Valdevir Both – Conselhos: defender e radicalizar a democracia (por LAPPACS)

Valdevir Both é doutorando em Filosofia pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos-UNISINOS. Mestre em Filosofia pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos-UNISINOS (2008). Graduado em Filosofia pelo Instituto Superior de Filosofia Berthier-IFIBE (1997) e licenciado em Filosofia pela Universidade de Passo Fundo-UPF (1998). Atualmente é Vice-Diretor Pedagógico e Professor do Instituto Superior de Filosofia Berthier-IFIBE e Coordenador Executivo do Centro de Educação e Assessoramento Popular-CEAP. Tem atuação e pesquisa em Direitos Humanos, Políticas Públicas, SUS, Saúde, Filosofia e Educação Popular.

Título: “Conselhos: defender e radicalizar a democracia” Fala proferida da abertura do I Seminário do Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade, que teve como título “Conselhos municipais em ação: Fortalecendo a participação e as redes de solidariedade”. O seminário ocorreu na Escola de Enfermagem da UFRGS, nos dias 18 e 19 de outubro de 2019.

O evento foi organizado pelo Fórum Municipal dos Conselhos da Cidade e contou com o apoio do GPACE – Grupo de Pesquisa Associativismo, Contestação e Engajamento / UFRGS e do LAPPACS – Laboratório de Políticas Públicas, Ações Coletivas e Saúde/UFRGS. Participaram do evento professores e alunos de graduação e pós-graduação da UFRGS.

IBDU: Nota Técnica sobre o Projeto de Lei de autorização geral para alienação de bens públicos municipais – Porto Alegre (RS)

Em Nota Técnica,  o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU apresenta  os principais argumentos contrários à aprovação do PLCE 016/18 , que tramite na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Fachada do Palácio Aloísio Filho, sede da Câmara Municipal de Porto Alegre

Leia a nota na íntegra neste link

Tramita no legislativo municipal de Porto Alegre, o Projeto de Lei Complementar, no processo n. 1333/18, o qual cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais de Porto Alegre e autoriza o Poder Executivo a alienar e permutar bens imóveis próprios e de suas autarquias e fundações. Ao dispensar a autorização legislativa  para a alienação de próprios da União, o PLCE constitui uma  forma de violação ao princípio da separação dos Poderes de que cuidam os artigos 2º e 60 da Constituição Federal.

O IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, tendo em vista que o PLCE descumpre  o Art. 12 da Lei Orgânica Municipal e o Art. 17 da Lei de Licitações que estabelecem que a alienação será subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e de autorização legislativa, além da concorrência pública. Ainda no que tange o interesse público, o projeto de lei complementar, se contrapõe ao programa de municipalização de terras, contemplado no Art. 217,  da Lei Orgânica Municipal, eis que se trata, ao contrário, de um programa de privatização de terras públicas.

“O problema está na proposta de autorização genérica do Poder Legislativo ao Poder Executivo para alienar (vender, permutar, doar etc.) os bens imóveis dominiais (atuais e futuros), sem mais precisar de autorização caso a caso do Poder Legislativo. O mesmo problema se dá em relação à autorização genérica proposta para dar destinação, por meio de realocação de atividades, aos bens imóveis próprios do Município (o que incluiria até a sede da Câmara, que afinal é bem imóvel do Município), bem como de suas autarquias e fundações”

São signatários da Nota:
Maria Etelvina Guimaraens
Cristiano Muller
Marcelo Cafrune

Leia a nota na íntegra neste link

FONTE: IBDU.

CARTA ABERTA DA RGP1 REFERENTE AO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PORTO ALEGRE-RS

Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA

Porto Alegre-RS

Prezado Secretário, Conselheiras e Conselheiros

O Fórum de Gestão do Planejamento da Região 01 saúda o início dos trabalhos para revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA – e o início de um processo de diálogo com a sociedade. No entanto, observamos com preocupação alguns encaminhamentos adotados pelo poder público municipal.

Considerando que, segundo o Plano Diretor vigente, aprovado em 1999 e revisado em  2010, compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA –  “zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento urbano, propor e opinar sobre a atualização e alterações do PDDUA”; e também “receber e encaminhar para discussão matérias oriundas de setores da sociedade que sejam de interesse coletivo”; nos dirigimos à este conselho para tratar do processo de Revisão do Plano Diretor, em curso.

