Orçamento Participativo Porto Alegre – Calendário das Assembléias Regionais e Temáticas 2019-2020

OUTUBRO

07 de Outubro, segunda-feira – Temática Cultura e Juventude
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

08 de Outubro, terça-feira – Temática Circulação, Transporte e Mobilidade Urbana Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

09 de Outubro, quarta-feira – Temática Educação Esporte e Lazer
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

10 de Outubro, quinta-feira – Temática Habitação, Organização da Cidade, Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

14 de Outubro, segunda-feira – Temática de Desenvolvimento Econômico, Tributação, Turismo e Trabalho
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

15 de Outubro, terça-feira – Temática Saúde e Assistência Social
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

16 de Outubro, quarta-feira – Região Centro
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

17 de Outubro, quinta-feira – Região Leste
Local: CTG Raízes do Sul – Rua São Domingos, no 89 – Bairro Bom Jesus

19 de Outubro, sábado – Região Nordeste
Local: Escola M. Deputado Victor Issler – Rua 19 de fevereiro, no 330 – Bairro Mario Quintana

21 de Outubro, segunda-feira – Região Noroeste
Local: AMOVI – Associação dos Moradores da Vila IAPI – Av. dos Industriários, 433 – Passo D’areia

22 de Outubro, terça-feira – Região Ilhas
Local: Colônia dos Pescadores Z-5 – Praça Salomão Pires Abraão s/n – Ilha da Pintada – Bairro Arquipélago.

23 de Outubro, quarta-feira – Região Restinga
Local: CECORES – Centro de Comunidade da Vila Restinga – Avenida Economista Nilo Wulff.

24 de Outubro, quinta-feira – Região Extremo Sul
Local: CTG Lanceiros da Zona Sul – R. Olávio José de Souza, 469 – Belém Novo

26 de Outubro, sábado – Região Humaitá – Navegantes
Local: Escola Municipal Antônio Giudice – Rua Caio Brandão de Mello, s/n – Bairro Humaitá

29 de Outubro, terça-feira – Região Cristal
Local: Escola Municipal Professor Eliseu Paglioli – Rua Butuí, n.o 221 – Bairro Cristal

30 de Outubro, quarta-feira – Região Cruzeiro
Local: Escola Municipal José Loureiro da Silva – Avenida Capivari, n.o 1999 – Bairro Santa Tereza.

31 de Outubro, quinta-feira – Região Sul
Local: CTG Descendência Farrapa – Av. da Cavalhada, 6735 – Cavalhada

NOVEMBRO

04 de Novembro, segunda-feira – Região Norte
Local: Ginásio da Escola Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha – Rua Xavier de Carvalho n.o274 – Bairro Sarandi.

05 de Novembro, terça-feira – Região Partenon
Local: ASSTBM – Rua Manoel Vitorino, 220, Bairro Partenon.

06 de Novembro, quarta-feira – Região Glória
Local: Ginásio do Colégio Marista Assunção – Rua Dom Bosco, n.o 103 – Bairro Glória.

07 de Novembro, quinta-feira – Região Centro-Sul
Local: CECOPAM – Rua Arroio Grande, n.o 50 – Bairro Cavalhada.

09 de Novembro, sábado – Região Lomba do Pinheiro
Local: Escola Municipal Heitor Villa Lobos – Av. Santo Dias da Silva, 1 – Lomba do Pinheiro

11 de Novembro, segunda-feira – Região Eixo-Baltazar
Local: Centro Humanístico Vida – Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, n.o 2132 – Bairro Passo das Pedras.

Regiões do Orçamento Participativo – Fonte: ObservaPoA 2019
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NÃO A0 LICENCIAMENTO DA MINA GUAIBA

Por Jairo Menegaz – Analista Ambiental | (51) 994621231 | jgmenegaz@gmail.com

RESUMO: O local onde a COPELMI pretende implantar o PROJETO MINA GUAIBA e um POLO CARBOQUIMICO para produzir e beneficiar uma mega volume de 7,2 milhões de toneladas/ano de carvão é um aqüífero de grandes proporções, situado ao lado do Parque Estadual do Delta do Jacui, uma zona de amortecimento e recarga que garante um processo de equilíbrio hidrodinâmico entre as águas superficiais e as águas subterrâneas da região, tendo que drenar e descarregar no Rio Jacui 2 bilhões de metros cúbicos de águas ácidas, que serão descarregadas no Rio Jacui com uma elevada acides e altas carga de metais pesados que contaminarão as águas superficiais e comprometendo as águas do GUAIBA que servem para o abastecimento da Cidade de Porto alegre. Alem disto a MINA GUAIBA produzirá uma destruição ambiental, uma supressão total de um ecosssitema, em uma grande área de 43 km2, solos aluvionais saturados, fundamentais para a preservação da biodiversidade e que no seu conjunto promovem muitos efeitos positivos no Ambiente Natural, denominados Serviços ambientais, como a recarga e purificação das águas e o amortecimento das cheias, etc. Tambem a qualidade das água subterrânea será fortemente contaminada como demonstramos neste artigo. A exploração dos recursos minerais em grandes escalas resulta na degradação ambiental grandes e graves conseqüências devido as grandes escalas propostas.

