SOBRE AS PAUTAS DO CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental) – PORTO ALEGRE

Pauta 1 – Encontra-se na pauta da próxima reunião do CMDUA, dia 18 de junho de 2019, “Aprovação EVU” (processo 002.320448.00.0)[1] cujo interessado é o Sport Club Internacional. A área onde foi projetado o empreendimento de que trata o EVU ainda não tem autorização para uso distinto da finalidade original (Lei Municipal n.º 1.651/56). O município doou a área ao clube para que desenvolvesse somente atividades esportivas ou afim e o PLE 008/18, que trata da autorização para realização de empreendimento imobiliário, sequer foi votado pala Câmara Municipal de Vereadores![2] Entendemos que ainda existem etapas para serem vencidas e que o projeto presente na pauta do CMDUA só deverá ser discutido QUANDO e SE o PLE 008/18 for aprovado.

Pauta 2 – Na reunião ocorrida no dia 04 de junho do corrente ano, representante da Ocupação Baronesa utilizou 5 (cinco) minutos da reunião do CMDUA para relatar situação vivida pelas famílias em relação ao prédio público ocupado no Bairro Menino Deus. Apesar de não ter entrado formalmente na pauta, a representante da Ocupação fez o relato porque sabe que o conselho é o responsável por monitorar a aplicação da lei conhecida como Plano Diretor. É no Plano Diretor que estão presentes os instrumentos de “Regulação para a Intervenção no Solo” e que devem fazer cumprir a função social da propriedade.  Por um lado, o prédio estava abandonado há mais de dez anos; por outro, famílias necessitavam de moradia. A ocupação, portanto, atendia aos dois propósitos: fazer cumprir a função social da propriedade e atender um dos direitos básicos de todo cidadão que é ter um abrigo, uma moradia. 

Reiteradamente o Presidente do CMDUA se refere às pautas que chegam no conselho como “as pautas da cidade” e pede celeridade nas discussões e votações. 

Diante do exposto acima, o que se pergunta é: 

  • Como o CMDUA vai se posicionar em relação ao tratamento das duas pautas, uma vez que ambas são pautas da cidade? 
  • Qual será a prioridade de discussão no CMDUA: o direito imediato à moradia das famílias que estão na calçada ou alimentar a sanha especulativa do mercado imobiliário?
  • O CMDUA vai priorizar a discussão sobre os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade que estão no Plano Diretor ou vai se debruçar sobre um Projeto Especial que sequer sabe se terá autorização para esta finalidade na área em questão?
  • Conseguirão os conselheiros (inclusive o representante do DEMHAB) relacionar o caso da Ocupação Baronesa com o instrumento do Solo Criado, tratado no CMDUA na mesma reunião, cuja parcela dos recursos deve ser revertida para moradia social? 

CONHEÇA UM POUCO A CRONOLOGIA  DOS DOIS CASOS

COMO A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA O SPORT CLUBE INTERNACIONAL SE TRANSFORMA EM NEGÓCIO IMOBILIÁRIO

1956 – Sport Clube Internacional ganhou do Município uma área para implantação de “uma praça de esportes”. Ao Inter coube a realização do aterro (Lei Municipal n.º 1.651, de 9 de outubro de 1956).

1988 – Ficou determinando que o Internacional não poderia utilizar a área “para outro fim, ressalvada a implantação de equipamentos e comércio de apoio ao fortalecimento de recursos financeiros para a entidade esportiva.”. 

2017

  • 31 de outubro – Firmado protocolo entre PMPA e Inter com vistas a implantação do Centro de Convenções Porto Alegre nas áreas contíguas ao Complexo Beira-Rio
  • 07 de dezembro – Clube solicitou “autorização para a realização de um empreendimento imobiliário a ser comercializado

2018  –

  • 03 de julho – O Prefeito Nelson Marchezan Júnior abriu processo 01110/18 na Câmara Municipal de Porto Alegre autorizando “a realização de empreendimento imobiliário” a partir da inclusão do Art.2º na Lei Municipal 1651/1956 modificando a destinação da área doada pelo município.
  • 17 de setembro – Após “exame preliminar” Procuradoria do Município emitiu parecer que possibilita tramitação do processo (anexo ao processo 01110/18)

2019

  • 14 de maio – ingressou na pauta do CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental) Processo número 002.320448.00.0
  • 22 de maio – Processo vai para a mesa da Vereadora Monica Leal [3]

OBS: O projeto do empreendimento já tramita no conselho que trata do Plano Diretor (CMDUA) antes mesmo de ser votada a autorização para sua implementação.