Segundo notícias veiculadas na imprensa local, o Município de Porto Alegre e Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU Habitat), assinaram em 08/08/2019, Memorando de Entendimento o qual visa: 

“Estabelecer parâmetros gerais de colaboração entre as partes para realizar cooperação técnica internacional com o objetivo de contribuir para a revisão técnica do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto Alegre, bem como desenvolver outras iniciativas urbano-ambientais.” (DOPA Online, Ed.6092, p23). 

Temos sido convidados a participar de breves oficinas com atividades praticamente lúdicas, onde podemos apontar a nossa praça favorita, por exemplo, demonstrando o foco nos usos atuais dos espaços públicos.  Entretanto, não vimos nenhuma avaliação sobre o Plano Diretor vigente e o resultado de sua aplicação durante os últimos 10 anos. Antes de iniciar este tipo de oficina, precisamos dispor de informações básicas e do conhecimento sobre como está nossa cidade. 

Outra questão diz respeito ao ato de revisar o Plano Diretor. O dicionário Aurélio aponta que revisar é: “1. Visar novamente; tornar a visar. 2. Fazer inspeção ou revisão de. 4. Apor visto (5)a; 4. Rever; 5. Tip. Ler (prova tipográfica) assinalando os erros; rever, corrigir.”.  Portanto, como estamos tratando da revisão do Plano Diretor, é absolutamente imprescindível que o ponto de partida para o processo seja o Plano Diretor resultante de todo o período entre 2010 e 2019. Ou seja, um relatório do Plano Diretor na sua constituição atual. 

Lembramos que semanalmente são discutidas ou aprovadas pequenas ou grandes modificações no Plano Diretor, através de projetos apresentados ao longo do fluxo burocrático dos licenciamentos. Também é preciso considerar que este fluxo foi bastante dinamizado nos períodos de grandes obras para a Copa e projetos conexos, vide Lei dos Hotéis que possibilitou modificações em hospitais, clubes, hotéis, templos, entre outros. Por outro lado, os projetos apresentados pelas comunidades através dos representantes das RGPs no CMDUA foram negligenciados. Alguns dados são possíveis de observar através de pesquisas realizadas por grupos da UFRGS. 

O sucesso dos Projetos Especiais, de “Impacto Urbano” na cidade que necessitaram de flexibilização de regras do Plano Diretor, pode ser observado no mapa abaixo. Mas e o que diz a avaliação do poder público comparando a situação atual ao que foi planejado? Quais foram as flexibilizaçõs e o que ficou registrado no Plano Diretor? Como foi a implementação? 

Também existem levantamentos referentes às propostas apresentadas pelas comunidades, conforme quadro abaixo. Essas propostas previam mudanças no Plano Diretor? Que propostas foram essas? Quantas propostas foram apresentadas pelos representantes das comunidades no período? Porque não foram adiante? Chegaram a ser implementadas? São propostas da cidade ou não?

ANOPROPOSTAS APRESENTADASREGIÕES DE GESTÃO DO PLANEJAMENTO 
20104 propostasRGP6, RGP8
20117 propostasRGP1, RGP2, RGP4, RGP5, RGP7
201210 propostasRGP1, RGP2, RGP3, RGP7, RGP8, OCDUA
201316 propostas encaminhadas. Obs: as propostas não foram a votação, portanto, nenhuma foi aprovada. RGP1, RGP2, RGP4,  RGP5, RGP6, RGP7, RGP8, IUA

 Fonte: Siqueira, 2019, com dados de CMDUA – 2017. 

Para podermos opinar sobre o Plano Diretor, seus efeitos, e participar de sua revisão, precisamos conhecer muitos dados, considerar um conjunto de informações para que, de fato, possa ser chamado de revisão.

O Plano aprovado há 10 anos atrás, tinha por princípio “a promoção da qualidade de vida e do ambiente, reduzindo as desigualdades e a exclusão social”; “o fortalecimento do papel do Poder Público na promoção de estratégias de financiamento que possibilitem o cumprimento dos planos, programas e projetos em condições de máxima eficiência”. Isto aconteceu? Quais os resultados? Que avaliação podemos fazer? 

Durante a vigência do PDDUA a cidade cresceu de forma descontrolada. Se espraiou principalmente para a zona sul, os empreendimentos do Minha Casa Minha Vida foram implementados distantes dos locais centrais ou de cidade consolidada. Por sua vez, população que vivia em áreas bem localizadas foram expulsas ou por obras públicas (mobilidade, por exemplo) ou está sob pressão dos Projetos Especiais e em processo de expulsão, como a comunidade da Vila Mato Sampaio, no Bairro Bom Jesus. 

