Lançado o Jornal Comunitário do Bairro Belém Novo

Confira o primeiro número do Jornal, maio/junho 2019.

“O informativo terá periodicidade bimestral, sendo produzido por uma equipe de profissionais da própria comunidade (jornalistas, fotógrafos, colunistas, ilustradores), contando com colaboradores externos. Terá, também, um caráter de jornal laboratório mediante a parceria com universidades (cadeiras de Jornalismo Comunitário da PUCRS e UFRGS). Na prática, isso se dará da seguinte forma: estudantes serão encaminhados para participar das edições sob orientação da equipe e também de jornalistas convidados, que farão oficinas com os universitários.
    A cada edição a equipe fará reuniões de pauta aberta a convidados da comunidade, capazes de contribuir não apenas na construção de pauta quanto na linha do jornal. Assim, o Lado B pretende ser realmente um porta-voz dos moradores de Belém, mantendo a pluralidade, mas com uma linha clara de valorização do desenvolvimento socioambiental. Dessa maneira, pretende contribuir para a inversão da lógica de que o norte sempre indica o rumo a seguir. Parafraseando o pintor e escritor uruguaio Joaquín Torres García, “nosso norte é o sul”.” (Jornal Comunitário do Bairro Belém Novo)

Clique na imagem e confira a primeira edição digital do jornal comunitário Lado B!

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Manifesto do Comitê de Combate à Megamineração no Rio Grande do Sul: Sim à vida, não à destruição!

FONTE: Abaixo-assinado

Preocupadas com os impactos socioambientais de megaprojetos de mineração previstos para o Rio Grande do Sul, diversas entidades ambientais, sindicais, associativas e movimentos sociais se reuniram no último dia 29 de maio, na sede da APCEF/RS, em Porto Alegre, para a criação do Comitê de Combate à Megamineração no Rio Grande do Sul (CCM/RS).

Um dos projetos é o Mina Guaíba, que está em processo de licenciamento para se instalar em uma área de 5.000 hectares nos municípios de Charqueadas e Eldorado do Sul. Nesse local, a mineradora privada brasileira Copelmi pretende extrair uma reserva estimada de 166 milhões de toneladas de carvão com baixo poder calorífico e alto teor de cinzas. O empreendimento tem alto impacto socioambiental: a reserva está na zona de influência da APA e Parque do Delta Jacuí, Zona Núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, bem tombado pelo IPHAE como patrimônio cultural e paisagístico do RS, e a apenas 1,5 km do Rio Jacuí, responsável por mais de 80% da água que chega ao Guaíba, abastecendo Porto Alegre e parte da Região Metropolitana. O projeto prevê, dentre outros impactos, o rebaixamento do lençol freático, o desvio de arroios, ocasionará piora na qualidade do ar e expulsará diversas famílias de seus territórios, incluindo moradores do loteamento Guaíba City e agricultores do Assentamento Apolônio de Carvalho, responsável por importante produção de arroz agroecológico e com certificado orgânico.

Outros três grandes projetos, de igual importância, atestam que o Rio Grande do Sul entrou definitivamente na mira das empresas mineradoras, com o apoio do Governo do Estado e de prefeituras, iludidos pelas promessas de geração de empregos e incremento nas suas receitas, como se a mineração fosse a nova boia de salvação da economia gaúcha. O projeto em estágio mais avançado é o Retiro, para o qual a RGM (Rio Grande Mineração) conseguiu licença prévia do Ibama para extrair titânio da faixa de areia localizada entre o Oceano Atlântico e a Lagoa dos Patos, no município de São José do Norte, no litoral sul gaúcho. Os demais projetos ainda buscam a licença prévia junto à Fepam, órgão de licenciamento estadual. Às margens do Rio Camaquã, em Caçapava do Sul, a empresa Nexa Resources (multinacional do Grupo Votorantim) tenta autorização para extrair zinco, chumbo e cobre de uma mina a céu aberto com vida útil de 20 anos. Em Lavras do Sul, o alvo da empresa Águia, através do projeto Três Estradas, é o fosfato; esse empreendimento inclui uma barragem de rejeitos e é de grande interesse do agronegócio.

Em pleno século XXI, quando se acentua o debate sobre a crise climática e as ameaças à biodiversidade, às comunidades tradicionais, à qualidade de vida, e em suma ao futuro do planeta, transformar o Rio Grande do Sul em uma nova fronteira minerária e em um grande polo carboquímico nos posiciona na contramão da história! Existe uma tendência mundial de diminuição na exploração do carvão, porque a atividade coloca em risco tanto a saúde da nossa gente quanto o meio ambiente, já que o combustível é um dos maiores responsáveis por emissões de CO2, que provoca o efeito estufa. 

