Porto Alegre – Retirada dos recursos dos fundos municipais: entenda como te afeta o projeto de lei do Prefeito!

Mesmo depois de rejeitada pelos vereadores em 2018, o Prefeito de Porto Alegre retorna à Câmara Municipal com a proposta de recolher o dinheiro de vários fundos municipais. Além de terminar com dois deles, colocará todos os recursos arrecadados numa conta única, que será controlada por sua Secretaria Municipal da Fazenda, para uso geral na cidade, mas não se sabe em que, quando e porque.

E o que isso tem a ver com a gente? Muito!!!

Os fundos são como contas bancárias, que recebem recursos vindos de doações, de multas, de repasses ou outros meios, e que só podem ser usados para atividades específicas. Por exemplo, o dinheiro do Fundo Municipal de Direitos dos Animais é aplicado em ações que tratam da saúde e proteção dos animais, como campanhas de adoção e aquisição de equipamentos. Portanto, recursos destinados exclusivamente à causa animal.

Existem também fundos ligados a conselhos municipais. Os conselhos municipais são espaços de participação da população na administração da cidade e tratam de assuntos específicos. Para explicar com outro exemplo, existe o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam), que indica prioridades para a aplicação dos recursos relativos ao Fundo Pró Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre. E onde pode ser aplicado esse dinheiro? Em recuperação de áreas degradadas, proteção de áreas verdes, espaços públicos, educação ambiental, pesquisas, obras, combate à poluição e demais atividades ligadas unicamente ao Meio Ambiente.

Existem outros fundos que estão em risco: o Fundo Municipal dos Direitos Difusos (como o direito do consumidor), o FUMPROARTE (que possibilita editais de produções artísticas), o Fundo Municipal de Iluminação Pública, o Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, o Fundo do Conselho Municipal sobre Drogas, o Fundo Municipal da Cultura, Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo, o Fundo de reciclagem e dos catadores, o Fundo de Inovação Tecnológica, o Fundo Municipal de Turismo e o Fundo de apoio à implantação de ciclovias.

Além do sequestro dos recursos dos fundos, o prefeito também quer extinguir dois deles: o Fundo Municipal de Compras Coletivas (que subsidia a aquisição de produtos de higiene e de alimentação para a população) e o Fundo Monumenta Porto Alegre (que possibilita a recuperação de prédios de importância cultural para a cidade através de uma linha de financiamento mais acessível para os proprietários).

Retirando os saldos financeiros de “contas” específicas, para colocar em uma “conta” única, o prefeito prejudica dois mecanismos que são fundamentais para a construção de uma cidade mais democrática: a garantia de investimentos em áreas específicas (fundos) e a participação da população, como atuante e fiscalizadora das ações do Poder Público (conselhos).   

Por isso, é importante a divulgação dos fatos e o entendimento das consequências do projeto do Executivo Municipal, para que possamos defender nossos interesses frente a essa nova ameaça. Quem vai decidir serão os vereadores, aqueles em quem votamos para nos representar. Converse com o seu parlamentar, pedindo que ele rejeite o projeto e ajude a divulgar as informações recebidas.

Juntos, podemos construir uma cidade melhor!

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Manifesto do Fórum dos Conselhos da Cidade de Porto Alegre contra o PLCE Nº10/18

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O Fórum dos Conselhos da Cidade, entidade que representa todos os Conselhos Municipais de Porto Alegre, órgãos de participação direta da comunidade na Administração Pública que têm por finalidade propor e fiscalizar matérias referentes a setores da Administração, bem como sobre elas deliberar, nos termos dos art.101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e do art.2o da Lei Complementar no661/2010, vem a público manifestar sua contrariedade ao PLCEno10/18, que, em apertada síntese “dispõe sobre a criação e extinção de fundospúblicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal”.

Além da extinção de alguns fundos municipais, uma vez aprovado este projeto legislativo, possibilitará ao executivo municipal, ao final de cada exercício, a transferência de até 90% do saldo contábil dos mesmos, para o fundo de reforma e desenvolvimento municipal, a ser criado por esse mesmo projeto.

Ocorre que, tal iniciativa prejudica e interfere gravemente no planejamento e execução das políticas públicas desenvolvidas pelos conselhos municipais, cujos fundos estão a eles vinculados, praticamente retirando da sociedade, representada pelos conselhos municipais, a autonomia na aplicação destes recursos, além de viabilizar ao executivo municipal por Lei ordinária, e não por Lei Complementar, extinguir Conselhos Municipais.

