Carta Pública do Observatório das Metrópoles em apoio aos Conselhos Municipais de Porto Alegre

observa_portoalegre

CARTA PÚBLICA DE APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

PELA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

O Observatório das Metrópoles – Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (CNPq), rede de pesquisadores que atua em 15 Regiões Metropolitanas do país e congrega mais de 150 membros de variadas instituições acadêmicas e sociais em torno dos temas urbanos e metropolitanos, torna público o total apoio ao Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade em sua luta para preservar as conquistas históricas da participação e do controle social exercidos pelos conselhos municipais.

A gestão democrática da cidade é um princípio constitucional resultante da luta de múltiplos atores sociais no processo de elaboração da Constituição de 1988. Este princípio foi incorporado no Capítulo da Política Urbana e posteriormente na sua regulamentação por meio do Estatuto da Cidade (2001). Nesse processo, em Porto Alegre, a Lei Orgânica Municipal (LOM, 1990) contou com ativa participação da sociedade civil, o que possibilitou, com aprovação dos legisladores municipais, dotar a cidade de Porto Alegre de uma LOM considerada a mais avançada em termos de instrumentos jurídico-urbanísticos de reforma urbana e de participação da população na decisão das políticas pública da cidade (Pólis, 1993). Esta é uma das razões que tornou Porto Alegre referência mundial em democracia participativa.

Como grupo de investigadores lembramos dos inúmeros estudos acadêmicos no país e no exterior que comprovam a importância fundamental da ampla participação da cidadania no processo de decisão, execução e controle social das políticas públicas. Por esta razão, manifestamos o apoio à posição do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade contrária ao Projeto do Executivo Municipal de Emenda Lei Orgânica n. 09/2017. O mesmo prevê alteração no caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município que trata dos conselhos municipais. A alteração pretendida, embora aparentemente sutil (retirada da frase “cujas normas gerais – dos conselhos – são fixadas em Lei Complementar” e inclusão do termo: “no que couber”) pretende aumentar o poder discricionário do Executivo na composição e nas competências dos conselhos, com notória intenção de restringir a participação e o poder dos mesmos.

Esta iniciativa, inédita na cidade no período de quase três décadas de redemocratização e sem qualquer discussão com os conselhos, representa quebra das práticas de co-gestão, processo que, apesar dos seus limites, é um legado democrático da cidade. Se aprovado, o projeto significará inaceitável reconcentração de poder, com prejuízos à gestão democrática da cidade e à eficácia das políticas públicas.

Porto Alegre, 22 de setembro de 2017

OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES – INCT/CNPq NUCLEO PORTO ALEGRE http://www.observatoriodasmetropoles.net

Em pdf.

Anúncios

Conferência: Processo de Paz na Colômbia e a Participação Cidadã

Imagem

conferencia_colombia1

 

PROFESSOR ALBERTO LEÓN GUTIÉRREZ TAMAYO

Professor do Departamento de Trabalho Social, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade de Antioquia – Medellin,  Colômbia.

DATA: 26/10/2017

HORA: 14H

LOCAL: Auditório Poente – Prédio Histórico da Faculdade de Engenharia – UFRGS

Praça Argentina, nº9 – Centro.

MP 759 (PLV nº 12/2017): comissão discutirá mecanismos de difusão do debate

Fonte: Fórum Justiça-RS

Na noite do dia 06 de julho de 2017, o Fórum Justiça-FJ realizou roda de conversa sobre a MP759/PLV nº 12/2017, na Fundação Luterana de Diaconia-FLD. Contou com as falas de abertura de Álvaro Delatorre, representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra-MST, e do Prof. Jacques Alfonsin, da ONG Acesso-Cidadania de Direitos Humanos. Discutiu-se os aspectos positivos e negativos do projeto, percebendo o grande retrocesso para a regularização fundiária, urbana e rural, com as facilidades para a mercantilização da terra e danos ao meio ambiente. Do ponto de vista legal teve-se como referência, para análise do assunto, a Nota técnica Nº 01/2017 do GT Terras Públicas e Desapropriações do Ministério Público Federal, disposto no seguinte endereço eletrônico:http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/nt_mpv_759.pdf. Ao final, retirou-se uma comissão para discutir mecanismos de difusão do debate sobre o projeto composta por: Acesso, Coletivo Cidade que Queremos-CCQQ/ Observatório das Metrópoles, FLD, MST e RENAP. 

Estavam presentes as seguintes organizações, articulações e movimentos: Acesso, Brigadas Populares,  CCQQ/Observatório das Metrópoles, CRDH/AVESOL, FJ, FLD, GPST/PUC-RS, Levante Popular da Juventude, L.R.M.P, MST, MTD, RENAP, SAJU da UFRGS e UFRGS/FACEDPSOL.