Além desses quatro projetos, ainda existem mais de 150 projetos de mineração em solo gaúcho, que, se conseguirem se instalar, poderiam elevar o RS ao patamar de terceiro estado minerador do país. Os impactos negativos na vida de indígenas, quilombolas, pescadores, assentados, pequenos agricultores, e moradores do campo e da cidade, ou seja, de todos nós, são altos demais. Mas ainda há tempo de construirmos uma cultura de territórios livres de megamineração. É preciso garantir a realização de audiências públicas em todas as cidades envolvidas e, caso o governo queira levar adiante esses projetos de destruição, a decisão final deve ser do povo gaúcho, através de plebiscitos.

Temos o direito de decidir, de maneira soberana, entre a vida ou a destruição!

Fazemos um chamamento para que todas as entidades, movimentos e pessoas comprometidas com a defesa da vida e contra os impactos dos projetos de megamineração subscrevam este manifesto. Esta luta não é apenas das entidades ambientalistas, mas de todos que se importam com a vida.

Porto Alegre, 18 de junho de 2019.

ENTIDADES QUE SUBSCREVERAM O MANIFESTO DO COMITÊ DE COMBATE À MEGAMINERAÇÃO

  • Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do RS (APCEF/RS)
  • Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan)
  • Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA Guaíba)
  • Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)
  • Raiz Movimento Cidadanista do Rio Grande do Sul
  • Seção Sindical Andes – UFRGS
  • Sindibancários Santa Cruz do Sul e Região
  • Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região
  • Sindicato dos Bancários de Santa Maria e Região
  • União pela Preservação do Rio Camaquã (UPP – Rio Camaquã)
  • Núcleo de Estudos em Gestão Alternativa da UFRGS
  • Observatório dos Conflitos do Extremo Sul do Brasil
  • Associação para Grandeza e União de Palmas (AGrUPa)
  • Sindicato dos Bancários de Pelotas e Região
  • Central [Única dos Trabalhadores (CUT/RS)
  • Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do RS (Fetrafi/RS)
  • Aliança Ecossocialista Latina Americana (AELA)
  • Movimento de Luta Socialista (MLS)
  • Preserva Belém Novo
  • Central Sindical e Popular (CSP- Conlutas RS)
  • Movimento de Mulheres em Luta (MML)
  • Greenpeace Porto Alegre
  • Amigos da Terra Brasil
  • Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (PROAM)
  • Sociedade Ecológica de Santa Branca (SESBRA – SP)
  • Sociedade para a Defesa do Meio Ambiente de Piracicaba
  • SOS Manancial – SP
  • Instituto MIRA-SERRA
  • Fundação Luterana de Diaconia (FLD)
  • EcoLavras Bioma Pampa
  • Coletivo de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo
  • Campanha Billings – Eu te quero Viva – SP
  • Associação Comunitária Jardim Isabel (ASCOMJISA)
  • Sindicato dos Bancários do Vale do Caí e Região
  • Sindicato dos Técnico- Administrativos da UFRGS (ASSUFRGS)
  • Associação Cultural Rádio Ipanema Comunitária
  • Coletivo A Cidade Que Queremos – Porto Alegre
  • Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa
  • CPERS Sindicato
  • Intersindical – Central da Classe Trabalhadora RS
  • Instituto Zen Maitreya
  • Instituto Cultural Padre Josimo
  • Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST RS)
  • Conselho Estadual dos Povos Indígenas – CEPI RS
  • Marcha Mundial das Mulheres
  • Fórum Ambiental de Porto Alegre
  • Coletivo Catarse
  • Associação do Voluntariado e da Solidariedade (AVESOL)
  • Movimento Preserva Arroio Espírito Santo
  • Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV RS)
  • Movimento Roessler para Defesa Ambiental – Novo Hamburgo
  • Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul (SEMAPI RS)
  • Frente Parlamentar em Defesa da Alimentação Saudável RS
  • Coletivo Ambiental Mina Guaíba
  • Unidade Popular pelo Socialismo
  • Partido Verde RS
  • Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST – RS)
  • Cooperativa Central dos Assentamentos do RS (COCEARGS)
  • Fórum Justiça
  • Associação dos Servidores do IBAMA (ASIBAMA RS)
  • PSOL Guaíba
  • Coletivo Cultural Abayomi de Luta Pela Cultura Negra
  • Movimento Alicerce
  • Setorial Ecossocialista do PSOL RS
  • Núcleo 34 do CPERS – Região Carbonífera
  • Centro Comunitário e Desenvolvimento dos Bairros Tristeza, Pedra redonda e Vilas Conceição e Assunção
  • Preserva Zona Sul
  • ONG Toda Vida
  • Diretório Acadêmico dos Estudantes de Biologia (DAIB UFRGS)
  • Associação Juízes para a Democracia – AJD
  • Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas – Seção Sindical do ANDES – SN (ADUFPel SSind)
  • Associação de Desenvolvimento Comunitária do São João Batista – Pinheiro Machado – RS
  • 8 M – Greve Internacional de Mulheres – Porto Alegre – RS
  • Professores da UFRGS pela Democracia
  • Instituto de Comunicação Social e Cidadania – Incomun
  • Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul- SINDIFARS
  • 350.org Brasil
  • Arayara – Sustentabilidade
  • COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil

“A DERROTA DO DIREITO À CIDADE: EFEITOS DA LEI 13.465/17 NA POLÍTICA URBANA BRASILEIRA”

Por:
Betânia de Moraes Alfonsin
Doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ. Professora da Faculdade de Direito da FMP e Coordenadora do Grupo de Pesquisa em direito à cidade da FMP.
Débora Carina Lopes
Mestra em Planejamento Urbano e Regional pelo PROPUR – UFRGS.
Helena Boll Corrêa
Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Pedro Prazeres Fraga Pereira
Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Marco Antônio Rocha
Mestrando em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP e Mestre em Ciência da Computação pela UFRGS.

RESUMO:
O artigo analisa o novo modelo de Regularização Fundiária Urbana adotado pela Lei 13.465/17, demonstrando a ruptura paradigmática ocorrida em relação ao paradigma anterior consagrado pelo Estatuto da Cidade. A passagem de um modelo que priorizava o direito à cidade e a função social da propriedade para outro que privilegia a mera titulação e a função econômica da terra é desvelada a partir da análise comparativa de vários dispositivos legais. A pesquisa, realizada utilizando o método dialético, conclui que o Brasil, com tal alteração no marco legal da terra, insere-se em um movimento internacional de financeirização da moradia, impondo uma derrota ao direito à cidade no primeiro país do mundo que o positivou em sua ordem jurídicourbanística.
Palavras chave: Regularização Fundiária. Direito à cidade. Direito à moradia.

___________________

O artigo foi publicado originalmente nos Anais do Congresso 20 anos do Observatório das Metrópoles. Para acessar o artigo completo nos anais clique aqui e vá até a página 2934. E para consultar os anais na íntegra entre aqui.

Veja aqui outras publicações no blog do CCQQ sobre a Lei 13.465/17, que ficou conhecida ainda quando se tratava da MP 759 e recebeu a alcunha “Lei da Grilagem”.


SOBRE AS PAUTAS DO CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental) – PORTO ALEGRE

Pauta 1 – Encontra-se na pauta da próxima reunião do CMDUA, dia 18 de junho de 2019, “Aprovação EVU” (processo 002.320448.00.0)[1] cujo interessado é o Sport Club Internacional. A área onde foi projetado o empreendimento de que trata o EVU ainda não tem autorização para uso distinto da finalidade original (Lei Municipal n.º 1.651/56). O município doou a área ao clube para que desenvolvesse somente atividades esportivas ou afim e o PLE 008/18, que trata da autorização para realização de empreendimento imobiliário, sequer foi votado pala Câmara Municipal de Vereadores![2] Entendemos que ainda existem etapas para serem vencidas e que o projeto presente na pauta do CMDUA só deverá ser discutido QUANDO e SE o PLE 008/18 for aprovado.

Pauta 2 – Na reunião ocorrida no dia 04 de junho do corrente ano, representante da Ocupação Baronesa utilizou 5 (cinco) minutos da reunião do CMDUA para relatar situação vivida pelas famílias em relação ao prédio público ocupado no Bairro Menino Deus. Apesar de não ter entrado formalmente na pauta, a representante da Ocupação fez o relato porque sabe que o conselho é o responsável por monitorar a aplicação da lei conhecida como Plano Diretor. É no Plano Diretor que estão presentes os instrumentos de “Regulação para a Intervenção no Solo” e que devem fazer cumprir a função social da propriedade.  Por um lado, o prédio estava abandonado há mais de dez anos; por outro, famílias necessitavam de moradia. A ocupação, portanto, atendia aos dois propósitos: fazer cumprir a função social da propriedade e atender um dos direitos básicos de todo cidadão que é ter um abrigo, uma moradia. 

Reiteradamente o Presidente do CMDUA se refere às pautas que chegam no conselho como “as pautas da cidade” e pede celeridade nas discussões e votações. 

