O CETE para quem dele sempre precisou!

Não são mais boatos. O governo do Estado revela que se eximiu de recuperar a unidade do Corpo de Bombeiros da Silva Só com Ipiranga, após temporal, para vender toda aquela área para a especulação imobiliária. Mais do que isso. Num profundo desrespeito a comunidade usuária do CETE – Centro Estadual de Treinamento Esportivo, manda elaborar projeto de vários pavimentos para abrigar quatrocentos alunos em treinamento, que, além de ocupar quase todo espaço de estacionamento, destruirão árvores e construirão piscinas. Além disso, os treinamentos congregam exercícios de risco como a manipulação de materiais inflamáveis. Tudo isso na presença de milhares de pessoas que ali frequentam, entre elas crianças, muitas delas portadoras de necessidades especiais e alunos da Escola Mané Garrincha. Reconhecemos a importância do trabalho dos bombeiros e defendemos que tenham um local adequado, com espaço e condições necessárias para treinamento. No entanto, congregar estas atividades no CETE tornaria um local de tensão permanente tanto para população quanto para os bombeiros. Por que uma escola de bombeiros ali? Além disso, não concordamos com a transfiguração de um local de treinamento, esporte, e congregação em algo estranho e muito diferente do que temos até agora.

O CETE como extensão dos lares

O CETE recebe aproximadamente três mil pessoas por dia. O bairro Menino Deus é o 5º bairro em número de pessoas idosas (com mais de 60 anos) de Porto Alegre, de acordo com o Observapoa. São pessoas que transformaram o CETE numa extensão dos seus lares. Quanto mais obstáculos ou dificuldades para acessar o equipamento, como o projeto dos Bombeiros necessita, mais hostil e distante ficará da população.

Os recentes investimentos ocorridos na reforma do CETE, nas suas instalações, pista e vias do entorno o transformaram num centro de referência e excelência esportiva na América Latina e, principalmente, referência para os moradores do bairro.

O Bairro Menino Deus é contornado por grandes avenidas, mas seu interior apresenta uma característica de tranquilidade onde são valorizados os pequenos mercados, padarias de rua, confeitarias, cafés, fruteiras, feiras livres junto às praças, que aproximam os vizinhos e criam uma ambiência própria atraindo visitantes e promovendo socialização da própria população do e no Bairro. O CETE faz parte desse conjunto de elementos do bairro que promovem o bem-estar da população.

O CETE como dinamizador da economia do bairro /cidade

O CETE possui 20 modalidades esportivas e foi berço de formação de grandes atletas brasileiros. Eventos esportivos no local são importantes dinamizadores da economia do bairro e da cidade.

Diminuindo a área do CETE, para construção de prédios, estará acabando com a capacidade de realização de eventos no local. Lembramos que por ocasião da realização do Mundial de Atletismo Master sediado no CETE – Centro Estadual de Treinamento Esportivo foi possível observar inúmeros visitantes, estrangeiros ou não, passeando pelo bairro, frequentando padarias, mercados, cafés ou simplesmente se exercitando nas calçadas arborizadas. Isto reforça mais ainda a idéia de que o CETE, como se encontra, poderá contribuir com a economia local, sobretudo em períodos de crises.

O CETE como patrimônio de memória

O CETE faz parte da vida da população portoalegrense e do bairro Menino Deus desde 1963. Reconhecer a importância da preservação de espaços de memória é promover cidadania.

COLETIVO A CIDADE QUE QUEREMOS – PORTO ALEGRE

 


 

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Fotos: Lucimar F Siqueira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1]    http://portoalegreemanalise.procempa.com.br/?analises=10_150_1

[2]https://www.youtube.com/watch?v=cB4sO8LbBrg

 

COLETIVO A CIDADE QUE QUEREMOS – PORTO ALEGRE

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“Contribuições para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre”

Por Ana Aguirre, Elisa Utzig, Janaína Ruviaro, Gabriela Nodari e Vitória Spohr (*)

Fonte: Sul21

Em um contexto de profunda crise política e econômica, a cidade emerge como local onde ecoam as principais questões sociais de disputa pelo espaço construído. A “inclusão social” pelo consumo – resultado da visão que privilegia a apropriação individual da riqueza como modo de acumulação por excelência – tem mostrado seus limites. Estamos cada vez mais imersos e afetados pela mal resolvida questão da produção do espaço urbano no Brasil: suas dimensões, suas assimetrias e seus cerceamentos.

A cidade como espaço público, produtora e construtora da cidadania, bem como de suas fragilidades, está posta em evidência como nunca antes na história deste país. Como distribuir e redistribuir de forma mais equânime os recursos sociais e econômicos no território? Como pensar em outros mundos urbanos possíveis? Como reinventá-los socialmente dentro de tantas barreiras e imposições?

O planejamento urbano – instrumento de gestão do território por excelência – aparece como importante instrumento na busca por respostas a estas perguntas. A partir da aplicação democrática e participativa de suas ferramentas, é possível tornar menos assimétricas e mais sustentáveis as condições de vida nos aglomerados urbanos, num contexto de intensa disputa pelo espaço da cidade.

