Reintegração de posse da Casa de Referência Mulheres Mirabal é suspensa

Foto: Guilherme Santos/Sul21
Movimento de Mulheres Olga Benario em frente à Prefeitura de Porto Alegre.


PORTO ALEGRE – Nesta semana, as militantes do  Movimento de Mulheres Olga Benario leram com muito orgulho a decisão que julga improcedente o pedido da Prefeitura de Porto Alegre de reintegração de posse da nossa Casa de Referência Mulheres Mirabal. A sentença refere-se à tomada de posse da Escola Benjamin Constant, feita pelo Movimento de Mulheres Olga Benario em setembro de 2018.

Fizemos isso após 7 meses de negociação com Estado e Prefeitura a fim de encontrar um novo local para dar seguimento ao trabalho de acolhimento e abrigamento realizado na Casa de Referência Mulheres Mirabal. Na negociação, ficou acordado que a Escola seria o local mais adequado para seguir o trabalho. A Escola era cedida ao Estado pelo Município há muitos anos. No acordo, o Estado abriu mão da cedência. Em troca, estipulou que o Município destinasse a Escola para políticas públicas para mulheres, em especial para Casa de Referência para Mulheres. 

Contudo, ao receber as chaves da Escola, a gestão de Marchezan impossibilitou o acesso do Movimento ao prédio. 

O Movimento de Mulheres Olga Benario, tendo sob seu cuidado mulheres e seus filhos vitimadas pela violência, sem alternativa por, no acordo, ter se comprometido a deixar o antigo prédio, localizado na Rua Duque de Caxias, ocupou o novo espaço no dia 07 de setembro. Fez isso por falta de diálogo por parte da gestão municipal que, no dia 21 judicializou um pedido de reintegração de posse da Escola, deixando de cumprir o acordo e colocando mulheres, novamente, em situação de vulnerabilidade e violência, por não saber onde iríamos dormir e atender no dia seguinte.

O juiz de primeiro grau, tendo por base somente a narrativa do município, autorizou a reintegração de posse. A equipe jurídica de mulheres que apoiam o Movimento prontamente recorreu da decisão, que suspendeu temporariamente a possibilidade de reintegração. Foi uma vitória temporária.

Com o andamento do processo, o juiz de primeiro grau recebeu a versão do Movimento e as provas de que a entrada no imóvel era justificada pela longa negociação com entes públicos, ao contrário do que a gestão de Marchezan afirmou. 

O juiz responsável pelo caso da Casa de Referência Mulheres Mirabal, que teve acesso às provas e narrativa do Movimento de Mulheres Olga Benario revisou sua decisão, entendendo que ao ocupar, o Movimento agiu de boa fé, fez o justo. O juiz também pontuou que é obrigação do município fazer esse serviço hoje atendido pela Casa de Referência Mulheres Mirabal e, ainda, que o Município deve buscar o diálogo com o Movimento.

É uma pequena vitória, mas demonstra que a verdade é combativa e que só a luta muda a vida das mulheres. 

Seguimos vigilantes. Sabemos que a Prefeitura vai recorrer desta decisão, mas hoje comemoramos! É pela vida das mulheres! 

Redação Rio Grande do Sul
Jornal A Verdade

Fonte: http://averdade.org.br/2019/07/reintegracao-de-posse-da-casa-de-referencia-mulheres-mirabal-e-suspensa/?fbclid=IwAR1geKzO1fO7TmC_sHUYCknj_ubsRHLvVKlI4IA8H00VChsoNqL-PnvrX_g

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Em Nota Técnica, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU se posiciona como contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019, da autoria coletiva de 27 parlamentares, apresentada ao Senado no dia 21 de maio de 2019.

Vista urbana da cidade de São Paulo.
Foto.: Vitor Nisida

Em suma, a PEC nº 80/2019 procura modificar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, alterando a definição e alongando os caminhos para a aplicação da Função Social da Propriedade,  a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana.

A Proposta gerou reações da sociedade civil,  juristas e urbanistas avaliam de forma unânime que a PEC nº 80/2019 não pode prosperar.

Para além de repercutir tal resposta da sociedade civil, o IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, visto que a Proposição não só é inconstitucional como também ameaça a Função Social da Propriedade.

No documento o Instituto analisa pontualmente 4 aspectos que explicitam os riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social que a PEC nº 80/2019 acarretaria,  sendo esses:

  1. Desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano
  2. Supressão da autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade e violação do princípio da separação dos poderes
  3. Previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional.
  4. Motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais.