Diante do exposto acima, o que se pergunta é: 

  • Como o CMDUA vai se posicionar em relação ao tratamento das duas pautas, uma vez que ambas são pautas da cidade? 
  • Qual será a prioridade de discussão no CMDUA: o direito imediato à moradia das famílias que estão na calçada ou alimentar a sanha especulativa do mercado imobiliário?
  • O CMDUA vai priorizar a discussão sobre os instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade que estão no Plano Diretor ou vai se debruçar sobre um Projeto Especial que sequer sabe se terá autorização para esta finalidade na área em questão?
  • Conseguirão os conselheiros (inclusive o representante do DEMHAB) relacionar o caso da Ocupação Baronesa com o instrumento do Solo Criado, tratado no CMDUA na mesma reunião, cuja parcela dos recursos deve ser revertida para moradia social? 

CONHEÇA UM POUCO A CRONOLOGIA  DOS DOIS CASOS

COMO A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA O SPORT CLUBE INTERNACIONAL SE TRANSFORMA EM NEGÓCIO IMOBILIÁRIO

1956 – Sport Clube Internacional ganhou do Município uma área para implantação de “uma praça de esportes”. Ao Inter coube a realização do aterro (Lei Municipal n.º 1.651, de 9 de outubro de 1956).

1988 – Ficou determinando que o Internacional não poderia utilizar a área “para outro fim, ressalvada a implantação de equipamentos e comércio de apoio ao fortalecimento de recursos financeiros para a entidade esportiva.”. 

2017

  • 31 de outubro – Firmado protocolo entre PMPA e Inter com vistas a implantação do Centro de Convenções Porto Alegre nas áreas contíguas ao Complexo Beira-Rio
  • 07 de dezembro – Clube solicitou “autorização para a realização de um empreendimento imobiliário a ser comercializado

2018  –

  • 03 de julho – O Prefeito Nelson Marchezan Júnior abriu processo 01110/18 na Câmara Municipal de Porto Alegre autorizando “a realização de empreendimento imobiliário” a partir da inclusão do Art.2º na Lei Municipal 1651/1956 modificando a destinação da área doada pelo município.
  • 17 de setembro – Após “exame preliminar” Procuradoria do Município emitiu parecer que possibilita tramitação do processo (anexo ao processo 01110/18)

2019

  • 14 de maio – ingressou na pauta do CMDUA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental) Processo número 002.320448.00.0
  • 22 de maio – Processo vai para a mesa da Vereadora Monica Leal [3]

OBS: O projeto do empreendimento já tramita no conselho que trata do Plano Diretor (CMDUA) antes mesmo de ser votada a autorização para sua implementação.

Fonte: Pauta 2806/2019
Fonte: Portal da Copa (sinalização nossa)

OCUPAÇÃO DE FAMÍLIAS POBRES EM PRÉDIO PÚBLICO ABANDONADO HÁ MAIS DE 10 ANOS TERMINA EM DESPEJO E FAMÍLIAS VIVENDO EMBAIXO DE LONAS

2019 – 

  • Março: famílias despejadas de aluguel ocuparam anexos e prédio público abandonados há mais de 10 anos no Bairro Menino Deus
  • 08 de maio – procurador do município de Porto Alegre ameaçou remover as famílias sem ordem judicial
  • 04 de junho – representante da Ocupação Baronesa relata a situação no CMDUA e COP (Conselho do Orçamento Participativo)
  • 07 de junho – famílias foram retiradas da ocupação e vivem na calçada, em frente ao prédio que ocupavam. 
Fonte: Ocupação Baronesa


[1] https://expedientes.procempa.com.br/consultapublica/  – Ver também processo: 002.222385.00.6

[2] http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134736

[3] http://camarapoa.rs.gov.br/processos/134736

Representante da Ocupação Baronesa faz relato no CMDUA e COP

A representante da Ocupação Baronesa teve 5 minutos de fala na reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental-CMDUA e 3 minutos na reunião do Conselho do Orçamento Participativo – COP, nas respectivas reuniões ocorridas em 04/06/2019. Relatou aos conselheiros que dez famílias ocuparam o prédio do município que estava abandonado havia dez anos. Apesar do estágio de degradação, os ocupantes tomaram o cuidado de conferir as condições de segurança dos compartimentos onde poderiam assentar as famílias. Isto se deu a partir de laudo técnico assinado por um profissional de arquitetura, que assegurou as condições para ocupação.

