Manifesto do Fórum dos Conselhos da Cidade de Porto Alegre contra o PLCE Nº10/18

Captura de Tela 2018-08-28 às 21.26.24

O Fórum dos Conselhos da Cidade, entidade que representa todos os Conselhos Municipais de Porto Alegre, órgãos de participação direta da comunidade na Administração Pública que têm por finalidade propor e fiscalizar matérias referentes a setores da Administração, bem como sobre elas deliberar, nos termos dos art.101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e do art.2o da Lei Complementar no661/2010, vem a público manifestar sua contrariedade ao PLCEno10/18, que, em apertada síntese “dispõe sobre a criação e extinção de fundospúblicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal”.

Além da extinção de alguns fundos municipais, uma vez aprovado este projeto legislativo, possibilitará ao executivo municipal, ao final de cada exercício, a transferência de até 90% do saldo contábil dos mesmos, para o fundo de reforma e desenvolvimento municipal, a ser criado por esse mesmo projeto.

Ocorre que, tal iniciativa prejudica e interfere gravemente no planejamento e execução das políticas públicas desenvolvidas pelos conselhos municipais, cujos fundos estão a eles vinculados, praticamente retirando da sociedade, representada pelos conselhos municipais, a autonomia na aplicação destes recursos, além de viabilizar ao executivo municipal por Lei ordinária, e não por Lei Complementar, extinguir Conselhos Municipais.

Além do mais, entendemos que uma vez aprovado este projeto, possivelmente haverá uma retração de ingresso de recursos nestes fundos, uma vez que o setor empresarial, os órgãos de controle e demais entidades publicas e privadas, que destinam recursos a esses fundos, terão maiores dificuldades de acompanhar, de modo transparente, a destinação e a execução destes recursos.

Neste contexto, recomendamos aos Ilustres Vereadores(as) de Porto Alegre, o voto contrário a este malfadado projeto legislativo, pelas razões alinhadas.

Casa dos Conselhos Municipais, Agosto de 2018.

Subscrevem esse documento as pessoas e entidades abaixo signatárias:

Adriana Martorano, jornalista
Adriana Xaplin, artista visual e Conselheira de Estado da Cultura – CEC RS
Adriane Mottola – atriz e diretora de teatro
Ana Luiza Azevedo, cineasta
Antonio Villeroy, músico
Bebe Baumgarten, jornalista
Bettina Müller, atriz, professora, empresária e representa a ContextoAgência de Artistas Beto Chedid, músico e professor
Blanca Brites, Professora IA/UFRGS
Carla Joner, produtora cultural
Carla Pricila Brito, arquiteta e urbanista
Carlos Carvalho, fotógrafo e produtor cultural
Claudia Caimi, professora Instituto Letras/UFRGS
Cláudia Paranhos, artista e vice presidente da Associação Riograndense de Artes Plásticas Francisco Lisboa
Clô Barcellos, editora
Danielle Soares Pires de Oliveira Volpatto, socióloga e antropóloga
Eber Pires Marzulo, Dr. em Planejamento Urbano e Regional e professor da UFRGS
Eleonora Spinato, Ponto de cultura Assunção
Fábio Cunha, artista e Presidente SATED/RS
Fabricio de Albuquerque Sortica, produtor cultural e Ex-Conselheiro de Cultura do Estado do RS
Felisberto Seabra Luisi, militante e advogado social.
Francisco Marshall, historiador e arqueólogo
Geraldo Bueno Fischer, músico e professor de música
Graziela Castro Saraiva, bonequeira
Hamilton Braga, professor, ex-conselheiro do Conselho Estadual de Educação e do Conselho Estadual de Cultura
Hamilton Leite, artista e conselheiro do Conselho Municipal de Cultura
Jacqueline Custódio, advogada e coordenadora do Colegiado Setorial deMemória e Patrimônio/RS
Jacqueline Manica Girardi, arquiteta e urbanista
João Volino, Sociólogo
Jorge A Quillfeldt, professor da UFRGS
Jorge Barcellos, Doutor em Educação
Jorge Luís Stocker Jr., arquiteto e conselheiro do Conselho Estadual de Cultura/RS
José Adão Barbosa Júnior, ator
José Fernando Cardoso, jornalista e radialista.
José Renato de Oliveira Barcelos, advogado, membro da AGAPAN e da M3D
Laura Medina, jornalista
Leandro Ernesto Maia, compositor e professor da UFPel Leandro Selister, artista visual
Lena Annes, jornalista
Lisete Berttoto, socióloga, editora e escritora.
Lisiane Rabello, escultora e Pres.da Associação Riograndense de ArtesPlásticas Francisco Lisboa Lucas Strey, presidente da Associação dos Escultores do RS – AEERGS
Lucas Volpatto, arquiteto e diretor do IAB/RS
Lucia Carpena, flautista, diretora do Instituto de Artes da UFRGS.
Luciano Alfonso, jornalista
Luciano Fedozzi, pesquisador e professor UFRGS
Luciano Fernandes, artista e presidente do Conselho Municipal de Cultura
Lucimar Siqueira, geógrafa
Lud Flores, produtora Mosaico Cultural
Luis Augusto Fischer, escritor e professor
Maira Baumgarten, professora da UFRGS e cantora
Marcelo Cougo, músico e cooperado do Coletivo Catarse
Marcelo Oliveira da Silva, jornalista
Márcia Ivana de Lima e Silva, professora titular da UFRGS
Marcio Petracco, músico.
Marcos Davi, músico Instituto Acessibilizar
Margarete Moraes, ex-Secretária de Cultura de Porto Alegre
Maria Tereza Fortini Albano, vice-presidente do IAB/RS
Marise Siqueira, Humanitas Arte e Cultura e Fórum Nacional de Dança
Michelle da Silva Lopes Meller, estudante de arquitetura
Milton Ribeiro, livreiro e jornalista
Miriam Amaral, produtora cultural
Miriam Tolpolar, artista plástica
Mônica Birchler Vanzella Meira, pesquisadora da UFRGS e PUC/SP
Naia Oliveira, socióloga
Nei Lisboa, músico
Nelson Coelho de Castro, músico e Porto-alegrense.
Nora Goulart, produtora de cinema
Paola Zordan, professora UFRGS
Paulo Eduardo Barbosa Santos, jornalista, diretor da ARI e Pres. do Conselho Municipal de Desportos
Pedro Figueiredo, músico
Pedro Xavier de Araujo, arquiteto da FASC-PMPA e Delegado da RP1
Rafa Cambará, ator Mosaico Cultural
Rafael Guimaraens, escritor
Renato de Mattos Motta, poeta e artista visual
Ricardo Almeida, ativista do coletivo Fronteras Culturales
Roberto Rebes Abreu, advogado
Rodrigo Nassif, músico
Roger Lerina, jornalista
Rotechild Prestes, COEPEDE
Sandra Dani, atriz e professora aposentada do Departamento de Arte Dramática do IA da UFRGS
Simone Rasslan, professora e musicista
Tabajara Ruas, escritor e diretor de cinema.
Tiago Holzmann da Silva, arquiteto e urbanista
Tifani Breda Leão, estudante de arquitetura
Vinicius Vieira, escultor, arquiteto e urbanista. Diretor cultural doIAB RS
Vitor Ortiz, produtor cultural
Yanto Laitano, músico
Zoravia Betiol, artista visual

