Manifesto contra extinção de Fundos Municipais (PL do Fundos) em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre

MANIFESTO DO FÓRUM DOS CONSELHOS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE CONTRA O PLCE No 05/2019

O Fórum dos Conselhos da Cidade, entidade que representa todos os Conselhos Municipais de Porto Alegre, vem a público manifestar sua contrariedade à política de enfraquecimento da participação popular empreendida pela atual gestão municipal. Os conselhos são instrumentos fundamentais na elaboração de políticas públicas e para o controle social sobre a implementação e execução dessas políticas e, por conta disso, vêm sofrendo ataques à sua autonomia e funcionamento.

Atualmente, vários projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo estão tramitando, muitos em regime de urgência, cujos conteúdos têm reflexo direto nos direitos sociais e violam fundamentos constitucionais, na medida em que dificultam, quando não impedem, o exercício da cidadania.

Nesse sentido, destacam-se o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 09/2017, que sutilmente retira a autonomia de todos os conselhos, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo no 05/2019, que “dispõe sobre a criação e extinção de fundos públicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal”.

Sobre esse último, conhecido como PL do Fundos, existe a previsão de votação na Câmara de Vereadores nos próximos dias. A proposta é extinguir dois fundos municipais, entre eles o Fundo Monumenta Porto Alegre (FUMPOA), hoje com R$ 11 milhões em conta, que possibilita a recuperação de prédios de importância cultural para a cidade através de uma linha de financiamento mais acessível para os proprietários, uma das poucas políticas públicas municipais existentes para o setor.

No entanto, o impacto no âmbito cultural não se limita ao Patrimônio Material, com a extinção do FUMPOA. Outros três fundos ligados a cultura, o FUMPROARTE, o FUNCULTURA e o FUMPAHC, terão, ao final de cada exercício, a transferência de até 90% do saldo contábil dos mesmos, para o fundo de reforma e desenvolvimento municipal, a ser criado por esse mesmo projeto e cuja gestão ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.

Tal iniciativa legislativa prejudica e interfere gravemente no planejamento e execução das políticas públicas desenvolvidas por todos os conselhos municipais, cujos fundos estão a eles vinculados, praticamente retirando da sociedade, representada pelos conselhos municipais, a autonomia na aplicação destes recursos, além de viabilizar ao executivo municipal por Lei ordinária, e não por Lei Complementar, extinguir Conselhos Municipais.

E por conta das irregularidades existentes no repasse dos recursos aos fundos pela última e pela atual Administração Municipal, houve representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em decisão proferida em agosto de 2019, no processo no. 007040-02.00/17- 2, ficou determinado ao atual prefeito que elabore, no prazo de 60 dias, cronograma de recomposição de valores aos respectivos fundos municipais sob pena de responsabilização pelo descumprimento da decisão.

Frente a esse fato e tendo em vista que não houve os esclarecimentos devidos sobre o montante dos Fundos, solicitados pelo FMCC à Prefeitura Municipal, a Audiência Pública ocorrida em 09/09/2019 deliberou pela retirada imediata do projeto de lei que versa sobre os fundos da pauta de votação na Casa Legislativa Municipal.

Neste contexto, demanda-se aos Ilustres Vereadores(as) de Porto Alegre a suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo no 05/2019 ou, caso alcance a sessão plenária, recomenda-se o voto contrário a este malfadado projeto legislativo, pelas razões alinhadas.

Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade, Novembro de 2019.

Subscrevem esse documento as pessoas e entidades abaixo signatárias:

Adaclides Neli Martins Leite, Dirigente do MNLM – Porto Alegre/RS

Adriana Martorano, Jornalista

Adroaldo Bauer Corrêa, Escrito, jornalista, presidente do Conselho Deliberativo da ASTEC (Associação de Técnicos Científicos da PMPA)

Alexsandro Witkowski, Historiador, mestre em Museologia e Patrimônio, representante da sociedade civil no Colegiado Setorial Memória e Patrimônio/RS

Aline Callegaro de Paula Bueno, Professora Ana Carolina Martins da Silva, Profa. Adjunta da UERGS.

Ana Lúcia G. Meira, Arquiteta e urbanista

Ana Luiza Azevedo, Cineasta

Anadir Lourdes Alba, Enfermeira

Anderson Brum Ribeiro, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Anderson Leite Saraiva, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Angela D Ornelas Ponsi, Arquiteta e urbanista

Angelica Mirinhã, Presidente do Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação (COMATHAB)

Antonio Matos, Presidente da Cooperativa de Trabalho e Reciclagem Campo da Tuca/COOPERTUCA

Antonio Villeroy, Cantautor e produtor musical,

Betânia Alfonsin – Diretora Geral do IBDU-Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Beto Chedid, Professor e músico

Bruna da Silva Cavageiro, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Carlos Carvalho, Fotógrafo documentarista e produtor cultural

Carlos César Martins Leite, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Carmem Lúcia Selau da Silva, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Carolina dos Reis, Psicóloga e professora

Celma Paese, Arquiteta e urbanista Cesar Rena Silva dos Santos, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Cicero Petracco, Mecânico de refrigeração