Além do mais, entendemos que uma vez aprovado este projeto, possivelmente haverá uma retração de ingresso de recursos nestes fundos, uma vez que o setor empresarial, os órgãos de controle e demais entidades publicas e privadas, que destinam recursos a esses fundos, terão maiores dificuldades de acompanhar, de modo transparente, a destinação e a execução destes recursos.

Neste contexto, recomendamos aos Ilustres Vereadores(as) de Porto Alegre, o voto contrário a este malfadado projeto legislativo, pelas razões alinhadas.

Casa dos Conselhos Municipais, Agosto de 2018.

Subscrevem esse documento as pessoas e entidades abaixo signatárias:

Adriana Martorano, jornalista
Adriana Xaplin, artista visual e Conselheira de Estado da Cultura – CEC RS
Adriane Mottola – atriz e diretora de teatro
Ana Luiza Azevedo, cineasta
Antonio Villeroy, músico
Bebe Baumgarten, jornalista
Bettina Müller, atriz, professora, empresária e representa a ContextoAgência de Artistas Beto Chedid, músico e professor
Blanca Brites, Professora IA/UFRGS
Carla Joner, produtora cultural
Carla Pricila Brito, arquiteta e urbanista
Carlos Carvalho, fotógrafo e produtor cultural
Claudia Caimi, professora Instituto Letras/UFRGS
Cláudia Paranhos, artista e vice presidente da Associação Riograndense de Artes Plásticas Francisco Lisboa
Clô Barcellos, editora
Danielle Soares Pires de Oliveira Volpatto, socióloga e antropóloga
Eber Pires Marzulo, Dr. em Planejamento Urbano e Regional e professor da UFRGS
Eleonora Spinato, Ponto de cultura Assunção
Fábio Cunha, artista e Presidente SATED/RS
Fabricio de Albuquerque Sortica, produtor cultural e Ex-Conselheiro de Cultura do Estado do RS
Felisberto Seabra Luisi, militante e advogado social.
Francisco Marshall, historiador e arqueólogo
Geraldo Bueno Fischer, músico e professor de música
Graziela Castro Saraiva, bonequeira
Hamilton Braga, professor, ex-conselheiro do Conselho Estadual de Educação e do Conselho Estadual de Cultura
Hamilton Leite, artista e conselheiro do Conselho Municipal de Cultura
Jacqueline Custódio, advogada e coordenadora do Colegiado Setorial deMemória e Patrimônio/RS
Jacqueline Manica Girardi, arquiteta e urbanista
João Volino, Sociólogo
Jorge A Quillfeldt, professor da UFRGS
Jorge Barcellos, Doutor em Educação
Jorge Luís Stocker Jr., arquiteto e conselheiro do Conselho Estadual de Cultura/RS
José Adão Barbosa Júnior, ator
José Fernando Cardoso, jornalista e radialista.
José Renato de Oliveira Barcelos, advogado, membro da AGAPAN e da M3D
Laura Medina, jornalista
Leandro Ernesto Maia, compositor e professor da UFPel Leandro Selister, artista visual
Lena Annes, jornalista
Lisete Berttoto, socióloga, editora e escritora.
Lisiane Rabello, escultora e Pres.da Associação Riograndense de ArtesPlásticas Francisco Lisboa Lucas Strey, presidente da Associação dos Escultores do RS – AEERGS
Lucas Volpatto, arquiteto e diretor do IAB/RS
Lucia Carpena, flautista, diretora do Instituto de Artes da UFRGS.
Luciano Alfonso, jornalista
Luciano Fedozzi, pesquisador e professor UFRGS
Luciano Fernandes, artista e presidente do Conselho Municipal de Cultura
Lucimar Siqueira, geógrafa
Lud Flores, produtora Mosaico Cultural
Luis Augusto Fischer, escritor e professor
Maira Baumgarten, professora da UFRGS e cantora
Marcelo Cougo, músico e cooperado do Coletivo Catarse
Marcelo Oliveira da Silva, jornalista
Márcia Ivana de Lima e Silva, professora titular da UFRGS
Marcio Petracco, músico.
Marcos Davi, músico Instituto Acessibilizar
Margarete Moraes, ex-Secretária de Cultura de Porto Alegre
Maria Tereza Fortini Albano, vice-presidente do IAB/RS
Marise Siqueira, Humanitas Arte e Cultura e Fórum Nacional de Dança
Michelle da Silva Lopes Meller, estudante de arquitetura
Milton Ribeiro, livreiro e jornalista
Miriam Amaral, produtora cultural
Miriam Tolpolar, artista plástica
Mônica Birchler Vanzella Meira, pesquisadora da UFRGS e PUC/SP
Naia Oliveira, socióloga
Nei Lisboa, músico
Nelson Coelho de Castro, músico e Porto-alegrense.
Nora Goulart, produtora de cinema
Paola Zordan, professora UFRGS
Paulo Eduardo Barbosa Santos, jornalista, diretor da ARI e Pres. do Conselho Municipal de Desportos
Pedro Figueiredo, músico
Pedro Xavier de Araujo, arquiteto da FASC-PMPA e Delegado da RP1
Rafa Cambará, ator Mosaico Cultural
Rafael Guimaraens, escritor
Renato de Mattos Motta, poeta e artista visual
Ricardo Almeida, ativista do coletivo Fronteras Culturales
Roberto Rebes Abreu, advogado
Rodrigo Nassif, músico
Roger Lerina, jornalista
Rotechild Prestes, COEPEDE
Sandra Dani, atriz e professora aposentada do Departamento de Arte Dramática do IA da UFRGS
Simone Rasslan, professora e musicista
Tabajara Ruas, escritor e diretor de cinema.
Tiago Holzmann da Silva, arquiteto e urbanista
Tifani Breda Leão, estudante de arquitetura
Vinicius Vieira, escultor, arquiteto e urbanista. Diretor cultural doIAB RS
Vitor Ortiz, produtor cultural
Yanto Laitano, músico
Zoravia Betiol, artista visual

