Nota do FNRU sobre ataque aos conselhos e espaços de participação

CONTRA A EXTINÇÃO DOS CONSELHOS E ESPAÇOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR: A DEMOCRACIA BRASILEIRA É PATRIMÔNIO DE SEU POVO, NENHUM GOVERNO PODE PODE AMEAÇÁ-LA SUBTRAÍ-LA DA SOCIEDADE

Fonte: FNRU – publicado em 07 de abril de2019

A construção da democracia é para nós muito cara, foram anos e vidas dedicados à sua construção. O golpe de 2016 trouxe consigo uma forte ofensiva e uma avalanche de desmontes à democracia e ao seu exercício participativo. Cabe lembrar que a redemocratização e a promulgação da Constituição Federal de 1988, oficialmente abriram possibilidades para que a população pudesse se manifestar junto aos espaços criados na estrutura administrativa para construir políticas públicas. Os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal tratam da Política Urbana brasileira e consagram os princípios da gestão democrática das cidades. 

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), por sua vez, regulamenta tais princípios que devem ser exercidos pelos municípios, estados e União, e, sobretudo, atender aos cidadãos. Mas nada disso existiria se uma parte da população brasileira, articulada no Movimento da Reforma Urbana, não tivesse dedicado suas vidas para a construção de cidades justas para todos. Foram décadas de debates e muita mobilização social à luz da Constituição Federal como marco legal e a Gestão Democrática como princípio básico. Por isso, repudiamos com veemência todos os atos dos governos que sucederam ao golpe de 2016 e que atacam o patrimônio democrático construído pelo povo brasileiro. 

Em 07 de junho de 2017 o então Governo Temer publicou o Decreto 9.076/2017 que tirou do Conselho Nacional das Cidades – ConCidades – a competência de realizar a 6ª Conferência Nacional das Cidades, interrompendo o processo em pleno curso. Fórum Nacional da Reforma Urbana, protestou contra esta medida autoritária, e o Ministério Publico interpôs ação judicial para tentar reativar as ações e competências do ConCidades. 

As conferências são espaços de debates e construção coletiva onde a população se reúne para discutir problemas das cidades e, principalmente, propor alternativas. É um dos instrumentos de cumprimento do Estatuto da Cidade para a gestão democrática. O ConCidades é um espaço plural, composto por membros do poder público federal, estadual e municipal; entidades e movimentos populares; entidades empresariais; de trabalhadores, profissionais, acadêmicos e representantes de entidades de pesquisa; além de organizações não-governamentais. A ele cabe propor programas, normas e prioridades para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. O conselho também emite notas, moções e recomendações, acompanha a implantação de políticas públicas relacionadas ao Ministério das Cidades, sobretudo referentes à moradia, saneamento, mobilidade urbana, ao planejamento territorial, as áreas de risco, no sentido de cumprir os preceitos da função social da propriedade e da cidade.  

No entanto, através do decreto, o governo Temer adiou indefinidamente a 6ª Conferência Nacional das Cidades para o ano de 2019, paralisou os trabalhos do Conselho Nacional das Cidades desde 2017, transferiu a atribuição da 6ª Conferência para o Ministério das Cidades para que redigisse novo regimento interno no prazo de cento e vinte dias contados da data da publicação do Decreto e levasse adiante o processo. O governo Bolsonaro extinguiu o Ministério das cidades e passou suas atribuições para o Ministério da Integração Nacional que deveria assumir todas as suas prerrogativas. Estamos no quarto mês de 2019 e nenhuma sinalização para o cumprimento do decreto de Temer foi anunciado. Pelo contrário. Para coroar o desmonte desta agenda autoritária a partir do golpe de 2016, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, recomentou através do Ofício-Circular nº1/2019/CC/PR a extinção de vários conselhos e espaços de participação popular. Por isso dizemos não ao ataque aos espaços de participação que contribuem para construção de políticas públicas imprescindíveis à população brasileira. 

A Luta continua, Reforma Urbana Já!

Abril de 2019.