1 – Apresentação:

O licenciamento da Mina Guaiba-Copelmi, e do Polo Carboquimico, são hoje temas prioritário para nossa cidade, devido os enormes riscos ambientais, econômicos e sócio econômicos associados a este projeto. Abriu-se um debate com grandes responsabilidade para todos nós. Em face
disto encaminho a presente contribuição para nivelamento e promoção do esclarecimento da sociedade sobre os graves riscos deste projeto. A intenção da discussão é destacar os problemas ambientais da mineração e do beneficiamento da Mina Guaiba Copelmi predominantemente destacando problemas potenciais que podem ocorrer. Algumas repetições nas informações, resultam da natureza inter-relacionada dos impactos como por exemplo, na descrição dos fenomenos contaminações que afetam as águas superficiais e subterrâneas. Muitas citações copiadas diretamente do EIA_RIMA da COPELMI são mostradas entre aspas.

2 – Referencial Histórico Situacional do PROJETO MINA GUAIBA COPELMI:
O governador José Ivo Sartori, através da lei 15.047/2017, instituiu a Política Estadual do Carvão Mineral e também o Polo Carboquímico do Rio Grande do Sul, criando o Comitê Gestor do Polo, composto por secretarias estaduais e entidades. Foi assinado ainda na mesma data um protocolo de intenções com a empresa Copelmi Mineração para exploração de uma Mega mineração e que será fornecedora exclusiva de carvão instalação de um complexo carboquímico na região do Baixo Jacuí.

A empresa COPELMI solicitou uma licença ambiental para a implantação desta mega mineração em um local a 16 km do centro de Porto Alegre onde pretende extrair 7,2 milhões de toneladas de carvão por ano, uma mega escala de mineração, que irá duplicar a produção do estado. Um mega projeto com 45 km2 de ADA Área Diretamente Afetada e 100 km2 de AID Areas de Influencia Direta e 200 km2 (20.000 ha) de AII Area de Influencia Indireta.

E este mega projeto de mineração proposto, para poder se viabilizar depende da instalação de um pólo carboquímico para produzir gás sintético (SINGAS) uréia, metanol e amoníaco produtos abundantes no mercado e portanto desnecessários para o pais em um local totalmente inadequado com graves repercussões sobre a qualidade de vida e o meio ambiente de nossa região.

3 – Potencial Poluidor e Riscos Ambientais e motivos para o indeferimento do licenciamento.

3.1 – O local onde a COPELMI pretende implantar a MINA GUAIBA é um aqüífero de grandes proporções. Os aquíferos são bens públicos globais, prestam serviços ambientais imprescindíveis de alta relevância e de grande valor sócio econômico sendo portanto um bem precioso e inegociável.

3.2 – O Delta do Rio Jacui é protegido por duas Unidades de Conservação o Parque Estadual do Delta do Jacui e a APA – Área Proteção Ambiental do Delta do Jacui mais extensa. A Lei 9.985/00 do SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação proíbem empreendimentos poluidores nas áreas de amortecimento dos Parques (dez km ao redor) definidas em seus planos de manejo.

3.3 – O licenciamento do Projeto significará desrepeito a toda a legislação ambiental brasileira os princípios do art 225 da Constituição, a lei de Recursos Hídricos a Leis 9605-08 de Crimes Ambientais. A região é uma zona úmidas saturada protegidas, pelos tratados de RAMSAR de Proteção das Áreas úmidas e também pelo Tratado de AICHI de proteção da Biodiversidade dos quais o Brasil é Signatário. A área da Bacia do Arroio dos Ratos – Baixo Jacui consta no Mapa de Áreas Relevantes para a Preservação da Biodiversidade. O Projeto Mina Guaiba significa também um grave desrespeito a todos os tratados relevantes da Conferencia do Clima para a redução de emissões atmosféricas, que estão a produzir mudanças climáticas e eventos climáticos extremos .

3.4 – A implantação do PROJETO MINA GUAIBA, produzirá uma devastação do Aqüífero Costeiro, uma formação aluvional saturada, de grande porte, composta por cascalhos, areias e argilas situado na margem direita do DO RIO JACUI a montante do Parque DELTA DO JACUI, a 16 km do centro de Porto Alegre e muito próximo também a Canoas e Santa Rita.

3.5 – O Delta é formado por ilhas que resultam de um sistema deposicional de sólidos em suspensão e detritos grosseiros transportadas pelo pela ação do Rio Jacui, que evitam o assoreamento do Lago Guaiba. Esta formação geológica peculiar promove um represamento natural que resulta no surgimento a montante de uma zona de amortecimento e recarga que garante um processo de equilíbrio hidrodinâmico entre as águas superficiais e as águas subterrâneas da região.

