Entenda o que muda com a aprovação da concessão de parques e praças de Porto Alegre

Fonte: Sul21

Projeto de Lei protocolado pelo Poder Executivo condece parques e praças da Capital para a iniciativa privada. Foto: Joana Berwanger/Sul21

Annie Castro

No início da noite de quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder para iniciativa privada a administração de parques e praças da Capital. O PL, de autoria do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), recebeu 24 votos favoráveis e 12 votos contrários.

O Projeto de Lei nº 011/18, que teve a votação iniciada no último dia 1º, e foi debatido na Câmara por quatro sessões, permite que a Prefeitura possa conceder para empresas privadas “os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e parques urbanos”. As concessões, que têm prazo de até 35 anos, poderão ser da “integralidade de praças e parques urbanos” ou apenas de alguns serviços, como administração, reformas, manutenção e melhoramento de infraestrutura. Os espaços poderão ser “concedidos de forma isolada ou em lotes” para as concessionárias. Segundo o texto do projeto, essa medida é uma “forma de minimizar a desigualdade no território urbano e equilibrar os encargos e direitos do concessionário”.

Durante as sessões de votação do PL, a população contrária ao projeto acompanhou nas galerias da Câmara os votos dos vereadores . Foto: Guilherme Santos/Sul21

Ainda, as empresas que tiverem concessões formalizadas após o processo licitatório ficarão responsáveis pela “manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo, proteção das nascentes, cursos d’água, lagos, fauna, flora e permeabilidade do solo”. De acordo com o PL, o mobiliário e demais equipamentos integrantes da concessão poderão ser objetos de exploração publicitária, e as empresas poderão criar novas receitas, além das que estiverem previstas no edital de licitação e no contrato, mediante a autorização do Poder Público.

Das 19 emendas protocoladas ao projeto, quatro foram aprovadas pelos vereadores da Casa. A emenda nº 04, de autoria do parlamentar Moisés Barboza (PSDB), aprovada na segunda-feira (8), veda a cobrança de ingressos para acesso aos parques e praças e permite que o edital de licitação ou o contrato prevejam a possibilidade da concessionária cobrar por atividades específicas ou por serviços, mas não explica quais seriam essas atividades ou serviços. O texto original do projeto permitia que as concessionárias pudessem cobrar pelo acesso às áreas fechadas dos parques.

A emenda nº 08, protocolada pelos vereadores Reginaldo Pujol (DEM) e Nelcir Tessaro (DEM), permite que o edital de licitação e o contrato de concessão possam “prever como obrigação da concessionária de praças e parques de grande potencial econômico, a título de contrapartida, a realização dos serviços em praças e parques em zonas periféricas da cidade, com baixo potencial econômico”. O texto foi aprovado na quarta-feira (10).

Os manifestantes levaram placas para as galerias denunciando as privatizações que acontecem na cidade. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Ainda na quarta-feira foram aprovadas outras duas emendas. Uma delas, a emenda nº 11, protocolada pela vereadora Mônica Leal (PP),  permite que os projetos de concessões possam, facultativamente, “buscar meios de integração de vendedores ambulantes devidamente licenciados pelo órgão competente no parque ou na praça objeto da concessão, desde que não prejudiquem a realização dos serviços” que a concessionária desempenhará. A outra emenda aprovada pelos vereadores é a nº 14, que torna obrigatória a reserva de espaços nos parques para cachorródromos, além da manutenção dos já existentes.

Das emendas rejeitadas pelos vereadores, destaca-se a nº 17, de autoria da vereadora Karen Santos (PSOL), que proibia que empresas em dívida com os tributos municipais ou que tivessem recebido isenções fiscais nos últimos quatro anos participassem do processo licitatório. A fiscalização do cumprimento do que será estabelecido no contrato da concessão deverá ser feita pela Administração Pública Municipal, assim como a aprovação das escolhas técnicas que forem apresentadas pela concessionária.

Privatização ou concessões?

Desde que a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) publicou, no dia 1º de abril, um vídeo alertando a população sobre o PL, onde mencionava que ele iria privatizar praças e parques da cidade, além de autorizar que as concessionárias pudessem cobrar da população o ingresso aos parques e praças, pessoas a favor do PL passaram a chamar a informação de fake news e a afirmar que os vereadores da oposição estavam mentindo para a população.

“O que que o Governo Marchezan realmente quer fazer?”, questiona Sgrabossa. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Segundo os apoiadores do projeto e a Prefeitura de Porto Alegre, o PL não irá privatizar os parques, mas sim gerar concessões para a iniciativa privada. Para o vereador Marcelo Sgarbossa (PT), o tempo máximo previsto para as concessões e a possibilidade de cobrar para o ingresso às áreas fechadas são os pontos principais que quebravam o discurso de que não se trataria, na prática, de uma privatização. “De fato são coisas diferentes. Uma coisa é você ceder e outra é você entregar. Mas não importa como tu chama a coisa, de fato será uma privatização. O projeto fala que a empresa que receber a área será responsável pela administração, operação, ou seja, vai gerenciar o parque por 35 anos, isso é meia vida”, afirmou ao Sul21.

