Convite: Debate sobre o Plano Diretor e o CMDUA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – Porto Alegre

O Coletivo A Cidade Que Queremos – Porto Alegre convida para discussão sobre  o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) de Porto Alegre.

A atividade acontecerá no dia 22 de julho de 2017, entre 13h30 e 18h, no SIMPA (Rua João Alfredo, 61 – Cidade Baixa), conforme programação abaixo.

A  CIDADE MERCADORIA  OU A  CIDADE DE DIREITOS? Discutindo O Plano Diretor e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano  Ambiental – CMDUA – de Porto Alegre

Programação:

13h30 – Abertura

13h45 – Mesa

– A cidade mercadoria ou a cidade de direitos?

– Por que o Plano Diretor?

– Por que o CMDUA?

15h – Intervalo

15h15 – Debates e propostas

18h – Encerramento

 

 

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IAB – Ciclo Plano Diretor – Legado dos Planos Diretores de Porto Alegre de 1979 e 1999

Na quarta-feira (12/07), às 19h30min, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB RS) promove o segundo evento do Ciclo Plano Diretor. Nesta edição vamos apresentar o Legado dos Planos Diretores de Porto Alegre de 1979 e 1999.

João Farias Rovati, Maria Etelvina Guimaraens e Maria Tereza Albano participam seguindo com a série histórica sobre os planos de Porto Alegre e seus impactos para a cidade. Após a palestra haverá debate.

COLOQUE NA AGENDA
O que: “Ciclo Plano Diretor – Legado dos Planos Diretores de Porto Alegre: 1979 e 1999”
Quando: dia 12 de julho, às 19h30min
Onde: IAB RS (Rua General Canabarro 363, Centro Histórico de Porto Alegre
Informações: (51) 3212 2552 ou iabrs@iabrs.org.br

Evento no facebook: https://www.facebook.com/events/391476391254126/

Desafios da urbanização ecoinclusiva serão debatidos no próximo Agapan Debate

Fonte: Agapan

A Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) convida para o evento Agapan Debate que será realizado no próximo dia 12 de junho, às 19 horas, no auditório da Faculdade de Arquitetura da Ufrgs. O tema central, Desafios da Urbanização Ecoinclusiva, terá como elementos norteadores o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) de Porto Alegre, que entra em nova fase de revisão, e a III Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III.

A escolha deste tema crítico tem como objetivo subsidiar a sociedade para qualificar o debate, exercer a vigilância e manter o controle sobre o poder público na reavaliação do PDDUA.
A Agapan propõe este debate por entender que o paradigma ecológico ainda não foi plenamente incorporado no Plano Diretor de Porto Alegre. Além disso, observa-se que a aliança entre os interesses econômicos do setor imobiliário, em particular da construção civil, e os poderes públicos tem sido ampliada, sobrepondo-se aos anseios políticos da sociedade civil. Estes anseios se efetivam através da participação popular, condição exigida pelas normas que regem o próprio PDDUA. No entanto, na atual conjuntura, as referidas normas continuam sendo negligenciadas e descumpridas pelo próprio poder público.
Para palestrar e abrir o debate, foram convidadas a Dra. Maria Etelvina B. Guimaraens, ex-procuradora do município de Porto Alegre, e a Dra. Lívia Salomão Piccinini, professora da Faculdade de Arquitetura da Ufrgs.
Confira mais informações sobre as palestras e as palestrantes:
Maria Etelvina B. Guimaraens
PDDUA: E a agenda ambiental no planejamento de nossa cidade?
Minicurrículo Maria Etelvina: Advogada, Especialista em Direito Municipal (Direito -UFRGS), Mestre em Planejamento Urbano e Regional (Arquitetura-UFRGS), procuradora municipal aposentada, professora em pós graduação latu sensu nas áreas de Direito Ambiental, Direito Urbanístico. Como assessora jurídica e procuradora municipal atuou especialmente na área de direito urbano ambiental, assessorando a elaboração das normas urbanísticas que regulamentaram os dispositivos urbanísticos da Lei Orgânica e, em especial na formulação do PDDUA.
Livia Salomão Piccinini
Plano Diretor, Habitat III e os desafios da Urbanização
Curriculo de Lívia: Arquiteta, mestrado e doutorado em Planejamento Urbano e Regional, com enfase em Habitação Social. Professora na Faculdade de Arquitetura UFRGS, no Departamento de Urbanismo (Desenho Urbano) e do Propur- Programa de Planejamento Urbano e Regional (Politicas Públicas).
A mediação será realizada pela bióloga, conselheira e ex-presidente da Agapan Sandra Jussara M. Ribeiro.