3.6 – As águas subterrânea constituem-se no maior patrimônio de nosso futuro, por serem a maior reserva de água doce facilmente acessível, em termos de quantidade, além de apresentar excelente qualidade. Em relação à água superficial a água subterrânea apresenta vantagens como: não ocupa espaço em superfície; sofre menor influência nas variações climáticas; é passível de extração perto do local de uso; tem temperatura constante; tem maior quantidade de reservas; tem melhor qualidade (física; química e biológica); tem proteção contra agentes poluidores; os poços são construídos à medida em que é necessário mais água; e outras vantagens econômicas Omo matéria prima para industrias de águas poços artesianos diversos.

3.7 – O Rio Jacui exatamente na região onde a COPELMI pretende implantar a MINA GUAIBA em ocasiões de grandes chuvas, assume a dinâmica de um fluxo de entrada de águas na região costeira constituindo-se na principal zonas de amortecimento e recarga da região que promove a recarga do aqüífero formado por solos sedimentares, formando uma zona permanentemente saturada de águas, constituindo-se em um fenômeno de fundamental importância para o equilíbrio hidrológico e para a formação de ecossistema associados a manutenção de zonas úmidas e que são fundamentais para a preservação da biodiversidade e que no seu conjunto promovem muitos efeitos positivos no Ambiente Natural, denominados Serviços ambientais, como a recarga e purificação das águas e o amortecimento das cheias, etc.

3.8 – Os aquíferos são verdadeiros rios subterrâneos e possuem uma fluxo constante de alguns metros por dia, decorrente das grandes pressões formada pelo curso das águas percoladas ao longo da Bacia. O estudo das águas subterrâneas constatou “um gradiente hidráulico com fluxo preferencial no sentido do Rio Jacuí. Nas águas mais profundas ocorre um avanço de até 10 por dia. Também são pontos de descarga de água subterrânea as lagoas naturais, córregos e os poços presentes na região. “ O sistema fluvial e flúvio-deltáico, representado pelos sedimentos quaternários de constituição arenosa (camada intermediária) e conglomerática (camada basal), forma o denominado aquífero poroso. A porção intermediária se inicia com areias finas a muito finas, com matriz lamítica e que vão gradando para areias médias até atingir areias grosseiras, mal selecionadas e com teor de matriz variável. Conforme observado nos testes de bombeamento realizados em 1995 e, posteriormente em 2014, os valores de condutividade hidráulicas são geralmente altas, da ordem 10-2 a 10-3 cm/s”. ” (COMPEQUI-Rio)”.

3.9 – “ Como locais de recarga para o sistema aquífero, encontra-se a borda sul e oeste da região, caracterizada pela presença do embasamento decomposto e por terraços aluvionares com cotas mais elevadas do que a planície recoberta por argilas. Também contribuem para a recarga do aquífero a drenância, caracterizada pelo fluxo de água de uma formação semipermeável de ou para um aquífero, e os sistemas de irrigação de arroz, principalmente nos pontos onde as camadas arenosas afloram”.

3.10 – O Rio Jacui ao penetrar nesta zona de amortecimento e recarga diminui as cargas afluentes em direção as ilhas diminuindo a intensidade do fluxo das enchentes, diminuindo o desbarrancamento e diminuindo a altura das cheias, ao mesmo tempo em que recarrega os aquíferos, que por sua vez reabastecem as águas superficiais e subterrâneas que recarregam o lençol freáticos, que garantem os banhados e áreas úmidas as nascentes, e e assim o abastecimento de água de poços e açudes para milhares de usuários.

3.11 – O imenso tapume projetado para a MINA GUAIBA para proteger as cavas, com 10 metros de altura e 8 km de extensão, correrá paralelo ao Rio Jacui, constituindo uma barreira exatamente em um ponto de expansão das águas do Rio Jacui, evitando a sua penetração, interrompendo o fenômeno hidrológico de recarregamento do aquífero. Alem de evitar a penetração das águas, o Tapume produzirá também um efeito de ‘canalização’ que promove um aumento da velocidade da águas na zona do Delta, que poderá produzir desbarrancamentos das margens produzindo assoreamento do leito do rio, o que também promoverá um aumento das enchentes, que tendem a ser maiores no futuro devido as mudanças climáticas que são visíveis nas análises estatísticas, e se

constituem numa realidade cientifica que deve ser considerada. Estes aumento das enchentes e dos níveis de cheias significam graves riscos para mais de 90.000 moradores das ilhas e de Eldorado do Sul.
Mapa 01 Google

3.12 – Os aqüíferos promovem a purificação das águas, que penetram entre os poros do subsolo e das rochas, promovendo uma depuração da mesma através de uma série de processos físico-químicos biológicos (troca iônica, decaimento radioativo, remoção de sólidos em suspensão, neutralização de pH, eliminação de micro-organismos) que melhoram a sua qualidade tornando-as mais adequadas ao consumo humano.