Desde que ocuparam, as dez famílias vêm trabalhando na recuperação das instalações anexas, do prédio e principalmente limpando o pátio arborizado que acumulou lixo ao longo dos dez anos. A população do entorno imediatamente aprovou, a vizinhança se sente mais segura, a rua está sendo revitalizada, sem o lixo acumulado que ameaçava a saúde da população com insetos (dengue), roedores e outros possíveis vetores de doenças. O convívio da ocupação com os vizinhos está propiciando vitalidade cultural, também, pois atividades desenvolvidas por apoiadores com as crianças são frequentadas pelos moradores do entorno, estreitando vínculos e criando laços de solidariedade mútua.

A representante da Ocupação citou, no entanto, que um procurador do município, no dia 08 maio, pressionou as famílias ameaçando-as de remoção sem qualquer ordem judicial. Desde então, as famílias vêm resistindo com a certeza de estarem fazendo cumprir a lei (função social da propriedade) além de terem encontrado de forma autônoma uma alternativa à vida nas ruas, sem abrigo, uma vez que as políticas habitacionais do município são inexistentes e as federais estão suspensas. Apesar de tudo isso, o poder público municipal conseguiu liminar para reintegração e o despejo das famílias foi agendado para sexta-feira, dia 07 de junho. A partir desse dia o prédio poderá voltar ao seu ciclo de degradação, de abandono, de foco de doenças como vinha ocorrendo ou será um espaço de vida, de alegria e solidariedade propiciado pelas dez famílias ocupantes. Defenda a Ocupação Baronesa do Gravataí para termos mais uma razão para construir uma cidade alegre!

Fórum de Gestão do Planejamento da Região 1 – RGP1

A obra que não termina: duplicação da Tronco engatinha em meio a disputa judicial para remoção das famílias

FONTE: SUL21

Trecho da duplicação ainda está longe de estar concluído | Fotos: Carol Ferraz/Sul21

Luís Eduardo Gomes 

Em 21 de junho de 2018, a Prefeitura de Porto Alegre anunciou que estava retomando as obras de duplicação da Av. Tronco. Iniciadas ainda em 2012, estavam previstas para a Copa do Mundo de 2014 e foram paralisadas em 2016, quando seus quatro trechos tinham apenas cerca de 30% executados. Quando da retomada das obras, a previsão de conclusão era em 2020. Quase um ano depois, avançaram, mas muita lentamente, e ainda permanecem negociações e disputas judiciais com famílias que moram em locais pelos quais o trajeto da avenida passa e precisam ser removidas. No final da tarde de segunda-feira (27), quando uma chuva caía na Capital, não se via sinal de pessoas trabalhando.

O aposentado José Raimundo Faschel Araújo, 78 anos, se instalou com a mulher e filha na região há 45 anos, quando ainda havia ranchos. Ele conta que foi uma das primeiras casas da rua. Lembra que havia apenas um comércio na esquina. O terreno era de propriedade privada, mas estava abandonado. Levou anos até que a questão fosse judicializada e, hoje, ele pede o usucapião da área. Araújo conta que a Prefeitura já o procurou em diversas oportunidades para tratar da utilização de parte dos fundos do terreno, onde deve passar um trecho da avenida e onde ele tem uma plantação, mas que não há negociações em aberto porque o processo de usucapião segue tramitando na Justiça.

Próximo à casa dele, na Rua Cruzeiro do Sul, há um imóvel de dois pisos que leva na fachada a marca do Departamento Municipal de Habitação (Demhab), e deve ser removido. Apesar de solitária no trajeto que está com as obras em andamento, a família ainda não aceitou nenhuma proposta de negociação. Ao redor do imóvel, o que era para ser um canteiro de obras se converteu em um depósito de resíduos. A reportagem não conseguiu o contato dos moradores.

Casas foram marcadas para serem removidas pelo Demhab, mas algumas dezenas ainda permanecem de pé | Fotos: Carol Ferraz/Sul21

A avaliação de Araújo é que a retomada das obras “não mudou nada” na situação da comunidade. “Veio a Copa, foi a Copa e isso aqui está uma zona de guerra. Para sair de casa é um sacrifício. Eles trabalham um pouquinho ali, quando tu vê pararam, não fazem mais nada”, diz. A reclamação do aposentado é que não há um verdadeiro canal de diálogo aberto com  o poder público. “A Prefeitura não quer saber de diálogo. Não procura as famílias para dialogar. E o povo se acomoda, até que chega uma hora e eles dizem que tem que sair”.