Este espraiamento contraria o modelo de cidade compacta defendida no Plano Diretor e onera sobremaneira a cidade e sociedade ao exigir redes de infraestrutura e transporte mais extensas e irracionais, além do impacto sobre o meio ambiente. Precisamos avaliar e debater essa realidade antes de definir mudanças no Plano Diretor. 

Durante a vigência do PDDUA foi criada uma pequena Zona Rural no município, o que não fazia parte da proposta original do plano. Recentemente foi retirada uma parcela dessa área para viabilizar empreendimento Arado, em Belém Novo, constituindo um enclave urbano em meio a Zona Rural. Isto tem um custo não somente monetarizável, mas, também, em relação ao patrimônio histórico, cultural, antropológico e ambiental face às características da área. Como foram incorporadas essas mudanças no Plano Diretor e como vamos planejar uma relação sustentável entre as áreas urbanizadas e naturais do município? É um debate necessário.

Apesar das premissas de equidade e inclusão contidas no PDDUA, as populações pobres seguem morando nas periferias distantes, enquanto as oportunidades de trabalho se concentram na área central. Nosso sistema de transporte que já era limitado sofreu duros golpes com a eliminação da integração de viagens e cortes de linhas e trechos exatamente nas áreas mais periféricas, gerando desemprego e onerando os mais pobres. Precisamos avaliar e debater essa realidade.

Recentemente a prefeitura aprovou uma lei que autoriza a venda de todos os imóveis dominiais públicos municipais. Justamente num período em que os estados e municípios são demandados para apresentar alternativas para financiar a política habitacional.  Considerando o crescente déficit, qual a avaliação da produção habitacional e as AEIS (Áreas Especiais de Interesse Social) do município para que o governo se sinta no direito de colocar à venda mais de 1.400 imóveis próprios da prefeitura de todos os tipos em todos os bairros?Qual o plano da prefeitura para estes imóveis e como se relacionam com os princípios e propostas do PDDUA? 

Em relação aos espaços e imóveis privados, qual a avaliação referente ao cumprimento da função social da propriedade, princípio constitucional que orienta Estatuto da Cidade e o Próprio Plano Diretor? Ou o privado não faz parte da cidade e devemos deixar de considerar? Mas e o que aconteceu nos dez anos de Plano Diretor que estamos revisando?

Quando aprovado, em 2010, o Plano Diretor previa que os recursos auferidos com a aplicação do Solo Criado seriam destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Que mudanças ocorreram em relação ao FMHIS? Quanto Solo Criado foi vendido nesses 10 anos? Quanto se aplicou nas políticas habitacionais? Vamos deixar assim?

O plano previa também que o Poder Executivo publicaria “mensalmente a prestação de contas detalhada da movimentação dos recursos auferidos com a venda de estoques públicos por meio do mecanismo do Solo Criado”(art. 53); estabelecia que o CMDUA deveria (art. 39):

X – aprovar os estoques construtivos do Solo Criado;

XII – aprovar a metodologia para definição do valor do Solo Criado;

XIII – aprovar os valores semestrais do Solo Criado;

XIV – aprovar os planos de aplicação dos recursos do Solo Criado de acordo com o   disposto Estatuto da Cidade.

Isto ocorreu? Se não aconteceu, porque não? Vamos deixar por isso mesmo?Além do Fundo de Habitação, na época da aprovação do PDDUA, e durante a sua vigência, existiam ou foram criados Fundos do Patrimônio Histórico e Cultural (Decreto 10.668/93); de Apoio à Implementação do Sistema Cicloviário (LC 744/14); Fundo Especial Pró-Mobilidade (Funpromob – LC 766/2015); entre outros. Quanto esses fundos arrecadaram anualmente nos últimos 10 anos? Quanto foi investido nessas políticas? Que relatório e onde foi divulgada esta movimentação financeira? 

Outro ponto que merece nossa atenção é o contraste entre o Sistema de Gestão do Planejamento proposto no PDDUA e o que realmente foi implantado. 

A lei do Plano Diretor, debatida e construída coletivamente, com a participação da sociedade, estabeleceu que deveria ser criado um Sistema Municipal de Gestão do Planejamento que criaria “canais de participação da sociedade na gestão municipal”; e instituiria “um processo permanente e sistematizado de atualização do PDDUA”(art. 33).

Este sistema tinha entre muitas atribuições previstas, entre elas “monitorar a aplicação do PDDUA com vistas à melhoria da qualidade de vida”(art. 36).