“A função social não viola e nem fragiliza a propriedade privada como sugerido no texto da PEC em questão. Assim como em países com sistemas jurídicos avançados, o princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para moradias e equipamentos públicos, sempre por meio de lei municipal com ampla participação da sociedade. ” afirma Guadalupe M. J. Abib de Almeida, associada do IBDU e uma das signatárias da Nota

A Nota Técnica foi elaborada por 4 associados do IBDU:
•Betânia de Moraes Alfonsin
•Fernando Guilherme Bruno Filho
•Guadalupe M. J. Abib de Almeida
•Paulo Somlanyi Romeiro

Leia a Nota Técnica, na íntegra, neste link.

Lançado o Jornal Comunitário do Bairro Belém Novo

Confira o primeiro número do Jornal, maio/junho 2019.

“O informativo terá periodicidade bimestral, sendo produzido por uma equipe de profissionais da própria comunidade (jornalistas, fotógrafos, colunistas, ilustradores), contando com colaboradores externos. Terá, também, um caráter de jornal laboratório mediante a parceria com universidades (cadeiras de Jornalismo Comunitário da PUCRS e UFRGS). Na prática, isso se dará da seguinte forma: estudantes serão encaminhados para participar das edições sob orientação da equipe e também de jornalistas convidados, que farão oficinas com os universitários.
    A cada edição a equipe fará reuniões de pauta aberta a convidados da comunidade, capazes de contribuir não apenas na construção de pauta quanto na linha do jornal. Assim, o Lado B pretende ser realmente um porta-voz dos moradores de Belém, mantendo a pluralidade, mas com uma linha clara de valorização do desenvolvimento socioambiental. Dessa maneira, pretende contribuir para a inversão da lógica de que o norte sempre indica o rumo a seguir. Parafraseando o pintor e escritor uruguaio Joaquín Torres García, “nosso norte é o sul”.” (Jornal Comunitário do Bairro Belém Novo)

Clique na imagem e confira a primeira edição digital do jornal comunitário Lado B!

Manifesto do Comitê de Combate à Megamineração no Rio Grande do Sul: Sim à vida, não à destruição!

FONTE: Abaixo-assinado

Preocupadas com os impactos socioambientais de megaprojetos de mineração previstos para o Rio Grande do Sul, diversas entidades ambientais, sindicais, associativas e movimentos sociais se reuniram no último dia 29 de maio, na sede da APCEF/RS, em Porto Alegre, para a criação do Comitê de Combate à Megamineração no Rio Grande do Sul (CCM/RS).

Um dos projetos é o Mina Guaíba, que está em processo de licenciamento para se instalar em uma área de 5.000 hectares nos municípios de Charqueadas e Eldorado do Sul. Nesse local, a mineradora privada brasileira Copelmi pretende extrair uma reserva estimada de 166 milhões de toneladas de carvão com baixo poder calorífico e alto teor de cinzas. O empreendimento tem alto impacto socioambiental: a reserva está na zona de influência da APA e Parque do Delta Jacuí, Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, bem tombado pelo IPHAE como patrimônio cultural e paisagístico do RS, e a apenas 1,5 km do Rio Jacuí, responsável por mais de 80% da água que chega ao Guaíba, abastecendo Porto Alegre e parte da Região Metropolitana. O projeto prevê, dentre outros impactos, o rebaixamento do lençol freático, o desvio de arroios, ocasionará piora na qualidade do ar e expulsará diversas famílias de seus territórios, incluindo moradores do loteamento Guaíba City e agricultores do Assentamento Apolônio de Carvalho, responsável por importante produção de arroz agroecológico e com certificado orgânico.

Outros três grandes projetos, de igual importância, atestam que o Rio Grande do Sul entrou definitivamente na mira das empresas mineradoras, com o apoio do Governo do Estado e de prefeituras, iludidos pelas promessas de geração de empregos e incremento nas suas receitas, como se a mineração fosse a nova boia de salvação da economia gaúcha. O projeto em estágio mais avançado é o Retiro, para o qual a RGM (Rio Grande Mineração) conseguiu licença prévia do Ibama para extrair titânio da faixa de areia localizada entre o Oceano Atlântico e a Lagoa dos Patos, no município de São José do Norte, no litoral sul gaúcho. Os demais projetos ainda buscam a licença prévia junto à Fepam, órgão de licenciamento estadual. Às margens do Rio Camaquã, em Caçapava do Sul, a empresa Nexa Resources (multinacional do Grupo Votorantim) tenta autorização para extrair zinco, chumbo e cobre de uma mina a céu aberto com vida útil de 20 anos. Em Lavras do Sul, o alvo da empresa Águia, através do projeto Três Estradas, é o fosfato; esse empreendimento inclui uma barragem de rejeitos e é de grande interesse do agronegócio.