3.13 – O Rio Jacui é um rio predominantemente limpo classe 2 com ocorrências de águas das classes 1 3 e 4, que GARANTE A QUALIDADE DA ÁGUA DO LAGO GUAIBA. A descarga de 12.500 M3 por hora de águas contaminadas prejudicará a qualidade das água do Rio Jacuí que atua como um diluidor de altas cargas orgânicas afluentes no rios Sinos e Gravataí, e do Arroio Diluvio.

3.14 – A licença ambiental para a instalação da MINA GUAIBA significará autorizar uma degradação ambiental com destruição total de toda a BIOTA em uma área de 4.300 hectares a (43 km 2) onde ocorrerá a secagem do aqüífero até 100 m de profundidade. Serão suprimidas grandes áreas de APP Áreas de Preservação Permanente, vegetação nativa, florestal, arbustiva e campestre, destruídos ambientes aquáticos, banhados de grande importância para a manutenção da diversidade de fauna e flora, uma vez que as mesmas constituem a base primaria da cadeia trófica e assim promovendo a fragmentação do ecossistema que é um ecótono – uma zona de transição de ecossistemas, e a diminuição da diversidade biológica de toda a região metropolitana .

3.15 – O rebaixamento das águas subterraneas até 100 metros de profundidade, promoverá pelo rebaixamento do aquíferos na área a montante, que em períodos secos com poderá produzir o secamento de nascentes de arroios e de açudes, e prejudicar mais de 500 poços artesianos da região, diminuindo e contaminando as águas para dessedentação humana e animal e para a horticultura e para a produção de arroz etc.

3.16 – As áreas agrícolas, especialmente do arroz tem grande importância na estruturação de habitats, podem incrementar a abundância de alimentos para a avifauna em períodos de inverno e durante a seu cultivo. Podemos ler no próprio EIA RIMA da Empresa pg 12 frase “Além disso, o sistema de irrigação do arroz implantado na região também atua como recarga do aquífero, principalmente onde a camada arenosa encontra-se aflorante”. Este é um sistema produtivo adequado ao sistema ecológico e ambiental e socialmente.

3.17– As águas bombeadas dos poços de rebaixamento tambem estarão contaminadas com metais especialmente Ferro Aluminio e Manganes dissolvidos nas rochas. O processo de lavra inicia com a retirada do material estéril que recobre as camadas de carvão que se encontra entre 50 e 100 m abaixo da superfície de um aquifero saturado. Para ser possível a lavra de carvão será necessário fazer o rebaixamento e o bombeamento permanente das águas subterrânea, de modo a permitir as operações a 100 metros de profundidade. Para que isto seja possível deverão ser bombeados e descarregado no Rio Jacui 12.500 M3 por hora (2,5 bilhões de metros cúbicos de águas contaminadas em 23 anos), sendo 6000 m3 da mineração 4000 m3/h de efluentes da Industria de Beneficiamento e 2500 m3 das chuvas e inúmeras outras fontes de contaminação tais como a água de erosão dos taludes e as águas contaminadas do interior da planta industrial conforme abaixo detalhado.


PARÂMETROS INORGÂNICOSVALOR MÁXIMO Aguas Classe 3. Alumínio dissolvido0,2 mg/L ; Ferro dissolvido 5,0 mg/L; Manganês total 0,5 mg/L O limite permissível de Fe para água potável, deve estar dentro de 0,3 mg/l a 1mg/ l.

3.18 – As cargas contaminantes dos efluentes dos Sistemas de Rebaixamento, do Sistema de Drenagem da Mina e Sistema de drenagem e de efluentes da Indústria de Beneficiamento e Sistema de Drenagem de Águas Pluviais Periféricas e a da Drenagem Pluvial Externa se somam.
(A drenagem das águas pluviais periféricas são aquelas precipitadas no limite interno ao dique, porém externas à cava da lavra.) A Drenagem Pluvial Externa carregam as contaminações da erosão de grandes taludes. As águas resultantes do bombeamento para o rebaixamento da cavas e os bombeamentos das águas precipitadas no interior do complexo industrial de beneficiamento e de dentro das cavas, são representadas numericamente pela descarga da ETE principal de 12500 m3 por hora.

3.19 – As contaminações por metais pesados são cumulativas o que significa que ao longo do tempo ocorrerá uma inevitável contaminação do Lago Guaiba com metais pesados e portanto estará colocando em risco de maneira irreversível o abastecimento de água para consumo dos Porto Alegrenses.