Fonte: Pauta 2806/2019
Fonte: Portal da Copa (sinalização nossa)

OCUPAÇÃO DE FAMÍLIAS POBRES EM PRÉDIO PÚBLICO ABANDONADO HÁ MAIS DE 10 ANOS TERMINA EM DESPEJO E FAMÍLIAS VIVENDO EMBAIXO DE LONAS

2019 – 

  • Março: famílias despejadas de aluguel ocuparam anexos e prédio público abandonados há mais de 10 anos no Bairro Menino Deus
  • 08 de maio – procurador do município de Porto Alegre ameaçou remover as famílias sem ordem judicial
  • 04 de junho – representante da Ocupação Baronesa relata a situação no CMDUA e COP (Conselho do Orçamento Participativo)
  • 07 de junho – famílias foram retiradas da ocupação e vivem na calçada, em frente ao prédio que ocupavam. 
Fonte: Ocupação Baronesa


[1] https://expedientes.procempa.com.br/consultapublica/  – Ver também processo: 002.222385.00.6

[2] http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134736

[3] http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134736

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Como sacrificar política e socialmente o solo urbano

Fonte: Sul21

Por Jacques Alfonsin

A ampliação das vias de acesso do povo às instituições que se encontram a seu serviço, constitui-se numa das mais caras conquistas verificadas na história das reivindicações populares junto aos Estados democráticos de direito. Além dos referendos, dos plebiscitos e da iniciativa popular, que a Constituição Federal brasileira previu como direitos políticos no seu artigo 14, audiências públicas são convocadas a miúde, ora por órgãos públicos, ora por pedido da própria sociedade civil, para se debater e decidir questões que mereçam ser enquadradas no que a Constituição bem qualificou como soberania direta no parágrafo único do seu primeiro artigo.

O próprio Poder Judiciário, com a Justiça Alternativa e seus Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, além de outras formas de mediação, vem abrindo novas possibilidades de – mesmo no âmbito de processos onde se buscam sentenças capazes de colocar um fim até em conflitos onde estão presentes direitos multitudinários – encontrar-se solução negociada e justa para as partes.

No âmbito da administração municipal de Porto Alegre, nada disso está se verificando, pelo menos no que concerne à sua política urbana. De acordo com o artigo 39 da Lei Complementar 434/99, do Plano Diretor da cidade, que regula o CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental) se reconhece, dentre outras, como competências deste Conselho, as de “zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano ambiental, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do PDDUA (Plano diretor de desenvolvimento urbano e ambiental); promover, através de seus representantes, debates sobre os planos e projetos que incidam nas Regiões de Gestão do Planejamento; propor, discutir e deliberar sobre os planos e projetos relativos ao desenvolvimento urbano ambiental; receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo; zelar pela integração de políticas setoriais que tenham relação com o desenvolvimento urbano ambiental do Município; propor a programação de investimentos com vistas a assessorar a implantação de políticas de desenvolvimento urbano ambiental para o Município; aprovar Projetos Especiais de Impacto Urbano de 2º e 3º Graus, bem como indicar as alterações que entender necessárias;

Os poderes atribuídos por lei ao CMDUA, enumerados neste artigo, que dizem respeito diretamente ao solo urbano de Porto Alegre, às garantias devidas a um ambiente saudável, de modo a refletir os objetivos de “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, como prevê a parte final do caput do artigo 182 da Constituição Federal, estão sendo literalmente desrespeitados pela atual Presidência do Conselho, exercida pelo titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), senhor Maurício Fernandes.

Não há sessão do CMDUA que matéria da mais alta relevância para a conservação daquilo que interessa permanecer intocado no solo urbano ou do que precisa modificação, seja essa emergencial ou de longo prazo, que a legislação municipal, a do Estado, a do Estatuto da Cidade e até da Constituição Federal não sofram infringência.

Isso fica provado até pelas atas das sessões realizadas pelo CMDUA, surpreendentemente não mais degravadas de uns tempos para cá. A sua presidência e a da representação do município junto ao Conselho, atropelam, conforme o caso, decisões que exigem notoriamente mais detido exame, transformando o Conselho num Conselho proibido de aconselhar.

O regimento interno atualmente vigente, que não foi sequer objeto de votação sobre a sua redação final, pelo CMDUA, está sendo imposto pela presidência com um artigo que deixa o plenário totalmente nas suas mãos. No artigo 5, inciso X, a ele foi atribuído o poder de: “fixar o tempo das manifestações em Plenário, garantida a participação dos Conselheiros”. Essa garantia virou letra morta, pois, dependendo do que a presidência já antecipou como relevante ou não, segundo o seu exclusivo juízo, cesse qualquer discussão sobre o que ele previamente já decidiu. Um/a conselheiro/a que seja relator/a de algum processo que esteja sob exame não pode mais sequer pedir diligência a não ser com o consentimento do plenário. O tal novo regimento prevê a possibilidade, agora, até de as votações do CMDUA serem feitas virtualmente sem a presença das/os votantes…

Cada pedido de licenciamento relacionado com qualquer empreendimento que impacte o meio urbano, por exemplo, pode e deve passar pela apreciação do CMDUA. Em certos casos, isso envolve matéria relativa a licenças de profundo efeito sobre toda uma região da cidade. Não é pouca coisa, para ser tratada de um modo tão desorganizado como está acontecendo até aqui, desde que o Plenário deste Conselho foi eleito.