Grupos/entidades

– Instituto dos Arquitetos do Brasil, seccional RS – IAB/RS
– Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul – SATED/RS
– Movimento Chega de Demolir Porto Alegre
– Coletivo a Cidade Que Queremos
– Diretoria da Associação de Circo do Rio Grande do Sul Diretoria da – Casa do Artista Riograndense
– Coletivo de poetas Gente de Palavra
– Oigalê Cooperativa de Artistas Teatrais
– Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre
– ALICE Agência livre para informação, cidadania e educação
– M3D Movimento Democracia, Diálogo e Diversidade
– Coletivo Catarse

 

Arquivo original: aqui.   

Anúncios

Carta Pública do Observatório das Metrópoles em apoio aos Conselhos Municipais de Porto Alegre

observa_portoalegre

CARTA PÚBLICA DE APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

PELA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

O Observatório das Metrópoles – Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (CNPq), rede de pesquisadores que atua em 15 Regiões Metropolitanas do país e congrega mais de 150 membros de variadas instituições acadêmicas e sociais em torno dos temas urbanos e metropolitanos, torna público o total apoio ao Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade em sua luta para preservar as conquistas históricas da participação e do controle social exercidos pelos conselhos municipais.

A gestão democrática da cidade é um princípio constitucional resultante da luta de múltiplos atores sociais no processo de elaboração da Constituição de 1988. Este princípio foi incorporado no Capítulo da Política Urbana e posteriormente na sua regulamentação por meio do Estatuto da Cidade (2001). Nesse processo, em Porto Alegre, a Lei Orgânica Municipal (LOM, 1990) contou com ativa participação da sociedade civil, o que possibilitou, com aprovação dos legisladores municipais, dotar a cidade de Porto Alegre de uma LOM considerada a mais avançada em termos de instrumentos jurídico-urbanísticos de reforma urbana e de participação da população na decisão das políticas pública da cidade (Pólis, 1993). Esta é uma das razões que tornou Porto Alegre referência mundial em democracia participativa.

Como grupo de investigadores lembramos dos inúmeros estudos acadêmicos no país e no exterior que comprovam a importância fundamental da ampla participação da cidadania no processo de decisão, execução e controle social das políticas públicas. Por esta razão, manifestamos o apoio à posição do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade contrária ao Projeto do Executivo Municipal de Emenda Lei Orgânica n. 09/2017. O mesmo prevê alteração no caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município que trata dos conselhos municipais. A alteração pretendida, embora aparentemente sutil (retirada da frase “cujas normas gerais – dos conselhos – são fixadas em Lei Complementar” e inclusão do termo: “no que couber”) pretende aumentar o poder discricionário do Executivo na composição e nas competências dos conselhos, com notória intenção de restringir a participação e o poder dos mesmos.

Esta iniciativa, inédita na cidade no período de quase três décadas de redemocratização e sem qualquer discussão com os conselhos, representa quebra das práticas de co-gestão, processo que, apesar dos seus limites, é um legado democrático da cidade. Se aprovado, o projeto significará inaceitável reconcentração de poder, com prejuízos à gestão democrática da cidade e à eficácia das políticas públicas.

Porto Alegre, 22 de setembro de 2017

OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES – INCT/CNPq NUCLEO PORTO ALEGRE http://www.observatoriodasmetropoles.net

Em pdf.

Nota pública conjunta sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre

Fonte: Agapan

__
NOTA PÚBLICA CONJUNTA
A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), a Associação Sócio-Ambientalista (Igré), o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá) e a União Pela Vida (UPV) vêm a público manifestar que hoje (24/11/2017) completa um ano sem reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre (Comam). A data de hoje também marca, exatamente, seis meses da posse do atual titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams), Maurício Fernandes da Silva.
Compete ao secretário, que é o presidente do Comam, marcar e convocar as reuniões, conforme art. 2º, II do Regimento Interno do Conselho (Decreto Municipal nº 11.638/96). No entanto, em todo este período de seis meses, o secretário não marcou nenhuma reunião do Conselho, retardando e deixando de realizar as convocações. Assim, ao impedir a sociedade civil e a população em geral de participar das decisões sobre o meio ambiente, os gestores públicos demonstram o seu desprezo pelos valores democráticos, desrespeitando a Constituição e as leis.
A situação é mais grave porque uma das principais atribuições legais do Comam é definir as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente (Fumproamb), bem como fiscalizar sua aplicação. Ocorre que os gestores estão descumprindo as diretrizes definidas pelo Conselho para a aplicação dos recursos do Fumproamb no ano de 2017, o que explica a sua atuação de impedir a fiscalização que deveria ser realizada pela sociedade através do Comam.
O governo municipal editou pelo menos três decretos de abertura de créditos suplementares, somando valor de R$ 4.388.075,00 (quatro milhões trezentos e oitenta e oito mil reais e setenta e cinco centavos), descumprindo as diretrizes estabelecidas para o uso do Fumproamb além de violar diversas das normas legais municipais.
As entidades que subscrevem vêm a público informar que estão adotando as medidas legais cabíveis junto aos órgãos competentes para a apuração de atos de improbidade administrativa e ilícitos criminais pela atual gestão municipal, visando evitar que sejam cometidas mais irregularidades que prejudicam, de diversas formas, a qualidade de vida dos cidadãos e o meio ambiente.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2017.
___
Nota do Blog:
O COMAM foi implementado através do Decreto  Número 11.508, DE 27 DE MAIO DE 1996. O Decreto regulamenta  a Lei Complementar no 369, de 16 de janeiro de 1996 que “Dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMAM), do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

O desmonte do controle social e da gestão democrática em Porto Alegre

Leia abaixo a Carta Aberta divulgada pelo Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade.

CARTA ABERTA EM DEFESA DO CONTROLE SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PORTO ALEGRE

As políticas públicas, desde a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), têm sido construídas no marco da gestão compartilhada, efetivando um modelo de política social assentado na participação popular, instituindo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil, na concepção de controle social.

Nesta direção, o funcionamento dos conselhos exige a efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico operativa, com caráter deliberativo, democrático, descentralizado, permanente e representativo. Nessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade, na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.

No entanto, desde que o Prefeito Nelson Marchezan Júnior assumiu a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, as ações da gestão apontam para a desarticulação e desconstrução do controle social, desrespeitando a participação social. A intenção que se evidencia é colocar os conselhos a serviço dos interesses do órgão gestor, o que acaba por mitigar a autonomia e a independência de cada conselho municipal.

De forma autoritária, sem diálogo com os conselhos ou organizações da sociedade civil, o Sr. Prefeito pretende cercear os mecanismos de participação popular nas políticas públicas do município, enviando à Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 09/2017, que altera o caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município , referente aos conselhos, retirando parte do texto que determina “cujas normas gerais são fixadas em Lei Complementar” e incluindo o termo: “no que couber”.

Segundo pareceres dos advogados do Conselhos Estadual de Saúde e Municipal de Assistência Social, a nova redação exclui a necessidade de regulamentação por lei complementar e remete os conselhos à lei ordinária, que não exige maioria absoluta para aprovação e sim, quórum simples; e a expressão “no que couber” possibilita ao Executivo definir autoritariamente as competências dos Conselhos.

Os critérios de constituição e competências de cada conselho têm de ser transparentes, abertos e construídos de modo amplamente participativo, e não impostos por aqueles que devem se submeter às deliberações dos conselhos.

O Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade (FMCC) de Porto Alegre-RS, em sua maioria, reafirma a sua disponibilidade ao diálogo e a construção coletiva das políticas públicas, visando à garantia dos direitos e à cidadania plena de nossa população. Só assim nossa Democracia tão jovem se consolida, se fortalece e avança.

Neste sentido exigimos a imediata retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 09/2017 , em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Nenhum Direito a menos na Democracia Participativa e no Controle Social no município de Porto Alegre!

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

FÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS DA CIDADE

Em pdf.