A ideia original da Prefeitura ao incluir a obra no rol dos projetos de infraestrutura que contariam com recursos do governo federal em preparação para a Copa do Mundo de 2014 era duplicar a Tronco existente e fazer a interligação entre as avenidas Icaraí e Gaston Mazeron, envolvendo diversas vias da região conhecida como Grande Cruzeiro. Um trajeto de 6,2 km de extensão que funcionaria como uma alternativa de deslocamento na Zona Sul de Porto Alegre. Originalmente, a obra foi orçada em R$ 156 milhões e deveria incluir três pistas em cada sentido, corredor de ônibus, serviços de drenagem pluvial, iluminação, revestimento de passeios, plantio de árvores, sinalização horizontal e vertical e uma ciclovia.

Em resposta encaminhada à reportagem nesta quarta-feira (29), a Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Smim) informa que os trechos 1 e 2 da nova Tronco estão com 35% de suas obras já executadas, mas ainda estão paralisados e com previsão de conclusão somente para julho de 2022, poucos meses antes da realização da segunda Copa do Mundo posterior ao mundial do Brasil. Segundo a pasta, essa etapa está aguardando a liberação de áreas para ser continuada nas proximidades da Av. Teresópolis. Já os trechos 3 e 4, retomados em junho de 2018, estão com 41% das obras executadas e conclusão prevista para julho de 2021.

Desde o início, um dos grandes entraves da obra foi a necessidade de remoção das 1.459 que moravam ou tinham comércio em imóveis pelos quais o novo trajeto deveria passar. A Prefeitura propôs algumas alternativas às famílias, um bônus-moradia no valor de R$ 52.340,00 — o que exige que elas achem uma casa à venda e a Prefeitura efetua a compra do imóvel com este valor –, o aluguel social de R$ 800 por mês ou um apartamento no Minha Casa, Minha Vida. Além disso, algumas famílias receberam indenizações pelas desapropriações. Inicialmente, 918 foram atendidas por essas opções.

O líder comunitário Lídio Santos, morador da Vila Maria, uma das comunidades que compõem a chamada Grande Cruzeiro, é um dos que permanecem no local. Ele diz que sua família começou a negociar com o governo municipal ainda em 2012, tendo optado pela alternativa do bônus-moradia. No entanto, conta que, na primeira rodada de negociações, não conseguiram achar nenhum imóvel pelo valor oferecido e a Prefeitura havia recusado a proposta que a família fez de juntar as indenizações de todos os seus membros para comprar um único terreno na Cruzeiro. “A gente nasceu aqui, morou aqui e queremos continuar aqui”, diz.

A ideia era facilitar o trânsito no Zona Sul, mas obras ainda são um transtorno para os moradores da região | Fotos: Carol Ferraz/Sul21

Com a retomada das obras, a Prefeitura atualizou os valores oferecidos para as famílias, com o bônus-moradia chegando a R$ 78.889,65, mas o aluguel social foi reduzido para R$ 500. Em janeiro deste ano, a Prefeitura anunciou que conseguiu junto à Caixa a liberação de R$ 31,3 milhões para a construção de três empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida que devem ser destinados a reassentar famílias já removidas. Ao todo, serão 356 unidades e a previsão de entrega era num prazo de até 24 meses. “Até hoje não tem nenhum tijolo colocado. Só está criando mato e lixo”, diz Lídio.

Outras 195 famílias estavam em processo de negociação com a Prefeitura pelo bônus-moradia. De acordo com o governo municipal, ainda restam 20 famílias que permanecem morando no trajeto da duplicação. São famílias que não aceitaram as alternativas propostas pela Prefeitura e o caso delas foi parar na Justiça. O Demhab destaca, no entanto, que a proposta do bônus-moradia continua valendo caso as famílias encontrem uma nova residência em Porto Alegre — o acordo só vale para a Capital. Lídio diz que, em reunião realizada na Cruzeiro com representantes do Demhab no último dia 20, a comunidade foi informada de que 65 famílias ainda residem no trajeto da duplicação.

Araújo fala que a pressão sempre foi grande sobre as famílias para que aceitassem acordos, sendo que muitas acabaram cedendo por verem que o valor da oferta era alto, e só depois acabaram se dando conta de que não conseguiriam mudar para uma realidade melhor do que aquela que tinham na Cruzeiro. “A grande maioria das famílias está arrependida”, diz.

Lídio diz que um dos entraves atuais para os moradores aceitarem a negociação é justamente a experiência das famílias que já negociaram com o Executivo municipal no passado. “A Prefeitura mandava para cá lideranças comunitárias para convencer as pessoas e eles diziam que ‘dava para comprar uma casa na praia, comprar uma casa decente’. Iludiram as pessoas. Na época, nós criamos um grupo chamado chave por chave para que as famílias entregassem a chave da casa antiga só com a chave da nova, mas a Prefeitura combateu fortemente o movimento e não tivemos muito apoio. As pessoas entregaram a casa e foram saindo. Tem uma família que entregou a casa, foi morar em Cidreira, mas não conseguiu emprego. Retornaram para a Cruzeiro e estão morando de aluguel. Eles tinham uma casa”, diz Lídio.