Cada vez mais os movimentos sociais têm incorporado a pauta do direito à moradia e direito à cidade, dando continuidade à bandeira erguida pelo Movimento Nacional pela Reforma Urbana (MNRU), cuja intensa atuação ao longo das décadas de 1980 e 1990 conquistou, no campo institucional, a inclusão do Capítulo de Política Urbana na Constituição de 1988 e a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001, que entre suas diretrizes, estabelece a moradia como direito absoluto e a necessidade de a propriedade exercer sua função social, em prol do bem coletivo.

Por outro lado, o capital imobiliário, os rentistas e as empreiteiras têm, cada vez mais, sofisticado as formas de lucrar com e no espaço construído, e, em diversas situações, contam com o apoio e colaboração de arranjos institucionais da esfera estatal para extração de boa parte de seus lucros.

Diante deste quadro, acreditamos que a academia não somente pode, como deve mobilizar seus recursos e direcioná-los ao encontro de diagnósticos e proposições para os recorrentes e cada vez mais agudos conflitos urbanos. Desse modo, a intervenção e a participação da acadêmia no planejamento urbano local podem configurar-se um importante dispositivo para a transformação social.

O Plano Diretor – como instrumento de regulação, desenvolvimento e ordenamento territorial urbano – é obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes. Conforme o Estatuto da Cidade, ele é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Em resumo, o Plano Diretor é a lei municipal que determina o que pode e o que não pode ser construído em cada porção do Município, partindo de uma proposta de desenvolvimento socioeconômico e organização espacial da cidade.

O atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) de Porto Alegre data de 1999 e sua primeira atualização foi aprovada em 2010, com o Estatuto da Cidade já em vigor. No momento que antecede a próxima revisão do PDDUA, programada para ocorrer entre os anos de 2017 e 2019, num contexto nacional de aguda crise sócio-política, buscamos nos inserir neste debate e colaborar com estudos e pesquisas em prol de uma cidade efetivamente democrática.

Proporcionar à população uma visão mais abrangente e integrada da cidade, a partir do mapeamento dos territórios onde a financeirização do espaço é mais intensa, bem como onde gera maiores impactos urbanos, consideramos tarefa urgente e fundamental para qualificar as discussões sobre a revisão do Plano. Estamos seguras de que o acesso a informações qualificadas sobre a cidade é um importante recurso de poder e de resistência política.

Nesta direção, uma das atividades do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Economia Urbana (NEPEU) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) foi realizar o mapeamento georreferenciado dos empreendimentos aprovados através de um dos instrumentos reguladores previstos no PDDUA, denominado Projetos Especiais de Impacto Urbano (alterado pela L.C. no 646, de 22 de julho de 2010). A definição dos Projetos Especiais de Impacto Urbano (PEs) enquadra edificações que, por sua natureza ou porte, não seguem as normas gerais do PDDUA para sua região e, portanto, necessitam de avaliação de impacto urbano caso a caso para aprovação na Prefeitura Municipal. O instrumento ainda prevê que, em função do grau deste impacto urbano gerado, o empreendedor realize medidas compensatórias definidas pelo poder público – modificação de vias, construção de praças e similares, geralmente.

Elegemos este instrumento como tema de estudo pois: (1) seu caráter flexibilizador dos regimes urbanísticos constitui um recurso imprescindível para a implementação de grandes empreendimentos imobiliários na cidade; e (2) apesar de amplamente utilizado, o papel deste instrumento no desenvolvimento urbano de Porto Alegre não foi amplamente divulgado à sociedade civil até o atual momento.

Segundo o PDDUA, os PEs estão classificados em 1º, 2º e 3º graus, de acordo com as dimensões do empreendimento imobiliário a ser construído e do impacto urbano gerado no seu entorno. Nossa pesquisa aborda os PEs de 2º grau – mais numerosos que os PEs de 3º grau e que resultam maior impacto urbano que os PEs de 1º grau. O recorte temporal parte de 2013, devido à limitação de documentos informatizados disponíveis para consulta pública e elaboração do banco de dados anteriores a esta data. O mapeamento teve como objetivo inicial identificar a relação entre a localização desses Projetos Especiais e a estrutura urbana que os cerca, analisando sua aplicação e os impactos socioeconômicos e espaciais na estrutura da cidade.