 

Sobre a decadência do Centro Histórico de Porto Alegre – Por Paulo Roberto Rodrigues Soares

Paulo Roberto Rodrigues Soares*

Entre as diversas discussões sobre o futuro de Porto Alegre, uma das questões mais importantes é a do Centro Histórico, especialmente da sua recuperação como espaço público de convivência e interação social de toda a cidade e região metropolitana. O debate é complexo e tem espaço para o mais variado tipo de propostas e opiniões, inclusive algumas que, mesmo reproduzindo argumentos já desgastados e do senso comum, ainda ganham eco nos meios de comunicação.

Por exemplo, em seu artigo “Era uma vez o Centro Histórico” (Sul 21, 21/03/2017) o vereador Adeli Sell afirma que “a decadência do Centro Histórico iniciou quando se deu permissão, nos anos 60, para que ali atuassem camelôs”. Na continuação do artigo o articulista ataca as “ilegalidades” presentes no centro de Porto Alegre e finaliza dizendo que devemos combate-las e devolver o centro e a própria cidade “para as pessoas”. Devolver o centro e a cidade para as pessoas: nisto estamos de acordo. Mas ficamos por aqui.

Em um comentário sobre o artigo considerei o mesmo higienista, afirmando ainda que o nobre edil apresentava conhecimentos parciais de história e geografia urbanas. Primeiramente, porque o Centro é o coração e a alma da cidade, não pertence a um ou outro grupo social e sim a todos que a construíram histórica e culturalmente.

Existem diversas causas para a decadência do(s) centro(s) histórico(s). Coloco no plural porque o caso não se restringe a Porto Alegre, atingindo grande parte das metrópoles e cidades médias. Mas se formos ficar apenas na capital podemos citar a supervalorização imobiliária ocorrida nos anos 60 e 70 do século XX e a consequente verticalização com construção especulativa de edifícios de escritório, muito além das necessidades da cidade, o que esvaziou áreas do centro que poderiam ser ocupadas por moradores. O não planejamento das estruturas de transporte coletivo e a transformação de ruas em terminais de ônibus também desvalorizou diversos setores do centro, sendo maiores exemplos a Avenida Salgado Filho e a – outrora – Praça Parobé.

Logo, a ocupação por camelôs é consequência, além do modelo econômico excludente, desta superconcentração de comércio, serviços e consumidores (os ambulantes estão onde o povo está!). O próprio comércio formal deu a sua contribuição, desvalorizando a arquitetura tradicional e a paisagem urbana do centro com grandes fachadas de imenso mau gosto. Sobre este último não podemos dizer que seria um processo inevitável, pois bem próximo a nós, em Buenos Aires e Montevideo, a tradicional arquitetura do centro continua visível na fotografia urbana.

Outro articulista costumaz sobre as questões do centro histórico (Fernando Albrecht do Jornal do Comércio) reiteradamente afirma em seus artigos que “a classe média foi expulsa do Centro a partir do início dos anos 1990”. Só não sabemos expulsa por quem, pois a partir dos anos 1980, o que vimos foi que a elite foi se retirando do centro por não querer conviver com os mais pobres e os equipamentos de maior status entraram em decadência. Os cinemas de calçada foram desaparecendo e recolhendo-se aos shoppings. Assim como o comércio de luxo assombrado pela violência urbana. Restou o comércio popular e as atividades de baixo prestígio.

Ou seja, o que o vereador e o articulista veem como causa da decadência do centro nós vemos como consequência. Por isso entendemos estas posições como “higienistas”, pois pretendem “limpar” o centro sem atacar as causas do seu declínio. Ou mesmo com todas as políticas de recuperação dos últimos anos (centros culturais, por exemplo) a elite voltou para o Centro?

No mundo e no Brasil as cidades vivem um momento especial em termos de valorização da cultura urbana, das reuniões e eventos de rua (shows, apresentações artísticas, feiras e festivais gastronômicos). Em Porto Alegre, uma legislação restritiva e conservadora, imposta nos últimos anos afasta muitos destes eventos do Centro. Quem sabe atraindo e permitindo mais eventos no Centro Histórico aliado a outras políticas de recuperação (limpeza, segurança) não começamos a reverter a situação devolvendo a cidade para todas as pessoas, sem distinções.

* Professor do Departamento de Geografia da UFRGS. Pesquisador do Observatório das Metrópoles.

Dossiê Trabalho e território em tempos de crise – Por Observatório das Metrópoles

Fonte: Observatório das Metrópoles

Dossiê Trabalho e território em tempos de crise
Desde a derrocada imobiliária norte-americana, decorrente da crise dos sistemas bancário e financeiro globais, configurou-se uma crise mundial e pluridimensional, marcada por uma drástica inflexão nos mercados de trabalho regionais, com incremento de empregos precários e desemprego, exacerbando, inclusive, a tendência de aumento da desigualdade de rendimento que vinha marcando o capitalismo em sua fase de financeirização. Esse contexto é o tema do Dossiê “Trabalho e território em tempos de crise” presente na nova edição da Revista Cadernos Metrópole (nº 38). Segundo os organizadores da edição Paulo Delgado e Rosa Moura, as mudanças no mercado de trabalho advindas da crise do sistema capitalista se manifestam territorialmente, com efeitos na estruturação socioeconômica, ampliando a segmentação, fragmentação e exclusão.