Em pleno século XXI, quando se acentua o debate sobre a crise climática e as ameaças à biodiversidade, às comunidades tradicionais, à qualidade de vida, e em suma ao futuro do planeta, transformar o Rio Grande do Sul em uma nova fronteira minerária e em um grande polo carboquímico nos posiciona na contramão da história! Existe uma tendência mundial de diminuição na exploração do carvão, porque a atividade coloca em risco tanto a saúde da nossa gente quanto o meio ambiente, já que o combustível é um dos maiores responsáveis por emissões de CO2, que provoca o efeito estufa. 

Além desses quatro projetos, ainda existem mais de 150 projetos de mineração em solo gaúcho, que, se conseguirem se instalar, poderiam elevar o RS ao patamar de terceiro estado minerador do país. Os impactos negativos na vida de indígenas, quilombolas, pescadores, assentados, pequenos agricultores, e moradores do campo e da cidade, ou seja, de todos nós, são altos demais. Mas ainda há tempo de construirmos uma cultura de territórios livres de megamineração. É preciso garantir a realização de audiências públicas em todas as cidades envolvidas e, caso o governo queira levar adiante esses projetos de destruição, a decisão final deve ser do povo gaúcho, através de plebiscitos.

Temos o direito de decidir, de maneira soberana, entre a vida ou a destruição!

Fazemos um chamamento para que todas as entidades, movimentos e pessoas comprometidas com a defesa da vida e contra os impactos dos projetos de megamineração subscrevam este manifesto. Esta luta não é apenas das entidades ambientalistas, mas de todos que se importam com a vida.

Porto Alegre, 18 de junho de 2019.

ENTIDADES QUE SUBSCREVERAM O MANIFESTO DO COMITÊ DE COMBATE À MEGAMINERAÇÃO

  • Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do RS (APCEF/RS)
  • Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan)
  • Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA Guaíba)
  • Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)
  • Raiz Movimento Cidadanista do Rio Grande do Sul
  • Seção Sindical Andes – UFRGS
  • Sindibancários Santa Cruz do Sul e Região
  • Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
  • Sindicato dos Bancários de Santa Maria e Região
  • União pela Preservação do Rio Camaquã (UPP – Rio Camaquã)
  • Núcleo de Estudos em Gestão Alternativa da UFRGS
  • Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil
  • Associação para Grandeza e União de Palmas (AGrUPa)
  • Sindicato dos Bancários de Pelotas e Região
  • Central [Única dos Trabalhadores (CUT/RS)
  • Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do RS (Fetrafi/RS)
  • Aliança Ecossocialista Latina Americana (AELA)
  • Movimento de Luta Socialista (MLS)
  • Preserva Belém Novo
  • Central Sindical e Popular (CSP- Conlutas RS)
  • Movimento de Mulheres em Luta (MML)
  • Greenpeace Porto Alegre
  • Amigos da Terra Brasil
  • Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM)
  • Sociedade Ecológica de Santa Branca (SESBRA – SP)
  • Sociedade para a Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba
  • SOS Manancial – SP
  • Instituto MIRA-SERRA
  • Fundação Luterana de Diaconia (FLD)
  • EcoLavras Bioma Pampa
  • Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo
  • Campanha Billings – Eu te quero Viva – SP
  • Associação Comunitária Jardim Isabel (ASCOMJISA)
  • Sindicato dos Bancários do Vale do Caí e Região
  • Sindicato dos Técnico- Administrativos da UFRGS (ASSUFRGS)
  • Associação Cultural Rádio Ipanema Comunitária
  • Coletivo A Cidade Que Queremos – Porto Alegre
  • Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa
  • CPERS Sindicato
  • Intersindical – Central da Classe Trabalhadora RS
  • Instituto Zen Maitreya
  • Instituto Cultural Padre Josimo
  • Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST RS)
  • Conselho Estadual dos Povos Indígenas – CEPI RS
  • Marcha Mundial das Mulheres
  • Fórum Ambiental de Porto Alegre
  • Coletivo Catarse
  • Associação do Voluntariado e da Solidariedade (AVESOL)
  • Movimento Preserva Arroio Espírito Santo
  • Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV RS)
  • Movimento Roessler para Defesa Ambiental – Novo Hamburgo
  • Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (SEMAPI RS)
  • Frente Parlamentar em Defesa da Alimentação Saudável RS
  • Coletivo Ambiental Mina Guaíba
  • Unidade Popular pelo Socialismo
  • Partido Verde RS
  • Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST – RS)
  • Cooperativa Central dos Assentamentos do RS (COCEARGS)
  • Fórum Justiça
  • Associação dos Servidores do IBAMA (ASIBAMA RS)
  • PSOL Guaíba
  • Coletivo Cultural Abayomi de Luta Pela Cultura Negra
  • Movimento Alicerce
  • Setorial Ecossocialista do PSOL RS
  • Núcleo 34 do CPERS – Região Carbonífera
  • Centro Comunitário e Desenvolvimento dos Bairros Tristeza, Pedra redonda e Vilas Conceição e Assunção
  • Preserva Zona Sul
  • ONG Toda Vida
  • Diretório Acadêmico dos Estudantes de Biologia (DAIB UFRGS)
  • Associação Juízes para a Democracia – AJD
  • Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas – Seção Sindical do ANDES – SN (ADUFPel SSind)
  • Associação de Desenvolvimento Comunitária do São João Batista – Pinheiro Machado – RS
  • 8 M – Greve Internacional de Mulheres – Porto Alegre – RS
  • Professores da UFRGS pela Democracia
  • Instituto de Comunicação Social e Cidadania – Incomun
  • Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul- SINDIFARS
  • 350.org Brasil
  • Arayara – Sustentabilidade
  • COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil

“A DERROTA DO DIREITO À CIDADE: EFEITOS DA LEI 13.465/17 NA POLÍTICA URBANA BRASILEIRA”

Por:
Betânia de Moraes Alfonsin
Doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ. Professora da Faculdade de Direito da FMP e Coordenadora do Grupo de Pesquisa em direito à cidade da FMP.
Débora Carina Lopes
Mestra em Planejamento Urbano e Regional pelo PROPUR – UFRGS.
Helena Boll Corrêa
Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Pedro Prazeres Fraga Pereira
Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Marco Antônio Rocha
Mestrando em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP e Mestre em Ciência da Computação pela UFRGS.

RESUMO:
O artigo analisa o novo modelo de Regularização Fundiária Urbana adotado pela Lei 13.465/17, demonstrando a ruptura paradigmática ocorrida em relação ao paradigma anterior consagrado pelo Estatuto da Cidade. A passagem de um modelo que priorizava o direito à cidade e a função social da propriedade para outro que privilegia a mera titulação e a função econômica da terra é desvelada a partir da análise comparativa de vários dispositivos legais. A pesquisa, realizada utilizando o método dialético, conclui que o Brasil, com tal alteração no marco legal da terra, insere-se em um movimento internacional de financeirização da moradia, impondo uma derrota ao direito à cidade no primeiro país do mundo que o positivou em sua ordem jurídicourbanística.
Palavras chave: Regularização Fundiária. Direito à cidade. Direito à moradia.

___________________

O artigo foi publicado originalmente nos Anais do Congresso 20 anos do Observatório das Metrópoles. Para acessar o artigo completo nos anais clique aqui e vá até a página 2934. E para consultar os anais na íntegra entre aqui.

Veja aqui outras publicações no blog do CCQQ sobre a Lei 13.465/17, que ficou conhecida ainda quando se tratava da MP 759 e recebeu a alcunha “Lei da Grilagem”.


SOBRE AS PAUTAS DO CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental) – PORTO ALEGRE

Pauta 1 – Encontra-se na pauta da próxima reunião do CMDUA, dia 18 de junho de 2019, “Aprovação EVU” (processo 002.320448.00.0)[1] cujo interessado é o Sport Club Internacional. A área onde foi projetado o empreendimento de que trata o EVU ainda não tem autorização para uso distinto da finalidade original (Lei Municipal n.º 1.651/56). O município doou a área ao clube para que desenvolvesse somente atividades esportivas ou afim e o PLE 008/18, que trata da autorização para realização de empreendimento imobiliário, sequer foi votado pala Câmara Municipal de Vereadores![2] Entendemos que ainda existem etapas para serem vencidas e que o projeto presente na pauta do CMDUA só deverá ser discutido QUANDO e SE o PLE 008/18 for aprovado.