O pior de tudo é que todo esse empenho de se tratar qualquer licença como um caso isolado, indiferente ao impacto urbanístico que o empreendimento respectivo comporta, é uma grave violação daquilo que própria Constituição consagrou como direito à cidade, uma novidade afinada com o que de mais moderno existe em matéria de planejamento submetido legalmente, em cada cidade, à competência de Conselhos como o CDMUA, hipótese que o seu presidente ignora ou substitui pelo seu arbítrio. Ele trata uma possibilidade de atuação importante como essa na base do sim ou não e do como ele quer. Cada vez que um/a Conselheiro/a oponha alguma resistência ou modificação do pedido em causa, é considerada antecipadamente como improcedente ou inoportuna “contrária ao desenvolvimento da cidade”, seja uma generalidade aleatória desse tipo aceita sem qualquer exame ou contrariedade. Com esse voto antecipado, justifica-se o veto a qualquer outra decisão. Que poder deliberativo, previsto em lei para o Conselho, resta a este diante de um reducionismo desta espécie?

Como já aconteceu anteriormente, o presidente do CMDUA vai obrigar a representação popular e sociedade civil a denunciar ao Ministério Público, como já fizeram com sucesso anteriormente, as violações de direito que ele está praticando, não sendo impedidas sequer por manobras escapistas do tipo requentar, a cada sessão do Conselho, discussão sobre questões regimentais, meramente formais, notoriamente tendentes a neutralizar toda e qualquer oposição ao seu modelo ditatorial de agir.

Lamentável. É tal a distância que a Administração Pública do Município mantém atualmente com o seu corpo técnico e com a sociedade porto alegrense que uma notícia recente publicada no Jornal Comércio revelou a intenção do prefeito de contratar uma auditoria externa que auxilie o Poder Executivo a formular alguma proposta de modificação do plano diretor ou toda uma nova lei a respeito. Ora, foi justamente este Conselho, em suas composições passadas, que coordenou o primeiro plano diretor da cidade e as modificações subsequentes. Essa onda avessa ao debate, portanto, impulsionada pelo Poder Executivo do Município, denunciam existir um arraigado preconceito e má vontade contra os espaços de democratização da administração pública onde as organizações da sociedade civil alcançaram representação. Ela comporta hipóteses piores para o prefeito e para o presidente do CMDUA: despreparo, ignorância, autoritarismo, ausência de espírito público, ou até a má intenção de desrespeitar esse Colegiado.

Diante de um flagrante desrespeito às competências legais do CMDUA que o último preside, era de se esperar alguma demonstração de brio, coragem, por mínimas que fossem, frente a intenção manifestada pelo prefeito. Até agora, nada. Sua renúncia, assim, a um encargo para o qual tem revelado tanta inaptidão, tão grande aversão ao debate democrático, ao direito à cidade e ao seu povo, fariam muito bem a Porto Alegre.

A CRONOLOGIA RECENTE DA DESDEMOCRATIZAÇÃO EM PORTO ALEGRE NO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL – CMDUA

Por Lucimar F. Siqueira
Geógrafa, Pesquisadora no Núcleo Porto Alegre do Observatório das Metrópoles, doutoranda PROPUR/UFRGS

A democracia, já ficou evidenciado, não é algo de muito apreço por parte do atual prefeito de Porto Alegre.  Logo no primeiro ano de mandato o governo municipal já tratou de subtrair a democracia do seu povo, mesmo sabendo que a participação popular é um compromisso assumido na Lei Orgânica Municipal ([1]). Aliás, foi direto ao ponto.Um dos primeiros atos do executivo foi a apresentação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 09/2017 ([2]), cujo registro ocorreu em 28 de julho de 2017, na Câmara Municipal de Porto Alegre. O PL altera o caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município referente aos conselhos municipais.

O Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade (FMCC) denunciou em 30 de agosto de 2017 a proposta de mudançana Lei Orgânica do Município que afeta os conselhos retirando parte do texto que determina “cujas normas gerais são fixadas em Lei Complementar” e incluindo o termo: “no que couber”. O FMCC entende que o ato de modificar a Lei Orgânica poderá retirar a “necessidade de regulamentação por lei complementar e remete os conselhos à lei ordinária, que não exige maioria absoluta para aprovação e sim, quórum simples; e a expressão “no que couber” possibilita ao Executivo definir autoritariamente as competências dos Conselhos.”([3])

Antes mesmo de seguir a discussão na Câmara, o prefeito Marchezan Jr. seguiu tensionando e agindo de forma pouco democráticaem relação às instituições participativas (instânciasde participação da sociedade civil), como no caso do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA.