A Rede Observatório das Metrópoles vem mostrando, nos últimos anos, o processo de financeirização urbana caracterizada por um ciclo global de financeirização dos padrões de acumulação do capital e a sua tradução em pressões mercantilizadoras das cidades orientadas pela busca de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos. Esse processo vem ocorrendo em vários circuitos da produção do espaço urbano construído, sendo o mais visível o mercado imobiliário, mas vem penetrando também nos espaços relativos à realização de obras públicas e concessão de serviços coletivos.

Agora com a edição nº 38 da Revista Cadernos Metrópole, a rede de pesquisa joga luz sobre outra questão relacionada ao processo de financeirização e crise mundial do capitalismo global: a questão do trabalho e suas interseções com o território.

Os artigos que integram o dossiê “Trabalho e território em tempos de crise” apontam que as manifestações setoriais da crise tendem a se conjugar com uma distribuição territorialmente desigual de seus impactos, com severos efeitos na produção e apropriação do espaço urbano e regional. “Em diferentes metrópoles, regiões e países afetados pela crise, também diferente vem sendo a capacidade de seu enfrentamento pelo Estado e pela sociedade. Essas constatações se manifestam, explicam-se e fazem-se questionar nos artigos que compõem esta edição”, escrevem os organizadores Paulo Delgado e Rosa Moura.

Acesse no link a edição completa da Revista Cadernos Metrópoles nº 38.

 CADERNOS METRÓPOLE

A Revista Cadernos Metrópole conquistou, em fevereiro de 2017,  a classificação A1 na área de Sociologia da Plataforma Qualis Capes. O anúncio representou mais uma vitória para a Rede Nacional INCT Observatório das Metrópoles e consolida a Cadernos Metrópole como uma das principais revistas científicas do país na investigação sobre o tema urbano e metropolitano. Indexada nas Plataformas Scielo Brasil, Redalyc e Latindex, o periódico vem publicando dossiês que abordam temas como formas de provisão de moradia; águas urbanas; gentrificação; teoria urbana na América Latina; mobilidade urbana; direito à cidade, entre outros.

Para os editores Luiz Cesar de Queiroz Ribeiro e Lúcia Bógus, a qualificação representa o reconhecimento da importância do periódico e de sua relevância acadêmica para as áreas de Ciências Humanas e Sociais em suas interfaces com o Planejamento Urbano, o Urbanismo e as Políticas Públicas. Agora a CM tem as seguintes classificações: A1 na área da Sociologia; A2 na área da Arquitetura, Urbanismo e Design; e A2 na área de Planejamento Urbano e Regional/Demografia.

O caráter interdisciplinar da publicação vem contribuindo, desde o final dos anos 1990, para o debate plural das questões emergentes da sociedade contemporânea e sobretudo de áreas urbanas. Os dossiês temáticos de cada número têm respondido às demandas de cientistas sociais, pesquisadores e formuladores de políticas públicas interessados em divulgar suas ideias em um espaço aberto às discussões acadêmicas e às análises críticas.

DOSSIÊ TRABALHO E TERRITÓRIO EM TEMPOS DE CRISE

O texto que abre o dossiê é de autoria de Ricardo Méndez e intitula-se Crisis, desposesión y mercado de trabajo en España: impactos en la Región Metropolitana de Madrid. O autor faz uma reflexão teórica sobre a metamorfose dos mercados de trabalho no capitalismo global, que culminou no fenômeno da “desposessão”, sofrido com desigual intensidade em função do grau de vulnerabilidade das diferentes áreas urbanas. Nessa reflexão, perpassa pela construção de um novo modelo de relações de trabalho no capitalismo global, com a consolidação de um regime de acumulação financeirizado que manteve as práticas predatórias de regimes anteriores, ensejando desposessão, que, embora seja um processo permanente, ganha intensidade nos momentos de crise e gera efeitos imediatos nas formas de apropriação do espaço.

Méndez faz uma análise interpretativa dos efeitos da crise na Espanha, posteriormente particularizada para a região metropolitana de Madrid, valendo-se da leitura de indicadores sobre a evolução do mercado de trabalho desde 2007. Coloca acento na influência que o modelo de acumulação financeirizado, sob regulação neoliberal flexibilizada/precarizada do mercado de trabalho, exerce sobre os territórios metropolitanos e nos desafios a serem enfrentados, conjugados a políticas e instrumentos, não só voltados à recuperação do emprego, mas à construção de espaços metropolitanos resilientes a crises.