Um dos principais pontos levantados pelo vereador a respeito do projeto é acerca da necessidade de criar um PL desse porte, uma vez que já existe, desde 1986, o programa Adote uma Praça (Progap), que permite que empresas, associações de moradores, ONGs e escolas adotem praças e parques da capital e se tornem responsáveis por cuidar desses espaços. “Se a população está preocupada com manutenção dos espaços, o que sim, é preciso que ocorra, a lei da adoção já prevê que um adotante fique responsável pela manutenção e pela limpeza. O Parcão e a Encol, por exemplo, são adotados e bem cuidados. Então a grande pergunta é: o que o governo Marchezan realmente quer fazer? O que ele está impedido de fazer por falta desta lei? Eu acredito que sejam grandes estacionamentos”, pontuou Sgarbossa.

Questionado sobre a criação do PL em um cenário onde já existe o programa adoção de praças, o vereador Mauro Pinheiro (Rede), líder do Governo Marchezan na Câmara, afirmou ao Sul21 que na adoção de praças não é permitido “explorar nenhuma atividade comercial”. “Já a concessão possibilita que o investidor possa, através de uma atividade com fins comerciais, recuperar os recursos. Com a adoção, ele vai adotar a praça e ter um custo com isso e a única coisa que ele pode explorar é a mídia, por meio de alguma propaganda. Com o projeto não, o investidor poderá fazer algum investimento, e se for um de grandes valores, ele poderá ter algum retorno financeiro para recuperar esse recurso”, explicou o vereador.

08/04/2019 – PORTO ALEGRE, RS – Vereadores debatem projeto de lei que concede a iniciativa privada parques e praças da cidade. tags: privatização, cercamento, adoção. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Segundo Pinheiro, o benefício do PL é que a concessionária, ao poder explorar uma atividade comercial nos parques e praças, poderá também fazer um investimento maior nesses locais e assim “a população terá um retorno, não só da manutenção do parque, mas também de novos equipamentos que possam ser utilizados”.

Nesse contexto, o vereador Sgarbossa acredita que o PL vende uma ideia positiva, mas que, na realidade, ele é negativo para a população. “Com todas essas emendas, a do cercamento por exemplo, imagina tu cerca, cobra e transforma uma praça ou um parque em uma casa de festas. Imagina, tu tá indo levar teu filho na pracinha e hoje tu não vai poder entrar porque tá fechado por três dias para um evento”, pontua. A emenda nº 13, mencionada por Sgarbossa, permitia o cercamento total ou parcial dos parques sem a necessidade de realizar um plebiscito com a população. O texto foi rejeitado pelos vereadores na última quarta-feira.

Cobrança de ingressos

Os vereadores a favor do PL também estavam acusando a oposição de criar mentiras para a população a respeito da cobrança de ingressos para acesso aos parques. Segundo quem é favorável, isso não está previsto no texto do PL. Porém, o parágrafo 3º do Art. 2º permite que as empresas possam cobrar acesso “às áreas fechadas dos parques urbanos em que tenham sido realizados investimentos substanciais pelo concessionário”, mas não deixa explícito o que seriam essas áreas fechadas, nem o quanto de valor é considerado um investimento substancial.

O vereador Sgarbossa questionou a vagueza do texto do projeto: “Não precisa fechar todo o parque pra ele se tornar privatizado. Digamos que você ofereça locação de bicicletas em uma área fechada no parque ou em um campo de futebol, como um exemplo no Ramiro Solto, na Redenção. Você coloca um piso melhor, um bebedouro, e diz que foi um investimento substancial. Isso já seria motivo para fechar e cobrar pela entrada da área fechada”.

Já Pinheiro afirmou que o projeto permite cobrança de ingressos para “equipamentos que sejam de grande vulto substancial”. Segundo ele, um exemplo disso seria se a empresa que ganhou a concessão construísse “um restaurante ou um estacionamento”. Nesse caso, ela poderia cobrar para acesso a esses espaços. “São atividades comerciais que poderão ser exploradas para que com esse recurso seja recuperado o investimento e parte dele seja destinados aos parques e praças”, disse.

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“Concessão de praças e parques coloca em pauta competência administrativa do governo municipal”

Fonte: Sul21

Foto: Joana Berwanger/Sul21

Renata Carrero, Marina Maia e Nathalia Danezi (*)

Irresponsabilidade com os ideais democráticos é a tônica da atual gestão.