3.20 – Riscos a Contaminação das Àguas Superficiais : O projeto solicita autorização para despejar 12.500 m3 por hora de águas contaminadas no Rio Jacui, resultantes do bombeamento de águas do fundo da ‘cava’. Estão previstas 33 cavas com largura de 300 m e comprimento de 4.000 m num total de 120 ha com 100 metros de profundidade. Estas cavas terão aproximadamente ma superficie de 80 hectares de paredões expostos a lixiviação. Nestes paredões durante os dias secos se acumularão poeiras e resíduos de detonações, e se formarão acumulados de sulfetos, que serão lavados pelas águas das chuvas regulares e intensas da região em volumes de 1.875.000 M3/ano, resultante de erosão e lixiviação das encostas e que irão se depositar sobre minérios ao fundo.

Nestas paredes ressecadas ocorrerá um processo biogeoquímico onde bactérias especialmente “tiobacterias ferrifensis’ fazem a mineralização de substratos rochosos que liberam sulfeto de ferro, e de outros metais com grande potencial de acides. Esta águas ácidas terão maior poder para solubilisar os metais pesados Fe, Mn, Mg, Al, Zn, Cr existentes nas poeiras do carvão. Estas águas acidificadas e com altos teores de metais pesados, com a lixiviando e erosão as camadas de um barranco com até 90 m de fundo, com alta acidez, se depositarão no fundo da cava de onde serão bombeados e descarregadas no rio Jacui.

3.21 – Um grandioso volume de material estéril serão removidos e remontados em grande escala numa cota muito elevada com 30 metros que estarão permanentemente submetidos a erosão e a percolação produzindo uma acidificação constante e permanente dos aquíferos superficiais e subterrâneos, conhecida como DAM – Drenagem ácida de mina. Nas pilhas de estéril, a formação de águas ácidas inicia-se na parte mais superficial, por serem essas pilhas permeáveis, as águas infiltram-se, lixiviam rochas e metais e surgem ao pé das pilhas, e tambem contaminarão o aquifero subterraneo.

3.22 A acidez afeta seriamente o desenvolvimento da vegetação e, como consequência, incrementam os processos erosivos e a acidificação das águas superficiais e subterrâneas

3.23 – DRENAGEM ÁCIDA DE MINAS. De forma resumida a DAM decorre da erosão e da percolação de materiais estéril empolados menos densos, mais porosos, oxigenados, que são submetidos a um processo biogeoquímico de mineralização de enxofre e ferro presentes em grande concentração no material rochoso, pela ação de bactérias (tiobacilus ferroxidans) que produzem Sulfetos de Ferro FeS2 ou pirita, que pela ação das chuvas e a erosão e ao percolação se transformam em ácidos ácido sulfúrico. Tambem outros sulfetos metálicos, sob ação de outras espécies de bactérias , produzem sulfetos com outros metais, como a galena (sulfeto de chumbo), esfalerita (sulfeto de zinco) e calcopirita (sulfeto de cobre e ferro).

A DAM é um impacto grandioso e permanente, resultante de processos naturais de intemperismo, que estarão produzindo acides e contaminando o rio Jacui por dezenas de anos.

3.24 – A acidificação promove uma elevação gradativa de metais pesados nos aqüíferos superficiais e subterrâneos devido a um fenômeno de bioacumulação.

3.25 – A limpeza e preparação do terreno, abertura de cortes da mina e a implantação de 24 km de diques de contenção, demandarão movimentações de solo, produzem altas concentrações de Partículas Totais em Suspensão (PTS) nas águas do entorno da mina. Estes partículas serão diluídas lentamente nos corpos hídricos onde produzirão assoreamento e serão mais uma fonte de metais pesados nas águas do Rio Jacui e do Lago Guaíba.

4 – Entendendo as graves contaminações da INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO: Riscos a Contaminação das Águas Subterrâneas.

4.1 – Não estamos falando de uma indústria qualquer. De longe será a maior indústria do estado em termos de volume de processamento, pois pretendem produzir 20.000 Ton dia e mais um grande volume de Areia e Cascalho. o aproveitamento anual de até 2.1 milhões de metros cúbicos de areia e 900.000 metros cúbicos de cascalho, que produzirá altíssimos volumes de rejeitos ou lodos de 1.540 000 T/ano,e portanto com potencial de poluição muito elevado com altas cargas de contaminantes, que produzirão graves efeitos da contaminação das águas superficiais e ainda mais graves contaminação das águas subterrâneas.

4.2 – Descrição das zonas criticas de contaminação e poluição das águas no processo de beneficiamento que formarão rejeitos ou lodos.
1) Para um processo de Aspersão (lixiviação) de pilhas do carvão após o processo de britagem :• Descarga da moega e britagem primária; • Britagem secundária; • Casas de transferência; • Pontos de alimentação das pilhas A, B e C”.
2) Para a lavagem dos filtros de areia/cascalho dos filtros do beneficiamento do carvão.
3) Lodos das ETEs.

