A NOSSA ÚNICA SAÍDA É A LUTA! – Por MLB – Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas

Fonte: Página da  Ocupação Lanceiros Negros Vivem MLB – RS

lanceiros

Hoje foi um dia histórico para nós e para nossa cidade. Não por conta do Judiciário, nem por conta da Brigada Militar, mas pelo fruto de nossa luta!

Desde às 23h de ontem, fomos cercados pela Brigada Militar, que impediu que moradores entrassem na Ocupação. Logo passamos a organizar nossa resistência, a chamar apoiadores e apoiadoras. Passamos a noite tensos, preocupados, na incerteza do que poderia ocorrer na próxima manhã, lembrando do massacre que foi a última reintegração que passamos.

Nesta reintegração, que ocorreu dia 14 de junho deste ano, várias violações foram cometidas. Várias inconstitucionalidades foram cometidas. As bombas de gás lacrimogéneo, spray de pimenta e tiros que foram lançados contra adolescentes e idosos naquela data, não foram jogadas nesta, demonstrando o reconhecimento da própria Brigada Militar do quão absurda e desproporcional foi a força utilizada contra famílias de trabalhadores que lutam por uma moradia digna.

Apesar de não ter sido usada, sabemos que em outras ocupações, a realidade não é a mesma. Também sabemos que nestas reintegrações de posse, que são verdadeiras operações de guerra, são gastos milhões de reais que poderiam ser revertidos em programas habitacionais.

O que vimos hoje foi um verdadeiro circo, que durou quase 24h, mobilizou centenas de brigadianos e fez do centro uma verdadeira trincheira. Tudo isto para fazer algo que sempre foi exigido pelo Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas: diálogo. Diálogo efetivo, no qual fossem propostas alternativas de abrigo e habitação para as famílias.

Hoje, após 1 ano e 7 meses ocupando um prédio público e 1 mês e meio no Hotel Açores, tivemos a primeira abertura oficial de negociação de unidades habitacionais. Esta é uma vitória que demonstra que somente a luta pode mudar a nossa realidade. Somente o povo organizado é capaz de decidir seu futuro! Fizemos uma resistência heróica no centro da cidade, o que obrigou o poder público a negociar! Negociar aquilo que sempre nos foi negado. Aquilo pelo qual lutamos e entregamos nossas vidas: moradia digna.

Sabemos que as promessas que hoje foram feitas estão em um papel. Para que saiam do papel, seguiremos nosso processo de luta! Esse foi um pequeno passo em nossa trajetória, mas hoje estamos mais próximos de nossos objetivos do que ontem!
Apesar de nossa felicidade, ficam alguns questionamentos: o que ocorrerá com o Hotel Açores? Ele ficará fechado assim como o prédio estadual da esquina da General Câmara com a Andrade Neves?

E as demais reintegrações de posse? Serão truculentas?
Neste cenário, temos certeza que os únicos interessados em acabar com a desigualdade espacial de nossa cidade, interessados em construir uma Porto Alegre mais humana e mais justa somos nós, movimentos sociais, que lutam incessantemente pelos direitos de todos que aqui nasceram e cresceram.

Seguiremos atentos, para que ocupação não seja caso de polícia. Seguiremos denunciando a escolha ideológica dos governantes que optam por gastar mais com policiais do que com a efetivação de direitos constitucionais. Seguiremos lutando, até alcançarmos a vitória!

MLB, ESSA LUTA É PRA VALER!
COM LUTA, COM GARRA, A CASA SAI NA MARRA!
AQUI ESTÁ O POVO SEM MEDO, SEM MEDO DE LUTAR!
#ResisteLanceiros

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O que pode um Conselho de Direitos Humanos fazer pela defesa da moradia

Em maio, advogados conseguiram suspender a reintegração de posse da ocupação. Mas governo Sartori está voltando à carga agora para despejar moradores. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

Em maio, advogados conseguiram suspender a reintegração de posse da ocupação. Mas governo Sartori está voltando à carga agora para despejar moradores. (Foto: Joana Berwanger/Sul21)

Jacques Távora Alfonsin

Porto Alegre está acompanhando, há meses, a ocupação promovida por 70 famílias pobres, de um prédio de domínio público do Estado, situado na esquina das ruas Gal. Câmara e Andrade Neves, antes relegado ao abandono e atualmente sendo objeto de uma ação de reintegração de posse, com liminar suspensa provisoriamente. As próprias famílias estão dando uma função social a esse bem, realizando assembleias periódicas com as/os ocupantes, reuniões com assessorias técnicas de defesa do seu direito de moradia, ONGs de defesa dos direitos humanos. Acomodaram as crianças numa creche improvisada e até uma biblioteca infantil foi organizada.

Em sua sessão do dia 31 de agosto passado, o Conselho de Direitos humanos do Estado do Rio Grande do Sul aprovou uma recomendação para o governo do Estado, autor da reintegração de posse, que, por sua bem fundamentada argumentação, pode auxiliar iniciativas similares de outros Conselhos, visando impedir os conhecidos e maus efeitos das execuções judiciais feitas com o uso da força publica, em ações desse tipo. Vai ela transcrita aqui na íntegra:

Recomendação CEDH/RS nº 02/2016. Recomenda ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul que não proceda o despejo das famílias da Ocupação Lanceiros Negros ocupantes do prédio público situado na esquina das ruas General Câmara e General Andrade Neves, no Centro de Porto Alegre, sem que haja solução de reassentamento digno.