Na próxima segunda-feira (08/04) entrará novamente em votação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 11/2018 apresentado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA). Este PL autoriza que o Poder Executivo conceda ao setor privado os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação, melhoramentos e uso de praças e parques da cidade.

Se aprovado, o referido Projeto de Lei permite ao setor privado, isto é, a empresas com fins lucrativos, a exploração comercial e publicitária de parte ou da totalidade das áreas de praças e parques da cidade por um período de 35 anos, permitindo inclusive, conforme proposta do vereador Mendes Ribeiro/MDB, o cercamento desses logradouros públicos à revelia de um plebiscito popular.

Segundo justificativa da PMPA, o PL 11/2018 é fruto de um estudo realizado a partir de Acordo de Cooperação firmado entre a prefeitura e o Instituto SEMEIA. O referido estudo teria contemplado a análise das melhores práticas de gestão de parques e praças no Brasil e no mundo ou, como prefere o jargão empresarial, teria contemplado os benchmarks pertinentes à questão.

No entanto, o projeto de Lei Municipal é viciado desde sua origem, porque desrespeita o princípio democrático, uma vez que não consultou a população sobre a forma de gerir esses bens que são públicos e de uso comum do povo. As primeiras questões que se põem sobre o tema, são: Porque e como se realizou esse estudo? Qual o procedimento de contratação do instituto SEMEIA? Ora, de acordo com o artigo 182 da Constituição federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Na mesma linha, o Art. 99 do Código Civil brasileiro define que as praças e parques do município são bens públicos de uso comum do povo e, por isso, inalienáveis, o que torna qualquer iniciativa a respeito de seus usos e manejo fruto obrigatório de consulta popular ou de processos participativos de decisão. Assim sendo, como se explica o surgimento de um PL fabricado secretamente e entregue à Câmara para votação sem qualquer discussão com seus maiores interessados, a população?

Uma proposta dessa natureza, que interfere diretamente no modo de administrar um bem público de uso comum do povo, deve ser realizada pelo poder público de forma responsável, respeitando os princípios constitucionais regentes da atividade pública, conforme artigo 37, no que se refere à publicidade de seus atos. Isto é, projetos de lei como este que propõe a concessão dos direitos de manuseio e uso de espaços públicos devem ser levados à consulta popular com ampla divulgação sobre seus impactos à população e à vida na cidade.

Assim, é real e legítima a indignação do cidadão de Porto Alegre face aos eventos protagonizados pela prefeitura e seus aliados nesta última semana gerando questionamentos tais como: quais os motivos que ensejaram a elaboração dos estudos referidos na justificativa do projeto de lei? A empresa contratada tem comprovada capacidade técnica e passou por processo licitatório? Por que a votação chegou à Câmara com tamanha urgência? A quem interessa esse processo e seus fins?

É fato que já existem hoje serviços privados localizados em área pública. E é fato também que nas permissões vigentes não existe previsão de que um empreendedor assuma a conservação do bem. E sob essa argumentação, o PL 11/2018 não traz novidades, pois também não impõe essa exigência. Segundo o PL, os investimentos privados podem estar restrito às áreas de concessão. No texto da lei não há garantia de que a responsabilidade da manutenção extrapole os limites da área concedida, tampouco de que alcance áreas menos centrais da cidade, descritas pelo Secretário do Meio Ambiente e da Sustentabilidade como áreas menos favorecidas. Ora, então como se sustenta, na prática, a argumentação de que tais concessões beneficiariam os bens não tão atrativos financeiramente ao setor privado? Fica a incógnita.

Outro fator, no mínimo constrangedor, e inegavelmente explícito no parágrafo 3º do 2º artigo do PL é a autorização da cobrança de ingresso para o acesso às áreas fechadas dos parques e praças. Lembrando que, com a aprovação da subemenda 1 da emenda nº 6, fica dispensada a obrigatoriedade da realização de plebiscito para o cercamento dos logradouros. Quem definirá, então, quais serão as áreas fechadas e passíveis de cobrança de ingressos? A população ficará de fora mais uma vez.

Além dessas e de outras indefinições trazidas pelo texto do PL, outro problema grave que perpassa toda esta situação é a falta de estudo de viabilidade econômica que demonstre qual o ganho de tal empreendimento para a gestão pública e para a cidade. A questão é complexa e dela ramificam-se muitos questionamentos. A título de exemplo, é necessário saber o valor mínimo a ser cobrado pelos produtos ou serviços realizados pelo setor privado que permitiria que eles obtivessem o lucro que a finalidade de suas atividades objetiva, demonstrando, assim, qual o custo que o cidadão teria ao frequentar os parques e praças.

