Conferência: Processo de Paz na Colômbia e a Participação Cidadã

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PROFESSOR ALBERTO LEÓN GUTIÉRREZ TAMAYO

Professor do Departamento de Trabalho Social, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade de Antioquia – Medellin,  Colômbia.

DATA: 26/10/2017

HORA: 14H

LOCAL: Auditório Poente – Prédio Histórico da Faculdade de Engenharia – UFRGS

Praça Argentina, nº9 – Centro.

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TERCEIRO Encontro do Curso de Extensão “DIREITOS HUMANOS, JURISDIÇÃO E RESISTÊNCIA” – Questão Quilombola

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O curso acontece em cinco encontros e é dirigido a estudantes, operadores do Direito e integrantes de Movimentos Sociais que atuam na defesa dos Direitos Humanos. O curso tem por objetivo qualificar e potencializar a ação jurídico-política destes atores, tendo como referencial o estudo de casos paradigmáticos de violação de direitos e a identificação das alternativas de enfrentamento das violações.

PROMOÇÃO: UFRGS  – Sob coordenação do Prof. Domingos da Silveira.

TERCEIRO Encontro:

DIA 14 de Outubro de 2017
Sala 01 – Faculdade de Direito – UFRGS

9h – ESTUDO DE CASO: Questão Quilombola

COORDENADORES:
– Ana Inês Latorre – Associação Juízes para Democracia
– Rodrigo de Medeiros – Rede Nacional de Advogados(as) Populares

CONVIDADOS:
– Isabel Cristina – Quilombo Chácara das Rosas-Canoas (RS)
– Miriam de Fátima Chagas – Cientista Social, antropóloga e analista do MPF
– Quilombo da Família Silva
– Sergio Fidelix – Quilombo Família Fidelix
– Ubirajara Toleto – Presidente do Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes de Quilombolas (IACOREQ).

Inscrições aqui:https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfOufEHcRRD2xUMb_-DuGwofpOW_omRxtRaX7hnH1BRyMP0rA/viewform

NOTAS SOBRE A RETOMADA INDÍGENA NA ÁREA DA EXTINTA FEPAGRO DE MAQUINÉ/RS

Por Ignácio Kunkel e Silvio G. F. Jardim (*)

No dia 02 e outubro de 2017, uma comitiva formada por membros do Conselho Estadual dos Povos Indígenas-CEPI, Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da ALRS e Diretoria de Direitos Humanos da Associação dos Procuradores do Estado-APERGS realizaram uma visita à unidade de pesquisa da extinta Fepagro do município de Maquiné/RS. O relato a seguir é feito a partir da vivência com os integrantes da Tekoá e do diálogo empreendido com o administrador atual do órgão, de modo a ratificar, segundo as percepções e conclusões dos integrantes da comitiva, a possibilidade da composição entre a pesquisa e a permanência dos indígenas no local.

É de consenso que a instrução do processo (reintegração de posse ajuizada pelo Governo do Estado contra a Comunidade Indígena Guarani) está bastante madura, com uma boa instrução técnica a partir de múltiplas manifestações institucionais em favor da permanência dos indígenas na área. Neste momento interessa a ambas as partes (Centro de Pesquisa e Aldeia) uma decisão sobre a destinação e uso das áreas negociadas e ajustadas. Mas, apesar de haver posições majoritariamente favoráveis à permanência dos indígenas na área, ainda há algumas contrárias a esse intento. O caso mais forte evidentemente é o do Departamento de Pesquisa da SEAPI. Outra instituição que tem influência no processo é Associação dos Pesquisadores da extinta FEPAGRO (ASSEP). Esta, apesar de estar sendo informada e instrumentalizada para desmistificar preconceitos sobre os indígenas, ainda vem mantendo uma posição pela retirada dos indígenas da área.