Cláu Paranhos, Artista visual e arte-educadora

Claudete Simas, Advogada

Cleusa Santos, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Clo Barcellos, Jornalista e editora

Cristiano Goldschmidt, Professor, Conselheiro Estadual de Cultura do RS

Denise Wolffenbüttel Moreira, Professora e participante do Movimento Preserva Zona Sul Blanca Brites, Professora universitária

Dilva Iria Thoma, Aposentada e ativista do Movimento Preserva Zona Sul

Elena Graeff, Arquiteta e urbanista

Eleonora K. Spinato, Bióloga e ativista cultural

Elionora dos Santos Fortes Medeiros, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Elisete Leote, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS Etienne Sieben, Professora e empresária

Fábio Restori da Cunha, Ator e produtor, presidente do SATED/RS

Fabricio de Albuquerque Sortica, Produtor cultural

Fátima Cristina da Silva Ramos, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Fátima Maria de Freitas Soares, Diretora da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação RS

Felipe Alysson Herbert da Silva, Músico

Felisberto Luisi, Advogado social

Fernanda Melchiona, Deputada Federal

Flávia da Costa Frediane, ativista do Coletivo a Cidade que queremos

Francisco Marshall, Professor universitário e pesquisador

Francisco Milanez, Presidente da AGAPAN

Gabriel Vieira Lopes Salomão, Comerciante

Gilberto Marins Júnior, Proprietário do TerraZen e Relações Públicas

Giovanni Nunes Tavalera, Presidente Conselho Municipal dos Direitos do Povo Negro Josmeri Pergher Puhl , Arte-educadora

Glaci Braga da Silva, Produtora cultural

Gledis Almeida Martins, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Graça Craidy, Artista visual

Hamilton Leite, Ator e diretor de teatro

Hique Gomez, Artista

Ida Luiza da Cunha Feijó Gomes, Museóloga

Jacqueline Custódio, Advogada e coordenadora do Núcleo RS do ICOMOS

Jairo Menegaz, Analista ambiental

João de Los Santos, Historiador

João Volino Corrêa, Sociólogo e ativista por Porto Alegre

Jorge A Quillfeldt, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Jorge Barcellos, Doutor em educação

Jorge Luis Stocker Jr, Vice presidente do Conselho Estadual de Cultura/RS

José Alexandre Araújo Bandeira, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

José Antônio Bruno Knob, Delegado da Região de Gestão do Planejamento 6 (CMDUA)

Jose Daniel Simões, Arquiteto e urbanista

José Renato de Oliveira Barcelos, Advogado

José Romari Dutra da Fonseca, Conselheiro da Região de Gestão do Planejamento 1 (CMDUA)

José Ronaldo Leite Silva, Delegado da Região de Gestão do Planejamento 6 (CMDUA)

Jucemara Beltrame, Advogada

Juliana Dias de Lima, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Juliana Regina Polycarpy, Participante do MNLM – Porto Alegre/RS

Julio Antero Appel de Oliveira, Secretário geral do Sindisaude-RS

Jussara Krueger Mariano, Aposentada

Karla Moroso, CDES Direitos Humanos

Laura Medina Nuñes, Jornalista

Leandro Maia, Cantautor e professor da Universidade Federal de Pelotas

Leandro Selister, Artista e Empresário – Superfície Design

Lena Annes, Jornalista

Leonardo Borghi Ucha, Professor

Leticia da Silva Fagundes, Conselheira e secretária do Conselho Municipal de Cultura

Lígia Miranda, Engenheira Lisiane Rabello, Artista visual e presidenta da Associação Chico Lisboa

Lucas Bernardes Volpatto, Arquiteto e urbanista

Lucia Becker Carpena, Flautista e professora da UFRGS.

Luciano Fernandes, Artista e presidente do Conselho Municipal de Cultura

Lucimar Fátima Siqueira, Geógrafa, Delegada da Região de Planejamento 1 – CMDUA

Luís Augusto Fischer, Professor

Luiz Alberto Garcia Moreira, Publicitário Luiz Marenco, Músico nativista

Lurdes Eloy, Atriz

Maira Baumgarten, Socióloga e cantora

Manuela D’Ávila, Jornalista

Marcelo Branco, Profissional de TICs

Marcelo Cougo de Sá, Músico

Marcelo Niluk Vianna (Billy), Produtor audiovisual do Coletivo Catarse

Marcelo Restori da Cunha, Ator, diretor de teatro e cineasta

Márcia Ivana de Lima e Silva, Professora Titular da UFRGS

Márcio Petracco, Músico

Maria Etelvina Guimaraens, Advogada, procuradora municipal aposentada

Maria Evanir Maciel Mayer, Participante do MNLM – Porto Alegre/RS

Maria Salete Pereira da Silva, Participante do MNLM – Porto Alegre/RS

Maria Teresa Peres de Souza, Arquiteta Mario Leal Lahorgue – Professor universitário

Mark Ramos Kuschick, Presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul (SoceconRS)