Dessa forma, com a realização e apresentação desses estudos, a população poderia realizar um balanço entre a situação atual e a que se quer impor. Uma entrada no parque, ou uma “taxa de visitação”, custaria R$5,00 ou R$40,00? Para qual público os serviços seriam destinados? Quem conseguiria ter acesso às áreas privatizadas? Apenas a cobrança de estacionamento seria suficiente para cobrir os gastos privados de manutenção, estimados em alguns milhões de reais para o caso dos parques, e ainda gerar lucro? Ou seria necessária a cobrança de outras taxas para o uso do espaço e comercialização de outras mercadorias? Que taxas seriam essas? O que seria comercializado? E mais: se os parques e praças são os principais lugares de escolha da população mais pobre para exercer seu direito ao lazer, qual o peso desses novos custos no orçamento familiar de residentes em cada uma das regiões da cidade? Essas perguntas não podem ser negligenciadas frente ao que está sendo proposto para a população.

Se o chamado é para que Porto Alegre caminhe lado a lado com grandes cidades como Nova Iorque, olhemos atenta e profundamente para os processos implementados nos parques e praças destas localidades, procurando as semelhanças e apontando as diferenças que constam entre o que se propôs e se realizou em Nova Iorque e o que está sendo proposto aqui.

Tomemos o caso referencial e emblemático do Central Park. O principal ponto que deve ser trazido em questão é que o seu modelo de gestão é do tipo compartilhada, ou seja, de responsabilidade da administração municipal de Nova Iorque, que mantém o controle sobre a aprovação de qualquer projeto de melhoria no parque, além de participar também com aportes financeiros provenientes do orçamento público municipal, e em contrato com uma organização social privada sem fins lucrativos, a Central Park Conservancy, criada no final da década de 80 por cidadãos nova-iorquinos, moradores e usuários, preocupados com a degradação e abandono do parque. É primordial esclarecer aquilo que faz toda a diferença com relação ao modelo que está sendo proposto através do PL 11/2018: a maior parte dos recursos empregados na manutenção do Central Park são provenientes de ações de filantropia, com doações realizadas por investidores, empresas, fundações, ou seja, são feitas a fundo perdido, não existindo retorno financeiro direto por isso. Toda a receita recebida deve ser aplicada integralmente na própria manutenção do parque, sem lucro, sem negócio.

Esse modelo assemelha-se, guardadas as proporções, ao programa Adote uma Praça já vigente desde 1986 em Porto Alegre, no qual qualquer entidade civil pode adotar parcial ou integralmente uma área pública, assumindo o compromisso com a manutenção do espaço e obtendo ganhos indiretos através da publicidade de sua ação.

A fórmula do abandono proposital de bens públicos se repete em gestões alinhadas aos princípios mercadológicos que advogam pela privatização de todas as esferas da vida, chegando à absurda proposta de mercantilização do lazer e do direito de circulação das pessoas através dos espaços públicos. No caso de Nova Iorque prevaleceu o bom senso e o apreço à manutenção do acesso irrestrito, uma vez que gratuito, de uma das áreas verdes mais centrais à população.

Em Porto Alegre, boa parte das praças e alguns parques da cidade são provenientes de contrapartidas pela urbanização devidas pelo setor imobiliário ao setor público. Diante da lógica sabidamente especulativa dessas tramitações urbanísticas, não seria mais interessante chamar esses setores à responsabilidade, exigindo destes mesmos empreendedores uma participação na manutenção, conservação e melhoria desses espaços?

Além disso, o mínimo que se esperaria de uma gestão compromissada com ideais democráticos e com a promoção de uma apropriação comunitária engajada com os bens públicos é que antes que se submetesse à Câmara a aprovação deste projeto, a prefeitura promovesse a apresentação a seus cidadãos de um estudo detalhado das dinâmicas de cada um dos seus parques e praças, sua importância dentro de cada uma das escalas da cidade e principalmente quais seriam os impactos sociais e econômicos que a transferência da administração dos bens públicos de uso comum ao setor privado trariam ao tecido urbano e social de Porto Alegre. E somente após essa apresentação, realizar consultas populares para cada um dos parques e praças, uma vez que devido às suas especificidades, não nos deveria ser permitido tratá-los de maneira equânime. Do contrário, o que esse projeto apresentado pela gestão municipal impõe é pura e simplesmente a entrega de parcela dos bens públicos ao setor privado, a retirada da possibilidade de controle social por parte da população dos seus próprios bens e a terceirização da finalidade da administração pública municipal. Isso posto, a conduta não pode ser outra senão a retirada do PL 11/2018 de pauta, em respeito aos processos e aos ideais democráticos.

(*) Renata Carrero, Doutoranda em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista; Marina Maia, Mestra em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista; Nathalia Danezi, Mestra em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista.

“Concessão de praças e parques coloca em pauta competência administrativa do governo municipal”

Fonte: Sul 21

Foto: Joana Berwanger/Sul21

Renata Carrero, Marina Maia e Nathalia Danezi (*)

Irresponsabilidade com os ideais democráticos é a tônica da atual gestão.

