O desmonte do controle social e da gestão democrática em Porto Alegre

Leia abaixo a Carta Aberta divulgada pelo Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade.

CARTA ABERTA EM DEFESA DO CONTROLE SOCIAL E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PORTO ALEGRE

As políticas públicas, desde a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), têm sido construídas no marco da gestão compartilhada, efetivando um modelo de política social assentado na participação popular, instituindo novas bases para a relação entre Estado e sociedade civil, na concepção de controle social.

Nesta direção, o funcionamento dos conselhos exige a efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico operativa, com caráter deliberativo, democrático, descentralizado, permanente e representativo. Nessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade, na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais.

No entanto, desde que o Prefeito Nelson Marchezan Júnior assumiu a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, as ações da gestão apontam para a desarticulação e desconstrução do controle social, desrespeitando a participação social. A intenção que se evidencia é colocar os conselhos a serviço dos interesses do órgão gestor, o que acaba por mitigar a autonomia e a independência de cada conselho municipal.

De forma autoritária, sem diálogo com os conselhos ou organizações da sociedade civil, o Sr. Prefeito pretende cercear os mecanismos de participação popular nas políticas públicas do município, enviando à Câmara Municipal de Porto Alegre (CMPA) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 09/2017, que altera o caput do art. 101 da Lei Orgânica do Município , referente aos conselhos, retirando parte do texto que determina “cujas normas gerais são fixadas em Lei Complementar” e incluindo o termo: “no que couber”.

Segundo pareceres dos advogados do Conselhos Estadual de Saúde e Municipal de Assistência Social, a nova redação exclui a necessidade de regulamentação por lei complementar e remete os conselhos à lei ordinária, que não exige maioria absoluta para aprovação e sim, quórum simples; e a expressão “no que couber” possibilita ao Executivo definir autoritariamente as competências dos Conselhos.

Os critérios de constituição e competências de cada conselho têm de ser transparentes, abertos e construídos de modo amplamente participativo, e não impostos por aqueles que devem se submeter às deliberações dos conselhos.

O Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade (FMCC) de Porto Alegre-RS, em sua maioria, reafirma a sua disponibilidade ao diálogo e a construção coletiva das políticas públicas, visando à garantia dos direitos e à cidadania plena de nossa população. Só assim nossa Democracia tão jovem se consolida, se fortalece e avança.

Neste sentido exigimos a imediata retirada do Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 09/2017 , em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre.
Nenhum Direito a menos na Democracia Participativa e no Controle Social no município de Porto Alegre!

Porto Alegre, 30 de agosto de 2017.

FÓRUM MUNICIPAL DOS CONSELHOS DA CIDADE

Em pdf.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s