Evento no Facebook

Evento promovido pelo Ministério Público do RS debateu revisão dos Planos Diretores

Nos dias 31 de maio e 01 de junho ocorrei o Seminário “Reflexões necessárias para a revisão dos Planos Diretores” promovido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e entidades parceiras.

Abaixo estão as apresentações realizadas pelos palestrantes bem como a lista de leis e documentações auxiliares nos debates sobre revisão de Planos Diretores.

Cartilha  – http://planodiretor.mprs.mp.br/cartilha.htm

APRESENTAÇÕES DOS PALESTRANTES:
CARTA DE INTENÇÕES

LEGISLAÇÃO

MANUAIS

Plano Diretor: questão técnica ou política? – Por Mário Leal Lahorgue *

O Plano Diretor, quando colocado no papel, aparece como um produto técnico e, muitas vezes, é visto apenas deste ponto de vista. Mas, como nos lembra um certo pensador que viveu no século XIX, se a aparência das coisas coincidisse com sua essência, a Ciência seria desnecessária.

Na essência, o Plano Diretor é um produto político, entendido aqui política como negociação /disputa entre atores, segmentos e classes sociais presentes no território urbano. Não se pode esquecer que a palavra grega polis é a origem/raiz tanto da palavra política quanto cidade, sendo a polis o lugar de encontro entre o público e o privado, entre o individual e o bem comum.

Por que começar por este ponto? Pensemos nas questões básicas dos processos de revisão: por que boa parte do Plano nunca saiu do papel e nunca foi implementado? Por uma questão técnica? Não, por uma questão política. Colocar o problema do Plano Diretor na técnica é escamotear a política. É preciso disputar politicamente o Plano, não só sua formulação, mas sua implementação.

Qual é um dos equívocos mais tradicionais? Há um enorme esforço em fazer um Plano tecnicamente muito bom, mas se esquece que a implementação é política. O Plano, quando pronto, não é o resultado final da cidade que queremos, mas apenas o começo. Devemos cobrar, inclusive com ações judiciais se for o caso, que o Poder Público representado pelo governo municipal implemente efetivamente o Plano. Por que raramente se cobra que a Prefeitura implemente efetivamente um Plano? Por que nunca se cobra que o município use os instrumentos do Plano? – que por sinal estão prontos, à disposição!

É por esta razão que defendo que se deve começar discutindo – e propondo – quais são os princípios básicos que consideramos indispensáveis para um Planejamento Urbano.

Para começar pelo básico é preciso lembrar a todos que o nome do processo já diz o que ele é: uma revisão, não um começo do zero ou o descarte total do que já existe. O Prefeito, o SINDUSCON ou qualquer outro ator não pode – e isto precisa ficar bem claro – achar que tem permissão para fazer qualquer coisa, a seu bel prazer, com o Planejamento da cidade.

Temos várias escalas que confirmam isto:

a) Internacionalmente, a ONU, através das Conferências Habitat, propõe – e o Brasil é signatário e partícipe das Conferências! – a ideia de uma cidade para todos, inclusiva e sem discriminação de nenhum tipo.

b) Nacionalmente, a Constituição, O Estatuto da Cidade e toda a Legislação Nacional está apoiada no conceito difuso de Direito à Cidade, cidade democrática, etc.

c) No Plano local, o Próprio parágrafo único do Art. 2º do Plano Diretor diz que: “na aplicação, na alteração e na interpretação desta Lei Complementar, levar-se-ão em conta seus princípios, estratégias e diretrizes”. É explícito: só poderão haver alterações que não desconsiderem os princípios norteadores do PD.