Na próxima segunda-feira (08/04) entrará novamente em votação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 11/2018 apresentado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA). Este PL autoriza que o Poder Executivo conceda ao setor privado os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação, melhoramentos e uso de praças e parques da cidade.

Se aprovado, o referido Projeto de Lei permite ao setor privado, isto é, a empresas com fins lucrativos, a exploração comercial e publicitária de parte ou da totalidade das áreas de praças e parques da cidade por um período de 35 anos, permitindo inclusive, conforme proposta do vereador Mendes Ribeiro/MDB, o cercamento desses logradouros públicos à revelia de um plebiscito popular.

Segundo justificativa da PMPA, o PL 11/2018 é fruto de um estudo realizado a partir de Acordo de Cooperação firmado entre a prefeitura e o Instituto SEMEIA. O referido estudo teria contemplado a análise das melhores práticas de gestão de parques e praças no Brasil e no mundo ou, como prefere o jargão empresarial, teria contemplado os benchmarks pertinentes à questão.

No entanto, o projeto de Lei Municipal é viciado desde sua origem, porque desrespeita o princípio democrático, uma vez que não consultou a população sobre a forma de gerir esses bens que são públicos e de uso comum do povo. As primeiras questões que se põem sobre o tema, são: Porque e como se realizou esse estudo? Qual o procedimento de contratação do instituto SEMEIA? Ora, de acordo com o artigo 182 da Constituição federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Na mesma linha, o Art. 99 do Código Civil brasileiro define que as praças e parques do município são bens públicos de uso comum do povo e, por isso, inalienáveis, o que torna qualquer iniciativa a respeito de seus usos e manejo fruto obrigatório de consulta popular ou de processos participativos de decisão. Assim sendo, como se explica o surgimento de um PL fabricado secretamente e entregue à Câmara para votação sem qualquer discussão com seus maiores interessados, a população?

Uma proposta dessa natureza, que interfere diretamente no modo de administrar um bem público de uso comum do povo, deve ser realizada pelo poder público de forma responsável, respeitando os princípios constitucionais regentes da atividade pública, conforme artigo 37, no que se refere à publicidade de seus atos. Isto é, projetos de lei como este que propõe a concessão dos direitos de manuseio e uso de espaços públicos devem ser levados à consulta popular com ampla divulgação sobre seus impactos à população e à vida na cidade.

Assim, é real e legítima a indignação do cidadão de Porto Alegre face aos eventos protagonizados pela prefeitura e seus aliados nesta última semana gerando questionamentos tais como: quais os motivos que ensejaram a elaboração dos estudos referidos na justificativa do projeto de lei? A empresa contratada tem comprovada capacidade técnica e passou por processo licitatório? Por que a votação chegou à Câmara com tamanha urgência? A quem interessa esse processo e seus fins?

É fato que já existem hoje serviços privados localizados em área pública. E é fato também que nas permissões vigentes não existe previsão de que um empreendedor assuma a conservação do bem. E sob essa argumentação, o PL 11/2018 não traz novidades, pois também não impõe essa exigência. Segundo o PL, os investimentos privados podem estar restrito às áreas de concessão. No texto da lei não há garantia de que a responsabilidade da manutenção extrapole os limites da área concedida, tampouco de que alcance áreas menos centrais da cidade, descritas pelo Secretário do Meio Ambiente e da Sustentabilidade como áreas menos favorecidas. Ora, então como se sustenta, na prática, a argumentação de que tais concessões beneficiariam os bens não tão atrativos financeiramente ao setor privado? Fica a incógnita.

Outro fator, no mínimo constrangedor, e inegavelmente explícito no parágrafo 3º do 2º artigo do PL é a autorização da cobrança de ingresso para o acesso às áreas fechadas dos parques e praças. Lembrando que, com a aprovação da subemenda 1 da emenda nº 6, fica dispensada a obrigatoriedade da realização de plebiscito para o cercamento dos logradouros. Quem definirá, então, quais serão as áreas fechadas e passíveis de cobrança de ingressos? A população ficará de fora mais uma vez.

Além dessas e de outras indefinições trazidas pelo texto do PL, outro problema grave que perpassa toda esta situação é a falta de estudo de viabilidade econômica que demonstre qual o ganho de tal empreendimento para a gestão pública e para a cidade. A questão é complexa e dela ramificam-se muitos questionamentos. A título de exemplo, é necessário saber o valor mínimo a ser cobrado pelos produtos ou serviços realizados pelo setor privado que permitiria que eles obtivessem o lucro que a finalidade de suas atividades objetiva, demonstrando, assim, qual o custo que o cidadão teria ao frequentar os parques e praças.