4.3 – Os efluentes da industria de beneficiamento será composto por águas de chuvas precipitadas no interior da área industrial que produzirão erosão e lixiviação das pilhas de carvão e areia estocadas nos patios que serão levadas diretamente para um sistemas de tratamento em “wetland” e após para a ETE final.
Parte da água de processo serão tratados primeiro em três tanques de sedimentação um para o carvão um para a areia e outro para o cascalho com aproximadamente 20 por 100 m com 5 e profundidade. A águas após o processo de sediementação que retita apenas solidos em suspensão serão dirigidas para um tratamento do tipo wetland ou banhado artificial e passarão por um canal com suas bordas colmatadas por calcário para a diminuição da acides total.
Após estes tratamentos as águas serão levada para a ETE principal- final onde se misturam as águas dos poços de rebaixamento e de bombeamento dos efluentes do ‘slump’ – fundo da cava, onde se depositam as águas das chuvas com as água do sistema tratadas como acima descrito.

4.4 – O resíduo a ser gerado na ETE Industrial é composto pelos sedimentos acumulados na
bacia de sedimentação. A cada período de 5 anos os lodos serão removidos e dirigidos junto com a carga de rejeitos dos processos de beneficiamento da areia do cascalho e do carvão.

4.5 – “A aspersão dos minerios será feita por água nova, para evitar o entupimento dos bicos aspersores e deverá ser aplicada somente na área de beneficiamento de carvão.
“O processo industrial de beneficiamento de carvão gera rejeitos contaminados que devem ter tratamento especifico. Geralmente as mineradoras produzem lagoas de rejeitos. No caso da proposta da Mina Guaiba- Copelmi a alternativa selecionada para formação do depósito de rejeito será no fundo da cava, onde será coberto por material estéril, mais especificamente com siltito que segundo a empresa tem “permeabilidade baixa” e que “a ocorrência de material rochoso na base da cava promoverá uma proteção adicional, garantindo proteção à lixiviação e infiltrações, diminuindo a possibilidade de contaminação das águas subterrâneas. A mistura do rejeito com siltito também formará uma mistura com menor permeabilidade”.

4.6 – “A premissa é de depositar os rejeitos sobre o material estéril rochoso existente abaixo da última camada de carvão, que é naturalmente impermeável. O material rochoso presente abaixo do pacote carbonoso possui uma espessura de aproximadamente 40 m, segundo sondagens geotécnicas realizadas. Sobre o rejeito será depositado o siltito, que apresenta baixa permeabilidade, sendo depois depositado o restante do estéril. O projeto prevê um recuo de 100 m da borda da escavação, de forma a não haver possibilidade de conexão do rejeito com o pacote sedimentar permeável, constituído de areias e cascalhos”

4.7 – Os rejeitos desidratados terão ainda muita umidade. Sua deposição formará uma camada com altura média de 3 m de pilhas a 100 m de profundidade. Mesmo que siltito depositado sobre o lodo tenha “baixa permeabilidade” (lembramos que é um material empolado) ele estará sujeito a diluição. Sabemos pelo fenômeno de tendencia preferencial das águas de ocupar todos os espaços porosos, mesmo com baixa permeabilidade.

Portanto a cem metros de profundidade estes rejeitos/lodos estarão submersos em zona saturada envoltos em água, sofrerão obrigatoriamente um processo de diluição.
Este processo será magnificado pela dinâmica da movimentação natural do fluxo subterrâneo sob forças de grandes pressões. Desta forma a diluição será “carreada” ou seja o aquifero será contaminado e haverá o transporte desta poluição para a zonas subjacentes e tendendo as águas contaminadas tendem a entrar na força dinâmica do ciclo hidrológico para a recarga do sistema aflorantes de nascentes poços e arroios e rios da região principalmente nas épocas de secas.

A camada de siltito poderá fraturar pois estará submetida explosões de alto impacto de uma imensa carga de 1400 kg de explosivos por dia certamente terá impactos de fraturamento nos siltitos que cobrirão os rejeitos e no conjunto das rochas abaixo que estarão relativamente próximos e sofrerão efeitos dirios de detonações por longos períodos.

Porto Alegre – Retirada dos recursos dos fundos municipais: entenda como te afeta o projeto de lei do Prefeito!

Mesmo depois de rejeitada pelos vereadores em 2018, o Prefeito de Porto Alegre retorna à Câmara Municipal com a proposta de recolher o dinheiro de vários fundos municipais. Além de terminar com dois deles, colocará todos os recursos arrecadados numa conta única, que será controlada por sua Secretaria Municipal da Fazenda, para uso geral na cidade, mas não se sabe em que, quando e porque.

E o que isso tem a ver com a gente? Muito!!!

Os fundos são como contas bancárias, que recebem recursos vindos de doações, de multas, de repasses ou outros meios, e que só podem ser usados para atividades específicas. Por exemplo, o dinheiro do Fundo Municipal de Direitos dos Animais é aplicado em ações que tratam da saúde e proteção dos animais, como campanhas de adoção e aquisição de equipamentos. Portanto, recursos destinados exclusivamente à causa animal.