Lixo toma conta de um dos trechos que deveriam fazer parte da duplicação da Av. Tronco | Fotos: Carol Ferraz/Sul21

Outro agravante é o fato de que o aluguel social, uma das alternativas oferecidas, apresenta atrasos frequentes nos repasses pela Prefeitura. Além disso, os empreendimentos do MCMV jamais saíram do papel. Lídio é cético quanto à possibilidade deles chegarem a ser construídos um dia. “O Minha Casa, Minha Vida já estava congelado no governo Temer e agora parece que o Bolsonaro está acabando com o programa. Como eles vão fazer esse empreendimento?”, questiona.

Em janeiro deste ano, ele voltou a fazer a proposta para o Demhab de juntar os bônus-moradia, já atualizados para R$ 78 mil, de todos os membros da família, o que foi aceito. Contudo, a família ainda não conseguiu achar um terreno que comporte todo mundo. “Não é fácil. Mesmo juntando tudo, o que dá uns R$ 300 mil, a gente não está achando uma casa na Cruzeiro. O valor aqui é de R$ 500 mil para cima”, diz.

A família, composta por ele, a mãe e quatro irmãos, mora em um terreno comprado pela matriarca na Rua Silva Paes em 1988. Nesta semana, ele recebeu a intimação de um oficial de justiça de uma decisão de reintegração de posse. A Prefeitura alega que trata-se de uma área pública que foi invadida mais recentemente, mas o líder comunitário diz que há documentos de que trata-se de uma casa de religião de matriz africana que está no local desde o final dos anos 1990. “Temos o recibo de compra e venda”, diz.

Lídio diz que a Prefeitura está fazendo uma grande pressão sobre os moradores que ainda permanecem no local. “Eles estão tocando o horror nas pessoas, fazendo um filme de terror. Na realidade, eles querem retirar as famílias até o final do ano. Se não achar uma casa logo, estão ameaçando entrar com reintegração de posse”. Segundo ele, o que as famílias precisam é de tempo para encontrar um imóvel adequado. Lídio diz que o que os moradores remanescentes pedem é tempo. “Assim como estamos esperando desde 2011 a questão da obra e faltava dinheiro, que eles também nos deem tempo hábil para achar uma casa. Não é assim, da noite pro dia, arranjar uma casa”, diz.

Araújo foi um dos coordenadores da União de Vilas da Grande Cruzeiro, entidade criada nos anos 1970, mas que perdeu força posteriormente. Ele conta que os movimentos populares na região voltaram a se fortalecer em razão da remoção das famílias. Foram organizadas passeatas e lideranças comunitárias procuravam as famílias para esclarecê-las sobre os direitos que tinham. Contudo, ele diz que, à medida que a maioria dos moradores foi aceitando o acordo proposto pela Prefeitura, o movimento se desarticulou. “Mesmo os moradores que ainda não saíram não conseguem se articular, não aparecem em reuniões de associações”, diz.

Extinção de conselhos populares gera críticas

‘Acabar com os conselhos é enfraquecer a democracia’, afirma Silva /MARCO QUINTANA/JC

Bruna Suptitz

A decisão do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de extinguir conselhos de políticas públicas ligados ao governo federal tem recebido críticas. As primeiras mobilizações contrárias surgiram no meio acadêmico. Tão logo foi assinado o decreto nº 9.759/2019, no evento que marcou os 100 primeiros dias da gestão, um grupo de pesquisadores de todo o País se uniu para formar o movimento “O Brasil precisa de conselho”. Na descrição da página que mantém no Facebook, o grupo afirma que “acabar com os conselhos é enfraquecer a democracia”.

“Tem muita informação equivocada que visa deslegitimar esse espaço”, comenta o professor Marcelo Kunrath Silva, do departamento de Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) e integrante do movimento. Ele explica que a linha de atuação do coletivo é, num primeiro momento, difundir entre a sociedade o que são e como funcionam os conselhos.

A medida define que serão extintos os colegiados instituídos por decreto, por ato normativo ou de outro colegiado.

Não são afetados os criados pelo atual governo, ou seja, a partir de 1 de janeiro deste ano. Já para a criação de novos colegiados, recriação dos extintos ou ampliação dos existentes, serão exigidas adequações, como a previsão de que as reuniões sejam por videoconferência e a redução de membros.