Dessa forma, com a realização e apresentação desses estudos, a população poderia realizar um balanço entre a situação atual e a que se quer impor. Uma entrada no parque, ou uma “taxa de visitação”, custaria R$5,00 ou R$40,00? Para qual público os serviços seriam destinados? Quem conseguiria ter acesso às áreas privatizadas? Apenas a cobrança de estacionamento seria suficiente para cobrir os gastos privados de manutenção, estimados em alguns milhões de reais para o caso dos parques, e ainda gerar lucro? Ou seria necessária a cobrança de outras taxas para o uso do espaço e comercialização de outras mercadorias? Que taxas seriam essas? O que seria comercializado? E mais: se os parques e praças são os principais lugares de escolha da população mais pobre para exercer seu direito ao lazer, qual o peso desses novos custos no orçamento familiar de residentes em cada uma das regiões da cidade? Essas perguntas não podem ser negligenciadas frente ao que está sendo proposto para a população.

Se o chamado é para que Porto Alegre caminhe lado a lado com grandes cidades como Nova Iorque, olhemos atenta e profundamente para os processos implementados nos parques e praças destas localidades, procurando as semelhanças e apontando as diferenças que constam entre o que se propôs e se realizou em Nova Iorque e o que está sendo proposto aqui.

Tomemos o caso referencial e emblemático do Central Park. O principal ponto que deve ser trazido em questão é que o seu modelo de gestão é do tipo compartilhada, ou seja, de responsabilidade da administração municipal de Nova Iorque, que mantém o controle sobre a aprovação de qualquer projeto de melhoria no parque, além de participar também com aportes financeiros provenientes do orçamento público municipal, e em contrato com uma organização social privada sem fins lucrativos, a Central Park Conservancy, criada no final da década de 80 por cidadãos nova-iorquinos, moradores e usuários, preocupados com a degradação e abandono do parque. É primordial esclarecer aquilo que faz toda a diferença com relação ao modelo que está sendo proposto através do PL 11/2018: a maior parte dos recursos empregados na manutenção do Central Park são provenientes de ações de filantropia, com doações realizadas por investidores, empresas, fundações, ou seja, são feitas a fundo perdido, não existindo retorno financeiro direto por isso. Toda a receita recebida deve ser aplicada integralmente na própria manutenção do parque, sem lucro, sem negócio.

Esse modelo assemelha-se, guardadas as proporções, ao programa Adote uma Praça já vigente desde 1986 em Porto Alegre, no qual qualquer entidade civil pode adotar parcial ou integralmente uma área pública, assumindo o compromisso com a manutenção do espaço e obtendo ganhos indiretos através da publicidade de sua ação.

A fórmula do abandono proposital de bens públicos se repete em gestões alinhadas aos princípios mercadológicos que advogam pela privatização de todas as esferas da vida, chegando à absurda proposta de mercantilização do lazer e do direito de circulação das pessoas através dos espaços públicos. No caso de Nova Iorque prevaleceu o bom senso e o apreço à manutenção do acesso irrestrito, uma vez que gratuito, de uma das áreas verdes mais centrais à população.

Em Porto Alegre, boa parte das praças e alguns parques da cidade são provenientes de contrapartidas pela urbanização devidas pelo setor imobiliário ao setor público. Diante da lógica sabidamente especulativa dessas tramitações urbanísticas, não seria mais interessante chamar esses setores à responsabilidade, exigindo destes mesmos empreendedores uma participação na manutenção, conservação e melhoria desses espaços?

Além disso, o mínimo que se esperaria de uma gestão compromissada com ideais democráticos e com a promoção de uma apropriação comunitária engajada com os bens públicos é que antes que se submetesse à Câmara a aprovação deste projeto, a prefeitura promovesse a apresentação a seus cidadãos de um estudo detalhado das dinâmicas de cada um dos seus parques e praças, sua importância dentro de cada uma das escalas da cidade e principalmente quais seriam os impactos sociais e econômicos que a transferência da administração dos bens públicos de uso comum ao setor privado trariam ao tecido urbano e social de Porto Alegre. E somente após essa apresentação, realizar consultas populares para cada um dos parques e praças, uma vez que devido às suas especificidades, não nos deveria ser permitido tratá-los de maneira equânime. Do contrário, o que esse projeto apresentado pela gestão municipal impõe é pura e simplesmente a entrega de parcela dos bens públicos ao setor privado, a retirada da possibilidade de controle social por parte da população dos seus próprios bens e a terceirização da finalidade da administração pública municipal. Isso posto, a conduta não pode ser outra senão a retirada do PL 11/2018 de pauta, em respeito aos processos e aos ideais democráticos.

(*) Renata Carrero, Doutoranda em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista; Marina Maia, Mestra em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista; Nathalia Danezi, Mestra em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista.

