Secretaria de Patrimônio da União

16:30 – Intervalo para café

16:45 – Debate:
Debatedores:
Patryck Carvalho
Betânia Alfonsin – Advogada – Doutora em Planejamento Urbano e Regional – Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU)

A organização é do CAU/RS, IAB RS, SAERGS e tem apoio da Associação de Arquitetos de Interiores do Rio Grande do Sul – AAI-RS – e Associação Brasileira Escritórios Arquitetura Seccção RS – AsBEA/RS.