O processo está bem fundamentando sob os seguintes enfoques, conforme avaliação na reunião visita ao local, de uma representação da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, Diretoria de Direitos Humanos da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul e do Conselho Estadual dos Povos Indígenas:

– Está bem caracterizada a necessidade dos indígenas por um espaço próprio e com características naturais preservadas, possibilitando a sobrevivência física e cultural, e cujas condições, apesar de limitadas, cotejado com o ambiente originário, estão presentes de forma rara e múltipla no local. A área, ainda que reduzida, atende de forma privilegiada, comparada ao estado de devastação generalizado do ambiente atualmente no Estado, àquilo que é de direito e também de dever do Estado em favor dos indígenas. Como cidadãos necessitados e conforme a Constituição Estadual do RS (Ato das Disposições Transitórias Nº 14) e disposições da Constituição Federal (art. 231), o tema deve ser tratado através da instância política para regularizar a permanência na área, cuja reivindicação é legitima, contribuindo assim para a recuperação da dignidade do grupo, num contexto de instabilidade e abandono histórico a que estavam relegados;

– Fica evidente o acerto na decisão de suspensão temporária da decisão judicial da reintegração de posse contra aquela comunidade indígena, solicitada pelo Estado do Rio Grande do Sul, na medida em que possibilitou a promoção de um diálogo efetivo entre as partes, com o acompanhamento técnico necessário para entender as especificidades de ambas as partes e, especialmente, para construir os ajustes, preservando especialmente os espaços necessários para a pesquisa e, ao mesmo tempo, identificando a parcela da área que possibilita atender de forma significativa à demanda indígena por uma área com condições ambientais favoráveis na região:

– Em conversa com o administrador do Centro de Pesquisa, Rodrigo Favretto, concluiu-se que, depois de alguns tumultos iniciais com a chegada dos indígenas, aos poucos a tranquilidade foi se reconstituindo. Já faz algum tempo que a normalidade retornou nas atividades diárias do Centro de Pesquisas, exceto alguns detalhes de solução fácil, mas cujos ajustes dependem da etapa posterior à recomendável decisão de consolidação da aldeia no local. Ou seja, através da assistência regular e institucional da política indigenista para aquela comunidade;

– Ainda, ficou evidenciado que o momento está maduro para que seja dada uma decisão política rápida sobre a permanência dos indígenas na área, a ser chancelada pelo Ministério Público Federal e Poder Judiciário. Os elementos apresentados foram negociados e ajustados em negociações extensas, e estão retratadas no conjunto dos relatórios e documentos produzidos através de negociações reais sobre o tema. Assim, de acordo com o referido administrador, o problema atual não é mais a presença indígena na área, mas sim o estado de indefinição em si a que o Centro está exposto administrativamente, e que, inclusive, independe da presença ou não dos indígenas na área, mas passa a ser usado como pretexto para o atraso ou não implantação de melhorias e aperfeiçoamento no local.

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Integrantes da comitiva dialogam com o administrador do Centro de Pesquisas e entregam documentos.

Terminada a conversa no Centro de Pesquisa, o grupo se deslocou para a aldeia por um caminho pela mata.

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Chegando à aldeia, observou-se o estado de normalidade em que a vida está fluindo nela. A aldeia está estruturada. Há um conjunto de casas tradicionais construídas, ainda que diversas delas cobertas com lonas plásticas, algumas já degradas pelas agruras do tempo. Para a melhoria das mesmas, necessitam do apoio institucional, que somente será possível pelo reconhecimento da regularidade legal da sua permanência através das decisões política e judicial, aguardadas com expectativa favorável pelos indígenas.

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A receptividade, a alegria e satisfação dos indígenas da aldeia contagiaram a comissão em visita. O ambiente contrasta de forma oposta com os acampamentos precários e históricos das margens de rodovias. As casas no estilo tradicional dão uma noção forte da comunidade animada e mobilizada intensamente.

Ao iniciar uma chuva, todos foram conduzidos para uma cobertura de lona com uma fogueira ao centro e mate sendo servido.

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A abertura da reunião foi feita com música instrumental tradicional Mbyá Guarani; ravé, mbaracá e tamborim, acompanhados com canto e dança de um grupo de crianças da aldeia.

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Considerando que o último prazo de adiamento da decisão do juiz no processo de reintegração que tramita na Justiça Federal de Capão da Canoa expirará no dia 28 de outubro atual; que os processos administrativo e judicial já possuem um conjunto de elementos consistentes em prol da permanência dos indígenas na área, resultado do trâmite de negociações entre as partes; e que ainda há algumas posições contrárias à permanência dos indígenas na área, o grupo decidiu priorizar duas atividades para favorecer a decisão favorável à permanência indígena na área: primeiro, promover atos públicos para aumentar a receptividade aos indígenas e à sua cultura, visando gerar apoio da opinião pública e dos agentes públicos e políticos aos indígenas; segundo, anexar o máximo de documentos e manifestações institucionais possíveis, com justificativas e conteúdos relevantes em favor da permanência dos indígenas na área, através da Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado.

