Manifesto contra extinção de Fundos Municipais (PL do Fundos) em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre

MANIFESTO DO FÓRUM DOS CONSELHOS DA CIDADE DE PORTO ALEGRE CONTRA O PLCE No 05/2019

O Fórum dos Conselhos da Cidade, entidade que representa todos os Conselhos Municipais de Porto Alegre, vem a público manifestar sua contrariedade à política de enfraquecimento da participação popular empreendida pela atual gestão municipal. Os conselhos são instrumentos fundamentais na elaboração de políticas públicas e para o controle social sobre a implementação e execução dessas políticas e, por conta disso, vêm sofrendo ataques à sua autonomia e funcionamento.

Atualmente, vários projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo estão tramitando, muitos em regime de urgência, cujos conteúdos têm reflexo direto nos direitos sociais e violam fundamentos constitucionais, na medida em que dificultam, quando não impedem, o exercício da cidadania.

Nesse sentido, destacam-se o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 09/2017, que sutilmente retira a autonomia de todos os conselhos, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo no 05/2019, que “dispõe sobre a criação e extinção de fundos públicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal”.

Sobre esse último, conhecido como PL do Fundos, existe a previsão de votação na Câmara de Vereadores nos próximos dias. A proposta é extinguir dois fundos municipais, entre eles o Fundo Monumenta Porto Alegre (FUMPOA), hoje com R$ 11 milhões em conta, que possibilita a recuperação de prédios de importância cultural para a cidade através de uma linha de financiamento mais acessível para os proprietários, uma das poucas políticas públicas municipais existentes para o setor.

No entanto, o impacto no âmbito cultural não se limita ao Patrimônio Material, com a extinção do FUMPOA. Outros três fundos ligados a cultura, o FUMPROARTE, o FUNCULTURA e o FUMPAHC, terão, ao final de cada exercício, a transferência de até 90% do saldo contábil dos mesmos, para o fundo de reforma e desenvolvimento municipal, a ser criado por esse mesmo projeto e cuja gestão ficará a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.

Tal iniciativa legislativa prejudica e interfere gravemente no planejamento e execução das políticas públicas desenvolvidas por todos os conselhos municipais, cujos fundos estão a eles vinculados, praticamente retirando da sociedade, representada pelos conselhos municipais, a autonomia na aplicação destes recursos, além de viabilizar ao executivo municipal por Lei ordinária, e não por Lei Complementar, extinguir Conselhos Municipais.

E por conta das irregularidades existentes no repasse dos recursos aos fundos pela última e pela atual Administração Municipal, houve representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em decisão proferida em agosto de 2019, no processo no. 007040-02.00/17- 2, ficou determinado ao atual prefeito que elabore, no prazo de 60 dias, cronograma de recomposição de valores aos respectivos fundos municipais sob pena de responsabilização pelo descumprimento da decisão.

Frente a esse fato e tendo em vista que não houve os esclarecimentos devidos sobre o montante dos Fundos, solicitados pelo FMCC à Prefeitura Municipal, a Audiência Pública ocorrida em 09/09/2019 deliberou pela retirada imediata do projeto de lei que versa sobre os fundos da pauta de votação na Casa Legislativa Municipal.

Neste contexto, demanda-se aos Ilustres Vereadores(as) de Porto Alegre a suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo no 05/2019 ou, caso alcance a sessão plenária, recomenda-se o voto contrário a este malfadado projeto legislativo, pelas razões alinhadas.

Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade, Novembro de 2019.