O decreto dá prazo até 28 de maio para que os ministérios defendam a manutenção de conselhos que compõem a sua estrutura. Os processos serão analisados e até 28 de junho a extinção dos colegiados estará concluída.

Um levantamento colaborativo organizado pelo movimento em defesa dos conselhos aponta que ao menos 52 colegiados devem ser atingidos pela medida de Bolsonaro, entre conselhos, comissões, comitês e grupos de trabalho, uma vez que o governo não apresentou essa relação.

O número apontado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), de reduzir 700 colegiados para, no máximo, 50, não é confirmada e foi usada como estimativa, provavelmente incluindo grupos de trabalho internos dos ministérios, que não contam com a participação da sociedade civil.

Comemorada pelo governo por promover “gigantesca economia, desburocratização e redução do poder de entidades aparelhadas politicamente”, conforme postagem na conta oficial de Bolsonaro no Twitter, a determinação não veio acompanhada da estimativa de redução de custos.

A participação em conselhos, contudo, não é remunerada. Os custos para o governo se restringem ao custeio de viagens e hospedagem para que conselheiros compareçam a reuniões presenciais – o que também passará por mudanças.

Silva, que participa do núcleo de pesquisa Sociedade, Participação Social e Políticas Públicas, na Ufrgs, critica o discurso do “desperdício de recursos”, o qual acusa de não considerar o quanto esse investimento produz, em troca, para a sociedade. “O processo eleitoral também (tem custo) e ninguém vai propor o fim. É preciso ter cuidado com esse argumento”, alerta.

Dos conselhos nacionais listados dentre os passíveis de extinção estão alguns conhecidos, como o dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), criado em 1999; de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, de 2001; dos Direitos do Idoso, de 2002; e da Transparência Pública e Combate à Corrupção, de 2003.

Um exemplo de conquista social obtida devido à atuação dos conselhos é a implementação do Plano Nacional da Pessoa com Deficiência, constituído a partir da atuação do Conade.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter ao plenário da corte uma ação ajuizada pelo PT contra o um decreto que extingue os conselhos. Não há data para o julgamento da liminar no plenário. Cabe ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, incluir o processo na pauta. Decreto do presidente Jair Bolsonaro também revoga Política Nacional de Participação Social

O decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) revoga ainda a Política Nacional de Participação Social (PNPS), criada em 2014 também via decreto presidencial.

Priscilla Ribeiro dos Santos, professora do departamento de Ciência Política da Ufrgs e pesquisadora do grupo Processos Participativos na Gestão Pública, lamenta que a participação não seja vista como “estratégia permanente de políticas públicas”.

Ela avalia que “o expediente utilizado para a criação dos colegiados (por meio de decreto) acabou fragilizando sua própria manutenção para além da vontade política de uma gestão”. O professor Marcelo Kunrath Silva complementa que “os governos avaliaram que, naquele momento, era suficiente usar mecanismos como o decreto” porque “era quase um consenso de que participação era positiva e devia ser estimulada”.

Silva recorda que na década de 1990, regidas pela nova Constituição e logo após a redemocratização, “praticamente todas as forças (políticas), de direita e esquerda, defendiam mecanismos participativos”. Embora o governo já tivesse dado sinais de que poria fim no diálogo com a sociedade civil, Priscilla comenta que os pesquisadores da área foram surpreendidos com essa iniciativa. A leitura é que, mesmo não atingindo os colegiados criados por lei, a manutenção destes pode ser afetada com corte de recursos e falta de diálogo.

Priscilla, que pesquisa conselhos há nove anos, avalia como “incertos” os impactos da medida, mas pondera que ele afeta “sobretudo essas instâncias de diálogo com a sociedade, exemplos de boas práticas da gestão pública”. Os dois professores concordam que isso prejudica a imagem que o Brasil construiu ao longo dos últimos 30 anos por meio de uma série de mecanismos participativos.

“Isso revela o quanto os representantes eleitos são refratários à participação”, lamenta a pesquisadora. Neste sentido, a Defensoria Pública da União emitiu uma nota técnica afirmando que o decreto nº 9.759/2019 “viola direitos constitucionalmente garantidos referentes à participação popular na produção de políticas públicas insculpido no parágrafo único do art. 1° da Constituição Federal”.

Fonte: – Jornal do Comércio (https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/politica/2019/04/681746-extincao-de-conselhos-populares-gera-criticas.html?fbclid=IwAR2WmiaJl0HLe3ThmShTl2Ubek8CidYNMBI8LV-5jrMITUNJ1fCGjuwBst4)