Fórum Justiça denuncia o caráter violador da Lei nº 13.465/2017(antiga MP759) e pede providências ao MPF

Neste dia 19 de julho, o Fórum Justiça no Rio Grande do Sul entrou com representação na Procuradoria-Geral da República em Brasília-DF, por causa da 13.465/2017, a antiga MP759. A Lei entrega para o mercado diversas áreas, fragilizando a regularização fundiária, urbana e rural, e ameaçando direitos de comunidades tradicionais e originárias, bem como a proteção ambiental. Atinge a reforma agrária e possibilita ainda mais a concentração de terra no país, o que causará diversos danos sociais e ambientais. A vigência da lei traz um enorme retrocesso social e ambiental, violando inclusive a Amazônia Legal.

O Ministério Público Federal- MPF já havia se posicionado contra o conteúdo da norma, ainda quando era Medida Provisória, por meio da Nota Técnica nº 01/2017 do GT Terras Públicas e Desapropriações. O conteúdo atacado ainda persiste na Lei sancionada. O MPF apontou na norma, dentre outras questões, inconstitucionalidades e que acirrará conflitos fundiários, e que precariza o monitoramento da preservação ambiental.

A representação foi recebida sob o número 20170055106 e foi para o gabinete do Procurador-Geral Rodrigo Janot para avaliação. Em seguida, recebeu a  numeração  PGR-00242403/2017. A sociedade aguarda medidas do MPF com urgência, para evitar que os efeitos desta Lei já comecem a serem sentidos.

MP 759 (PLV nº 12/2017): comissão discutirá mecanismos de difusão do debate

Fonte: Fórum Justiça-RS

Na noite do dia 06 de julho de 2017, o Fórum Justiça-FJ realizou roda de conversa sobre a MP759/PLV nº 12/2017, na Fundação Luterana de Diaconia-FLD. Contou com as falas de abertura de Álvaro Delatorre, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra-MST, e do Prof. Jacques Alfonsin, da ONG Acesso-Cidadania de Direitos Humanos. Discutiu-se os aspectos positivos e negativos do projeto, percebendo o grande retrocesso para a regularização fundiária, urbana e rural, com as facilidades para a mercantilização da terra e danos ao meio ambiente. Do ponto de vista legal teve-se como referência, para análise do assunto, a Nota técnica Nº 01/2017 do GT Terras Públicas e Desapropriações do Ministério Público Federal, disposto no seguinte endereço eletrônico:http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/nt_mpv_759.pdf. Ao final, retirou-se uma comissão para discutir mecanismos de difusão do debate sobre o projeto composta por: Acesso, Coletivo Cidade que Queremos-CCQQ/ Observatório das Metrópoles, FLD, MST e RENAP. 

Estavam presentes as seguintes organizações, articulações e movimentos: Acesso, Brigadas Populares,  CCQQ/Observatório das Metrópoles, CRDH/AVESOL, FJ, FLD, GPST/PUC-RS, Levante Popular da Juventude, L.R.M.P, MST, MTD, RENAP, SAJU da UFRGS e UFRGS/FACEDPSOL.

 

Roda de Conversa com movimentos sociais sobre a MP 759 (PLV 12-2017) em Porto Alegre

No próximo dia 06 de julho, `s 18h, na Fundação Luterana de Diaconia (FLD) acontecerá a Roda de Conversa sobre a Medida Provisória 759 (atual PLV 12-2017). A Medida Provisória pretende dispor sobre a “regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências”. Leia mais no site da Câmara Federal (aqui).

O Coletivo A Cidade Que Queremos integra o Fórum Justiça-RS.

Litigância estratégica e resistência – Por Rodrigo de Medeiros

Fonte: Estado de Direito

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Valores camuflados

As opiniões se dividem sobre se as redes sociais, as novas formas rápidas e não presenciais de comunicação, potencializaram os valores conservadores no país, ou apenas os fizeram mais expostos. Filio-me a segunda posição, pois o Brasil, campeão das desigualdades, sempre quis maquiar sua real estrutura segregadora, criando títulos como o da falaciosa “democracia racial”. Certo que o sentimento unânime é que estes valores encontram-se como pauta predominante na atual conjuntura.