Subscrevem esse documento as pessoas e entidades abaixo signatárias:

Adaclides Neli Martins Leite, Dirigente do MNLM – Porto Alegre/RS
Adriana Martorano, Jornalista
Adroaldo Bauer Corrêa, Escrito, jornalista, presidente do Conselho Deliberativo da ASTEC (Associação de Técnicos Científicos da PMPA)
Alexsandro Witkowski, Historiador, mestre em Museologia e Patrimônio, representante da sociedade civil no Colegiado Setorial Memória e Patrimônio/RS
Aline Callegaro de Paula Bueno, Professora
Ana Carolina Martins da Silva, Profa. Adjunta da UERGS.
Ana Lúcia G. Meira, Arquiteta e urbanista
Ana Luiza Azevedo, Cineasta
Anadir Lourdes Alba, Enfermeira
Anderson Brum Ribeiro, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Anderson Leite Saraiva, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Angela D Ornelas Ponsi, Arquiteta e urbanista
Angelica Mirinhã, Presidente do Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação (COMATHAB)
Antonio Matos, Presidente da Cooperativa de Trabalho e Reciclagem Campo da Tuca/COOPERTUCA
Antonio Villeroy, Cantautor e produtor musical,
Betânia Alfonsin – Diretora Geral do IBDU-Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Beto Chedid, Professor e músico
Bruna da Silva Cavageiro, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Carlos Carvalho, Fotógrafo documentarista e produtor cultural
Carlos César Martins Leite, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Carmem Lúcia Selau da Silva, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Carolina dos Reis, Psicóloga e professora
Celma Paese, Arquiteta e urbanista
Cesar Rena Silva dos Santos, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Cicero Petracco, Mecânico de refrigeração
Cláu Paranhos, Artista visual e arte-educadora
Claudete Simas, Advogada
Cleusa Santos, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Clo Barcellos, Jornalista e editora
Cristiano Goldschmidt, Professor, Conselheiro Estadual de Cultura do RS
Denise Wolffenbüttel Moreira, Professora e participante do Movimento Preserva Zona Sul Blanca Brites, Professora universitária
Dilva Iria Thoma, Aposentada e ativista do Movimento Preserva Zona Sul
Elena Graeff, Arquiteta e urbanista
Eleonora K. Spinato, Bióloga e ativista cultural
Elionora dos Santos Fortes Medeiros, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Elisete Leote, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Etienne Sieben, Professora e empresária
Fábio Restori da Cunha, Ator e produtor, presidente do SATED/RS
Fabricio de Albuquerque Sortica, Produtor cultural
Fátima Cristina da Silva Ramos, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Fátima Maria de Freitas Soares, Diretora da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação RS
Felipe Alysson Herbert da Silva, Músico
Felisberto Luisi, Advogado social
Fernanda Melchiona, Deputada Federal
Flávia da Costa Frediane, ativista do Coletivo a Cidade que queremos
Francisco Marshall, Professor universitário e pesquisador
Francisco Milanez, Presidente da AGAPAN
Gabriel Vieira Lopes Salomão, Comerciante
Gilberto Marins Júnior, Proprietário do TerraZen e Relações Públicas
Giovanni Nunes Tavalera, Presidente Conselho Municipal dos Direitos do Povo Negro
Josmeri Pergher Puhl , Arte-educadora
Glaci Braga da Silva, Produtora cultural
Gledis Almeida Martins, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Graça Craidy, Artista visual
Hamilton Leite, Ator e diretor de teatro
Hique Gomez, Artista
Ida Luiza da Cunha Feijó Gomes, Museóloga
Jacqueline Custódio, Advogada e coordenadora do Núcleo RS do ICOMOS
Jairo Menegaz, Analista ambiental
João de Los Santos, Historiador
João Volino Corrêa, Sociólogo e ativista por Porto Alegre
Jorge A Quillfeldt, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Jorge Barcellos, Doutor em educação
Jorge Luis Stocker Jr, Vice presidente do Conselho Estadual de Cultura/RS
José Alexandre Araújo Bandeira, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
José Antônio Bruno Knob, Delegado da Região de Gestão do Planejamento 6 (CMDUA)
Jose Daniel Simões, Arquiteto e urbanista
José Renato de Oliveira Barcelos, Advogado