De modo geral, os resultados preliminares apontam que a atual forma de utilização do instrumento de Projetos Especiais têm íntima relação com a produção de cidades deficitárias, e, no caso de Porto Alegre, colide com a busca por uma gestão democrática, com políticas redistributivas e promotoras da cidadania, expressa nos Princípios do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Para ilustrar tais afirmações, alguns pontos merecem ser destacados, com análises setorizadas nas quatro zonas de Porto Alegre:

Na Zona Central da cidade, que para fins desta análise compreende desde as margens do Guaíba até o limite traçado pela Terceira Avenida Perimetral, correspondendo à Região de Planejamento 01 do PDDUA, encontramos o espaço urbano mais antigo e consolidado de Porto Alegre, melhor servido de infraestrutura urbana, acessibilidade e equipamentos públicos, com o maior rendimento médio dos responsáveis por domicílio quando comparado às outras zonas da cidade. Ainda que corresponda territorialmente à somente 5,46% da área do Município, com 26,00 km², abriga quase 1/4 da população porto-alegrense, resultando em uma densidade demográfica que ultrapassa em muito os valores das zonas Sul, Norte e Leste. É, em suma, a região onde a maior parte da população busca morar, foco da atenção de diversos movimentos e coletivos sociais que lutam pelo direito à cidade democrática e palco de mega-projetos como a Revitalização do 4º Distrito e da Orla do Guaíba.

Entre os anos de 2013 e 2017, observamos que a Zona Central recebeu uma quantidade de construções aprovadas via PEs de 2° grau similar às das outras zonas da cidade, ainda que sua extensão territorial seja expressivamente menor e sua malha urbana extremamente consolidada, sugerindo que sua centralidade teve grande peso na localização dos empreendimentos em questão.

Dentre os PEs de 2° grau aprovados, uma parcela consistiu em grandes empreendimentos de uso misto – combinações de uso comercial, residencial, corporativo e saúde, enquadrados na definição de Projeto Especial de Impacto Urbano devido à sua natureza, como previsto nas normas do PDDUA; outra parcela foi composta por Projetos Especiais de Impacto Urbano devido ao porte, dentre eles, condomínios verticais, ampliações de empreendimentos pré-existentes e três novos projetos de shoppings centers – Shopping Cais Mauá, Belvedere Shopping Center e Zaffari Força e Luz. Na Zona Central, portanto, a classificação dos empreendimentos como PEs esteve em concordância com as normas técnicas estabelecidas pelo PDDUA, considerando que tenham cumprido integralmente as medidas compensatórias exigidas pela lei. Fica o questionamento, entretanto, de que na região mais acessível e melhor servida de equipamentos públicos e infraestrutura, todos os projetos de impacto urbano analisados, sem exceção, foram de média e alta renda – evidenciando espacialmente a assimetria do direito pleno à cidade.

Fonte: Maiojama. Imagem de divulgação do Trend 24, PE aprovado em 2015 e já construído: exemplar de empreendimento de grande porte, alta renda e uso misto (corporativo e residencial), na esquina da Rua 24 de outubro com a Rua Nova York.

Ainda que a Zona Central mantenha seu tradicional poder atrativo, nos último 15 anos também foi possível observar um deslocamento do eixo imobiliário em direção à Zona Leste, correspondente neste estudo às Regiões de Planejamento 04 e 07 do PDDUA, totalizando 18,52% da área do Município e cuja malha urbana menos consolidada amplia as possibilidades de construções. Enquanto na Zona Central as construções aprovadas via PEs de 2° grau no período consistiram em empreendimentos mistos de grande porte, particularmente comerciais, o perfil dos PEs de 2° grau aprovados na Zona Leste, no mesmo período, corrobora a hipótese de deslocamento de eixo imobiliário e, em especial, do deslocamento do eixo residencial de média e alta renda: são, na quase totalidade, condomínios de média e alta renda, verticais, construídos na maioria ao longo das Av. Ipiranga e Av. Protásio Alves, estruturadoras da região. Neste caso, o uso do instrumento se deveu ao porte dos condomínios, modelo amplamente adotado nas cidades brasileiras, ao qual não faltam críticas relacionadas às suas consequências no espaço urbano, tanto pelo seu impacto espacial e paisagístico, ao consistir em um grande lote fechado em si e murado em suas interfaces com o espaço urbano circundante, como por agravar a segregação social e gerar sensação de insegurança aos transeuntes, além de estimular o uso de transporte individual.

Já a Zona Norte de Porto Alegre, que compreende as Regiões de Gestão do Planejamento 02 e 03 demarcadas no PDDUA, é historicamente conhecida por seu caráter industrial. Atualmente, é composta por uma malha viária estruturada, contando com avenidas de grande importância estrutural, tais como a Terceira Avenida Perimetral, a Avenida Sertório e a Avenida Assis Brasil. Entretanto, como área de expansão da cidade, a Zona Norte ainda apresenta vazios urbanos que dificultam os acessos e deslocamentos em seu interior, mesmo após a intensificação do processo de densificação da região, iniciado na década de 1980. Por conta disso, encontram-se na zona vários núcleos urbanos irregulares, muitas vezes sem infraestrutura e, em determinadas áreas, com risco freqüente de inundação.

Neste contexto, estão previstas pelo PDDUA para a Zona Norte de Porto Alegre AEIS – Áreas Especiais de Interesse Social, que são aquelas destinadas à produção e à manutenção de HIS – Habitações de Interesse Social, com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo, visando, assim, a “redução da segregação sócio-espacial/cidade miscigenada”, de acordo com o PDDUA.