Existem também fundos ligados a conselhos municipais. Os conselhos municipais são espaços de participação da população na administração da cidade e tratam de assuntos específicos. Para explicar com outro exemplo, existe o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), que indica prioridades para a aplicação dos recursos relativos ao Fundo Pró Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre. E onde pode ser aplicado esse dinheiro? Em recuperação de áreas degradadas, proteção de áreas verdes, espaços públicos, educação ambiental, pesquisas, obras, combate à poluição e demais atividades ligadas unicamente ao Meio Ambiente.

Existem outros fundos que estão em risco: o Fundo Municipal dos Direitos Difusos (como o direito do consumidor), o FUMPROARTE (que possibilita editais de produções artísticas), o Fundo Municipal de Iluminação Pública, o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, o Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas, o Fundo Municipal da Cultura, Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo, o Fundo de reciclagem e dos catadores, o Fundo de Inovação Tecnológica, o Fundo Municipal de Turismo e o Fundo de apoio à implantação de ciclovias.

Além do sequestro dos recursos dos fundos, o prefeito também quer extinguir dois deles: o Fundo Municipal de Compras Coletivas (que subsidia a aquisição de produtos de higiene e de alimentação para a população) e o Fundo Monumenta Porto Alegre (que possibilita a recuperação de prédios de importância cultural para a cidade através de uma linha de financiamento mais acessível para os proprietários).

Retirando os saldos financeiros de “contas” específicas, para colocar em uma “conta” única, o prefeito prejudica dois mecanismos que são fundamentais para a construção de uma cidade mais democrática: a garantia de investimentos em áreas específicas (fundos) e a participação da população, como atuante e fiscalizadora das ações do Poder Público (conselhos).   

Por isso, é importante a divulgação dos fatos e o entendimento das consequências do projeto do Executivo Municipal, para que possamos defender nossos interesses frente a essa nova ameaça. Quem vai decidir serão os vereadores, aqueles em quem votamos para nos representar. Converse com o seu parlamentar, pedindo que ele rejeite o projeto e ajude a divulgar as informações recebidas.

Juntos, podemos construir uma cidade melhor!

A comunidade da Vila Mato Sampaio, Bairro Bom Jesus exige respeito!

Há dez anos o bairro Bom Jesus vem sendo cercado por condomínios de alto padrão.

Esses condomínios contrastam com a dura realidade de moradia que os habitantes da periferia enfrentam por aqui. Não imaginávamos que agora estaríamos sendo despejados da comunidade sem direito a qualquer tipo de indenização ou realocação.

A Vila Mato Sampaio é uma comunidade consolidada, localizada no Bairro Bom Jesus. Os primeiros moradores vieram para cá ainda na década de 60, muitas famílias se constituíram aqui. Com a luta dos moradores a comunidade conquistou saneamento básico, escola, posto de saúde e transporte público. Agora, os condomínios estão vindo pra cá e não respeitam nossa história nem nosso lugar de moradia.

Desde abril algumas famílias começaram a receber notificação de despejo e não sabemos bem porquê temos que sair daqui. Os técnicos da prefeitura vieram fazer medições, foram e voltaram. Dia 26 de agosto a Procuradoria do Município, o DEMHAB, a Brigada Militar, os Bombeiros, a Defensoria Pública do Estado e representantes do empreendimento que quer despejar as famílias do seu território comunicaram aos moradores, durante reunião no CRIP Leste, como iriam nos tirar daqui. Disseram que vão nos tirar porque a área agora será uma praça do condomínio Central Parque construído pelas empresas da ROSSI. Que essa praça é uma “contrapartida” do condomínio para a comunidade. Que contrapartida é essa que sem dialogar com a comunidade decide pelos moradores e pior despeja os moradores de suas casas sem direito a nada? Porque não pensaram numa contrapartida que beneficie a comunidade? Temos inúmeras demandas que não estão sendo garantidas pela prefeitura: Melhorias na infraestrutura do bairro

Somos 80 famílias, com crianças que estudam na própria comunidade, que frequentam creche na própria comunidade, famílias que são atendidas pela de assistência social da região, que usam os postos de saúde da região.

Por que temos que sair para dar lugar para uma praça para o condomínio dos ricos que chegaram depois de nós?

Por quê a prefeitura e a empresa não respeitam os nossos direitos? Vamos lutar para permanecer aqui!
Povo Fica! Somos Todos Bonja!!!

Porto Alegre, 02 de setembro de 2019

Moradores da Comunidade Mato Sampaio – Bairro Bom Jesus

Reintegração de posse da Casa de Referência Mulheres Mirabal é suspensa

Foto: Guilherme Santos/Sul21
Movimento de Mulheres Olga Benario em frente à Prefeitura de Porto Alegre.