E qual é o princípio básico, anunciado já no Art. 1º?  “cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. Esta é a base do Plano Diretor. Este é o princípio que não se pode abrir mão. É preciso pensar primeiro na cidade, na coletividade. Não é a propriedade ou direitos individuais a base do Planejamento. Não se planeja e muito menos se gestiona uma organização complexa qualquer com base na individualidade. Muito menos uma cidade.

E o que deve ser garantido para que o princípio funcione?

– gestão democrática, por meio da participação na formulação, execução e acompanhamento do Plano;

– promoção da qualidade de vida, reduzindo as desigualdades e exclusão social;

– fortalecimento da regulação pública sobre o solo urbano, mediante a utilização de instrumentos redistributivos da renda e da terra urbana.

– regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

– inibição da especulação imobiliária, dos vazios urbanos e da verticalização excessiva.

– recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado a valorização de imóveis particulares.

– promoção da qualidade ambiental, desde que lembremos que o ambiente não é algo separado da sociedade. Ambiente é também, e principalmente, o lugar em que vivemos; a maneira como interagimos com o entorno e com nós mesmos.

Finalizando: são princípios básicos, que não esgotam a discussão do Plano. Existem muitos outros aspectos, inclusive os importantíssimos “como implementar?”; e “quais instrumentos usar?”. Mas, reforço, nada disso pode ser discutido, disputado e analisado se não houver princípios ao qual nos basearmos para disputar politicamente – como deve ser – um Plano. Pois, como lembra muito propriamente David Harvey, “o direito à cidade é, portanto, muito mais do que um direito de acesso individual ou grupal aos recursos que a cidade incorpora: é um direito de mudar e reinventar a cidade mais de acordo com nossos mais profundos desejos.”

Portanto, qual é a cidade que queremos?

(*) Prof. Mario Leal Lahorgue

Departamento de Geografia – UFRGS

Programa de Pós-graduação em Geografia – UFRGS

Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre

Resolução do Conselho Nacional das Cidades que trata sobre Plano Diretor

Fonte: Ministério das Cidades

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO DAS CIDADES

RESOLUÇÃO No 25, DE 18 DE MARÇO DE 2005

DOU Seção 1, Edição No 60 Pág.102 de 30/03/2005

O Conselho das Cidades, no uso de suas atribuições estabelecidas pelo Decreto no 5.031, de 2 de abril de 2004, por encaminhamento do Comitê Técnico de Planejamento Territorial Urbano, e considerando:

a) que compete ao Conselho das Cidades, emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei no 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

b) que as diretrizes gerais da política urbana, nos termos do art. 182, caput, da Constituição Federal, vinculam as ações municipais na execução da política de desenvolvimento urbano;

c) que, entre as mencionadas diretrizes gerais, fixadas no art. 2o do Estatuto da Cidade, encontra-se a “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”;

d) que a efetividade dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, destinados a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade “em prol do bem coletivo, da segurança e do bem- estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”, dependem em grande medida da elaboração dos planos diretores municipais;

e) que os planos diretores devem conter mecanismos que assegurem sua efetiva implementação e permanente monitoramento e atualização por meio, inclusive, de sua incorporação à legislação orçamentária municipal;

f) que o prazo de cinco anos para atender a obrigação constitucional de elaboração de planos diretores, fixado pelo art. 50 do Estatuto da Cidade, esgota-se no mês de outubro de 2006;

g) que, nos termos do art. 52, VI e VII, do Estatuto da Cidade, incorrem em improbidade administrativa os prefeitos que desatenderem o mencionado prazo ou deixarem de observar os princípios de participação social e de publicidade, que devem presidir o processo de elaboração dos planos diretores;

RESOLVE emitir as orientações e recomendações que se seguem:

Art. 1o Todos os Municípios devem elaborar seus Planos Diretores de acordo com o determinado pela Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade).