A escolha dos novos membros do CMDUA deveria ter acontecido no mês de setembro de 2017, mas o poder público municipal não abriu, na época,o processo eleitoral. Cabe lembrar que é neste conselho que tramitam processos importantes relacionados à produção da cidade, tais como as obras de mobilidade urbana, do Cais Mauá, Orla, projetos apresentados pelas comunidades através das propostas de estudos ou projetos urbanos prioritários[4], etc. É o espaço onde os representantes da sociedade, através dos conselheiros e suplentes, devem discutir o planejamento da cidade, onde ela pode se expandir, definir tipos de ocupação, observar as dinâmicas sociais, econômicas, culturais, ambientais da cidade e traçar estratégias de incidência, sempre tomando como referência o Plano Diretor. No entanto, somente em 27 de dezembro  foi publicado o edital de Convocação para Eleição do Biênio 2018-2019.  O processo eleitoral iniciou, portanto, em 27 de dezembro de 2017 e a última votação nas regiões ocorreu no dia 23 de abril de 2018. Opoder públicodemorou mais 22 dias para que o resultado fosse publicado no Diário Oficial de Porto Alegre ([5]), em 27 de maio de 2018.

A posse foi marcada para o dia 06 de junho de 2018, mas foi cancelada sem qualquer justificativa. No período seguinte, após conhecer o resultado das eleições e sem ter dado posse aos novos conselheiros, o executivo aproveitou para publicar em edição extra do Diário Oficial ([6]), no dia 15 de junho de 2018,  o Decreto Nº 20.013 que “Determina a organização e a estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) e revoga o Decreto nº  16.836, de 25 de outubro de 2010.”. Ou seja, oito anos após a edição do último regimento interno do CMDUA o Prefeito Marchezan Jr. decreta mudanças no funcionamento do Conselho sem sequer conhecer o rosto dos novos conselheiros, muito menos discutir coletivamente as modificações.  Cabe destacar que 1/3 da composição do Conselho é formada por representantes do governo – um do Estado, um da União e sete do Município – estes últimos são servidores indicados pelo próprio governo municipal e nem eles foram considerados. Ora, não é o espaço do CMDUA o lugar consagrado para o debate sobre o próprio funcionamento do Conselho? Não é o conselho que deve fazer propostas e apresentar para o governo?

Estão entre as mudanças apresentadas pelo executivo o horário das reuniões que passariam das 18horas para às 14horas. Apenas esta mudança já é suficiente para inviabilizar a participação de vários conselheiros, inclusive criando constrangimento aos próprios representantes do município com choque de agendas entre o desempenho das funções administrativas (reuniões, audiências com outras instituições) e as reuniões do CMDUA (fato registrado na reunião de 13/08/2018, 16h).

Foi somente em 25 de junho de 2018 que ocorreu a reunião de posse e início dos trabalhos da nova gestão 2018-2019 ([7]), sem cerimônia de posse e apresentação dos novos conselheiros à sociedade como ocorreu em eleições anteriores. As pautas caíramno Conselho sem que os conselheiros pudessem discutir a forma de definição das mesmas, ponto este importante pois, segundo as atas de reuniões dos períodos anteriores a esta gestão, as pautas quase que exclusivamente tratam de processos oriundos do setor empresarial e não dos conselheiros que representam as oito regiões de planejamento da cidade[8].

Desde a primeira reunião um grupo de conselheiros vem contestando a forma como foi apresentado e o conteúdo do decreto tomando como referência o significado das instituições participativas na relação sociedade civil-Estado e as consequências práticas das mudanças impostas pelo governo através do decreto. A insistência do governo em levar adiante o funcionamento do CMDUA com referência no decreto, levou o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul responder a uma Ação Civil Pública através de liminar publicada em 10 de agosto de 2018, determinando o imediato retorno aos horários de reuniões às 18h, além de outras considerações[9].

De qualquer forma, o que estamos vivenciando em Porto Alegre não é de surpreender, pois o próprio prefeito tornou pública, em 27 de novembro de 2017,a seguinte declaração:  “Não será ninguém mais do que a elite da comunicação, a elite empresarial e a elite política que farão as reformas tão necessárias. Delegar isso ao ‘seu João’ e à ‘Dona Maria’ é irresponsabilidade”([10]). Esqueceu-se o senhor prefeito que somos todos João e Maria.