Também tinha a obrigação de “promover, no terceiro ano de cada gestão administrativa, 1 (uma) conferência municipal de avaliação deste PDDUA” (art. 36). Estamos agora no terceiro ano da atual gestão, e a gestão já está promovendo oficinas sem que tenham ocorrido as conferências. Não seria a conferência um evento emblemático para apresentar o relatório e discutir os impactos do Plano Diretor ou das flexibilizações ocorridas no período que passou?

Não podemos avançar sem antes produzirmos uma avaliação profunda, coletiva e participativa da aplicação e dos resultados do plano atual ao longo dos últimos 10 anos. 

O Plano estabelece que o Sistema de Gestão do Planejamento deveria ser gerenciado pela Secretaria de Planejamento Municipal (art. 37), e define uma série de competências para essa Secretaria relacionadas à gestão e aplicação do plano, entre elas “consolidar e organizar as informações essenciais ao processo de desenvolvimento do Município”.

Essa definição não foi de uma gestão isolada, mas um pacto entre Poder Público e cidadania, produzido ao longo do processo de elaboração do plano, e gravado na lei finalmente aprovada.

Porém, ao arrepio da lei e do pacto com a cidadania, sucessivos governos extiguiram a Secretaria de Planejamento Municipal, limitando-a inicialmente à uma “Secretaria de Urbanismo – SMURB” e posteriormente extinguindo a própria SMURB, fragmentado suas já limitadas atribuições e corpo técnico entre as secretarias de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e sustentabilidade. É legítimo que governos contrariem unilateralmente leis construídas com participação social e dêm encaminhamentos contrários e conflitantes com o Plano Diretor aprovado?

O PDDUA também define atribuições e responsabilidades para este Conselho muito mais amplas, importantes e nobres do que o que vêm ocorrendo no último período. Segundo o plano, o CMDUA “tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano” (art. 39), e não é isto que vemos acontecer. Precisamos conversar abertamente sobre isso.

Enfim, nesta breve reflexão levantamos uma série de questionamentos, todos eles pertinentes e necessários. Alguns deles, graves e preocupantes. Temos muitos outros questionamentos e preocupações. Temos também bastante reflexão e propostas. Aliás, a cidade de Porto Alegre e o Brasil como um todo já possuem grande acúmulo de reflexão e proposição em termos de políticas para as cidades, para a participação e controle social, para a inclusão social, a moradia popular bem localizada e integrada aos serviços e espaços públicos, para a contenção da especulação imobiliária, para garantir que os imóveis vazios cumpram sua função social. Todo este acúmulo precisa ser considerado e debatido no processo de revisão do plano, de forma séria e transparente. Por aqui, não estamos vendo nada disso, e isso nos preocupa.

Temos sido convidados a participar de “oficinas” com métodos limitados e restritivos, mas não recebemos as informações mínimas que dariam condições a uma participação qualificada. Não recebemos informações sobre a avaliação do Plano Diretor vigente, nem nos foi dado espaço para fazer essa avaliação coletivamente, mesmo estando diretamente vinculados ao CMDUA. 

Não recebemos informações sobre como está a nossa cidade. Sequer foram aproveitados dados que poderiam ser organizados pelo ObservaPoA referente à distribuição da população conforme a renda, a idade, o gênero, condições de saúde, equipamentos públicos, etc. A distribuição dos empregos, das atividades econômicas, dos serviços públicos e privados, mobilidade urbana, ciclovias, entre tantas outras informações fundamentais, sem as quais a participação se reduz a uma encenação para legitimar um processo viciado e limitante.

Participar dessas oficinas sem essas informações é como sentar-se para jogar um jogo sem conhecer as regras. Ou seja, um jogo onde o ganhador já foi definido. Perde a cidade de Porto Alegre, sua história e sua gente.

Neste sentido, o Fórum de Gestão e Planejamento da Região 1 solicita ao CMDUA, seu presidente (Secretário) e as estruturas da gestão responsáveis pela revisão do Plano Diretor avaliem o exposto acima e que:

  1. SUSPENDA imediatamente o processo de oficinas agendado de Revisão do Plano Diretor de Porto Alegre até correto encaminhamento
  2. PROMOVA, antes de mais nada, uma revisão participativa e profunda do PDDUA vigente e dos resultados atingidos por ação e por omissão ou distorção, apresentando para tal, um relatório atualizado de todas as mudanças ocorridas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental desde 2010 até 2019. Revisão esta que deve integrar a Conferência de Avaliação do Plano Diretor prevista por lei
  3. REÚNA e DIVULGUE amplamente dados e informações (sociais, urbanísticas, ambientais, etc) sobre nossa cidade. Dados que serão fundamentais para a Revisão do Plano Diretor, junto com a Avaliação do Plano Atual.
  4.  Após a Avaliação Participativa do Plano Diretor atual e da elaboração e publicação de uma base de dados e informações sobre a cidade, promover um amplo e democrático processo de pactuação das propostas que nortearão o Plano Diretor no próximo período.