Carlos Antônio Brandão, em seu artigo Crise e rodadas de neoliberalização: impactos nos espaços metropolitanos e no mundo do trabalho no Brasil, discorre sobre as três fases neoliberalizadoras do País, a última em prática no atual governo Temer, todas com redistribuição em favor das rendas do capital, em detrimento das rendas do trabalho. Analisa os diversos fatores que levaram, nos âmbitos nacional e mundial, a um “frontal e potente ataque” aos compromissos e estruturas que vinham sendo construídos ou fortalecidos para a reorganização de uma sociedade urbana mais complexa. Dedica especial ênfase ao espaço metropolitano, no qual se percebem de forma mais nítida o papel e os efeitos socioterritoriais da mobilidade do trabalho e onde se exacerba um novo e mais complexo conflito. Entre um conjunto de questões que traz ao debate indaga: “o que esperar dessa nova dinâmica do conflito de classes nos espaços urbanos brasileiros?”.

No contexto da crise europeia, Carlos Gonçalves volta sua reflexão para a Crise pós-2008 nas cidades portuguesas da NUT III Oeste: desemprego e exclusão social. Em diálogo com uma abordagem teórico-conceitual sobre exclusão e vulnerabilidade social, realiza uma análise detida sobre os principais efeitos da crise nessas cidades, a partir de pesquisa de campo. Privilegia aspectos como a vulnerabilidade das famílias no acesso à renda e a bens essenciais e o aumento do desemprego e aprofundamento da exclusão social. No artigo, realça as diferentes condições de enfrentamento da crise entre países e regiões, ao apontar que naqueles, onde mais se fizeram sentir as políticas de austeridade, os efeitos nas condições de trabalho e renda amplificaram as situações de risco e de exclusão social.

Em Crisis de la globalización neoliberal y mercados de trabajo en Andalucía (España), Inmaculada Caravaca e Gema González-Romero tecem uma reflexão sobre a relação entre crise e território com base em análise dos efeitos da crise nos mercados de trabalho das cidades com mais de 20 mil habitantes e as mudanças provocadas no modelo territorial dessa região, considerada periférica. Partem da hipótese de que a incidência da crise nos mercados urbanos de trabalho depende, entre outros, da forma de inserção das cidades no sistema urbano regional e da capacidade de reação ante circunstâncias adversas. As autoras apontam, ainda, para a insuficiência de estudos que se voltam a mudanças territoriais, associadas aos modelos de acumulação de capital e à função que cada escala territorial exerce no conjunto do sistema.

Em Efectos socioterritoriales en Chile del súper ciclo de los commodities y de su término, Antonio Daher, Daniel Moreno e Matías Aninat avaliam, nos âmbitos regional e de comunidades subnacionais, a redução da pobreza durante o período de elevado preço do cobre (dentro do super ciclo das commodities pelo qual o Chile passou) e, com seu declínio (2013-2016), o incremento subnacional do desemprego. Partem de hipóteses relacionadas entre si: quanto à desigual exposição, vulnerabilidade e resiliência dos territórios diante dos ciclos econômicos internacionais, conforme sua dotação de recursos naturais, entre outros fatores que permitem a inserção nos mercados globais; e quanto aos efeitos sociais dessa desigual exposição e vulnerabilidade, expressos principalmente na variação nos mercados de trabalho.

Estes apresentam comportamentos distintos, com o desemprego mais disperso no território e temporalmente mais volátil, enquanto a pobreza, mais estrutural, mais concentrada e com maior inércia. Entre outras conclusões, a análise leva à relação existente entre a distribuição territorial da pobreza, com elevado desemprego, e os territórios especializados na produção de commodities.

O Chile vivenciou, sob a ditadura militar, um dos mais profundos experimentos neoliberais na América Latina, levando a um processo de reestruturação produtiva que alterou profundamente a estrutura sócio-ocupacional do país, mudanças que se aprofundaram no período democrático. No artigo Impactos de la dinámica urbana en los mercados laborales en las principales ciudades chilenas, Luiz Fuentes, Felipe Link e Felipe Valenzuela avaliam as consequências desse processo sobre as principais áreas metropolitanas chilenas. A hipótese dos autores é que o período recente de crescimento econômico, assentado na exportação de commodities vinculadas aos recursos naturais do país, consolidou um padrão de crescimento urbano mais complexo, o qual, apesar das especializações produtivas que marcam as diversas metrópoles, culminou em crescente homogeneização da estrutura social urbana do país. Para validá-la, desenvolveram uma tipologia sócio-ocupacional para as 24 principais cidades chilenas e analisaram sua evolução entre os anos 1992 e 2011.