FNRU – Fórum Nacional da Reforma Urbana

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Entenda o que muda com a aprovação da concessão de parques e praças de Porto Alegre

Fonte: Sul21

Projeto de Lei protocolado pelo Poder Executivo condece parques e praças da Capital para a iniciativa privada. Foto: Joana Berwanger/Sul21

Annie Castro

No início da noite de quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder para iniciativa privada a administração de parques e praças da Capital. O PL, de autoria do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), recebeu 24 votos favoráveis e 12 votos contrários.

O Projeto de Lei nº 011/18, que teve a votação iniciada no último dia 1º, e foi debatido na Câmara por quatro sessões, permite que a Prefeitura possa conceder para empresas privadas “os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e parques urbanos”. As concessões, que têm prazo de até 35 anos, poderão ser da “integralidade de praças e parques urbanos” ou apenas de alguns serviços, como administração, reformas, manutenção e melhoramento de infraestrutura. Os espaços poderão ser “concedidos de forma isolada ou em lotes” para as concessionárias. Segundo o texto do projeto, essa medida é uma “forma de minimizar a desigualdade no território urbano e equilibrar os encargos e direitos do concessionário”.

Durante as sessões de votação do PL, a população contrária ao projeto acompanhou nas galerias da Câmara os votos dos vereadores . Foto: Guilherme Santos/Sul21

Ainda, as empresas que tiverem concessões formalizadas após o processo licitatório ficarão responsáveis pela “manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo, proteção das nascentes, cursos d’água, lagos, fauna, flora e permeabilidade do solo”. De acordo com o PL, o mobiliário e demais equipamentos integrantes da concessão poderão ser objetos de exploração publicitária, e as empresas poderão criar novas receitas, além das que estiverem previstas no edital de licitação e no contrato, mediante a autorização do Poder Público.

Das 19 emendas protocoladas ao projeto, quatro foram aprovadas pelos vereadores da Casa. A emenda nº 04, de autoria do parlamentar Moisés Barboza (PSDB), aprovada na segunda-feira (8), veda a cobrança de ingressos para acesso aos parques e praças e permite que o edital de licitação ou o contrato prevejam a possibilidade da concessionária cobrar por atividades específicas ou por serviços, mas não explica quais seriam essas atividades ou serviços. O texto original do projeto permitia que as concessionárias pudessem cobrar pelo acesso às áreas fechadas dos parques.

A emenda nº 08, protocolada pelos vereadores Reginaldo Pujol (DEM) e Nelcir Tessaro (DEM), permite que o edital de licitação e o contrato de concessão possam “prever como obrigação da concessionária de praças e parques de grande potencial econômico, a título de contrapartida, a realização dos serviços em praças e parques em zonas periféricas da cidade, com baixo potencial econômico”. O texto foi aprovado na quarta-feira (10).

Os manifestantes levaram placas para as galerias denunciando as privatizações que acontecem na cidade. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Ainda na quarta-feira foram aprovadas outras duas emendas. Uma delas, a emenda nº 11, protocolada pela vereadora Mônica Leal (PP),  permite que os projetos de concessões possam, facultativamente, “buscar meios de integração de vendedores ambulantes devidamente licenciados pelo órgão competente no parque ou na praça objeto da concessão, desde que não prejudiquem a realização dos serviços” que a concessionária desempenhará. A outra emenda aprovada pelos vereadores é a nº 14, que torna obrigatória a reserva de espaços nos parques para cachorródromos, além da manutenção dos já existentes.

Das emendas rejeitadas pelos vereadores, destaca-se a nº 17, de autoria da vereadora Karen Santos (PSOL), que proibia que empresas em dívida com os tributos municipais ou que tivessem recebido isenções fiscais nos últimos quatro anos participassem do processo licitatório. A fiscalização do cumprimento do que será estabelecido no contrato da concessão deverá ser feita pela Administração Pública Municipal, assim como a aprovação das escolhas técnicas que forem apresentadas pela concessionária.

Privatização ou concessões?

Desde que a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) publicou, no dia 1º de abril, um vídeo alertando a população sobre o PL, onde mencionava que ele iria privatizar praças e parques da cidade, além de autorizar que as concessionárias pudessem cobrar da população o ingresso aos parques e praças, pessoas a favor do PL passaram a chamar a informação de fake news e a afirmar que os vereadores da oposição estavam mentindo para a população.