Pauta 2 – Na reunião ocorrida no dia 04 de junho do corrente ano, representante da Ocupação Baronesa utilizou 5 (cinco) minutos da reunião do CMDUA para relatar situação vivida pelas famílias em relação ao prédio público ocupado no Bairro Menino Deus. Apesar de não ter entrado formalmente na pauta, a representante da Ocupação fez o relato porque sabe que o conselho é o responsável por monitorar a aplicação da lei conhecida como Plano Diretor. É no Plano Diretor que estão presentes os instrumentos de “Regulação para a Intervenção no Solo” e que devem fazer cumprir a função social da propriedade.  Por um lado, o prédio estava abandonado há mais de dez anos; por outro, famílias necessitavam de moradia. A ocupação, portanto, atendia aos dois propósitos: fazer cumprir a função social da propriedade e atender um dos direitos básicos de todo cidadão que é ter um abrigo, uma moradia. 

Reiteradamente o Presidente do CMDUA se refere às pautas que chegam no conselho como “as pautas da cidade” e pede celeridade nas discussões e votações. 

Diante do exposto acima, o que se pergunta é: 

  • Como o CMDUA vai se posicionar em relação ao tratamento das duas pautas, uma vez que ambas são pautas da cidade? 
  • Qual será a prioridade de discussão no CMDUA: o direito imediato à moradia das famílias que estão na calçada ou alimentar a sanha especulativa do mercado imobiliário?
  • O CMDUA vai priorizar a discussão sobre os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade que estão no Plano Diretor ou vai se debruçar sobre um Projeto Especial que sequer sabe se terá autorização para esta finalidade na área em questão?
  • Conseguirão os conselheiros (inclusive o representante do DEMHAB) relacionar o caso da Ocupação Baronesa com o instrumento do Solo Criado, tratado no CMDUA na mesma reunião, cuja parcela dos recursos deve ser revertida para moradia social? 

CONHEÇA UM POUCO A CRONOLOGIA  DOS DOIS CASOS

COMO A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA O SPORT CLUBE INTERNACIONAL SE TRANSFORMA EM NEGÓCIO IMOBILIÁRIO

1956 – Sport Clube Internacional ganhou do Município uma área para implantação de “uma praça de esportes”. Ao Inter coube a realização do aterro (Lei Municipal n.º 1.651, de 9 de outubro de 1956).

1988 – Ficou determinando que o Internacional não poderia utilizar a área “para outro fim, ressalvada a implantação de equipamentos e comércio de apoio ao fortalecimento de recursos financeiros para a entidade esportiva.”. 

2017

  • 31 de outubro – Firmado protocolo entre PMPA e Inter com vistas a implantação do Centro de Convenções Porto Alegre nas áreas contíguas ao Complexo Beira-Rio
  • 07 de dezembro – Clube solicitou “autorização para a realização de um empreendimento imobiliário a ser comercializado

2018  –

  • 03 de julho – O Prefeito Nelson Marchezan Júnior abriu processo 01110/18 na Câmara Municipal de Porto Alegre autorizando “a realização de empreendimento imobiliário” a partir da inclusão do Art.2º na Lei Municipal 1651/1956 modificando a destinação da área doada pelo município.
  • 17 de setembro – Após “exame preliminar” Procuradoria do Município emitiu parecer que possibilita tramitação do processo (anexo ao processo 01110/18)

2019

  • 14 de maio – ingressou na pauta do CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental) Processo número 002.320448.00.0
  • 22 de maio – Processo vai para a mesa da Vereadora Monica Leal [3]

OBS: O projeto do empreendimento já tramita no conselho que trata do Plano Diretor (CMDUA) antes mesmo de ser votada a autorização para sua implementação.

Fonte: Pauta 2806/2019
Fonte: Portal da Copa (sinalização nossa)

OCUPAÇÃO DE FAMÍLIAS POBRES EM PRÉDIO PÚBLICO ABANDONADO HÁ MAIS DE 10 ANOS TERMINA EM DESPEJO E FAMÍLIAS VIVENDO EMBAIXO DE LONAS

2019 – 

  • Março: famílias despejadas de aluguel ocuparam anexos e prédio público abandonados há mais de 10 anos no Bairro Menino Deus
  • 08 de maio – procurador do município de Porto Alegre ameaçou remover as famílias sem ordem judicial
  • 04 de junho – representante da Ocupação Baronesa relata a situação no CMDUA e COP (Conselho do Orçamento Participativo)
  • 07 de junho – famílias foram retiradas da ocupação e vivem na calçada, em frente ao prédio que ocupavam. 
Fonte: Ocupação Baronesa


[1] https://expedientes.procempa.com.br/consultapublica/  – Ver também processo: 002.222385.00.6

[2] http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134736

[3] http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134736