Entretanto, através do mapeamento dos PE’s de 2° grau na região a partir de 2013, constatamos que apenas 12% dos empreendimentos do período foram destinados a habitações de interesse social. Os demais PE’s aprovados consistiram em empreendimentos mistos, voltados à classe média e alta, além de projetos aprovados devido ao seu caráter excepcional, tal como a construção da Arena do Grêmio – um empreendimento que poderia ter sido categorizado como de 3° grau, devido ao grande impacto socioeconômico causado no entorno e na malha viária da região.

Dessa forma, é questionável a aplicação do instrumento na Zona Norte. O Plano Diretor, que estabelece para a região a implementação de Áreas Especiais de Interesse Social, visando a construção de Habitações de Interesse Social, é desconsiderado na medida em que, na prática, isso não ocorre. Além do mais, para atender as diretrizes de densificação urbana definidas para a região Norte, o PDDUA garante uma grande liberdade em relação aos índices construtivos, de ocupação do solo e de altura para zona.

Em uma área com tal flexibilidade de índices urbanísticos, portanto, o uso do instrumento de PE’s para a aprovação de empreendimentos que ultrapassem os índices definidos pelo Plano Regulador sugere que o instrumento é utilizado como meio de burlar os limites acordados no PDDUA. Como exemplo, a imagem abaixo ilustra o empreendimento vidaviva-horizonte, aprovado como Projeto Especial de 2° grau: um objeto estranho em uma paisagem urbana já consolidada, localizado na Rua Doutor João Inácio, 1210.

Fonte: Melnick Even. Empreendimento Viva Vida Horizonte, aprovado como Projeto Especial de 2° grau: um objeto estranho em uma paisagem urbana já consolidada, localizado na Rua Doutor João Inácio, 1210.

 

Já na região Sul, que abriga zonas de preservação do meio ambiente, áreas rurais e alguns núcleos urbanizados – para fins analíticos, correspondendo às Regiões de Planejamento 05, 06 e 08 do PDDUA – foi possível identificar, nas áreas de expansão urbana, uma grande proliferação de condomínios horizontais aprovados através do instrumento de Projetos Especiais. A maior concentração desses empreendimentos, alguns parte do programa Minha Casa Minha Vida (faixa 2), se deu ao longo das avenidas Juca Batista e Edgar Pires de Castro, essa última localizada em área rarefeita segundo consta no PDDUA. Já a localização dos empreendimentos de alto padrão orbita a interface Zona Sul/Zona Central, concentrando-se nos bairros Cristal, Ipanema e no entorno do BarraShopping – com algumas exceções, como o caso do Alphaville. Muitos desses novos eixos residenciais foram acompanhados de novos empreendimentos de supermercados que consolidam e servem de suporte para a expansão urbana, como o BarraShopping, que acabou por articular grandes mudanças na Zona Sul (e cuja proposta de expansão está em trâmite como Projeto Especial, aprovada primeiramente em 2014), e o Zaffari Hípica (também Projeto Especial aprovado em 2017), de menor porte, mas de grande importância, pois localiza-se junto aos eixos de expansão mais ao sul do Município, citados anteriormente.

O impacto de diversos Projetos Especiais e a sua aprovação em grande número nos últimos anos aponta para uma consolidação desse instrumento como ferramenta do mercado imobiliário para contornar o Plano Diretor, distorcendo o regime urbanístico de determinadas áreas. As medidas compensatórias exigidas por parte da Prefeitura em função do impacto urbano gerado pelos projetos, geralmente de infraestrutura ou de reformas de praças e escolas, que deveriam ser de rápida efetivação, não possuem, até o momento, um órgão de fiscalização específico e tampouco seu acompanhamento está acessível em plataformas de consulta pública.

No Brasil, o Plano Diretor e seus instrumentos são, desde o início do século, aplicados ao planejamento das nossas cidades. Porém, depois de décadas de sua existência, as cidades brasileiras continuam a crescer de forma desordenada e proporcionando espaços de segregação social. Diante disso, é importante registrar que o fato de existir significativo arcabouço jurídico e urbanístico favorável à formulação e implementação de políticas públicas de forma mais descentralizada e participativa nos diferentes níveis de governo não significa que a adoção de tais medidas sempre é efetiva na prática administrativa. As formas tradicionais de exercício de poder sobre o território nas cidades podem persistir e remodelar suas práticas ao passo que inovações institucionais são implementadas. É provável que os gestores locais se deparem com situações nas quais é necessário romper com uma cultura política historicamente submissa aos interesses do poder econômico para que se possa finalmente alcançar a construção de uma nova cultura política, orientada de fato pela farta legislação urbanística vigente e de acordo com os princípios democráticos do Estatuto da Cidade.