Art. 2o Os Municípios que devem obrigatoriamente elaborar seus planos diretores até outubro de 2006 são aqueles que não possuem plano diretor, ou tendo aprovado seu plano diretor há mais de 10 anos, enquadram-se em pelo menos uma das seguintes condições:

I – tenham mais de 20 mil habitantes;
II – integrem regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.

§1o Considera-se a população total do Município para fins do inciso I, o número definido pelo Censo de 2000 do IBGE.

§ 2o Consideram-se municípios integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas para fins do inciso II, aqueles localizados em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas criadas por lei federal anterior à Constituição de 1988 ou as instituídas por lei estadual nos termos do art. 25, § 3o, da CF, bem como aqueles incluídos em Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDEs), instituídas por legislação federal.

III – Estão ainda obrigados a elaborar planos diretores, sem prazo definido por lei, os Municípios:

a) onde o Poder Público pretenda utilizar os instrumentos de combate à ociosidade da propriedade urbana, previstos no art. 182, § 4o, da CF;

b) integrantes de áreas de especial interesse turístico;

c) inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Art. 3o O processo de elaboração, implementação e execução do Plano diretor deve ser participativo, nos termos do art. 40, § 4o e do art. 43 do Estatuto da Cidade.

§1o A coordenação do processo participativo de elaboração do Plano Diretor deve ser compartilhada, por meio da efetiva participação de poder público e da sociedade civil, em todas as etapas do processo, desde a elaboração até a definição dos mecanismos para a tomada de decisões.

§ 2o Nas cidades onde houver Conselho das Cidades ou similar que atenda os requisitos da Resolução No 13 do CONCIDADES, a coordenação de que trata o §1o, poderá ser assumida por esse colegiado;

Art. 4o No processo participativo de elaboração do plano diretor, a publicidade, determinada pelo inciso II, do § 4o do art. 40 do Estatuto da Cidade, deverá conter os seguintes requisitos:

I – ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação social de massa disponíveis;

II- ciência do cronograma e dos locais das reuniões, da apresentação dos estudos e propostas sobre o plano diretor com antecedência de no mínimo 15 dias;

III- publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas adotadas nas diversas etapas do processo;

Art.5o A organização do processo participativo deverá garantir a diversidade, nos seguintes termos:

I – realização dos debates por segmentos sociais, por temas e por divisões territoriais, tais como bairros, distritos, setores entre outros;

II -garantia da alternância dos locais de discussão.

Art.6o O processo participativo de elaboração do plano diretor deve ser articulado e integrado ao processo participativo de elaboração do orçamento, bem como levar em conta as proposições oriundas de processos democráticos tais como conferências, congressos da cidade, fóruns e conselhos.

Art.7o No processo participativo de elaboração do plano diretor a promoção das ações de sensibilização, mobilização e capacitação, devem ser voltadas, preferencialmente, para as lideranças comunitárias, movimentos sociais, profissionais especializados, entre outros atores sociais.

Art. 8o As audiências públicas determinadas pelo art. 40, § 4o, inciso I, do Estatuto da Cidade, no processo de elaboração de plano diretor, têm por finalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor Participativo, e deve atender aos seguintes requisitos:

I – ser convocada por edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, utilizar os meios de comunicação de massa ao alcance da população local;

II – ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;

III – serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;

IV – garantir a presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença;

V – serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa.

Art. 9o A audiência pública poderá ser convocada pela própria sociedade civil quando solicitada por no mínimo 1 % ( um por cento) dos eleitores do município.

Art.10. A proposta do plano diretor a ser submetida à Câmara Municipal deve ser aprovada em uma conferência ou evento similar, que deve atender aos seguintes requisitos:

I – realização prévia de reuniões e/ou plenárias para escolha de representantes de diversos segmentos da sociedade e das divisões territoriais;

II – divulgação e distribuição da proposta do Plano Diretor para os delegados eleitos com antecedência de 15 dias da votação da proposta;

III – registro das emendas apresentadas nos anais da conferência; IV – publicação e divulgação dos anais da conferência.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dê-se ciência às Prefeituras Municipais e Governos Estaduais, registre-se e publique-se.

OLIVIO DE OLIVEIRA DUTRA

Presidente