PORTO ALEGRE – Nesta semana, as militantes do  Movimento de Mulheres Olga Benario leram com muito orgulho a decisão que julga improcedente o pedido da Prefeitura de Porto Alegre de reintegração de posse da nossa Casa de Referência Mulheres Mirabal. A sentença refere-se à tomada de posse da Escola Benjamin Constant, feita pelo Movimento de Mulheres Olga Benario em setembro de 2018.

Fizemos isso após 7 meses de negociação com Estado e Prefeitura a fim de encontrar um novo local para dar seguimento ao trabalho de acolhimento e abrigamento realizado na Casa de Referência Mulheres Mirabal. Na negociação, ficou acordado que a Escola seria o local mais adequado para seguir o trabalho. A Escola era cedida ao Estado pelo Município há muitos anos. No acordo, o Estado abriu mão da cedência. Em troca, estipulou que o Município destinasse a Escola para políticas públicas para mulheres, em especial para Casa de Referência para Mulheres. 

Contudo, ao receber as chaves da Escola, a gestão de Marchezan impossibilitou o acesso do Movimento ao prédio. 

O Movimento de Mulheres Olga Benario, tendo sob seu cuidado mulheres e seus filhos vitimadas pela violência, sem alternativa por, no acordo, ter se comprometido a deixar o antigo prédio, localizado na Rua Duque de Caxias, ocupou o novo espaço no dia 07 de setembro. Fez isso por falta de diálogo por parte da gestão municipal que, no dia 21 judicializou um pedido de reintegração de posse da Escola, deixando de cumprir o acordo e colocando mulheres, novamente, em situação de vulnerabilidade e violência, por não saber onde iríamos dormir e atender no dia seguinte.

O juiz de primeiro grau, tendo por base somente a narrativa do município, autorizou a reintegração de posse. A equipe jurídica de mulheres que apoiam o Movimento prontamente recorreu da decisão, que suspendeu temporariamente a possibilidade de reintegração. Foi uma vitória temporária.

Com o andamento do processo, o juiz de primeiro grau recebeu a versão do Movimento e as provas de que a entrada no imóvel era justificada pela longa negociação com entes públicos, ao contrário do que a gestão de Marchezan afirmou. 

O juiz responsável pelo caso da Casa de Referência Mulheres Mirabal, que teve acesso às provas e narrativa do Movimento de Mulheres Olga Benario revisou sua decisão, entendendo que ao ocupar, o Movimento agiu de boa fé, fez o justo. O juiz também pontuou que é obrigação do município fazer esse serviço hoje atendido pela Casa de Referência Mulheres Mirabal e, ainda, que o Município deve buscar o diálogo com o Movimento.

É uma pequena vitória, mas demonstra que a verdade é combativa e que só a luta muda a vida das mulheres. 

Seguimos vigilantes. Sabemos que a Prefeitura vai recorrer desta decisão, mas hoje comemoramos! É pela vida das mulheres! 

Redação Rio Grande do Sul
Jornal A Verdade

Fonte: http://averdade.org.br/2019/07/reintegracao-de-posse-da-casa-de-referencia-mulheres-mirabal-e-suspensa/?fbclid=IwAR1geKzO1fO7TmC_sHUYCknj_ubsRHLvVKlI4IA8H00VChsoNqL-PnvrX_g

Em Nota Técnica, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU se posiciona como contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019, da autoria coletiva de 27 parlamentares, apresentada ao Senado no dia 21 de maio de 2019.

Vista urbana da cidade de São Paulo.
Foto.: Vitor Nisida

Em suma, a PEC nº 80/2019 procura modificar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, alterando a definição e alongando os caminhos para a aplicação da Função Social da Propriedade,  a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana.

A Proposta gerou reações da sociedade civil,  juristas e urbanistas avaliam de forma unânime que a PEC nº 80/2019 não pode prosperar.

Para além de repercutir tal resposta da sociedade civil, o IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, visto que a Proposição não só é inconstitucional como também ameaça a Função Social da Propriedade.

No documento o Instituto analisa pontualmente 4 aspectos que explicitam os riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social que a PEC nº 80/2019 acarretaria,  sendo esses:

  1. Desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano
  2. Supressão da autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade e violação do princípio da separação dos poderes
  3. Previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional.
  4. Motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais.

“A função social não viola e nem fragiliza a propriedade privada como sugerido no texto da PEC em questão. Assim como em países com sistemas jurídicos avançados, o princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para moradias e equipamentos públicos, sempre por meio de lei municipal com ampla participação da sociedade. ” afirma Guadalupe M. J. Abib de Almeida, associada do IBDU e uma das signatárias da Nota

A Nota Técnica foi elaborada por 4 associados do IBDU:
•Betânia de Moraes Alfonsin
•Fernando Guilherme Bruno Filho
•Guadalupe M. J. Abib de Almeida
•Paulo Somlanyi Romeiro

Leia a Nota Técnica, na íntegra, neste link.