Fórum Justiça denuncia o caráter violador da Lei nº 13.465/2017(antiga MP759) e pede providências ao MPF

Neste dia 19 de julho, o Fórum Justiça no Rio Grande do Sul entrou com representação na Procuradoria-Geral da República em Brasília-DF, por causa da 13.465/2017, a antiga MP759. A Lei entrega para o mercado diversas áreas, fragilizando a regularização fundiária, urbana e rural, e ameaçando direitos de comunidades tradicionais e originárias, bem como a proteção ambiental. Atinge a reforma agrária e possibilita ainda mais a concentração de terra no país, o que causará diversos danos sociais e ambientais. A vigência da lei traz um enorme retrocesso social e ambiental, violando inclusive a Amazônia Legal.

O Ministério Público Federal- MPF já havia se posicionado contra o conteúdo da norma, ainda quando era Medida Provisória, por meio da Nota Técnica nº 01/2017 do GT Terras Públicas e Desapropriações. O conteúdo atacado ainda persiste na Lei sancionada. O MPF apontou na norma, dentre outras questões, inconstitucionalidades e que acirrará conflitos fundiários, e que precariza o monitoramento da preservação ambiental.

A representação foi recebida sob o número 20170055106 e foi para o gabinete do Procurador-Geral Rodrigo Janot para avaliação. Em seguida, recebeu a  numeração  PGR-00242403/2017. A sociedade aguarda medidas do MPF com urgência, para evitar que os efeitos desta Lei já comecem a serem sentidos.

Vídeo: “Quarta no IAB – A função social da propriedade e as decisões judiciais”.

Fonte: Canal IABRS no Youtube

“Participaram como convidados o advogado Jaques Alfosin; João Ricardo Santos Costa, Juíz do TJ-RS e membro da Associação Juízes pela Democracia; e Cláudio Ari Pinheiro de Mello, Promotor de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística.”

Convite: Debate sobre o Plano Diretor e o CMDUA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – Porto Alegre

O Coletivo A Cidade Que Queremos – Porto Alegre convida para discussão sobre  o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) de Porto Alegre.

A atividade acontecerá no dia 22 de julho de 2017, entre 13h30 e 18h, no SIMPA (Rua João Alfredo, 61 – Cidade Baixa), conforme programação abaixo.

A  CIDADE MERCADORIA  OU A  CIDADE DE DIREITOS? Discutindo O Plano Diretor e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano  Ambiental – CMDUA – de Porto Alegre

Programação:

13h30 – Abertura

13h45 – Mesa

– A cidade mercadoria ou a cidade de direitos?

– Por que o Plano Diretor?

– Por que o CMDUA?

15h – Intervalo

15h15 – Debates e propostas

18h – Encerramento

 

 

Na zona sul de Porto Alegre, 57 famílias lutam contra ameaça de despejo

Fonte: RS Urgente

Área que pertencia ao Montepio dos Funcionários Municipais foi a leilão em dezembro de 2016 e acabou sendo arrematada pelo Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre. (Foto: Associação Loteamento Romeu Samarani Ferreira/Facebook)

Cerca de 300 pessoas que vivem no Loteamento Romeu Samarani Ferreira, localizado na bairro Campo Novo, na zona sul de Porto Alegre, entraram na lista das ameaças de despejo na capital gaúcha. As 57 famílias que vivem na área sofreram um início de ação de reintegração de posse no dia 24 de novembro, que acabou sendo suspensa por uma liminar. Agora, uma nova ação de reintegração está prestes a acontecer. A área, que pertencia ao Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre foi a leilão em dezembro de 2016 e acabou sendo arrematada pelo Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre, em parceria com um profissional da área de contabilidade do interior do Estado por pouco mais de R$ 2 milhões. A reintegração está sendo solicitada pela massa falida do Montepio.

Segundo Marcelo Dias, presidente da Associação de Moradores Loteamento Romeu Samarani Ferreira, a comunidade vem lutando para tentar uma reunião de conciliação na Justiça. “Nós queremos negociar as casas. Já fizemos um depósito judicial para demonstrar nosso interesse e estamos juntando dinheiro para uma provável negociação. Mas é incrível como as coisas estão acontecendo. Nós podemos sofrer uma reintegração de posse a qualquer momento, após um leilão realizado em dezembro, onde quem adquiriu a área foi o Sindicato dos Guardadores de Automóveis por R$ 2,070 milhões, quando o valor de mercado desta área é estimado em aproximadamente R$ 8 milhões”.