Porto Alegre – RS, 22 de outubro de 2019. 

Fórum de Gestão e Planejamento da Região 1

Orçamento Participativo Porto Alegre – Calendário das Assembléias Regionais e Temáticas 2019-2020

OUTUBRO

07 de Outubro, segunda-feira – Temática Cultura e Juventude
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

08 de Outubro, terça-feira – Temática Circulação, Transporte e Mobilidade Urbana Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

09 de Outubro, quarta-feira – Temática Educação Esporte e Lazer
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

10 de Outubro, quinta-feira – Temática Habitação, Organização da Cidade, Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

14 de Outubro, segunda-feira – Temática de Desenvolvimento Econômico, Tributação, Turismo e Trabalho
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

15 de Outubro, terça-feira – Temática Saúde e Assistência Social
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

16 de Outubro, quarta-feira – Região Centro
Local: Casa do Gaúcho – Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 301 – Parque Mauricio Sirotsky Sobrinho.

17 de Outubro, quinta-feira – Região Leste
Local: CTG Raízes do Sul – Rua São Domingos, no 89 – Bairro Bom Jesus

19 de Outubro, sábado – Região Nordeste
Local: Escola M. Deputado Victor Issler – Rua 19 de fevereiro, no 330 – Bairro Mario Quintana

21 de Outubro, segunda-feira – Região Noroeste
Local: AMOVI – Associação dos Moradores da Vila IAPI – Av. dos Industriários, 433 – Passo D’areia

22 de Outubro, terça-feira – Região Ilhas
Local: Colônia dos Pescadores Z-5 – Praça Salomão Pires Abraão s/n – Ilha da Pintada – Bairro Arquipélago.

23 de Outubro, quarta-feira – Região Restinga
Local: CECORES – Centro de Comunidade da Vila Restinga – Avenida Economista Nilo Wulff.

24 de Outubro, quinta-feira – Região Extremo Sul
Local: CTG Lanceiros da Zona Sul – R. Olávio José de Souza, 469 – Belém Novo

26 de Outubro, sábado – Região Humaitá – Navegantes
Local: Escola Municipal Antônio Giudice – Rua Caio Brandão de Mello, s/n – Bairro Humaitá

29 de Outubro, terça-feira – Região Cristal
Local: Escola Municipal Professor Eliseu Paglioli – Rua Butuí, n.o 221 – Bairro Cristal

30 de Outubro, quarta-feira – Região Cruzeiro
Local: Escola Municipal José Loureiro da Silva – Avenida Capivari, n.o 1999 – Bairro Santa Tereza.

31 de Outubro, quinta-feira – Região Sul
Local: CTG Descendência Farrapa – Av. da Cavalhada, 6735 – Cavalhada

NOVEMBRO

04 de Novembro, segunda-feira – Região Norte
Local: Ginásio da Escola Dr. Liberato Salzano Vieira da Cunha – Rua Xavier de Carvalho n.o274 – Bairro Sarandi.

05 de Novembro, terça-feira – Região Partenon
Local: ASSTBM – Rua Manoel Vitorino, 220, Bairro Partenon.

06 de Novembro, quarta-feira – Região Glória
Local: Ginásio do Colégio Marista Assunção – Rua Dom Bosco, n.o 103 – Bairro Glória.

07 de Novembro, quinta-feira – Região Centro-Sul
Local: CECOPAM – Rua Arroio Grande, n.o 50 – Bairro Cavalhada.

09 de Novembro, sábado – Região Lomba do Pinheiro
Local: Escola Municipal Heitor Villa Lobos – Av. Santo Dias da Silva, 1 – Lomba do Pinheiro

11 de Novembro, segunda-feira – Região Eixo-Baltazar
Local: Centro Humanístico Vida – Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, n.o 2132 – Bairro Passo das Pedras.

Regiões do Orçamento Participativo – Fonte: ObservaPoA 2019