 

[1]http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cgi-bin/nph-brs?s1=000022938.DOCN.&l=20&u=%2Fnetahtml%2Fsirel%2Fsimples.html&p=1&r=1&f=G&d=atos&SECT1=TEXT

[2]http://camarapoa.rs.gov.br/processos/132385

[3]http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/cms/usu_doc/carta_aberta_em_defesa_do_controle_social_em_poa.pdf

[4]http://www2.portoalegre.rs.gov.br/spm/default.php?p_secao=302

[5]http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2473_ce_20180516_executivo.pdf

[6]http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2532_ce_20180615_executivo.pdf

[7]http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/ata_2769_-_25_junho_2018.pdf

[8]http://observapoa.com.br/default.php?reg=272&p_secao=46

[9]Para acessar o original: https://www.tjrs.jus.br/verificadocs, informando 0000576412353

[10]http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/default.php?p_noticia=999193875&MARCHEZAN+DESTACA+A+IMPORTANCIA+DAS+REFORMAS+EM+EVENTO+DA+AGAS

 

Nota de repúdio ao cancelamento da posse dos/as Conselheiros e Conselheiras do CMDUA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental

As entidades signatárias vêm, através do presente, manifestar seu veemente repúdio ao cancelamento da cerimônia de posse dos conselheiros eleitos para o CMDUA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, marcado para o dia 06/06/2018 e cancelado sem apresentação de qualquer motivação por parte da Administração Municipal.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano  Ambiental exerce competências fundamentais para garantir o processo de desenvolvimento urbano sustentável e, como convém à gestão democrática da política urbana, bem como por expressa determinação legal, deve incorporar a participação popular em sua composição, o que é garantido através da eleição periódica dos/as Conselheiros/as oriundos/as das distintas regiões de planejamento de Porto Alegre. Além de não ter garantido o regular calendário do processo eleitoral, o município agora cancela, sine die,  a posse dos conselheiros que deveria ter ocorrido em janeiro de 2018.

Considerando as constantes ameaças a que Porto Alegre vem sendo submetida na atual gestão municipal, claramente descomprometida com as demandas da população de baixa renda e privilegiadora dos interesses do mercado imobiliário na cidade, torna-se ainda mais grave a tentativa de desmobilizar os/as conselheiros/as eleitos/as em um processo vigoroso e de ampla participação popular que envolveu milhares de cidadãos e cidadãs.

Exigimos a posse imediata dos conselheiros do CMDUA e a retomada de uma Política Urbana democrática e sustentável, comprometida com a garantia das funções sociais da cidade e da propriedade no município de Porto Alegre.

Porto Alegre, 06 de junho de 2018.

 

ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Núcleo RS
AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Local Porto Alegre
Amigos da Terra Brasil
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária
Associação Chico Lisboa
Associação de Moradores da CEFER 2
AMOVITA – Associação de Moradores da Vila São Judas Tadeu.
CDES – Centro de Direitos Econômicos e Sociais
CCD – Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vilas Conceição e Assunção
Coletivo A CIDADE QUE QUEREMOS
Coletivo CATARSE
Conselheiros eleitos das Regiões de Planejamento 1 e 4
Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas
Guayí – Democracia, Participação e Solidariedade
IAB RS – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento RS
IBAPE RS – Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias do RS
IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
MTST
Observatório das Metrópoles Núcleo Porto Alegre
SAERGS – Sindicato dos Arquitetos do RS
SENGE – RS Sindicato dos Engenheiros do RS
Sindicato dos Economistas do RS
SIMPA – Sindicato dos Municipários de Porto Alegre
SINDJORS – Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS
SOCECON RS – Sociedade de Economia do Estado do RS

Entidades cobram posse do novo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental

Fonte: Sul21

Fernanda Canofre

Na reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), realizada na noite desta terça-feira (15), representantes eleitos e entidades voltaram a denunciar o atraso na posse dos novos conselheiros. Depois de ter atrasado a eleição em sete meses, a Prefeitura ainda não tem previsão de quando os eleitos poderão tomar posse do mandato.

Criado em 1959, para desenvolver o Plano Diretor da cidade, o Conselho é composto por representantes da sociedade civil, entidades de classe, empresariais, ambientais e científicas e representantes das Regiões de Planejamento, eleitos a cada dois anos, pela comunidade. As eleições para o próximo Conselho deveriam ter acontecido em setembro do ano passado, mas foram adiadas para abril. A posse, que pela legislação seria em janeiro, já que o atual mandato completou dois anos em dezembro, também foi adiada sem nova data.

O secretário de meio-ambiente e sustentabilidade, Maurício Fernandes, que ocupa o cargo de presidente do Conselho, não compareceu à reunião. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o que tem se tornado uma “constante” na gestão do prefeito Nelson Marchezan Jr. (PSDB). Antigamente, o presidente era eleito por seus pares, mas uma regra da ditadura colocou a presidência nas mãos de quem coordena a pasta de planejamento no Executivo.

Segundo Vinicius Vieira, conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), as explicações dadas até o momento são do corpo técnico da Prefeitura, não do político. Nenhuma delas justificaria a alteração na legislação que rege o Conselho.