Máximo Simoni, Comerciante e graduando e Museologia

Michele Rihan Rodrigues, Advogada Mirian Sartori Rodrigues, Arquiteta e urbanista

Mirtha da Rosa Zenker, Coordenadora do FMCC

Myrellen Ribeiro Florisbal, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Nádia Maria Weber Santos, Médica e historiadora

Naia Oliveira, Socióloga

Nei Lisboa, Músico

Nelson Coelho de Castro, Compositor

Nestor Torelly, Conselheiro do IAB/RS no Conselho do Patrimônio Histórico Cultural (COMPAHC)

Nora Goulart, Produtora de Audivisual

Oritz Adriano Adams de Campos, Arquiteto e urbanista, Coordenador da CTPH – Comissão Temporária de Patrimônio Histórico do CAURS e da CEP – Comissão de Exercício Profissional do CAURS

Paola Zordan, Artista visual e professora UFRGS

Pedro Figueiredo, Músico

Pedro Loss, Produtor Cultural

Pedro Xavier de Araújo, Delegado da Região de Gestão do Planejamento 1 (CMDUA)

Rafael Guimaraens, Jornalista e escritor

Ricardo Almeida, Ativista coletivo Fronteras Culturales

Ricardo Zordan, Médico urologista

Richard Serraria, Poeta, cancionista e educador popular

Roberto Junior Martins Leite, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Rodrigo Luis dos Santos, Historiador e Professor

Rodrigo Nassif, Músico

Rosa Campos Velho, Atriz e professora

Rosane Furtado – Produtora cultural

Rosely de Oliveira Lang, Engenheira agrônoma aposentada

Rosilene Machado Moraes, Professora

Sandra Conceição Jamardo Dani, Atriz e professora universitária Sílvia Schmitz, Veterinária

Silvio Jardim, Conselheiro da AGAPAN

Simone Lersch, Assessora de imprensa

Simone Steigleder Botelho, Conservadora/ Restauradora, Coordenadora de Patrimônio Cultural – Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA)

Sonia Maria Garcia, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Suzana Rodrigues Ferreira, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Tânia Silveira, Conselheira da Região de Gestão do Planejamento 4 (CMDUA)

Teresa Ferreira Haase, Funcionária pública federal

Tereza Guimarães Goulart, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS

Vanessa Melgare, Publicitária

Vera Hass, Professora

Vitor Ortiz, Produtor cultural

Yanto Laitano, Músico

Zoravia Augusta Bettiol, Artista Visual, Design e Arte-educadora

ENTIDADES:

Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA)

Associação Artística e Cultural da Periferia

Associação Cultural dos Terapeutas Ocupacionais do Rio Grande (ACTORGS)

Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro Ipanema

Associação de Circo do RS – CIRCO SUL

Associação de Moradores do Bairro Bom Jesus – Porto Alegre

Associação do Comércio do Mercado Público Central

Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes (APPAD ATAXIAS) Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Local Porto Alegre

Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde (ASSMS)

Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição

Associação dos Servidores do HPS (ASHSP)

Associação Gaúcha de Distrofia Muscular (AGADIM)

Associação Gaúcha de Doenças Inflamatórias Intestinais (AGADII)

Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN)

Associação Riograndense de Artes Plásticas Francisco Lisboa

Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vilas Conceição e Assunção (CCD)

Coletivo A Cidade Que Queremos – Porto Alegre

Coletivo Catarse

Coletivo Cidade Mais Humana

Coletivo ProsperArte

Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre (COMDEPA)

Cooperativa de Trabalho e Reciclagem Campo da Tuca/COOPERTUCA

Cooperativa de Trabalho, Habitação e Consumo 12 de Setembro

Cores Saúde- Simpa

Federação dos trabalhadores nas Indústrias da Alimentação RS

Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA)

Federação Riograndenses de Entidades de e para cegos (FREC)

Fórum de Gestão do Planejamento RGP1

Fórum de Unidades de Triagem e Catadores de Porto Alegre

Guayí – Democracia, Participação e Solidariedade Ingá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul (IAB/RS) Movimento Preserva Belém Novo

Instituto E se fosse você?

Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul (IHGRS)

Instituto Zoravia Bettiol

Lappus – Laboratório de Políticas Públicas e Sociais

Movimento Chega de Demolir Porto Alegre

Movimento dos Catadores do RS

Movimento Nacional de Luta Pela Moradia

Movimento Nacional de Mulheres Marlene Martini Carneiro (MNMMMCARNEIRO) Associação Regional Esclerose Lateral Amiotrófica (ARELA)

Núcleo de Coordenação do FMCC

Núcleo Porto Alegre da Associação Brasileira de Psicologia Social

Observatório das Metrópoles Núcleo Porto Alegre

Oigalê Cooperativa de Artistas Teatrais

Ong Acesso Cidadania e Direitos Humanos  ONG Todavida

Sindicato da Indústria Audiovisual RS

Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul (SAERGS)

Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões/RS (SATED/RS)

Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA)

Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (SINDISAÚDE-RS)

Sindicato dos Sociólogos do Rio Grande do Sul (SINSOCIÓLOGOS-RS)

Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos