Conselheiros entregam oficio para o CMDUA cobrando posse dos eleitos

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Conselheiros eleitos em abril de 2018 para compor a nova gestão do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental cobram posse em reunião do Conselho. Leia abaixo, a carta entregue ao presidente substituto do CMDUA.


Porto Alegre, RS, 15 de maio de 2018.

Ilmo. Sr.
MAURICIO FERNANDES
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Sustentabilidade

Porto Alegre-RS

Assunto: POSSE DOS ELEITOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL- CMDUA

Prezado senhor

Considerando que V.Exa. é o Secretário responsável pelo processo eleitoral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA, conforme Edital de Convocação para Eleição do Biênio 2018-2019;

Considerando que a última votação do processo eleitoral para nova composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) ocorreu no dia 23 de abril de 2018, conforme edital de convocação publicado na Edição 5660, de 29 de dezembro de 2017, do Diário Oficial;

Considerando que ainda não foram publicados no Diário Oficial os resultados das eleições;

Considerando que os resultados das votações foram divulgados em sites oficiais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, conforme segue:

RGP1: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/default.php?p_noticia=999195620&REGIAO+DE+PLANEJAMENTO+DO+CENTRO+TEM+NOVO+CONSELHEIRO

RGP2: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/default.php?p_noticia=999195646&REGIAO+DE+PLANEJAMENTO+2+TEM+NOVO+CONSELHEIRO

RGP3: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/default.php?p_noticia=999195706&REGIAO+DE+PLANEJAMENTO+NORTE+EIXO+BALTAZAR+TEM+NOVO+CONSELHEIRO

RGP4: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/default.php?p_noticia=999195769&REGIAO+DE+PLANEJAMENTO+LESTE+E+NORDESTE+ELEGE+NOVA+CONSELHEIRA

RGP5: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/default.php?p_noticia=999195828&GLORIA+CRUZEIRO+E+CRISTAL+ELEGEM+NOVO+CONSELHEIRO

RGP6: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/default.php?p_noticia=999195873&REGIAO+DE+PLANEJAMENTO+CENTRO-SUL+E+SUL+ELEGEM+NOVO+CONSELHEIRO

RGP7: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/default.php?p_noticia=999195947&LOMBA+DO+PINHEIRO+E+PARTENON+ELEGEM+NOVA+CONSELHEIRA

RGP8: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/default.php?p_noticia=999195996&RESTINGA+E+EXTREMO+SUL+ELEGEM+NOVO+CONSELHEIRO

Considerando que processos continuam sendo votados no CMDUA mesmo já tendo ocorrido eleição de novos conselheiros, podendo isso implicar em nulidade plena de todas as decisões tomadas neste período;

Considerando que V. Sra. não se dirigiu aos eleitos para emitir nota explicativa referente ao atraso na posse;

Considerando que a SMAMS publicou na Edição 5751 de 15 de maio de 2018 prorrogação da gestão do CMDUA, cujo final de vigência ocorreu em 31 de dezembro de 2017;

Considerando que a prorrogação de prazo de vigência da gestão 2015-2017 e a morosidade em pronunciamento oficial trata-se de um fato inédito na história do CMDUA desde 1999;

Considerando que a cidade de Porto Alegre necessita urgentemente retomar seu planejamento conforme a legislação[1];

Considerando que o CMDUA compõe o Sistema de Planejamento, cuja estratégia “objetiva um processo de planejamento dinâmico e contínuo, que articule as políticas da administração municipal com os diversos interesses da sociedade, promovendo instrumentos para o monitoramento do desenvolvimento urbano.” (Capítulo VII, Art.24, PDDUA).

Considerando que os “canais de participação como os Conselhos Municipais, Entidades Profissionais, Sindicais e Empresariais, funcionalmente vinculadas ao desenvolvimento urbano da cidade, as Associações de Moradores e as Regiões de Gestão do Planejamento” representam uma das formas para efetivação do Sistema de Planejamento Urbano. (Capítulo VII, Art.24, Inciso II, PDDUA).
Solicitamos a imediata posse dos conselheiros eleitos.
[1]Lei Complementar no 434, de 1o de dezembro de 1999, atualizada e compilada até a Lei Complementar no 667, de 3 de janeiro de 2011, incluindo a Lei Complementar 646, de 22 de julho de 2010. Disponível em: http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/spm/usu_doc/planodiretortexto.pdf

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O CETE para quem dele sempre precisou!