Hipólita Siqueira de Oliveira, autora de Contradições entre desenvolvimento, trabalho e espaço em tempos de crise: o caso do estado do Rio de Janeiro, percorre as dimensões espaciais e do trabalho, a partir das transformações nas dinâmicas econômica, espacial e do trabalho no Brasil e no estado do Rio de Janeiro neste início de século, para analisar as características e as contradições mais gerais do modelo de desenvolvimento nacional e sua crise. O artigo coloca em realce como a especialização e a reprimarização da base produtiva, juntamente com grandes projetos de infraestrutura portuária e logística, assim como megaeventos internacionais, foram capazes de ativar a integração do estado do Rio de Janeiro ao mercado internacional, em detrimento de uma integração intrarregional e intrametropolitana voltada à redução das desigualdades econômicas e socioespaciais.

Particularizando a leitura para um setor específico e sujeito a instabilidades no cenário internacional, o artigo Emprego no setor petrolífero: dinâmica econômica e trabalho no Norte Fluminense, de Rosélia Piquet, Érica Tavares e João Monteiro Pessôa, traz uma análise dos efeitos da crise sobre uma região bastante transformada com a expansão das atividades petrolíferas na Bacia de Campos. Região que a partir da instalação de uma unidade da Petrobras em Macaé, em 1974, alcança o auge da inserção no mercado nacional, com forte participação no comércio exterior, beneficiando-se, não só da dinâmica das atividades petrolíferas, como dos royalties, particularmente relacionados à Lei do Petróleo. Os efeitos da crise internacional do setor e de dificuldades inerentes à Petrobras mostraram-se atrozes, e em meados da década atual se confirma a redução do número de empregos e da demanda agregada gerada pelos trabalhadores, como mostra a pesquisa realizada, assim como a diminuição no recebimento dos royalties pelos municípios da região, limitando os gastos públicos e ameaçando o equilíbrio financeiro. A análise também coloca em pauta a necessidade do debate sobre a reconversão de territórios mineradores.

A indústria naval é o tema do artigo Trabalhadores a ver navios: reflexões sobre o mercado de trabalho da indústria naval na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, assinado por Claudiana Guedes de Jesus e Robson Dias da Silva. Nele, os autores procuram demonstrar que, apesar da descentralização regional dos estaleiros no ciclo de retomada da atividade naval, que se deu entre 1997 e 2014, o estado do Rio de Janeiro e, em particular, municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro – a capital, Niterói e São Gonçalo – continuaram a concentrar o maior parque produtivo e o maior volume de empregos do setor, embora tenham perdido posição relativa no País.

Para os autores, essa proeminência se deve a algumas características do próprio setor, como o fato de ser uma atividade com forte barreira à entrada de novos concorrentes e por demandar elevado volume de investimento, além do fato de esse estado dispor de plantas industriais, desde a década de 1960, em condições de rápida reativação nos momentos de expansão do setor, e de contar com importante contingente de trabalhadores com experiência na atividade, nos termos dos autores, com “cultura de trabalho naval”. Os autores apontam para um possível novo ciclo dessa atividade no País, marcado pela desmobilização dos investimentos e pela queda no nível de emprego, com profundo impacto sobre os mercados de trabalho locais.

O artigo de Ana Paula Ferreira D’Avila e de Maria Aparecida Bridi, Indústria naval brasileira e a crise recente: o caso do Polo Naval e Offshore de Rio Grande (RS), faz uma discussão que procura averiguar em que medida houve no Brasil, nos governos Lula e Dilma, uma inflexão no modelo econômico como resultado da adoção de políticas neodesenvolvimentistas, que teve na reativação da indústria naval um dos seus pilares no campo da política industrial. Essa política, além da recuperação de um importante setor econômico, buscou descentralizar a localização dos estaleiros, com investimentos em Pernambuco e no Rio Grande do Sul.

No caso do Polo Naval de Rio Grande, após evidenciar os impactos positivos desse investimento ao estruturar uma nova cadeia produtiva e seu rebatimento sobre as atividades comerciais e imobiliárias locais, as autoras destacam que, embora não com a mesma intensidade com que se verificou no Rio de Janeiro, em 2015 ocorreu um forte processo de demissões no setor, parcialmente contido no ano seguinte em função de renegociações de projetos com a Petrobras. As autoras destacam, porém, com base em entrevistas com lideranças empresariais e trabalhistas, que, para além das características sazonais que marcam a atividade naval, a manutenção das atividades na cidade depende dos reposicionamentos que a política industrial do Governo Federal sofrerá sob a nova colisão política, particularmente no que se refere ao setor de petróleo que é o principal demandante dos estaleiros nacionais.