O projeto de mapeamento georreferenciado dos Projetos Especiais pretende contribuir para a discussão pública de revisão do PDDUA em Porto Alegre, evidenciando a ampla utilização desse instrumento no território do município. Propositivamente, acreditamos que a prefeitura deve urgentemente tornar públicas e de fácil acesso à população as contrapartidas firmadas com as empresas realizadoras dos empreendimentos e a situação de execução em que se encontram (informações que só podem ser obtidas através de rígida fiscalização), bem como elaborar e disponibilizar um Cadastro Público de Concessão dos Projetos Especiais completo e atualizado. Tais ações tornariam o sistema de gestão deste instrumento regulador mais organizado e transparente, contribuindo para a apropriação dos mecanismos regulatórios e espaços de decisão da cidade por parte de seus moradores.

Para a construção efetiva de uma gestão participativa, descentralizada e redistributiva, é importantíssimo que possamos enxergar também no espaço público nosso local de vida e de construção de relações de urbanidade, sobre o qual precisamos ter poderes de decisão e transformação reais.

Fonte: ObservaPOA. Regiões de Planejamento do PDDUA, com base nas quais definimos zonas para análise. Também visíveis através do mapa online do ObservaPoa:

(*) Pesquisadoras do NEPEU – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Economia Urbana/Faculdade de Economia/UFRGS.

Exposição reúne fotografias sobre cidade como espaço de conflito

Fonte: Coletiva.net

Camila Domingues assina mostra ‘Cartografia da Ausência’, em Porto Alegre

Camila Domingues Reprodução

A fotógrafa gaúcha Camila Domingues assina a exposição ‘Cartografia da Ausência’, que será inaugurada no próximo sábado, 14, às 17h, na Galeria Hipotética (rua Visconde do Rio Branco, 431), em Porto Alegre. A mostra reúne uma série de imagens que retratam a cidade como um espaço de conflito e discutem as tensões implicadas nessas disputas. Ao longo da sequência fotográfica, é possível perceber diferentes faces da cidade onde a violência ocorre, desde importantes vias de trânsito até caminhos periféricos.

Para o curador da exposição, Cristiano Sant’Anna, “‘Cartografia da Ausência’ é um manifesto sobre a cidade e a bicicleta, personagem recente da dinâmica dos deslocamentos no Brasil, é meio de locomoção, atitude, ecologia e política”. A mostra, que conta com financiamento do sistema Pró-cultura RS, esteve exposta parcialmente na 11ª Bienal de Arquitetura de São Paulo. Em Porto Alegre, a exposição é gratuita e pode ser visitada até 19 de maio, de terças a quintas, das 14h às 19h; sextas, das 10 às 13h e das 14h às 18h; e sábados, das 10h às 14h.

Natural de Porto Alegre, Camila é fotógrafa e produtora cultural e desenvolve trabalhos visuais que discutem questões ligadas ao território urbano. Participou de exposições coletivas no Brasil, na Inglaterra, na Rússia e no Uruguai. Ainda, foi coorganizadora dos livros ‘Fotodobras #1’, ‘Fotodobras – Deslocamentos’ e ‘Olhos do Pampa’, pelo coletivo editorial Beira.

O signo da intolerância

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Foto: Facebook.

 

As mortes de Marielle Franco e Anderson Gomes há exatos 20 dias, podem ser examinadas, discutidas e debatidas por diversos ângulos, todos igualmente tristes e devastadoramente cruéis.

No entanto, parece haver um traço comum a todas estas faces da crueldade: o signo da intolerância. A intolerância de gênero, de opção sexual, de condição social, de classe, de cor, de condição política.

Sim: porque não devemos jamais esquecer que o crime que vitimou Marielle e Anderson foi um crime político. Um crime para o qual as autoridades policiais, passados estes intermináveis e dolorosos 20 dias, não dispõem de nada além dos resultados do Disque Denúncia.

“Diversas mas não Dispersas”, um dos temas mais caros à Marielle quando em questão o móvel da condição da mulher em um contexto social capturado pelo patriarcado grotesco e presunçoso que ainda impera na sociedade brasileira, profundamente desigual e preconceituoso no que diz com a ontologia do feminino, parece no entanto apontar não somente para a sobrevida de sua luta, mas para a superação definitiva da intolerância, ainda que distante no tempo e no espaço.

Além disso, não devemos esquecer também que Marielle Franco foi uma parlamentar democraticamente eleita com mais de 46.500 votos. Esta condição lhe investia de um poder popular concreto e também simbólico em que as reais consequências de uma brutal e repentina supressão, talvez ainda não adequadamente mensuradas, por certo vão muito além de sua condição pessoal e profissional.

Nesta dimensão, sua morte hedionda significa também a transposição de um limite, uma fronteira, a raia entre o poder popular real e simbólico magistralmente incorporado e exercido por Marielle. Este crime assume, por isso, o figurino de atentado contra a própria democracia. Por isso um crime político, porque um crime contra a democracia!