Tínhamos uma pauta positiva na década de 80, com abertura política, Constituição de 1988, etc. Embora a década de 90 tenha sido dominada pelo neoliberalismo se cultivava as esperanças na implantação das conquistas normativas conseguidas, somado ao alívio da estabilização da moeda.  A primeira década deste milênio trouxe para a cabeça do governo federal figuras de esquerda, que tanto lutaram contra violações de direitos e poderiam mudar o cenário. Algumas coisas importantes avançaram, como a retirada de milhões da fome, ampliação das vagas nas universidades, cotas, dentre outros programas e ações. Mas se errou ou perdeu o tempo político e econômico de mudar questões estruturantes da desigualdade do país, que conseguiriam defender melhor os avanços, quando da alternância de gestões. As práticas políticas, a lógica eleitoral e a relação fisiológica com o parlamento não mudaram e tornaram o governo, que potencialmente poderia engatilhar mudanças duradouras, em refém das forças conservadoras no país, que sempre estiveram e ainda estão no poder.

Agora, com o quadro de crise política e econômica, governo ilegítimo e com pessoas a frente sem perspectivas democráticas e eleitorais, retirou-se todo um horizonte de avanços possíveis. A cada dia é um golpe nos direitos da população anunciados, seja pelo Congresso, ou por medidas provisórias, portarias ou decretos do Executivo. Além disto, a esquerda social está desmobilizada, deslegitimada para fazer frente ao avanço das forças de direita e do atraso no país. Cabe um parêntese sobre a direita brasileira, somente para ressaltar que não querem autonomia e um projeto de Brasil independente, pois assim como ele está é que obtém seus lucros exorbitantes. Para piorar o quadro, ainda se tem a flexibilização de direitos e garantias processuais propagandeada pela chamada “Operação Lava jato” e pelas “10 medidas contra corrupção”, defendidas por setores do Ministério Público.

Tempo de resistência

Vendo tudo isto é que se pensa e fala, é tempo de resistência. Nesta conjuntura, realizou-se em Porto Alegre-RS, o Fórum Social das Resistências- FSR, entre os dias 17 a 21 de janeiro deste ano. Para alguns isto parece derrotista, uma diminuição da pauta, o que de fato é. Mas também é uma necessidade, uma avaliação pragmática necessária, para poder voltar a se avançar. É fato também, que esta é uma realidade bem conhecida dos movimentos e organizações populares do Brasil, pois aqui estar do lado ou com os desfavorecidos, sempre significou também estar na resistência. Válido dizer que algumas dessas resistências são seculares, como a dos povos indígenas e do povo negro.

A resistência sempre é feita em diversas frentes. Não por falta de foco, de objetivos, mas por se viver numa sociedade injusta e desigual, quem quer mudar, quem luta por direitos irá encontrar obstáculos e inimigos em vários espaços. São táticas, estratégias que devem combinar empoderamento pessoal, comunicação, organização comunitária e/ou popular e articulação institucional. Em nenhum destes campos a realidade facilita o trabalho, mas são frentes a serem consideradas, percebendo que se comunicam, não são estanques. Muitas vezes “apenas” resistir às forças violadoras significam vitórias, significam mudanças de paradigmas.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Refletindo sobre o último espaço acima citado, o institucional, percebe-se um mundo de especificidades, conhecimentos e linguagens próprias, burocracias consolidadas e dinâmicas políticas complexas. Não é diferente com o sistema de justiça, e foi o debate sobre este espaço que o Fórum Justiça[1] e a RENAP[2], com o apoio do Coletivo Cidade que Queremos realizou neste FSR. Vários olhares puderam contribuir com o debate na roda de conversa: “Acesso à justiça: litigância estratégica e outras formas de resistência”.