Não são mais boatos. O governo do Estado revela que se eximiu de recuperar a unidade do Corpo de Bombeiros da Silva Só com Ipiranga, após temporal, para vender toda aquela área para a especulação imobiliária. Mais do que isso. Num profundo desrespeito a comunidade usuária do CETE – Centro Estadual de Treinamento Esportivo, manda elaborar projeto de vários pavimentos para abrigar quatrocentos alunos em treinamento, que, além de ocupar quase todo espaço de estacionamento, destruirão árvores e construirão piscinas. Além disso, os treinamentos congregam exercícios de risco como a manipulação de materiais inflamáveis. Tudo isso na presença de milhares de pessoas que ali frequentam, entre elas crianças, muitas delas portadoras de necessidades especiais e alunos da Escola Mané Garrincha. Reconhecemos a importância do trabalho dos bombeiros e defendemos que tenham um local adequado, com espaço e condições necessárias para treinamento. No entanto, congregar estas atividades no CETE tornaria um local de tensão permanente tanto para população quanto para os bombeiros. Por que uma escola de bombeiros ali? Além disso, não concordamos com a transfiguração de um local de treinamento, esporte, e congregação em algo estranho e muito diferente do que temos até agora.

O CETE como extensão dos lares

O CETE recebe aproximadamente três mil pessoas por dia. O bairro Menino Deus é o 5º bairro em número de pessoas idosas (com mais de 60 anos) de Porto Alegre, de acordo com o Observapoa. São pessoas que transformaram o CETE numa extensão dos seus lares. Quanto mais obstáculos ou dificuldades para acessar o equipamento, como o projeto dos Bombeiros necessita, mais hostil e distante ficará da população.

Os recentes investimentos ocorridos na reforma do CETE, nas suas instalações, pista e vias do entorno o transformaram num centro de referência e excelência esportiva na América Latina e, principalmente, referência para os moradores do bairro.

O Bairro Menino Deus é contornado por grandes avenidas, mas seu interior apresenta uma característica de tranquilidade onde são valorizados os pequenos mercados, padarias de rua, confeitarias, cafés, fruteiras, feiras livres junto às praças, que aproximam os vizinhos e criam uma ambiência própria atraindo visitantes e promovendo socialização da própria população do e no Bairro. O CETE faz parte desse conjunto de elementos do bairro que promovem o bem-estar da população.

O CETE como dinamizador da economia do bairro /cidade

O CETE possui 20 modalidades esportivas e foi berço de formação de grandes atletas brasileiros. Eventos esportivos no local são importantes dinamizadores da economia do bairro e da cidade.

Diminuindo a área do CETE, para construção de prédios, estará acabando com a capacidade de realização de eventos no local. Lembramos que por ocasião da realização do Mundial de Atletismo Master sediado no CETE – Centro Estadual de Treinamento Esportivo foi possível observar inúmeros visitantes, estrangeiros ou não, passeando pelo bairro, frequentando padarias, mercados, cafés ou simplesmente se exercitando nas calçadas arborizadas. Isto reforça mais ainda a idéia de que o CETE, como se encontra, poderá contribuir com a economia local, sobretudo em períodos de crises.

O CETE como patrimônio de memória

O CETE faz parte da vida da população portoalegrense e do bairro Menino Deus desde 1963. Reconhecer a importância da preservação de espaços de memória é promover cidadania.

COLETIVO A CIDADE QUE QUEREMOS – PORTO ALEGRE

 


 

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Fotos: Lucimar F Siqueira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1]    http://portoalegreemanalise.procempa.com.br/?analises=10_150_1

[2]https://www.youtube.com/watch?v=cB4sO8LbBrg

 

COLETIVO A CIDADE QUE QUEREMOS – PORTO ALEGRE

O signo da intolerância

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Foto: Facebook.

 

As mortes de Marielle Franco e Anderson Gomes há exatos 20 dias, podem ser examinadas, discutidas e debatidas por diversos ângulos, todos igualmente tristes e devastadoramente cruéis.