Marcelo Dias relata que uma comitiva de moradores foi ao Ministério do Trabalho e que o referido sindicato não teria sequer registro legal hoje junto ao ministério. “Também nos informaram que estão inativos na Receita desde 2013. Mesmo assim eles foram aceitos no processo de leilão”, afirma. A comunidade, acrescenta o presidente da associação, está com um sentimento de angústia. “O pior é a gente saber que, se a situação não se resolve, não é porque não quisemos negociar. Não estamos tendo nem a oportunidade de negociar e debater a situação, que é a mais viável. Os caras recebem e a gente fica nas nossas casas. Estamos aqui desde 2004 e nunca tivemos essa oportunidade. Entre as pessoas principais citadas no processo, uma já está morta e a outra nem mora mais aqui”.

Ele cita os dados da última contagem do quadro social da associação: são 300 pessoas no total, somos 57 famílias, 23 crianças frequentando escolas municipais e estaduais aqui em volta, 3 crianças com necessidades especiais, 12 crianças frequentando creches municipais, 30 idosos, sendo 16 deles com doenças crônicas que necessitam de cuidados especiais de saúde, um deficiente visual e um deficiente mental.

Marcelo assinala ainda que o processo de reintegração de posse abrange uma área muito maior que a do loteamento Romeu Samarani Ferreira, envolvendo mais de 500 famílias que vivem em um bairro já consolidado. “É uma área consolidada gigante, com mais de 2.500 moradores, onde, segundo dizem, neste primeiro momento não haverá reintegração. Só a da nossa área. A maioria das pessoas que mora no nosso loteamento comprou essas casas. Existe muitos funcionários públicos municipais. Temos vários casos de pessoas que compraram a casa na imobiliária, com toda a documentação solicitada”.

Pedido de investigação no MP de Contas

No dia 7 de abril deste ano, a vereadora Sofia Cavedon (PT) encaminhou uma representação ao Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa da Camino, solicitando uma investigação sobre o processo de leilões envolvendo áreas pertencentes ao Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, algumas delas bem conhecidas como a que abriga hoje o Nova Olaria, na Cidade Baixa. Esse processo, destacou a vereadora na ocasião, é de interesse público, na medida em que a massa falida é devedora da Previmpa e do próprio município de Porto Alegre. Em algumas destas áreas, assinalou ainda Cavedon, o município lançou projetos habitacionais de interesse social e criou Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS), sem possuir, porém, a titularidade das mesmas.

Na representação, Sofia Cavedon também pediu uma investigação sobre o processo envolvendo a área do loteamento Romeu Samarani Ferreira, que teve como adquirente o Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre, entidade que, na avaliação da vereadora, “não possui corte econômico a participar de hasta pública dessa monta”. Ela questionou ainda o documento de “parceria empresarial” apresentado pelo referido sindicato com um profissional da área de contabilidade por ocasião do leilão de dezembro de 2016. Sofia Cavedon solicitou uma avaliação da “legalidade dos procedimentos adotados pelo município, pela massa insolvente e demais interessados nos feitos à massa relacionados”.

Sul21 tentou entrar em contato com o Sindicato dos Guardadores de Automóveis de Porto Alegre pelos telefones disponibilizados pela entidade na internet e em uma página no Facebook, mas não obteve êxito. Um dos números remeteu a uma empresa de crédito consignado e outro foi informado como não existente.

(*) Publicado originalmente no Sul21.

MP 759 (PLV nº 12/2017): comissão discutirá mecanismos de difusão do debate

Fonte: Fórum Justiça-RS

Na noite do dia 06 de julho de 2017, o Fórum Justiça-FJ realizou roda de conversa sobre a MP759/PLV nº 12/2017, na Fundação Luterana de Diaconia-FLD. Contou com as falas de abertura de Álvaro Delatorre, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra-MST, e do Prof. Jacques Alfonsin, da ONG Acesso-Cidadania de Direitos Humanos. Discutiu-se os aspectos positivos e negativos do projeto, percebendo o grande retrocesso para a regularização fundiária, urbana e rural, com as facilidades para a mercantilização da terra e danos ao meio ambiente. Do ponto de vista legal teve-se como referência, para análise do assunto, a Nota técnica Nº 01/2017 do GT Terras Públicas e Desapropriações do Ministério Público Federal, disposto no seguinte endereço eletrônico:http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/nt_mpv_759.pdf. Ao final, retirou-se uma comissão para discutir mecanismos de difusão do debate sobre o projeto composta por: Acesso, Coletivo Cidade que Queremos-CCQQ/ Observatório das Metrópoles, FLD, MST e RENAP. 

Estavam presentes as seguintes organizações, articulações e movimentos: Acesso, Brigadas Populares,  CCQQ/Observatório das Metrópoles, CRDH/AVESOL, FJ, FLD, GPST/PUC-RS, Levante Popular da Juventude, L.R.M.P, MST, MTD, RENAP, SAJU da UFRGS e UFRGS/FACEDPSOL.