Vinicius Vieria, conselheiro do CAU/RS | Foto: Joana Berwanger/Sul21

“A cada 10 anos a gente tem que passar por uma revisão do Plano Diretor, nesse momento de preparação, a gente está muito atrasado. A gente já deveria estar debatendo o que deve ser feito até 2020, nesse longo processo que vai envolver a sociedade civil, diálogo com o governo. Cada semana, cada mês que não se tem a oportunidade de um Conselho constituído, com legitimidade garantida, a sociedade está perdendo, o planejamento está perdendo e a cidade também”, diz Vieira.

Quase trinta dias desde as eleições, a Prefeitura não estipulou uma data para a posse. Ainda nesta terça, uma portaria foi publicada para prolongar o atual mandato até o final de maio. Durante a reunião, os conselheiros foram comunicados que o poder publico deve publicar na quarta-feira a lista oficial dos eleitos.

“Da reunião de hoje, ficou muito claro que há um esgotamento do atual mandato. A pauta ordinária, os processos administrativos, nenhum foi analisado hoje. Foram as nossas comunicações e manifestações a pedido”, avalia Rafael Passos, presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil no Rio Grande do Sul (IAB/RS).


Rafael Passos, presidente do IAB/RS | Foto: Joana Berwanger/Sul21

Para ele, há também a preocupação de ver o Conselho assumindo seu papel no planejamento da cidade, às vésperas de se discutir o novo Plano Diretor. O que poderia ser dificultado, em um momento que o município tem o corpo técnico responsável pelo setor reduzido. Para comparar, Passos aponta que, enquanto há 7 técnicos na revisão do planejamento, há 50 arquitetos trabalhando com o licenciamento.

“Esse Conselho precisa assumir esse papel, mas mais do que isso, o papel que assumiu durante a revisão do plano diretor de 1999, que é coordenar o processo de debate. Acionar os fóruns regionais de planejamento, que possam redundar numa proposta para revisão”, aponta.



Novos conselheiros

, novo perfil 

O presidente do IAB lembra ainda que o próprio perfil do Conselho está prestes a mudar, com os novos eleitos. Enquanto o mandato atual, eleito em 2015, era composto era predominantemente corretores imobiliários, empresariado da construção civil, agora há numero maior de outros profissionais, como arquitetos, engenheiros, além da chegada de um grupo de economistas e outras entidades que serão colocadas na suplência.


Felisberto Luigi, eleito para a RP1 | Foto: Joana Berwanger/Sul21

“A gente quer que se faça uma discussão, não só em termos técnicos, mas em termos políticos também. Nós não assumimos o Conselho, nem queremos assumir, com posição política-partidária, mas queremos uma política de planejamento para a cidade. Queremos que inclua as pessoas, que volte a ser uma cidade inclusiva, que as soluções sejam discutidas coletivamente, não só defendendo os interesses de alguns segmentos. Mas, o interesse da cidade, que ela seja para todos”, diz Felisberto Luigi, eleito como representante da Região de Planejamento 1, que inclui 17 bairros.

Eleita para representar a Lomba do Pinheiro e o Partenon, a ex-vereadora Maristela Mafei diz que o atraso e a incerteza diante do processo de troca de conselheiros a fez se sentir “desrespeitada”. “Todos nós estamos saindo dos nossos trabalhos, deixando nossas casas, para pensar a cidade. Todo projeto que passa aqui, não é só da nossa região, mas a urbe como um todo. A fauna, a flora, o espalho d’água, a mobilidade, todas essas dimensões”.

Com a sua chapa, composta inteiramente por mulheres, ela conta que mobilizou 800 pessoas em três horas, para a votação, acreditando na importância do debate realizado dentro do Conselho. Pelas regras, qualquer pessoa pode participar da votação, desde que apresente documento de identidade e comprovante de residência da região onde vota.


Maristela Mafei, eleita na RP7 | Foto: Joana Berwanger/Sul21

Maristela e Felisberto dizem que uma das ideias já debatidas entre os eleitos é de poder abrir o Conselho, colocando os delegados de cada região para participarem juntos das discussões. A ideia, seria evitar que “uma maioria eventual decida o destino de uma cidade, sem discutir com as comunidades envolvidas”.

“Nós temos visões ideológicas, isso é natural, porque faz parte da democracia. Mas, não é uma visão partidária. Nós estamos organizando seminários, são 107 delegados na nossa região e queremos fazer isso junto com as outras regiões nessa pluralidade de cidade, pensando Porto Alegre. Esse protagonismo não pode ser um susto para o prefeito. Tem que ser abraçado, porque isso é legítimo e sagrado para nós”, defende Maristela.

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA – Porto Alegre – Eleições 2018-2019

Por Lucimar F. Siqueira*

A escolha da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA para o período 2018-2019, em curso na cidade de Porto Alegre, está diretamente relacionada ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA.

O CMDUA compõe o Sistema de Planejamento, cuja estratégia “objetiva um processo de planejamento dinâmico e contínuo, que articule as políticas da administração municipal com os diversos interesses da sociedade, promovendo instrumentos para o monitoramento do desenvolvimento urbano.” (Capítulo VII, Art.24, PDDUA).