Dessa forma os processos administrativo e judicial estarão solidamente instruídos com elementos técnicos, resultados do processo de negociação e ajuste dos interesses de ambas as partes, que preservam o meio ambiente e a situação plenamente favorável para a pesquisa, bem como a permanência em condições adequadas para os indígenas na área, assentadas nas manifestações maduras e equilibradas do conjunto de instituições envolvidas, gerando um conjunto de informações sólidas para que as autoridades envolvidas possam tomar as decisões em favor da saída razoável, justa e legal sobre o caso.

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Além das casas tradicionais, o plantio de milho em pequenas clareiras e roças no entorno das casas indicam a convicção de que o Estado reconhecerá e respeitará a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à diversidade e territorialidade do povo indígena, através da criação da Reserva Indígena no local.

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Já no fim da tarde, o grupo retornou para Porto Alegre.

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Ignácio Kunkel é Filósofo e Técnico da Emater/RS, atualmente em exercício na Divisão Indígena da Secretaria de Desenvolvimento Rural-SDR/RS.

Silvio G. F. Jardim é Procurador do Estado, integra o CEPI/RS e a Diretoria de Direitos Humanos da Apergs. Milita no Coletivo A Cidade Que Queremos e no Carreiras Jurídicas pela Democracia.

INGÁ pede retirada do regime de urgência de projeto que viabilizaria “Arboricídio” em Porto Alegre

Captura de Tela 2017-09-18 às 10.29.04O INGÁ – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais está distribuindo aos Vereadores de Proto Alegre carta em que pede a retirada da urgência na apreciação do Projeto de Lei 08/2017, do vereador Maluco do Bem, Moisés Barbosa, com emendas de Felipe Camozzato que configura-se “uma tentativa de imposição de uma Lei que vai contra a arbonização de Porto Alegre e afronta a legislação ambiental federal”.

A entidade declara-se contra o “arboricídio” em voga em Porto Alegre e exige que seja retirado o Regime de Urgência do PLCL 08/2017, por sua flagrante ilegalidade, e por consequência, que sejam tornados nulos seus efeitos perversos sobre a recente LC 757/2015. Exige também que qualquer  mudança na lei das compensações seja discutida com o COMAM, com as entidades da APEDEMA e com demais setores da sociedade.

O documento é assinado pelo Professor Paulo Brack, coordenador-geral da entidade.

Leia a íntegra a seguir:

Porto Alegre, 18 de setembro de 2017

Aos(as) Vereadores(as) de Porto Alegre:

 

Prezados(as) Senhores(as):

 

PELA RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA E CONTRA PROJETO DE “ARBORICÍDIO” EM PORTO ALEGRE, O PLCL Nº 08/17

 

O Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá) vem repudiar veementemente o Projeto PLCL Nº 08/17, do vereador Moisés Barboza, “Maluco do Bem”, com emendas do vereador Felipe Camozzato, que configura-se em uma tentativa de imposição de uma Lei que vai contra a arborização de Porto Alegre  e afronta a legislação ambiental federal. Destacamos, também, não ter ocorrido nenhum debate sobre a matéria com os ambientalistas, com destaque à APEDEMA (Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do RS) e com o COMAM (Conselho Municipal de Meio Ambiente), este último que se encontra sem convocação e funcionamento desde novembro de 2016.

Esta proposta, que corre em Regime de Urgência na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, já agrega sete emendas de vereadores, impondo prazos entre 90 até 30 dias para a análise e emissão de respectivos pereceres dos técnicos do órgão ambiental municipal (SMAMS) sobre solicitação de supressão, transplante ou poda de árvores em terrenos particulares em Porto Alegre. Caso o órgão ambiental não se pronuncie no período estabelecido, o requerente particular poderá contratar serviço privado de laudo e execução de serviços de poda, supressão ou transplante, independentemente de se tratar de espécie nativa ou exótica, mesmo que seja ameaçada, e tenha papel ecológico, socioambiental ou cultural. E a compensação poderá ser feita em qualquer lugar, pois a lei diz ser “preferencial” a compensação na microbacia ou no bairro.

