Fonte: Sul21
Marco Weissheimer
A juíza Nadja Mara Zanella, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, reconheceu a existência de um vício na Lei Complementar 780/2015, que aumentou o índice construtivo na área da Fazenda Arado Velho, localizada na zona sul da Capital, e suspendeu liminarmente a eficácia da mesma. A referida lei alterou, por iniciativa do então prefeito José Fortunati, a Lei Complementar 434/1999, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Capital.
Leia mais:
Câmara retira fazenda da área rural recém aprovada para transformar em condomínio de luxo
Moradores de Belém Novo tentam barrar novo condomínio de luxo
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra o município de Porto Alegre e a empresa Arado-Empreendimentos Imobiliários S.A. para apurar a existência de danos ambientais causados pela implementação do Condomínio Fazenda Arado Velho, na Estrada do Lami, bairro Belém Novo. Segundo apontou o MP, a nova legislação modificou os limites do regime urbanístico da Fazenda Arado Velho aumentando os limites construtivos da área rural de Porto Alegre, sem a adoção de algum instrumento de participação popular prévia. O MP requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da Lei Complementar 780/2015 e, ao final, a declaração de ilegalidade de todo o processo legislativo.
O município de Porto Alegre argumentou foi assegurada a participação popular no caso em questão, por meio da audiência pública realizada no dia 30 de janeiro de 2014. No entanto, assinalou a juíza em sua decisão, o edital de convocação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente referia-se apenas ao licenciamento ambiental.
A Câmara de Vereadores de Porto Alegre reconheceu que não houve requerimento para realização de audiência pública ou para o uso da Tribuna Popular. Na avaliação da magistrada, “a participação popular na fase de elaboração do projeto no Poder Executivo não supre a exigência imposta ao Poder Legislativo de realizar audiências ou debates públicos, bem como divulgar as informações que subsidiam o projeto de lei”.
Em função disso, Nadja Mara Zanella apontou a existência de vício material no processo legislativo, deferindo o pedido liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar 780, de 20 de novembro de 2015.
Confira abaixo vídeo produzido pelo movimento Preserva Belém Novo sobre a riqueza da biodiversidade da Fazenda do Arado que estaria ameaçada por um megaprojeto habitacional:
somente com participação popular é possível construir a cidade que queremos 