Litigância estratégica

Marcelo Azambuja trouxe o conceito de litigância estratégica, explicando-a por meio do exemplo de Luiz Gama, advogado negro do Brasil Império, que combinava sua atuação jurídica, com a política e estratégia de comunicação. Simone Cruz, do movimento de mulheres negras e da Ouvidoria da Defensoria Pública, partilhou a experiência deste órgão, com os projetos “Ouvindo a Vila”[3] e “Ouvindo o Povo de Terreiro”[4]. Leonardo Melgarejo da AGAPAN[5] trouxe para o debate o Amicus Curiae nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adfp) nº 221 – para defender a lei estadual do Rio Grande do Sul, que não permite agrotóxicos que não são autorizados em seu país de origem. Angélica Kaigang, do Movimento Indígena, partilhou as perseguições e as violações vividas pelas comunidades indígenas, por parte da sociedade e do Estado brasileiro. Falou das diversas tentativas de negar direitos, como a criação da CPI da Funai e do INCRA e da instrumentalização do Ministério Público e do Poder Judiciário, para criminalizar lideranças indígenas. Paulo Leivas, Procurador da República e integrante da Clínica de Direitos Humanos da Uniritter, fez reflexões e discutiu os limites e as possibilidades das instituições para o acesso à justiça e como uma litigância estratégica poderia contribuir com a realização de direitos, dando o exemplo do julgamento da Comunidade Quilombola Paiol da Telha, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região[6].  Por fim, a Defensora Pública Estadual Patrícia Kettermann apresentou a luta dos carroceiros e carrinheiros de Porto Alegre-RS, prejudicados pela Lei Municipal 10.531/2008[7].  Ela demonstrou quão fora da realidade das pessoas, por vezes são as normas criadas, as dificuldades institucionais até então enfrentadas e os desafios que ainda possui para dar voz efetiva a este segmento da população invisibilizado.

O Fórum Justiça segue tentando animar e aprofundar este debate de litigância estratégica no país. Assim, junto com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Fórum lançou edital para selecionar casos de litigância estratégica em direitos humanos, voltado a defensoras e defensores públicos de todo o país, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e setores acadêmicos[8]. Os casos selecionados irão para o Seminário Nacional “Litigância Estratégica em Direitos Humanos: usos, sentidos e prática na Defensoria Pública”, promovido pelo Fórum Justiça e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com apoio da Fundação Ford, da Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP, do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil, da Comissão Especializada em Escolas Superiores e Centros de Estudos das Defensorias Públicas do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE e da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – FESUDEPERJ, que ocorrerá este ano. Uma oportunidade de congregar experiências de resistência neste espaço, muitas vezes árido, que é o sistema de justiça.

Resistir é preciso!

Como se viu da roda de conversa acima os conflitos são diversos, envolvendo diferentes atores. A forma de se enfrentar tais conjunturas pode ratificar injustiças, “legitimando-as”, inclusive, com decisões judiciais. Nem sempre o espaço institucional é o melhor para realizar a justiça social, mas por vezes, não se tem alternativa, não se consegue escolher a melhor seara para a solução efetiva dos conflitos. Importante perceber que a conjuntura de resistência impele a uma maior articulação de vários setores que lutam por direitos. O resultado dessas necessárias articulações é imprevisível. Contudo, as perspectivas são de luta, na certeza que sempre houve e haverá resistência!

Referências

[1] http://www.forumjustica.com.br/pb/sobre-o-forum-justica/

[2] Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares

[3] http://www.defensoria.rs.def.br/conteudo/25599

[4] http://www.adpergs.org.br/imprensa/noticias/adpergs-participa-de-audiencia-publica-com-movimento-povo-de-terreiro

[5] http://www.agapan.org.br/

[6] http://terradedireitos.org.br/2014/01/31/julgamento-reafirma-direitos-assegurados-na-constituicao-federal-e-da-folego-a-luta-quilombola/

[7] http://zh.clicrbs.com.br/rs/porto-alegre/pelas-ruas/noticia/2016/08/circulacao-de-carrocas-sera-proibida-na-capital-em-setembro-7295365.html

[8] http://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/3802-Aberto-edital-para-selecao-de-casos-de-litigancia-estrategica

 


Rodrigo de Medeiros Silva é Articulista do Estado de Direito – 
formado em Direito pela Universidade de Fortaleza, especialista em Direito Civil e Processual civil, pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural (Porto Alegre-RS) e mestrando em Direito, pela Uniritter. É membro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares-RENAP, Fórum Justiça-FJ e Articulação Justiça e Direitos Humanos-JUSDH.