Grupos/entidades

– Instituto dos Arquitetos do Brasil, seccional RS – IAB/RS
– Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul – SATED/RS
– Movimento Chega de Demolir Porto Alegre
– Coletivo a Cidade Que Queremos
– Diretoria da Associação de Circo do Rio Grande do Sul Diretoria da – Casa do Artista Riograndense
– Coletivo de poetas Gente de Palavra
– Oigalê Cooperativa de Artistas Teatrais
– Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre
– ALICE Agência livre para informação, cidadania e educação
– M3D Movimento Democracia, Diálogo e Diversidade
– Coletivo Catarse

 

Arquivo original: aqui.   

Carta Pública do Observatório das Metrópoles em apoio aos Conselhos Municipais de Porto Alegre

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CARTA PÚBLICA DE APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

PELA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

O Observatório das Metrópoles – Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (CNPq), rede de pesquisadores que atua em 15 Regiões Metropolitanas do país e congrega mais de 150 membros de variadas instituições acadêmicas e sociais em torno dos temas urbanos e metropolitanos, torna público o total apoio ao Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade em sua luta para preservar as conquistas históricas da participação e do controle social exercidos pelos conselhos municipais.

A gestão democrática da cidade é um princípio constitucional resultante da luta de múltiplos atores sociais no processo de elaboração da Constituição de 1988. Este princípio foi incorporado no Capítulo da Política Urbana e posteriormente na sua regulamentação por meio do Estatuto da Cidade (2001). Nesse processo, em Porto Alegre, a Lei Orgânica Municipal (LOM, 1990) contou com ativa participação da sociedade civil, o que possibilitou, com aprovação dos legisladores municipais, dotar a cidade de Porto Alegre de uma LOM considerada a mais avançada em termos de instrumentos jurídico-urbanísticos de reforma urbana e de participação da população na decisão das políticas pública da cidade (Pólis, 1993). Esta é uma das razões que tornou Porto Alegre referência mundial em democracia participativa.

Como grupo de investigadores lembramos dos inúmeros estudos acadêmicos no país e no exterior que comprovam a importância fundamental da ampla participação da cidadania no processo de decisão, execução e controle social das políticas públicas. Por esta razão, manifestamos o apoio à posição do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade contrária ao Projeto do Executivo Municipal de Emenda Lei Orgânica n. 09/2017. O mesmo prevê alteração no caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município que trata dos conselhos municipais. A alteração pretendida, embora aparentemente sutil (retirada da frase “cujas normas gerais – dos conselhos – são fixadas em Lei Complementar” e inclusão do termo: “no que couber”) pretende aumentar o poder discricionário do Executivo na composição e nas competências dos conselhos, com notória intenção de restringir a participação e o poder dos mesmos.

Esta iniciativa, inédita na cidade no período de quase três décadas de redemocratização e sem qualquer discussão com os conselhos, representa quebra das práticas de co-gestão, processo que, apesar dos seus limites, é um legado democrático da cidade. Se aprovado, o projeto significará inaceitável reconcentração de poder, com prejuízos à gestão democrática da cidade e à eficácia das políticas públicas.

Porto Alegre, 22 de setembro de 2017

OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES – INCT/CNPq NUCLEO PORTO ALEGRE http://www.observatoriodasmetropoles.net

Em pdf.