O Coletivo A Cidade que Queremos, ao reafirmar de forma veemente a defesa da democracia e a solidariedade e crença nos valores e nas lutas sustentados e defendidos por Marielle Franco, marca aqui sua posição de denúncia deste crime inumano, pela punição dos culpados e pelo combate intransigente à intolerância de qualquer espécie.

Marielle para sempre!

Atualizando a grande mídia sobre o caso Cais Mauá (Por Jacqueline Custódio)

Jacqueline Custódio

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Foto: Muriel Krolikowski

Uma jornalista da grande mídia escreveu nota em sua coluna, em tom de reprovação, dizendo que “mesmo com as obras do Cais Mauá em andamento, a prefeitura de Porto Alegre segue recebendo pedidos de informações do Ministério Público e o Tribunal de Contas que deveriam ter sido feitos antes dos licenciamentos” *.

Cabe algumas considerações acerca desta afirmação. A primeira é que se o Ministério Público e o Tribunal de Contas estão questionando e necessitam de informações, nada mais estão fazendo do que cumprir com sua obrigação de fiscalizar a lisura e a regularidade do projeto. Pouco importa em que fase se encontra a realização das obras: se houver dúvidas sobre atos que envolvam o patrimônio público, como é o caso, não há limitação de tempo para que sejam esclarecidas e, eventualmente, solucionados os problemas.

Segundo, engana-se a jornalista, que mais do que ninguém deveria buscar esclarecer os fatos, sobre a cronologia dos acontecimentos. As informações sobre o projeto e sobre o cumprimento do contrato de arrendamento assinado entre o Estado do RS e o consórcio Cais Mauá do Brasil vêm há muito sendo requeridas pelos órgãos citados e outros. Ocorre que, mesmo sem essas respostas, o Poder Público achou por bem levar a diante o projeto.

Não é à toa que existem quatro ações judiciais – três Ações Populares e uma Ação Civil Pública – questionando a regularidade no cumprimento do contrato e problemas relativos às leis que regulam a ocupação do espaço público na orla do Guaíba. Ou seja, o questionamento é anterior aos licenciamentos.

Quanto ao Ministério Público Estadual, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre abriu um inquérito civil em 2009, para averiguar possíveis danos ao patrimônio cultural em decorrência das obras do cais. O procedimento ainda está em curso, pois não foi afastada a possibilidade de haver danos irreversíveis. Logo, são pedidos de informação que foram feitos muito antes dos licenciamentos.

E isso também tem relação com o questionamento feito pelos órgãos públicos ao qual a jornalista se revolta: “fornecer parecer da SMURB a respeito da manutenção das visuais da Usina do Gasômetro desde a Rua da Praia, apresentando estudo de impacto visual posterior gerado pela travessia em desnível, incluindo o volume do próprio empreendimento (shopping)”.

O pedido de informações sobre o assunto também não é nenhuma inovação. A preocupação aqui assinalada é o impacto que o projeto trará na paisagem de Porto Alegre, justamente pelo fato de que o cais do porto é um espaço emblemático e de identificação da cidade. E um dos primeiros questionamentos feitos foi justamente sobre a modificação drástica que o projeto que foi escolhido traria ao nosso cartão postal, não só pelo Ministério Público, mas também pela população, através das manifestações dos movimentos sociais.

No mesmo sentido, em dezembro de 2016, o IPHAN publicou portaria com as diretrizes que deveriam ser observadas em relação ao entorno dos bens tombados pela União, com recomendações específicas sobre a área do cais. A Associação Amigos do Cais do Porto (AMACAIS) e o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Rio Grande do Sul (IAB/RS) encaminharam ofício ao IPHAN questionando se essas diretrizes estavam sendo observadas, exatamente um ano antes da liberação do último licenciamento.

Quanto ao Tribunal de Contas do Estado, as inspeções especiais abertas, que analisam irregularidades encontradas, prosseguem há anos, sem que todas as repostas tenham sido dadas e as indicações feitas tenham sido cumpridas. Portanto, quem não está observando as etapas são o consórcio e o poder público, obstinados em executar um projeto que jamais dialogou com a cidade e sua população.

Coletivo A Cidade Que Queremos – Porto Alegre


* Fonte: Zero Hora. “Cais Mauá, uma novela sem fim”. Sábado e domingo. 31 de março e 1º de abril de 2018

 

Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA – Porto Alegre – Eleições 2018-2019

Por Lucimar F. Siqueira*

A escolha da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA para o período 2018-2019, em curso na cidade de Porto Alegre, está diretamente relacionada ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA.

O CMDUA compõe o Sistema de Planejamento, cuja estratégia “objetiva um processo de planejamento dinâmico e contínuo, que articule as políticas da administração municipal com os diversos interesses da sociedade, promovendo instrumentos para o monitoramento do desenvolvimento urbano.” (Capítulo VII, Art.24, PDDUA).

Os “canais de participação como os Conselhos Municipais, Entidades Profissionais, Sindicais e Empresariais, funcionalmente vinculadas ao desenvolvimento urbano da cidade, as Associações de Moradores e as Regiões de Gestão do Planejamento” representam uma das formas para efetivação do Sistema de Planejamento Urbano. (Capítulo VII, Art.24, Inciso II, PDDUA).