Câmara aprova PL que redefine atribuições da Guarda Municipal

Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre

Foram aprovadas também duas emendas das 13 apresentadas, além de uma mensagem retificativa

Homenagem aos 125 anos da Guarda Municipal.
A proposta dá maior poder de fiscalização à Guarda Municipal(Foto: Ederson Nunes/CMPA)
Plenário durante votações
Vereadores no Plenário Otávio Rocha na noite desta quarta-feira(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

Em uma sessão extraordinária que se estendeu até 22h50min desta quarta-feira (20/12), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei Complementar 006/17 do Executivo, que amplia o poder de polícia administrativa da Guarda Municipal. A matéria altera disposições legais em vigor, desde 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e modifica as atribuições da Guarda constantes no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. O objetivo, segundo a exposição de motivos do prefeito Nelson Marchezan Júnior, é de “redimensionar as sanções por infrações ao convívio e posturas públicas, assim como prever novos tipos infracionais e procedimentos para sua aplicação”. O projeto recebeu 13 emendas, das quais duas foram aprovadas, e uma mensagem retificativa, também aprovada.

O prefeito argumenta que o desenvolvimento da cidade fez aumentarem as situações de “depredação, sujeira, vandalismo, pichação, que devem ser coibidas pelo Poder Público, assim como o uso indevido de vias e outros espaços públicos para manifestações e eventos, sem prévio aviso, que afetam a mobilidade urbana e devem ser compatibilizadas, igualmente, com a necessidade de manter-se a limpeza e ordem na cidade”. Esse é o motivo, como explica Marchezan, da necessidade de atualização da Lei em vigor, instrumentalizando a Guarda Municipal a ter poder de fiscalização para garantir a ordenação do convívio social e comunitário, assim como a preservação da ordem e sanidade no espaço público na cidade.

Vigilância

O projeto define que a Guarda Municipal deverá exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais e poderá intervir para garantir a defesa da dignidade da pessoa humana no uso do espaço público; a preservação e proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural e artístico, dos logradouros e das edificações públicas e particulares, assim como para harmonizar a diversidade de interesses legítimos da população do município.

Fica também assegurado, conforme o texto em exame, à guarda que ela garanta o acesso universal ao uso dos espaços públicos, discipline o dever do Poder Público e da população, de conservação dos espaços públicos em boas condições de uso e fruição; e ainda promova a responsabilização dos infratores pelos danos causados à fruição do espaço público, ao patrimônio e ao meio ambiente; e fomente o comércio da capital e o empreendedorismo.

Entre outras alterações sugeridas no projeto, passam a ser as atribuições da função o exercício da vigilância em locais previamente determinados; a condução de veículos oficiais, quando em serviços de vigilância; a realização de ronda de inspeção em intervalos fixados, para evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, e materiais sob sua guarda; o controle da entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso.

Da mesma forma, serão atribuições da guarda verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer a fiscalização de infrações.

Ainda pelo texto, entre outras alterações e inclusões de penalidades, a que se refere às pichações ou conspurcações de monumento e edificações públicas, ou privadas, passará a ser aplicada multa em valores que variam entre 500 e 3 mil unidades financeiras municipais (UFM), cuja unidade hoje vale R$ 3,952.

Emendas

Foram aprovadas duas emendas das 13 apresentadas, além de uma mensagem retificativa:

Emenda 1 – Retirada

Emenda 2 – Rejeitada

Mensagem Retificativa –  Aprovada

Emenda 3 – Retirada

Emenda 4 – Retirada

Emenda 5 – Retirada

Emenda 6 – Retirada

Emenda 7 – Rejeitado

Emenda 8 – Rejeitada

Emenda 9 – Rejeitada

Emenda 10 – Rejeitada

Emenda 11 – Prejudicada

Emenda 12 – Aprovada

Emenda 13 – Aprovada

Texto: Milton Gerson (reg. prof 6539)
Lisie Venegas (reg. prof. 13.688)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)

Aprovada lei que prevê pesadas multas a manifestações que não tiverem autorização do governo

Fonte: Jornal Já

FELIPE UHR

O relógio marcava 22h40 de quarta-feira (20/12), quando por 23 votos a oito a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei Complementar 006/17, do Executivo, que altera atribuições da Guarda Municipal e quatro artigos da Lei Complementar Nº 12 de 1975, sobre o código de condutas.

A “Lei Antivandalismo” (chamado assim pelo governo) prevê multa de até R$ 395 mil  para quem “embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos”.

O artigo pode atingir manifestações de rua a até mesmo blocos de carnaval. Esta é a maior multa prevista, mesmo valor que se aplica a quem “causar dano ao patrimônio público municipal”. Anteriormente a multa máxima aplicada não ultrapassava R$ 100.