Os “canais de participação como os Conselhos Municipais, Entidades Profissionais, Sindicais e Empresariais, funcionalmente vinculadas ao desenvolvimento urbano da cidade, as Associações de Moradores e as Regiões de Gestão do Planejamento” representam uma das formas para efetivação do Sistema de Planejamento Urbano. (Capítulo VII, Art.24, Inciso II, PDDUA).

O CMDUA é composto por três grandes segmentos. São eles:

  • Governamental – órgãos públicos do Município, Estado e União
  • Comunitário – Conselheiros e delegados representantes de comunidades das Regiões de Gestão e Planejamento
  • Entidades – entidades empresariais da área da construção civil; entidades de classe e afins ao planejamento urbano;  entidades ambientais e instituições científicas)

Cada um dos segmentos possui processo específico de escolha de seus conselheiros. Os representantes do segmento Governamental são indicados por suas instituições;  Comunitário e Entidades são escolhidos através de votação orientada por editais distintos. Em 2018, o poder público municipal convocou o segmento Comunitário através do  EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DO CMDUA – FÓRUNS REGIONAIS DE PLANEJAMENTO e as Entidades, pelo EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA OS FÓRUNS DE ENTIDADES E ELEIÇÃO PARA O CMDUA. Veja a documentação completa no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. 

Fóruns Regionais de Planejamento

Porto Alegre apresenta oito Regiões de Gestão e Planejamento – RGP. Os Fóruns Regionais de Planejamento são formados pelo Conselheiro e dois suplentes que assumem assento no CMDUA, e por um conjunto de delegados eleitos em cada RGP.

Ao longo da mobilização para eleição, o grupo de delegados pode se dividir em apoio à chapas distintas, mas sua participação nos Fóruns Regionais de Planejamento não está condicionada às chapas. Para ser delegado eleito, basta manter a proporção de quatro eleitores para cada delegado, independente de ter apoiado ou não a chapa vencedora.

As 8 Regiões de Gestão e Planejamento de Porto Alegre elegem através de votação os representantes em cada uma das 8 RGP obedecendo calendário estabelecido pelo poder público e respectivos locais em cada uma das RGP.

Ao final, os Fóruns Regionais de Planejamento terão oito representantes titulares no CMDUA mais os seus suplentes.

Um dos assentos comunitários é destinado ao Conselho do Orçamento Participativo, através da Temática OCDUA – Organização da Cidade Desenvolvimento Urbano Ambiental. Completa-se assim, as nove vagas destinadas ao segmento Comunitário.

Locais e datas de votação das RGP em 2018

 

  • RGP1 – 29/03/2018 – Das 17h às 20h. Câmara Municipal de Porto Alegre.  Bairros: Auxiliadora, Azenha, Bela Vista, Bom Fim Centro Histórico, Cidade Baixa, Farroupilha, Floresta, Independência Jardim Botânico, Marcílio Dias, Menino Deus, Moinhos de Vento, Mont’Serrat, Petrópolis, Praia de Belas, Rio Branco, Santa Cecília e Santana.
  • RGP2 – 02/04/2018 – das 17h às 20h. EMEF Vereador Antonio Giudice. Rua Caio Brandão de Mello, 1.Humaitá. Bairros: Anchieta, Arquipélago, Boa Vista, Cristo Redentor, Farrapos, Higienópolis, Humaitá, Jardim Itú, Jardim Lindóia, Jardim São Pedro, Navegantes, Passo D’Areia, Santa Maria Goretti, São Geraldo, São João, São Sebastião, Vila Floresta e Vila Ipiranga.
  • RGP3 – 05/04/2018 – das 17h às 20h. Centro Vida
    Área de Convivência. Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2132, Sarandi. Bairros: Passo das Pedras, Rubem Berta e Sarandi.
  • RGP4 – 09/04 – das 17h às 20h. CTG Raízes do Sul. Rua São Domingues, 89, Bom Jesus. Bairros: Bom Jesus, Chácara das Pedras, Jardim Carvalho, Jardim do Salso, Jardim Sabará, Mário Quintana, Morro Santana, Três Figueiras e Vila Jardim.
  • RGP5 – 12/04 – das 17h às 20h. Auditório do Postão da Cruzeiro R. Moab Caldas, 400, Cruzeiro. Bairros: Belém Velho, Cascata, Cristal, Glória, Medianeira e Santa Tereza.
  • RGP6 – 16/04 – das 17 às 20h. CECOPAM. R. Arroio Grande, 50, Cavalhada. Bairros: Camaquã, Campo Novo, Cavalhada, Espírito Santo, Guarujá, Hípica, Ipanema, Jardim Isabel, Nonoai, Pedra Redonda, Serraria, Teresópolis, Tristeza, Vila Assunção e Vila Conceição.
  • RGP7 – 19/04 – das 17h às 20h. CPCA. Estr. João de Oliveira Remião, 4444, Agronomia. Bairros: Agronomia, Cel. Aparício Borges, Lomba do Pinheiro, Partenon, Santo Antonio, São José e Vila João Pessoa.
  • RGP8 – 23/04 – das 17h às 20h. EMEF Senador Alberto Pasqualini R. Ten. Arizoly Fagundes, 250, Restinga. Bairros: Belém Novo, Chapéu do Sol, Lageado, Lami, Ponta Grossa e Restinga.