O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CEDH-RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do artigo 9°, da Lei Estadual nº 14.481, de 28 de janeiro de 2014,

CONSIDERANDO o amparo constitucional do direito à moradia, uma vez que previsto, dentre os direitos sociais, no artigo 6º da Constituição Federal, decorrente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e também previsto no inciso IV, do artigo 7º, como necessidade básica a ser atendida pelo salário mínimo;

CONSIDERANDO o dever constitucional de que a propriedade cumpra sua função social, independentemente da natureza jurídica do proprietário, conforme expresso no inciso XXIII, do artigo 5°, e no caput e § 2º, do artigo 182, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a competência comum dos entes federativos para realizar políticas públicas de promoção do direito à moradia, mediante a previsão constitucional de construção e melhorias das condições habitacionais (artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o Brasil é signatário de Tratados que, em âmbito internacional, reconhecem o direito à moradia como direito humano fundamental, conforme o previsto no artigo XXV, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU); no artigo 11.1 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU); no artigo 17 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU); no artigo 5° alínea e, iii, da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU); no artigo 13.2, alínea h, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU); no artigo 27, itens 1 e 3, da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU); nos artigos 11, 22 e 26, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (OES), combinado com os §§ 2º e 3º, do artigo 5º , da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, especialmente, que o Brasil ratificou, em 1992, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ao qual se seguem o Comentário Geral nº 4 e o Comentário Geral nº 7 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU), ambos relativos à proteção do direito à moradia, os quais vinculam as ações do Estado brasileiro e de seus entes federados;

CONSIDERANDO que os despejos forçados, mesmo quando determinados por autoridade judicial competente e seguindo o devido processo legal, não podem resultar em pessoas desabrigadas ou vulneráveis a violações de direitos humanos, conforme o Comentário Geral nº 7, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU), e artigo 22, item 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (OEA);

CONSIDERANDO o impacto real dos despejos forçados na vida das pessoas, especialmente crianças, valendo aqui citar RAHMATULLAH quando afirma que “as remoções forçadas tendem a afetar toda a família, mas têm um impacto ainda mais devastador sobre as crianças. Após as remoções forçadas, a estabilidade da família e seus meios de subsistência são frequentemente ameaçados, sendo que o impacto dos despejos no desenvolvimento da criança é considerado semelhante ao dos conflitos armados” (T. Rahmatullah, The Impact of Evictions on Children: Case Studies from Phnom Penh, Manilla and Mumbai – New York, United Nations Economic and Social Commission for Asia and the Pacific and the Asian Coalition for Housing Rights, 1997, apud “Direito à moradia adequada. – Brasília: Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013”).CONSIDERANDO a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, na Ação Cautelar n. 4.085-SP, a qual suspendeu reintegração de posse em razão da ausência dos meios necessários para o reassentamento das famílias, e tendo em vista a possibilidade de violações aos direitos fundamentais;

CONSIDERANDO a decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso em Mandado de Segurança n. 48.316-MG, que suspendeu a ordem de reintegração de posse argumentando a partir dos tratados internacionais, do Comentário Geral nº 7, acima referido, e do artigo 6º da Constituição Federal, determinando a observância da proporcionalidade e o respeito aos direitos humanos em matéria possessória;

CONSIDERANDO que na Ocupação Lanceiros Negros, ameaçada de reintegração de posse, residem dezenas de famílias, além de abrigar cerca de 36 crianças, das quais 6 são bebês de colo, além de idosos e um adulto portador de síndrome de down;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico n. 0789 da Unidade de Assessoramento Ambiental do Ministério Público do Rio Grande do Sul, levado à Ocupação pela Promotoria de Justiça de Habitação de Defesa da Ordem Urbanística, com a conclusão de que o prédio tem condições de albergar as setenta famílias nesse momento e de ser convertido em moradia;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico n. 140/2016 da Unidade de Assessoramento em Direitos Humanos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, levada à Ocupação pela Promotoria de Justiça de Habitação de Defesa da Ordem Urbanística, com a conclusão de que as famílias se encontram vivendo com dignidade no prédio, com higiene, cuidado e disciplina, estando cadastradas e recebendo atendimento médico junto ao Centro de Saúde Santa Marta e estando as crianças matriculadas e frequentando as escolas do Centro de Porto Alegre;

CONSIDERANDO a Portaria nº 304/2016, através da qual o Prefeito José Fortunati instaurou Grupo de Trabalho para análise da possibilidade de implantação do projeto da Casa de Acolhimento e Passagem Lanceiros Negros;

R E C O M E N D A

ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente aos seus órgãos diretamente envolvidos com a política pública de regularização fundiária, que:

Diante da decisão judicial que, em recurso incidental ao Processo nº 001/1.15.0192440-1, revogou a medida liminar que suspendia a ordem de reintegração de posse, abstenha-se de a executar, ao menos até que sejam apresentadas e acordadas soluções de moradia digna às famílias ocupantes;

a) Seja estabelecido real e efetivo diálogo com as famílias ocupantes, tomando conhecimento e buscando meios reais de acolher suas reivindicações, priorizando sua inclusão em programas habitacionais, caso não seja encaminhado a regularização fundiária do local;

b) Seja avaliada a proposta de cedência do prédio para implantação da Casa de Acolhimento, voltada a acolher transitoriamente pessoas em situação de vulnerabilidade durante o período em que aguardam a moradia definitiva;

c) Seja observada, além de todas as normas do direito pátrio, bem como a legislação internacional referidas, o disposto na Recomendação n. 1 do CEDH/RS.

O CEDH-RS entende que, atendidas tais recomendações, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) estará efetivando o direito humano fundamental à moradia adequada e respeitando os direitos humanos das famílias ocupantes da Lanceiros Negros. Porto Alegre, 31 de agosto de 2016. PAULO CÉSAR CARBONARI Presidente CEDH-RS

 Fonte: RS Urgente