José Romari Dutra da Fonseca, Conselheiro da Região de Gestão do Planejamento 1 (CMDUA)
José Ronaldo Leite Silva, Delegado da Região de Gestão do Planejamento 6 (CMDUA)
Jucemara Beltrame, Advogada
Juliana Dias de Lima, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Juliana Regina Polycarpy, Participante do MNLM – Porto Alegre/RS
Julio Antero Appel de Oliveira, Secretário geral do Sindisaude-RS
Jussara Krueger Mariano, Aposentada
Karla Moroso, CDES Direitos Humanos
Laura Medina Nuñes, Jornalista
Leandro Maia, Cantautor e professor da Universidade Federal de Pelotas
Leandro Selister, Artista e Empresário – Superfície Design
Lena Annes, Jornalista
Leonardo Borghi Ucha, Professor
Leticia da Silva Fagundes, Conselheira e secretária do Conselho Municipal de Cultura
Lígia Miranda, Engenheira
Lisiane Rabello, Artista visual e presidenta da Associação Chico Lisboa
Lucas Bernardes Volpatto, Arquiteto e urbanista
Lucia Becker Carpena, Flautista e professora da UFRGS.
Luciano Fernandes, Artista e presidente do Conselho Municipal de Cultura
Lucimar Fátima Siqueira, Geógrafa, Delegada da Região de Planejamento 1 – CMDUA
Luís Augusto Fischer, Professor
Luiz Alberto Garcia Moreira, Publicitário
Luiz Marenco, Músico nativista
Lurdes Eloy, Atriz
Maira Baumgarten, Socióloga e cantora
Manuela D’Ávila, Jornalista
Marcelo Branco, Profissional de TICs
Marcelo Cougo de Sá, Músico
Marcelo Niluk Vianna (Billy), Produtor audiovisual do Coletivo Catarse
Marcelo Restori da Cunha, Ator, diretor de teatro e cineasta
Márcia Ivana de Lima e Silva, Professora Titular da UFRGS
Márcio Petracco, Músico
Maria Etelvina Guimaraens, Advogada, procuradora municipal aposentada
Maria Evanir Maciel Mayer, Participante do MNLM – Porto Alegre/RS
Maria Salete Pereira da Silva, Participante do MNLM – Porto Alegre/RS
Maria Teresa Peres de Souza, Arquiteta
Mario Leal Lahorgue – Professor universitário
Mark Ramos Kuschick, Presidente da Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul (SoceconRS)
Máximo Simoni, Comerciante e graduando e Museologia
Michele Rihan Rodrigues, Advogada
Mirian Sartori Rodrigues, Arquiteta e urbanista
Mirtha da Rosa Zenker, Coordenadora do FMCC
Myrellen Ribeiro Florisbal, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Nádia Maria Weber Santos, Médica e historiadora
Naia Oliveira, Socióloga
Nei Lisboa, Músico
Nelson Coelho de Castro, Compositor
Nestor Torelly, Conselheiro do IAB/RS no Conselho do Patrimônio Histórico Cultural (COMPAHC)
Nora Goulart, Produtora de Audivisual
Oritz Adriano Adams de Campos, Arquiteto e urbanista, Coordenador da CTPH – Comissão Temporária de Patrimônio Histórico do CAURS e da CEP – Comissão de Exercício Profissional do CAURS
Paola Zordan, Artista visual e professora UFRGS
Pedro Figueiredo, Músico
Pedro Loss, Produtor Cultural
Pedro Xavier de Araújo, Delegado da Região de Gestão do Planejamento 1 (CMDUA)
Rafael Guimaraens, Jornalista e escritor
Ricardo Almeida, Ativista coletivo Fronteras Culturales
Ricardo Zordan, Médico urologista
Richard Serraria, Poeta, cancionista e educador popular
Roberto Junior Martins Leite, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Rodrigo Luis dos Santos, Historiador e Professor
Rodrigo Nassif, Músico
Rosa Campos Velho, Atriz e professora
Rosane Furtado – Produtora cultural
Rosely de Oliveira Lang, Engenheira agrônoma aposentada
Rosilene Machado Moraes, Professora
Sandra Conceição Jamardo Dani, Atriz e professora universitária
Sílvia Schmitz, Veterinária
Silvio Jardim, Conselheiro da AGAPAN
Simone Lersch, Assessora de imprensa
Simone Steigleder Botelho, Conservadora/ Restauradora, Coordenadora de Patrimônio Cultural – Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA)
Sonia Maria Garcia, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Suzana Rodrigues Ferreira, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Tânia Silveira, Conselheira da Região de Gestão do Planejamento 4 (CMDUA)
Teresa Ferreira Haase, Funcionária pública federal
Tereza Guimarães Goulart, Membro do MNLM – Porto Alegre/RS
Vanessa Melgare, Publicitária
Vera Hass, Professora
Vitor Ortiz, Produtor cultural
Yanto Laitano, Músico
Zoravia Augusta Bettiol, Artista Visual, Design e Arte-educadora