Fonte: Folder de divulgação da PMPA

Segmento Governamental

No segmento Governamental, os representantes são indicados pelas respectivas instituições. Compõem este segmento sete representantes do Município, um representante do Estado (Metroplan) e um representante da União (UFRGS) perfazendo total de nove representantes.

Segmento das Entidades

O grupo das Entidades escolhem representações através do Fórum de Entidades. O segmento é composto por três sub-grupos: cinco entidades de classe e afins ao planejamento urbano; duas entidades empresariais preferencialmente do ramo da construção civil; duas entidades ambientais e instituições de pesquisas (ONG), num total de nove entidades.

As entidades interessadas em participar do pleito efetuam suas inscrições para compor o Fórum de Entidades. Após homologação e cumprimento de prazo regimentar, ocorre a eleição das entidades que comporão o CMDUA em data, hora e local estabelecido no edital. Em 2018, as entidades credenciadas se reuniram no dia 28 de março, nas dependências da SMAMS (Sala do CMDUA) onde ocorreu a votação. As entidades foram credenciadas e organizadas nos seus respectivos sub-grupos.  Cada representante de entidade recebeu uma cédula com a relação das entidades habilitadas. Os sub-grupos escolheram presidente e secretário/a, efetuaram as apresentações das entidades presentes e ocorreu a votação. Apurados os votos a composição do segmento Entidades para o CMDUA no período 2018-2019 é:

Resultado das eleições CMDUA Entidades 2018-2019

 

Entidades de Classe e Afins ao Planejamento Urbano
– Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS
– Sindicato dos Engenheiros no Estado do RS
– Sociedade de Economia do RS – Secon
– Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB
– Sindicato dos Arquitetos do RS
Entidades Ambiental e Instituições Científicas
– Acesso Cidadania e Direitos Humanos
– Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Abes
Entidades Empresariais, preferencialmente da Área da Construção Civil
– Sindicato das Indústrias da Construção Civil – Sinduscon RS
– Associação Riograndense dos Escritórios de Arquitetura – Area

Desafios

Após concluído o processo de eleição e indicação dos conselheiros, deverá ocorrer a posse e o início dos trabalhos dos Fóruns Regionais de Planejamento. Cada Fórum Regional constituído deverá elaborar seu regimento interno e apresentá-lo ao CMDUA.

Neste período, um dos desafios para os novos participantes tanto no CMDUA quanto nos Fóruns Regionais de Planejamento será o debate com a sociedade sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

É importante, portanto, manter a mobilização pois os rumos do desenvolvimento da cidade de Porto Alegre tem a possibilidade de contar com a ampla participação da população.

Avante!


FONTES:

– PORTO ALEGRE – PDDUA – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. 2010. Disponível em: http://lproweb.procempa.com.br/…/usu_…/planodiretortexto.pdf).

– PORTO ALEGRE – CMDUA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Disponível em: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/spm/default.php?p_secao=300

– PORTO ALEGRE – EDITAIS que envolveram as eleições em 2018:

Fóruns Regionais de Planejamento
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DO CMDUA – FÓRUNS REGIONAIS DE PLANEJAMENTO

EDITAL COMPLEMENTAR (LOCAIS DE VOTAÇÃO)
Formulário de inscrição Chapas (Fóruns Regionais de Planejamento)
Declaração Candidato a Conselheiro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E INSCRIÇÃO PARA A ELEIÇÃO DO BIÊNIO 2018-2019

EDITAL COMPLEMENTAR INCRIÇÕES HOMOLOGADAS PARA A ELEIÇÃO DAS REGIÕES DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
– Para fazer o download das Regiões de Gestão de Planejamento em formato KML (necessário a instalação de Google Earth). CLIQUE AQUI

Fórum de Entidades
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA OS FÓRUNS DE ENTIDADES E ELEIÇÃO PARA O CMDUA
EDITAL COMPLEMENTAR (FÓRUM DE ENTIDADES)
Formulário de inscrição Entidades.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E INCRIÇÕES DOS FÓRUNS DE ENTIDADES PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL (CMDUA) – GESTÃO 2018/2019
EDITAL COMPLEMENTAR INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS FÓRUNS DE ENTIDADES DO CMDUA

 

  • Geógrafa, participante do Observatório das Metrópoles-Porto Alegre e doutoranda em Planejamento Urbano e Regional PROPUR/UFRGS.