Quando protocolou o projeto no Legislativo, em maio deste ano, Marchezan defendeu a necessidade de “coibir retrocessos na conduta dos cidadãos” e citou como retrocessos o aumento na ocupação de espaços públicos, a prática de necessidades fisiológicas e, principalmente, a pichação.

A proposta também cria a possibilidade de que multas sejam emitidas a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, por internet ou telefone. Também são alteradas funções desempenhadas pela Guarda Municipal, que passa a colaborar com a fiscalização.

Fica assegurado à guarda o direito de garantir o acesso universal ao uso dos espaços públicos, discipline o dever do Poder Público e da população, de conservação dos espaços públicos em boas condições de uso e fruição; e ainda promova a responsabilização dos infratores pelos danos causados à fruição do espaço público, ao patrimônio e ao meio ambiente; e fomente o comércio da capital e o empreendedorismo.

Vereadores contra o projeto, como a líder da oposição Fernanda Melchionna (PSOL), acusaram o governo de usar a Guarda Municipal como pretexto para coibir manifestações e protestos que possam vir acontecer contra o governo: “esta PLC é na verdade contra os movimentos sociais que protestam contra este governo. Em nada melhora a segurança da cidade e sim aumenta as atribuições da Guarda sem nem ao menos compensar financeiramente a categoria.”

O líder do Governo, o vereador Moisés Barboza (PSDB), admitiu o aumento das competências da Guarda, principalmente para combater o comércio irregular no Centro da Capital e comemorou o resultado do pleito: “As manifestações não estão proibidas, mas devem haver regramentos”.

Dispositivos da Lei podem ser considerados inconstitucionais 

A nova lei altera diversos artigos e dispositivos da Lei Complementar 12 de 1975. Implementada durante a Ditadura, esta lei prevê regramentos em logradouros públicos. Vários vereadores e assessores parlamentares argumentaram dizendo que os artigos 18 e 20, alterados na sessão de hoje, já são inconstitucionais, pois confrontam o inciso XVI do art.5 da Constituição de 1988 que diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

A oposição não confirmou, mas, pode entrar na justiça alegando inconstitucionalidade no projeto aprovado nesta quarta-feira.

Confira como votou cada vereador:

Adeli Sell (PT) – Não

Airto Ferronato (PSB) – Ausente

Aldacir Oliboni (PT) – Ausente

Alvoni Medina (PRB) – Sim

André Carús (PMDB) – Sim

Cassiá Carpes (PP) – Sim

Cassio Trogildo (PTB) – Sim

Clàudio Janta (SDD) – Não

Comandante Nádia (PMDB) – Sim

Dr. Goulart (PTB) – Sim

Dr. Thiago (DEM) – Ausente

Felipe Camozzato (NOVO) – Sim

Fernanda Melchionna (PSOL) – Não

Gilson Padeiro (PPS) – Sim

Idenir Cecchim (PMDB) – Sim

João Bosco Vaz (PDT) – Não

João Carlos Nedel (PP) – Sim

José Freitas (PRB) – Sim

Luciano Marcantonio (PTB) – Sim

Marcelo Sgarbossa (PT) – Não

Márcio Bins Ely (PDT) – Sim

Mauro Pinheiro (REDE) – Sim

Mauro Zacher (PDT) – Ausente

Mendes Ribeiro (PMDB) – Sim

Moisés Maluco do Bem (PSDB) – Sim

Monica Leal (PP) – Sim

Paulinho Motorista (PSB) – Abstenção

Paulo Brum (PTB) – Sim

Professor Alex Fraga (PSOL) – Não

Reginaldo Pujol (DEM) – Sim

Ricardo Gomes (PP) – Sim

Roberto Robaina (PSOL) – Não

Rodrigo Maroni (PODE) – Sim

Sofia Cavedon (PT) – Não

Tarciso Flecha Negra (PSD) – Sim

Valter Nagelstein (PMDB) – Sim

“Parques urbanos são ilhas de saúde em meio ao aço e concreto das grandes cidades” (Paulo Saldiva)

Fonte: IHU

Para Saldiva, a compreensão de uma saúde mais integral começa a ser atingida pelos órgãos reguladores de saúde.

A informação foi publicada por Rádio USP, 19-10-2016.

“Parque é tudo de bom”, afirma o professor Paulo Saldiva em sua coluna semanal para a Rádio USP.

Ao abordar a importância dos parques na manutenção da qualidade de vida das pessoas, ele lembra que os parques reduzem as ilhas de calor e recompõem a umidade perdida pela concretagem do terreno, além de servirem como pontos de encontro entre seus usuários, ajudando a solidificar os laços sociais.

Eles também servem de palco a atividades culturais e de lazer. Crianças e idosos são especialmente beneficiados pela existência dos parques urbanos.

Confira o áudio aqui