O CMDUA é composto por três grandes segmentos. São eles:

  • Governamental – órgãos públicos do Município, Estado e União
  • Comunitário – Conselheiros e delegados representantes de comunidades das Regiões de Gestão e Planejamento
  • Entidades – entidades empresariais da área da construção civil; entidades de classe e afins ao planejamento urbano;  entidades ambientais e instituições científicas)

Cada um dos segmentos possui processo específico de escolha de seus conselheiros. Os representantes do segmento Governamental são indicados por suas instituições;  Comunitário e Entidades são escolhidos através de votação orientada por editais distintos. Em 2018, o poder público municipal convocou o segmento Comunitário através do  EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DO CMDUA – FÓRUNS REGIONAIS DE PLANEJAMENTO e as Entidades, pelo EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA OS FÓRUNS DE ENTIDADES E ELEIÇÃO PARA O CMDUA. Veja a documentação completa no site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. 

Fóruns Regionais de Planejamento

Porto Alegre apresenta oito Regiões de Gestão e Planejamento – RGP. Os Fóruns Regionais de Planejamento são formados pelo Conselheiro e dois suplentes que assumem assento no CMDUA, e por um conjunto de delegados eleitos em cada RGP.

Ao longo da mobilização para eleição, o grupo de delegados pode se dividir em apoio à chapas distintas, mas sua participação nos Fóruns Regionais de Planejamento não está condicionada às chapas. Para ser delegado eleito, basta manter a proporção de quatro eleitores para cada delegado, independente de ter apoiado ou não a chapa vencedora.

As 8 Regiões de Gestão e Planejamento de Porto Alegre elegem através de votação os representantes em cada uma das 8 RGP obedecendo calendário estabelecido pelo poder público e respectivos locais em cada uma das RGP.

Ao final, os Fóruns Regionais de Planejamento terão oito representantes titulares no CMDUA mais os seus suplentes.

Um dos assentos comunitários é destinado ao Conselho do Orçamento Participativo, através da Temática OCDUA – Organização da Cidade Desenvolvimento Urbano Ambiental. Completa-se assim, as nove vagas destinadas ao segmento Comunitário.

Locais e datas de votação das RGP em 2018

 

  • RGP1 – 29/03/2018 – Das 17h às 20h. Câmara Municipal de Porto Alegre.  Bairros: Auxiliadora, Azenha, Bela Vista, Bom Fim Centro Histórico, Cidade Baixa, Farroupilha, Floresta, Independência Jardim Botânico, Marcílio Dias, Menino Deus, Moinhos de Vento, Mont’Serrat, Petrópolis, Praia de Belas, Rio Branco, Santa Cecília e Santana.
  • RGP2 – 02/04/2018 – das 17h às 20h. EMEF Vereador Antonio Giudice. Rua Caio Brandão de Mello, 1.Humaitá. Bairros: Anchieta, Arquipélago, Boa Vista, Cristo Redentor, Farrapos, Higienópolis, Humaitá, Jardim Itú, Jardim Lindóia, Jardim São Pedro, Navegantes, Passo D’Areia, Santa Maria Goretti, São Geraldo, São João, São Sebastião, Vila Floresta e Vila Ipiranga.
  • RGP3 – 05/04/2018 – das 17h às 20h. Centro Vida
    Área de Convivência. Av. Baltazar de Oliveira Garcia, 2132, Sarandi. Bairros: Passo das Pedras, Rubem Berta e Sarandi.
  • RGP4 – 09/04 – das 17h às 20h. CTG Raízes do Sul. Rua São Domingues, 89, Bom Jesus. Bairros: Bom Jesus, Chácara das Pedras, Jardim Carvalho, Jardim do Salso, Jardim Sabará, Mário Quintana, Morro Santana, Três Figueiras e Vila Jardim.
  • RGP5 – 12/04 – das 17h às 20h. Auditório do Postão da Cruzeiro R. Moab Caldas, 400, Cruzeiro. Bairros: Belém Velho, Cascata, Cristal, Glória, Medianeira e Santa Tereza.
  • RGP6 – 16/04 – das 17 às 20h. CECOPAM. R. Arroio Grande, 50, Cavalhada. Bairros: Camaquã, Campo Novo, Cavalhada, Espírito Santo, Guarujá, Hípica, Ipanema, Jardim Isabel, Nonoai, Pedra Redonda, Serraria, Teresópolis, Tristeza, Vila Assunção e Vila Conceição.
  • RGP7 – 19/04 – das 17h às 20h. CPCA. Estr. João de Oliveira Remião, 4444, Agronomia. Bairros: Agronomia, Cel. Aparício Borges, Lomba do Pinheiro, Partenon, Santo Antonio, São José e Vila João Pessoa.
  • RGP8 – 23/04 – das 17h às 20h. EMEF Senador Alberto Pasqualini R. Ten. Arizoly Fagundes, 250, Restinga. Bairros: Belém Novo, Chapéu do Sol, Lageado, Lami, Ponta Grossa e Restinga.