Nota pública conjunta sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre

Fonte: Agapan

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NOTA PÚBLICA CONJUNTA
A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan), a Associação Sócio-Ambientalista (Igré), o Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá) e a União Pela Vida (UPV) vêm a público manifestar que hoje (24/11/2017) completa um ano sem reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Porto Alegre (Comam). A data de hoje também marca, exatamente, seis meses da posse do atual titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams), Maurício Fernandes da Silva.
Compete ao secretário, que é o presidente do Comam, marcar e convocar as reuniões, conforme art. 2º, II do Regimento Interno do Conselho (Decreto Municipal nº 11.638/96). No entanto, em todo este período de seis meses, o secretário não marcou nenhuma reunião do Conselho, retardando e deixando de realizar as convocações. Assim, ao impedir a sociedade civil e a população em geral de participar das decisões sobre o meio ambiente, os gestores públicos demonstram o seu desprezo pelos valores democráticos, desrespeitando a Constituição e as leis.
A situação é mais grave porque uma das principais atribuições legais do Comam é definir as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo Municipal Pró-Defesa do Meio Ambiente (Fumproamb), bem como fiscalizar sua aplicação. Ocorre que os gestores estão descumprindo as diretrizes definidas pelo Conselho para a aplicação dos recursos do Fumproamb no ano de 2017, o que explica a sua atuação de impedir a fiscalização que deveria ser realizada pela sociedade através do Comam.
O governo municipal editou pelo menos três decretos de abertura de créditos suplementares, somando valor de R$ 4.388.075,00 (quatro milhões trezentos e oitenta e oito mil reais e setenta e cinco centavos), descumprindo as diretrizes estabelecidas para o uso do Fumproamb além de violar diversas das normas legais municipais.
As entidades que subscrevem vêm a público informar que estão adotando as medidas legais cabíveis junto aos órgãos competentes para a apuração de atos de improbidade administrativa e ilícitos criminais pela atual gestão municipal, visando evitar que sejam cometidas mais irregularidades que prejudicam, de diversas formas, a qualidade de vida dos cidadãos e o meio ambiente.
Porto Alegre, 24 de novembro de 2017.
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Nota do Blog:
O COMAM foi implementado através do Decreto  Número 11.508, DE 27 DE MAIO DE 1996. O Decreto regulamenta  a Lei Complementar no 369, de 16 de janeiro de 1996 que “Dispõe sobre a implantação do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMAM), do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

O desmonte do controle social e da gestão democrática em Porto Alegre

Leia abaixo a Carta Aberta divulgada pelo Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade.

CARTA ABERTA EM DEFESA DO CONTROLE SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PORTO ALEGRE

As políticas públicas, desde a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), têm sido construídas no marco da gestão compartilhada, efetivando um modelo de política social assentado na participação popular, instituindo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil, na concepção de controle social.

Nesta direção, o funcionamento dos conselhos exige a efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico operativa, com caráter deliberativo, democrático, descentralizado, permanente e representativo. Nessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade, na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.

No entanto, desde que o Prefeito Nelson Marchezan Júnior assumiu a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, as ações da gestão apontam para a desarticulação e desconstrução do controle social, desrespeitando a participação social. A intenção que se evidencia é colocar os conselhos a serviço dos interesses do órgão gestor, o que acaba por mitigar a autonomia e a independência de cada conselho municipal.

De forma autoritária, sem diálogo com os conselhos ou organizações da sociedade civil, o Sr. Prefeito pretende cercear os mecanismos de participação popular nas políticas públicas do município, enviando à Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 09/2017, que altera o caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município , referente aos conselhos, retirando parte do texto que determina “cujas normas gerais são fixadas em Lei Complementar” e incluindo o termo: “no que couber”.

Segundo pareceres dos advogados do Conselhos Estadual de Saúde e Municipal de Assistência Social, a nova redação exclui a necessidade de regulamentação por lei complementar e remete os conselhos à lei ordinária, que não exige maioria absoluta para aprovação e sim, quórum simples; e a expressão “no que couber” possibilita ao Executivo definir autoritariamente as competências dos Conselhos.

Os critérios de constituição e competências de cada conselho têm de ser transparentes, abertos e construídos de modo amplamente participativo, e não impostos por aqueles que devem se submeter às deliberações dos conselhos.

O Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade (FMCC) de Porto Alegre-RS, em sua maioria, reafirma a sua disponibilidade ao diálogo e a construção coletiva das políticas públicas, visando à garantia dos direitos e à cidadania plena de nossa população. Só assim nossa Democracia tão jovem se consolida, se fortalece e avança.

Neste sentido exigimos a imediata retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 09/2017 , em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Nenhum Direito a menos na Democracia Participativa e no Controle Social no município de Porto Alegre!

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

FÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS DA CIDADE

Em pdf.