ENTIDADES:

Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA) 
Associação Artística e Cultural da Periferia
Associação Cultural dos Terapeutas Ocupacionais do Rio Grande (ACTORGS) 
Associação Cultural Rádio Comunitária do Bairro Ipanema
Associação de Circo do RS – CIRCO SUL
Associação de Moradores do Bairro Bom Jesus – Porto Alegre 
Associação do Comércio do Mercado Público Central
Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes (APPAD ATAXIAS)
Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Local Porto Alegre
Associação dos Servidores da Secretaria Municipal da Saúde (ASSMS) 
Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição
Associação dos Servidores do HPS (ASHSP)
Associação Gaúcha de Distrofia Muscular (AGADIM)
Associação Gaúcha de Doenças Inflamatórias Intestinais (AGADII)
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN)
Associação Riograndense de Artes Plásticas Francisco Lisboa
Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vilas Conceição e Assunção (CCD) 
Coletivo A Cidade Que Queremos – Porto Alegre 
Coletivo Catarse
Coletivo Cidade Mais Humana
Coletivo ProsperArte
Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre (COMDEPA) 
Cooperativa de Trabalho e Reciclagem Campo da Tuca/COOPERTUCA
Cooperativa de Trabalho, Habitação e Consumo 12 de Setembro 
Cores Saúde- Simpa
Federação dos trabalhadores nas Indústrias da Alimentação RS
Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) 
Federação Riograndenses de Entidades de e para cegos (FREC) 
Fórum de Gestão do Planejamento RGP1 
Fórum de Unidades de Triagem e Catadores de Porto Alegre
Guayí – Democracia, Participação e Solidariedade
Ingá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul (IAB/RS)
Movimento Preserva Belém Novo
Instituto E se fosse você? 
Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul (IHGRS) 
Instituto Zoravia Bettiol
Lappus – Laboratório de Políticas Públicas e Sociais
Movimento Chega de Demolir Porto Alegre 
Movimento dos Catadores do RS
Movimento Nacional de Luta Pela Moradia
Movimento Nacional de Mulheres Marlene Martini Carneiro (MNMMMCARNEIRO) Associação Regional Esclerose Lateral Amiotrófica (ARELA)
Núcleo de Coordenação do FMCC 
Núcleo Porto Alegre da Associação Brasileira de Psicologia Social
Observatório das Metrópoles Núcleo Porto Alegre
Oigalê Cooperativa de Artistas Teatrais
Ong Acesso Cidadania e Direitos Humanos 
ONG Todavida
Sindicato da Indústria Audiovisual RS
Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul (SAERGS)
Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões/RS (SATED/RS) 
Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (SIMPA)
Sindicato dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (SINDISAÚDE-RS) 
Sindicato dos Sociólogos do Rio Grande do Sul (SINSOCIÓLOGOS-RS) 
Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos

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