Fonte: Folder de divulgação da PMPA

Segmento Governamental

No segmento Governamental, os representantes são indicados pelas respectivas instituições. Compõem este segmento sete representantes do Município, um representante do Estado (Metroplan) e um representante da União (UFRGS) perfazendo total de nove representantes.

Segmento das Entidades

O grupo das Entidades escolhem representações através do Fórum de Entidades. O segmento é composto por três sub-grupos: cinco entidades de classe e afins ao planejamento urbano; duas entidades empresariais preferencialmente do ramo da construção civil; duas entidades ambientais e instituições de pesquisas (ONG), num total de nove entidades.

As entidades interessadas em participar do pleito efetuam suas inscrições para compor o Fórum de Entidades. Após homologação e cumprimento de prazo regimentar, ocorre a eleição das entidades que comporão o CMDUA em data, hora e local estabelecido no edital. Em 2018, as entidades credenciadas se reuniram no dia 28 de março, nas dependências da SMAMS (Sala do CMDUA) onde ocorreu a votação. As entidades foram credenciadas e organizadas nos seus respectivos sub-grupos.  Cada representante de entidade recebeu uma cédula com a relação das entidades habilitadas. Os sub-grupos escolheram presidente e secretário/a, efetuaram as apresentações das entidades presentes e ocorreu a votação. Apurados os votos a composição do segmento Entidades para o CMDUA no período 2018-2019 é:

Resultado das eleições CMDUA Entidades 2018-2019

 

Entidades de Classe e Afins ao Planejamento Urbano
– Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS
– Sindicato dos Engenheiros no Estado do RS
– Sociedade de Economia do RS – Secon
– Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB
– Sindicato dos Arquitetos do RS
Entidades Ambiental e Instituições Científicas
– Acesso Cidadania e Direitos Humanos
– Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Abes
Entidades Empresariais, preferencialmente da Área da Construção Civil
– Sindicato das Indústrias da Construção Civil – Sinduscon RS
– Associação Riograndense dos Escritórios de Arquitetura – Area

Desafios

Após concluído o processo de eleição e indicação dos conselheiros, deverá ocorrer a posse e o início dos trabalhos dos Fóruns Regionais de Planejamento. Cada Fórum Regional constituído deverá elaborar seu regimento interno e apresentá-lo ao CMDUA.

Neste período, um dos desafios para os novos participantes tanto no CMDUA quanto nos Fóruns Regionais de Planejamento será o debate com a sociedade sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.

É importante, portanto, manter a mobilização pois os rumos do desenvolvimento da cidade de Porto Alegre tem a possibilidade de contar com a ampla participação da população.

Avante!


FONTES:

– PORTO ALEGRE – PDDUA – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. 2010. Disponível em: http://lproweb.procempa.com.br/…/usu_…/planodiretortexto.pdf).

– PORTO ALEGRE – CMDUA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Disponível em: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/spm/default.php?p_secao=300

– PORTO ALEGRE – EDITAIS que envolveram as eleições em 2018:

Fóruns Regionais de Planejamento
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ELEIÇÃO DO CMDUA – FÓRUNS REGIONAIS DE PLANEJAMENTO

EDITAL COMPLEMENTAR (LOCAIS DE VOTAÇÃO)
Formulário de inscrição Chapas (Fóruns Regionais de Planejamento)
Declaração Candidato a Conselheiro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E INSCRIÇÃO PARA A ELEIÇÃO DO BIÊNIO 2018-2019

EDITAL COMPLEMENTAR INCRIÇÕES HOMOLOGADAS PARA A ELEIÇÃO DAS REGIÕES DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
– Para fazer o download das Regiões de Gestão de Planejamento em formato KML (necessário a instalação de Google Earth). CLIQUE AQUI

Fórum de Entidades
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA OS FÓRUNS DE ENTIDADES E ELEIÇÃO PARA O CMDUA
EDITAL COMPLEMENTAR (FÓRUM DE ENTIDADES)
Formulário de inscrição Entidades.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E INCRIÇÕES DOS FÓRUNS DE ENTIDADES PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL (CMDUA) – GESTÃO 2018/2019
EDITAL COMPLEMENTAR INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS FÓRUNS DE ENTIDADES DO CMDUA

 

  • Geógrafa, participante do Observatório das Metrópoles-Porto Alegre e doutoranda em Planejamento Urbano e Regional PROPUR/UFRGS.

A complexidade do Cerrado e o impacto do uso de agrotóxicos sobre o bioma

Fonte: Campanha Nacional em Defesa do Cerrado

Leonardo Melgarejo, um dos membros fundadores do Coletivo A Cidade Que Queremos e colaborador da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, fala sobre a complexidade do Cerrado e o impacto do uso excessivo de agrotóxicos sobre o bioma.