No entanto, parece haver um traço comum a todas estas faces da crueldade: o signo da intolerância. A intolerância de gênero, de opção sexual, de condição social, de classe, de cor, de condição política.

Sim: porque não devemos jamais esquecer que o crime que vitimou Marielle e Anderson foi um crime político. Um crime para o qual as autoridades policiais, passados estes intermináveis e dolorosos 20 dias, não dispõem de nada além dos resultados do Disque Denúncia.

“Diversas mas não Dispersas”, um dos temas mais caros à Marielle quando em questão o móvel da condição da mulher em um contexto social capturado pelo patriarcado grotesco e presunçoso que ainda impera na sociedade brasileira, profundamente desigual e preconceituoso no que diz com a ontologia do feminino, parece no entanto apontar não somente para a sobrevida de sua luta, mas para a superação definitiva da intolerância, ainda que distante no tempo e no espaço.

Além disso, não devemos esquecer também que Marielle Franco foi uma parlamentar democraticamente eleita com mais de 46.500 votos. Esta condição lhe investia de um poder popular concreto e também simbólico em que as reais consequências de uma brutal e repentina supressão, talvez ainda não adequadamente mensuradas, por certo vão muito além de sua condição pessoal e profissional.

Nesta dimensão, sua morte hedionda significa também a transposição de um limite, uma fronteira, a raia entre o poder popular real e simbólico magistralmente incorporado e exercido por Marielle. Este crime assume, por isso, o figurino de atentado contra a própria democracia. Por isso um crime político, porque um crime contra a democracia!

O Coletivo A Cidade que Queremos, ao reafirmar de forma veemente a defesa da democracia e a solidariedade e crença nos valores e nas lutas sustentados e defendidos por Marielle Franco, marca aqui sua posição de denúncia deste crime inumano, pela punição dos culpados e pelo combate intransigente à intolerância de qualquer espécie.

Marielle para sempre!

O que se entende por “financeirização da natureza” ? – Por Amyra El Khalili

Fonte: Jornal Já

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Fonte da imagem: Correio da Cidadania

“Financeirização da natureza” é uma expressão nova que significa tornar financeiro tudo aquilo que deveria ser apenas econômico e socioambiental . Nem tudo o que é econômico é financeiro. Lamentavelmente, porém, tudo o que é financeiro é econômico.

Quando defendemos a importância da água em quantidade e qualidade, estamos tratando dos direitos fundamentais e do direito socioeconômico. Sem água não há vida; daí seu reconhecimento como direito de viver, garantido, inclusive, pela Constituição. Sem água também não é possível nenhuma atividade econômica. Experimente ficar uma semana sem água. Haverá convulsão social. Podemos ficar dias sem comer, mas nosso organismo não resistirá se passarmos dias sem água. Nenhuma cidade prospera sem água. E se ficarmos sem ar? O que acontece?

Sabemos o que significa ficar sem terra, sem casa, sem um lugar digno para viver. Quem paga aluguel já experimentou  o gosto amargo da “financeirização”.  Quem  paga aluguel mensalmente está pagando para morar por um imóvel que não lhe pertence, assim vivendo refém da eterna dívida imobiliária. Igualmente, os que pagam condomínios, mesmo que sejam proprietários do imóvel, pagam pelos serviços e custos de manutenção de  um imóvel coletivo, de modo que o condomínio não deixa de ser uma forma indireta de aluguel. Outros pagam, além do aluguel, o condomínio e o IPTU (Imposto Predial e Territorial  Urbano). Quando é que não temos que pagar? Muitos recorrem a empréstimos e pagam juros sobre juros, considerando que no Brasil se aplica o juro composto e não o juro simples, como ocorre nos países do norte. No juro composto, soma-se a dívida principal ao juro; no próximo vencimento, este juro se soma ao juro da conta anterior. Vira uma bola de neve, que vai crescendo caso não se consiga pagar. Esta é a contabilidade a que chamamos de “financeirização”.

A financeirização provoca o endividamento e é bem diferente de financiamento. O financiamento opera com taxas de juros compatíveis com a capacidade de pagamento de quem necessita do empréstimo. Permite que o empréstimo seja pago a longo prazo e com taxas baixas ou adotando juros simples, como ocorre, por exemplo, nos países do norte, que praticamente subsidiam os juros aos agricultores. No subsídio, o Estado empresta dinheiro sem cobrar juros e/ou isenta de tributos ou os reduz.

A “financeirização”, apesar de legal, também poderia ser qualificada como prática de “agiotagem institucionalizada”. A agiotagem é crime contra a economia popular, repudiada por nossa Constituição, e deveria ser combatida em todos os rincões do planeta; no entanto, essa velha prática, condenada desde sempre, historicamente se repete de diversas formas, com novas roupagens,  portanto cada vez mais normatizada e legalizada. Para dar legitimidade à agiotagem, a prática de usurpação, que constitui um “pecado capital” pelo catolicismo, judaísmo e islamismo, políticos corruptos e corporações, entre outros, têm pressionado a sociedade para aceitar a adoção de determinados instrumentos econômicos que viabilizam esse modus operandi através de leis que promovem a “financeirização” para os pobres  (endividamento com juros caros, como, por exemplo, o cartão de crédito) e o financiamento para os ricos (empréstimos com juros  baixos, ou mesmo sem juros). Nessa conta, poderíamos incluir também os tributos, que são sempre mais altos para os pobres e mais baixos para os ricos.

Na natureza, a prática da “financeirização” vincula os direitos fundamentais do ambiente saudável e o direito à vida ao criar mecanismos de pagamento por tudo aquilo que a natureza produz gratuitamente. A natureza nos fornece água, ar, terra, minérios, biodiversidade (florestas, fauna e flora) e não cobra por esse benefício providencial. No entanto, para que possamos ter água em quantidade e qualidade, ar puro para respirar, terra boa para plantar, plantas medicinais para curar, rios e mares para nos banhar e nos abastecer, com a “financeirização da natureza” teremos que pagar para ter o que sempre tivemos por direito inalienável.

Os que propõem a “financeirização da natureza” argumentam que, sem pagar, não é possível manter as florestas em pé, ter rios limpos, ter a cidade limpa de resíduos sólidos, possuir terra sem agrotóxico e químicos, ter o ar respirável sem reduzir gases tóxicos, enfim, afirmam não ser possível preservar e conservar o meio ambiente sem que os bens comuns (água, minério, solo, ar, biodiversidade) se tornem produtos financeiros.

Alegam que estão financiando a transição de uma economia marrom (degradadora) para a “economia verde”. Dizem que não existe alternativa, senão a de tornar financeiro o que é eminentemente econômico. Confundem conceitos e posições para que a população, sensibilizada com as justas causas socioambientais e desavisada dos riscos,  aceite o pacote financeiro imposto com a legalização da “agiotagem”. Juntamente com a “agiotagem institucionalizada”, promovem a legalização de outras práticas de crimes, como a biopirataria, o roubo de terras de povos indígenas e tradicionais, a expulsão de campesinos, o controle da água e do ar por oligopólios, a produção de alimentos industrializados, institucionalizando a “dependência da sobrevivência” da espécie humana e demais seres vivos.

Acontece que alternativas sempre existiram. São as propostas que estão justamente na contramão da infame “financeirização da natureza”. Os povos indígenas  tradicionais,  os campesinos e as populações carentes do sertão, que sabem lidar com o ambiente natural e sua diversidade, têm muito a nos ensinar, sem  nunca terem precisado  de agentes financeiros, especialistas ou consultores ambientais para lhes vender pacotes de produtos e serviços. Aliás, os banqueiros jamais tiveram interesse em suas possíveis contas!

Felizmente, cresce o movimento internacional contra a “financeirização da natureza”, uma maldição que, dia após dia, cria novas formas complexas e sofisticadas para driblar as normas, os direitos constitucionais adquiridos e os acordos internacionais para perpetuar a doutrina do “neocolonialismo”, da submissão e escravidão com guerras, tragédias e misérias.

Se há esperança, esta reside no fato de ficarmos atentos a essa manobra e seguirmos denunciando para que as presentes e futuras gerações não sejam afetadas por esta  desgraça como somos nós e o foram nossos antepassados.

Que o povo não se engane com conceitos vazios e falsas soluções: os refugiados e violentados nos campos e nas florestas por esta guerra fatídica a que assistimos diariamente na mídia são vítimas da “financeirização da natureza” em seus territórios.

Sabemos que errar é humano, mas persistir neste erro é ser cúmplice de genocídio!

Referências:

El Khalili, Amyra. Desmistificando REDD e Serviços Ambientais por Michael F. Schmidlehner (quatro vídeo-apresentações disponíveis online) <http://port.pravda.ru/cplp/ brasil/07-03-2016/40518- desmistificando_redd-0/> . Disponível 07/03/2016. Acesso em 07/03/2016.  Assista as vídeo-apresentações aqui: https://www.youtube.com/ playlist?list= PLDhITDL8VFLpJyO1Bi0WpioxFpuvJ DQaK

EL KHALILI, Amyra. O que se entende por “financeirização da natureza”? Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 15, n. 87, p. 85-86, maio/jun. 2016.

Entrevista com Betânia Alfonsin no programa Atitude TCE Entrevista

Entrevista com a advogada Betânia Alfonsin resgata o histórico da luta pela reforma urbana no Brasil e destaca o protagonismo do país.  Direito à cidade é uma luta que tem história, se consolidou na legislação brasileira e precisa ser disputada e ampliada diariamente!

A entrevista foi apresentada no programa Atitude TCE Entrevista no dia 03 de março de 2018, sábado. O vídeo foi publicado na página do facebook do TCE RS.

Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos repudia o decreto estadual nº 53.888.

Fonte: APEDEMA-RS

Nota de repúdio ao decreto estadual nº 53.888, de 16 de janeiro de 2018

Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos vem, por meio desta Nota, manifestar total repúdio à alteração da legislação do Estado do Rio Grande do Sul incorporada pelo Decreto Estadual nº 53.888, de 16 de janeiro de 2018, que regulamenta o procedimento de cadastro dos produtos agrotóxicos e biocidas instituído pela Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, por representar grave ameaça à saúde da população gaúcha e ao meio ambiente, caracterizando importante retrocesso na legislação que rege a matéria.

O Decreto nº 32.854/88 exigia, para o cadastro de produtos agrotóxicos e biocidas no Estado do RS, a comprovação de que o produto a ser cadastrado tivesse seu uso autorizado no país de origem, mediante certidão emitida pelo órgão competente do respectivo país, considerando país de origem “aquele em que se originou a síntese correspondente ao princípio ativo da substância; o país em que é gerada ou manufaturada a tecnologia e aquele de onde o produto é importado (art. 3º, § 1º).”.

Com a alteração, passa-se a considerar país de origem tão somente aquele em que o agrotóxico, componente ou afim for “produzido” (art. 3º, § 1º, com a alteração do Decreto nº 53.888/2018).

Essa aparentemente simples alteração permitirá o ingresso em nosso Estado de produtos não autorizados nos próprios Países em que foi criada a síntese correspondente ao princípio ativo, bastando apenas que sejam produzidos nos Países em que os produtos tenham o uso autorizado, o que não se admite em razão do maior risco de prejuízo à saúde e ao meio ambiente.

Em outros termos, a simples transferência do processo de embalagem ou de síntese das misturas comerciais para Países pouco cautelosos em relação ao meio ambiente e à saúde pública permitirá que interesses comerciais se sobrepujem à necessidade de proteção aos gaúchos, conforme previsto anteriormente. Para exemplificar, a Syngenta, empresa suíça, produtora do Paraquat, que não tem seu uso autorizado naquele país, pelo simples fato de produzir nos Estados Unidos passa a ter autorização para comercializá-lo em nosso Estado. Situações similares devem ser esperadas para o caso do Tiram (proibido nos EUA por ser mutagênico, com impacto sobre o sistema reprodutivo), da parationa metílica (proibida na Comunidade Europeia por ser neurotóxica e suspeita de mutagênica e carcinogênica) e outros produtos.

A alteração promovida pelo Governo do Estado busca restringir, por Decreto, o alcance de dispositivo legal, modificando interpretação há muito assentada em relação ao conceito de “país de origem” previsto na Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, o que não pode ser admitido.

Por estas razões, o Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos repudia esta alteração e solicita ao Governador que reconsidere sua decisão.

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2018.