No artigo (Des)territórios da mineração: planejamento territorial a partir do rompimento em Mariana, Minas Gerais, Flora Lopes Passos, Polyana Coelho e Adelaide Dias buscam situar o evento de rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em 2015, no contexto dos conflitos territoriais que decorrem da expansão da atividade da mineração em países periféricos. Para as autoras, a tragédia socioambiental ocorrida em Mariana deve ser entendida a partir da noção de (des)territorialização, a qual permite perceber as interações que se estabelecem entre os interesses de empresas, sociedade civil e poder público, abordagem que se assenta na leitura crítica dos fatores que desencadearam o rompimento da barragem: a dependência econômica e simbólica que se estabelece no território em relação à atividade mineradora; a “flexibilização” da legislação ambiental; a exclusão dos atingidos dos processos decisórios; e os processos de cooptação de atores públicos. Mas, percebendo no conflito uma possibilidade de reposicionamento dos interesses em jogo, as autoras defendem a necessidade de revisão do modelo exploratório da mineração e de participação popular em processos horizontais e coletivos de planejamento territorial.

Os dois últimos artigos deste número dos Cadernos Metrópole se dedicam ao direito à cidade. Ester Schiavo, Alejandro Gelfuso e Paula Vera em El derecho a la ciudad. Una mirada desde América Latina, voltam-se a indagar sobre o significado atual desse direito, a partir de uma abordagem crítica da questão urbana sob perspectiva latino-americana, ou, na linha proposta por Boaventura de Souza Santos, com base em uma epistemologia estabelecida a partir del sur. Inicialmente, os autores procuram destacar os princípios de dois modelos de sociedade que marcam um conjunto de intervenções nas cidades latino-americanas – o neoliberalismo realmente existente e o pós-neoliberalismo –; estes dois experimentos remetendo idealmente à polarização entre mercado, no primeiro modelo, e à política, na perspectiva pós-neoliberal.

Embora se referindo a processos com temporalidades distintas, os autores destacam que, mais que precisar uma inflexão histórica, se trata de problematizar um processo que envolve continuidades e descontinuidades e no qual a alternativa pós-neoliberal, apesar de alguns avanços normativos importantes, depara-se com limites decorrentes dos remanescentes neoliberais para projetar territorialmente suas políticas nas cidades. Outra tensão que os autores destacam diz respeito à apropriação feita por diversos atores do significado do direito à cidade hoje, em disputa que envolve intencionalidades e posicionamentos políticos antagônicos. Aqui, lança mão de estratégia que problematiza proposições clássicas de Lefebvre como forma de alinhavar uma nova mirada crítica para se postular a atualidade do direito à cidade a partir del sur, discutindo as diferenças de contexto em que esse projeto é postulado; de atores envolvidos com as políticas de reforma/revolução urbana; e a importância de se considerar os bens comuns urbanos como eixo tanto da construção de um pensamento crítico como da materialização do direito à cidade.

As questões apontadas acima podem ser observadas, também, nas formulações de Benny Schvarsberg, em A carroça ao lado do avião: o direito à cidade metropolitana em Brasília, que propõem derivar a noção de direito, proposta por Lefebvre, para o âmbito de uma cidade metropolitana. Para o autor, o processo de metropolização de Brasília, à semelhança de outros em países periféricos, pode ser apreendido pela noção de desenvolvimento combinado e desigual, a qual expressa a convivência, temporal e espacial, de setores modernos ao lado de outros atrasados; convívio que não se configura apenas como oposição, mas como processo de rearticulação de uma nova formação social.

Em Brasília, porém, o processo de metropolização guarda uma particularidade: na inscrição territorial de um urbanismo marcado pelo ideário modernista, a dimensão do atraso, sua extensa periferia, surge temporalmente a posteriori, embora em sua precariedade urbana se assemelhe a de um urbanismo pré-moderno. Além disso, a periferização metropolitana transpassa unidades federativas, com os periféricos (os carroceiros), residentes em Goiás, manifestando uma identidade territorial “brasiliense”. É nesse contexto que o autor propõe que a expansão do direito à cidade metropolitana não se restringe apenas à ampliação do direito à escala metropolitana, mas como ressignificação de um novo sujeito desse direito, o protagonismo dos periféricos e dos excluídos territorialmente na luta por uma urbanização socialmente mais justa e inclusiva.

Paulo Delgado

Rosa Moura

Organizadores

 

Acesse no link a edição completa da Revista Cadernos Metrópoles nº 38.

Projeto de Lei (PLCL 026/16) em tramitação na Câmara de Vereadores de Porto Alegre não resolve problemas de Habitação de Interesse Social

Lucimar F. Siqueira – Observatório das Metrópoles Núcleo Porto Alegre ; Coletivo A Cidade Que Queremos

Mário L. Lahorgue – Observatório das Metrópoles Núcleo Porto Alegre; Depto. Geografia – UFRGS

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei Complementar 026/16 que propõe modificar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA (Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999) para viabilizar a implantação de um loteamento social (para faixa de renda até 6 Salários Mínimos-SM) na zona sul de Porto Alegre.