A eventual aprovação do referido projeto flexibilizaria profundamente a recente Lei Complementar nº 757 de 14 de janeiro de 2015 (relativa à supressão vegetal e compensações ambientais), ocorrendo graves consequências como podas e cortes indiscriminados de árvores da cidade de Porto Alegre, até então conhecida como a mais arborizada do Brasil, e que conta com um Plano Diretor de Arborização Urbana, que deveria ser retomado e não destruído. Cabe lembrar que recente matéria publicada pela AGAPAN contabiliza que a cada ano mais de 3000 árvores são suprimidas em Porto Alegre, situação vem sendo usada inclusive para dar maior visibilidade a fachadas de imóveis comerciais.  

No bojo deste “projeto-moto-serra”, que tem apoio da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e da Desburocratização, está o ataque ao serviço público pelo interesse em promover um Mercado de Licenças Privadas para Corte e Podas, levado a cabo por setores econômicos imediatistas que difundem um sentimento contrário à vegetação urbana, ao interesse público e ao funcionalismo municipal, em especial da área de Meio Ambiente, denegrindo-os como “entraves” aos seus interesses econômicos corporativos, capitaneados atualmente pelos vereadores Maluco do Bem e Felipe Camozzato, este último um recente ex-diretor de uma empresa, curiosamente, de serviços ambientais.

Cabe destacar a ilegalidade do PL, já que o Art. 17-L. da Lei Federal n. 6.938/1981 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente) estabelece que “As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente”. Permitir a emissão de licença automática ou autorização por decurso de prazo, baseada somente em pareceres de técnicos privados é, portanto, uma ilegalidade flagrante e que pode configurar-se em conflito de interesses.

Art. 8º da Lei Federal n. 6.938/1981 define o papel do Conselho Nacional de Meio Ambiente e, por decorrência, dos Conselhos Estaduais e Municipais para estabelecer, obviamente após as decisões técnicas fundamentadas, as normas e os critérios para o licenciamento ambiental, não sendo este o caso de um tema tratado somente no âmbito da Câmara de Vereadores. A Constituição do Estado do RS garante o papel do serviço público, declarando ser competência do Município promover a proteção ambiental e exercer poder de polícia administrativa nas matérias de interesse local, ou de impacto local. Assim, é inconcebível que o setor privado, incluindo quem possa pagar mais pelo serviço de laudos e custo de podas e supressão, venha a interferir no setor público.

Os acidentes com quedas de árvores podem ocorrer, mas configuram-se em situações muitíssimo raras em relação a outras causas, não podendo ser usados como argumento para o corte indiscriminado de nossa arborização, como vem acontecendo. Em uma eventual intervenção necessária de supressão ou poda de árvores, sob risco iminente, poderia ser utilizado o Corpo de Bombeiros da Brigada Militar.

Portanto, eventuais falhas na Lei Complementar nº 757, de 14 de janeiro de 2015 – no tocante a prazos para análise referente à supressão da vegetação, transplante de vegetais, no âmbito da poda e nos casos especiais de poda ou supressão em área privada – deveriam ser tratadas prioritariamente pelos técnicos da SMAMS, já que se tratam de profissionais altamente qualificados, e que deveriam ser mais valorizados, na primeira Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Brasil.

Causa-nos também indignação as propostas relacionadas ao PLCL 08/2017 que venham a modificar artigos da Lei Complementar 757/2015, desviando ou ampliando recursos de compensação ambiental, de 15% para 30%, para obras ou serviços em praças e parques, em temas muito distantes do ressarcimento da perda de árvores e de biodiversidade, não traduzida necessariamente em “compensações”, sendo que estes deveriam ter recursos oriundos do orçamento municipal.

Cabe lembrar que as entidades ambientalistas da APEDEMA-RS, no COMAM, por diversas vezes cobraram do Conselho e da SMAM transparência e efetividade da recente Lei de 2015 relativa à compensação de supressão de vegetais nas respectivas Câmaras Técnicas do Conselho.

Assim sendo, o InGá, junto com outras entidades ambientalistas, declara-se contra o “arboricídio” em voga em Porto Alegre e vem exigir que seja retirado o Regime de Urgência do PLCL 08/2017, por sua flagrante ilegalidade, e por consequência sejam tornados nulos seus efeitos perversos sobre a recente LC 757/2015, exigindo-se também que qualquer  mudança na lei das compensações seja discutida com o COMAM, com as entidades da APEDEMA e com demais setores da sociedade.

Biól. Dr. Paulo Brack, Coordenador Geral do InGá