O referido projeto nos chama atenção por vários aspectos. O primeiro deles é que, logo na “Exposição de Motivos”, o autor do PLCL deixa claro que trata-se de uma ação para atender ao objetivo de uma “empresa urbanizadora”. O autor demonstra, também, ter se acercado de informações sobre o mercado de terras para a faixa de renda até 6 SM, atitude esperada de quem está preocupado com a comercialização dos terrenos. No entanto, o fundamento da sua justificativa, que é o atendimento da Demanda Habitacional Prioritária (DHP), não se sustenta, pois não há contextualização do PLCL ao conjunto de discussões e leis que tratam da Habitação de Interesse Social, onde se insere DHP, menos ainda com o setor da Prefeitura responsável pela questão da moradia. Começa pelo fato do autor sequer ter citado o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS.

O PLHIS é o documento orientador da política habitacional das cidades brasileiras. Foi instituído a partir da Lei 11.124/05, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Todos os municípios que se credenciaram ao Programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo, elaboraram seu PLHIS. O documento é constituído por três partes: Metodologia, Diagnóstico e Metas. Consta no PLHIS de Porto Alegre a indicação de que os loteamentos para Demanda Habitacional Prioritária (DHP) deverão estar vinculados a programas oficiais municipal, estadual ou federal (1). Portanto, não se destina à autoconstrução, como justifica o autor do PLCL.

Outro aspecto que consideramos importante é que o autor do PLCL 026/16 deixou de mostrar conhecimento sobre as recentes avaliações realizadas sobre o maior programa de Habitação de Interesse Social do país, o Programa Minha Casa Minha Vida. O fato do projeto em questão na Câmara de Porto Alegre não estar vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, não deve ser razão para ignorar as avaliações referentes ao programa, pois o “loteamento social” e habitações sociais se inserem nesse contexto.

Um dos aspectos mais criticados nas avaliações do Programa Minha Casa Minha Vida, foi o fato das habitações serem construídas distantes da cidade consolidada, em áreas periféricas e muitas vezes afastadas dos locais de origem dos moradores. Ora, o PLCL 026/16 contraria tão fortemente os critérios de implantação de moradia social bem localizada que chega ao ponto de pressionar a zona rural de Porto Alegre!

De acordo com o documento elaborado pelo Ministério das Cidades “Como produzir moradia bem localizada com os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida? Implementando os instrumentos do Estatuto da Cidade”, a localização da Habitação de Interesse Social deve levar em conta a “política urbana, habitacional e fundiária com programas voltados à regularização fundiária e à ocupação de áreas centrais e vazios urbanos” (o documento é de fácil acesso e pode ser encontrado no site do Ministério Público – RS, entre outros endereços na internet). A afirmação anterior reforça que o PLCL está completamente fora das orientações técnicas vigentes no país.

Ainda, o Próprio Plano Diretor de Porto Alegre, em seu Art. 76, § 2º, diz que “a delimitação de áreas destinadas à habitação de Interesse Social em Porto Alegre dar-se-á pela instituição de Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS III) pelo Poder Executivo, considerando o déficit anual de demanda habitacional prioritária e os imóveis subutilizados das AUOPs (Áreas Urbanas de Ocupação Prioritárias)”. Ora, a área em questão no PLC não é uma Área de Ocupação Prioritária, sob nenhum critério. Área de Ocupação Prioritária, lugar adequado para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social, conforme o Art. 79 do Plano Diretor, “são os locais da Área de Ocupação Intensiva identificados como imóveis urbanos destinados à ocupação prioritária, visando à adequação de seu aproveitamento e ao cumprimento da função social da propriedade”. Mesmo que transforme em Área de Ocupação Intensiva, não será uma Área de Ocupação Prioritária, portanto, não atenderá a Habitação de Interesse Social de forma adequada.

As áreas das cidades destinadas para HIS, ou seja, para população com renda até 6 Salários Mínimos, chamam-se Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS. Podem ser áreas livres para construção de moradias ou áreas ocupadas por população de baixa renda e que aguardam a regularização ou urbanização. Em levantamentos realizados até novembro de 2016 em Porto Alegre (2) , a equipe do Observatório das Metrópoles – Porto Alegre identificou 324 AEIS. Destas, 52 são áreas não ocupadas que aguardam a implementação de projetos para produção de moradia. Estão entre elas, por exemplo, as áreas localizadas na Vila Cruzeiro, bem localizadas, totalmente integradas à cidade e que deveriam ser usadas para reassentamento de moradores atingidos pelas obras de duplicação da Av. Tronco. Não foram utilizadas para este fim, tanto que mais de 50% dos atingidos já receberam Bônus Moradia e foram afastados da possibilidade de retornar para estes locais quando o projeto habitacional for implementado. Portanto, caso o autor tenha interesse na questão da moradia, sugere-se o diálogo com o departamento que trata da habitação em Porto Alegre – o DEMHAB –, que discuta com o Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação – COMATHAB e, como alternativas de áreas, que proponha a urbanização das AEIS já existentes ou a produção habitacional nas AEIS da Vila Cruzeiro, por exemplo.

Desta forma, considerando as observações anteriores, entendemos que, se o PLCL 026/16 for aprovado, poderá aprofundar os problemas sociais envolvidos com a questão da moradia, pois condiciona à extrema periferização de população de baixa renda. Na forma como está, não promoverá a Habitação de Interesse Social, pois como claramente indica o Plano Diretor de Porto Alegre no Art. 23, deve-se levar em consideração a ocupação e uso do solo urbano bem localizado e a posição relativa aos locais estruturados da cidade, em especial o acesso ao trabalho e aos serviços essenciais.

(1) “Regula a aprovação de loteamentos, pelo Poder Público Municipal, nos padrões que estabelece, exclusivamente em empreendimentos destinados à produção habitacional que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), vinculados a programas oficiais desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, Estadual e Federal.” Plano Local de Habitação de Interesse Social. DEMHAB, Porto Alegre-RS, 2009.

(2) Foram consideradas as AEIS do PLCE 005/16, que atualizou as áreas destinadas ao PMCMV. Neste PLCE foram superadas as restrições ambientais existentes no projeto anterior (áreas não comprometidas pela incidência de Restrições Ambientais).

 

MANIFESTO DO OBSERVATÓRIO DAS METRÓPOLES – Núcleo Porto Alegre EM DEFESA DA FEE

observa_portoalegre

O Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre (INCT/CNPq), vem por meio desta se manifestar contra a possível extinção da Fundação de Economia e Estatística – FEE e da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – METROPLAN, proposta pelo atual governo do estado do Rio Grande do Sul.

A Fundação de Economia Estatística – FEE é uma das instituições fundadoras da rede nacional Observatório das Metrópoles e do Núcleo de Porto Alegre, do qual foi sede de 1999 à 2012. Diversos pesquisadores da FEE fazem parte do quadro de pesquisadores do Observatório das Metrópoles, sendo suas pesquisas de fundamental importância para os programas de pesquisa da rede nacional como é o caso das Categorias Sócio-ocupacionais e Tipologias Sócio-espaciais da Região Metropolitana de Porto Alegre.

Mais além do Observatório das Metrópoles consideramos a FEE uma instituição imprescindível para o planejamento e o desenvolvimento socioeconômico do estado do Rio Grande do Sul. Suas pesquisas, de caráter público e plural, são indispensáveis para a definição de políticas públicas e a tomada de decisões por parte dos gestores públicos. O Estado não pode prescindir de um corpo técnico permanente, com estabilidade e independência para produzir informações de extrema relevância para o seu planejamento: PIB estadual e municipal, projeções de população, Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (Idese), Arranjos Produtivos Locais, Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), entre outras. É uma falácia que a Universidade pode absorver estas pesquisas, que são de caráter permanente e de longo prazo e não podem estar submetidas ao tempo da academia, que tem outras tarefas a realizar. Assim como é perigoso que as mesmas sejam entregues à iniciativa privada, onde perderiam seu caráter público e imparcial, beneficiando grupos privados que teriam privilegio de informação.

Também consideramos importantíssimo a manutenção da METROPLAN, necessária para pensar e planejar as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do estado. A presença de um órgão público de caráter metropolitano é uma exigência do próprio Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089/2015) que regula o planejamento e a gestão metropolitana no Brasil.

Ao contrário do que propõe o atual Governo do Estado do Rio Grande do Sul somos favoráveis não só à manutenção, como ao fortalecimento e recomposição destas fundações (especialmente a METROPLAN) as quais passam por problemas de infraestrutura e de pessoal, resistindo bravamente – a partir da competência do seu corpo técnico – ao sucateamento imposto por um governo mais preocupado com o ajuste fiscal do que com o social.

Por fim nos manifestamos contrários aos propósitos e objetivos do “pacote de medidas” que visam “refundar o estado no Rio Grande do Sul”. Entendemos que o estado deve ser refundado sim, mas no seu propósito de servir ao conjunto da população do estado e não a interesses privados. A crise financeira deve ser atacada com o combate à sonegação, com o fim de renúncias fiscais e com o fim de privilégios de poderosas corporações que se apropriam (muitas vezes sob o amparo da lei) de fatias gordas da arrecadação, impedindo sua distribuição na forma de serviços de qualidade, à toda a sociedade.

O Rio Grande do Sul deve voltar a ter o estado a serviço das pessoas e do bem comum, e isto se faz com transparência e participação popular, os únicos mecanismos capazes de fortalecer a esfera pública.

Porto Alegre, 23 de novembro de 2016.

Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre

______

Leia o manifesto em pdf aqui !