“O que que o Governo Marchezan realmente quer fazer?”, questiona Sgrabossa. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Segundo os apoiadores do projeto e a Prefeitura de Porto Alegre, o PL não irá privatizar os parques, mas sim gerar concessões para a iniciativa privada. Para o vereador Marcelo Sgarbossa (PT), o tempo máximo previsto para as concessões e a possibilidade de cobrar para o ingresso às áreas fechadas são os pontos principais que quebravam o discurso de que não se trataria, na prática, de uma privatização. “De fato são coisas diferentes. Uma coisa é você ceder e outra é você entregar. Mas não importa como tu chama a coisa, de fato será uma privatização. O projeto fala que a empresa que receber a área será responsável pela administração, operação, ou seja, vai gerenciar o parque por 35 anos, isso é meia vida”, afirmou ao Sul21.

Um dos principais pontos levantados pelo vereador a respeito do projeto é acerca da necessidade de criar um PL desse porte, uma vez que já existe, desde 1986, o programa Adote uma Praça (Progap), que permite que empresas, associações de moradores, ONGs e escolas adotem praças e parques da capital e se tornem responsáveis por cuidar desses espaços. “Se a população está preocupada com manutenção dos espaços, o que sim, é preciso que ocorra, a lei da adoção já prevê que um adotante fique responsável pela manutenção e pela limpeza. O Parcão e a Encol, por exemplo, são adotados e bem cuidados. Então a grande pergunta é: o que o governo Marchezan realmente quer fazer? O que ele está impedido de fazer por falta desta lei? Eu acredito que sejam grandes estacionamentos”, pontuou Sgarbossa.

Questionado sobre a criação do PL em um cenário onde já existe o programa adoção de praças, o vereador Mauro Pinheiro (Rede), líder do Governo Marchezan na Câmara, afirmou ao Sul21 que na adoção de praças não é permitido “explorar nenhuma atividade comercial”. “Já a concessão possibilita que o investidor possa, através de uma atividade com fins comerciais, recuperar os recursos. Com a adoção, ele vai adotar a praça e ter um custo com isso e a única coisa que ele pode explorar é a mídia, por meio de alguma propaganda. Com o projeto não, o investidor poderá fazer algum investimento, e se for um de grandes valores, ele poderá ter algum retorno financeiro para recuperar esse recurso”, explicou o vereador.

08/04/2019 – PORTO ALEGRE, RS – Vereadores debatem projeto de lei que concede a iniciativa privada parques e praças da cidade. tags: privatização, cercamento, adoção. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Segundo Pinheiro, o benefício do PL é que a concessionária, ao poder explorar uma atividade comercial nos parques e praças, poderá também fazer um investimento maior nesses locais e assim “a população terá um retorno, não só da manutenção do parque, mas também de novos equipamentos que possam ser utilizados”.

Nesse contexto, o vereador Sgarbossa acredita que o PL vende uma ideia positiva, mas que, na realidade, ele é negativo para a população. “Com todas essas emendas, a do cercamento por exemplo, imagina tu cerca, cobra e transforma uma praça ou um parque em uma casa de festas. Imagina, tu tá indo levar teu filho na pracinha e hoje tu não vai poder entrar porque tá fechado por três dias para um evento”, pontua. A emenda nº 13, mencionada por Sgarbossa, permitia o cercamento total ou parcial dos parques sem a necessidade de realizar um plebiscito com a população. O texto foi rejeitado pelos vereadores na última quarta-feira.

Cobrança de ingressos

Os vereadores a favor do PL também estavam acusando a oposição de criar mentiras para a população a respeito da cobrança de ingressos para acesso aos parques. Segundo quem é favorável, isso não está previsto no texto do PL. Porém, o parágrafo 3º do Art. 2º permite que as empresas possam cobrar acesso “às áreas fechadas dos parques urbanos em que tenham sido realizados investimentos substanciais pelo concessionário”, mas não deixa explícito o que seriam essas áreas fechadas, nem o quanto de valor é considerado um investimento substancial.

O vereador Sgarbossa questionou a vagueza do texto do projeto: “Não precisa fechar todo o parque pra ele se tornar privatizado. Digamos que você ofereça locação de bicicletas em uma área fechada no parque ou em um campo de futebol, como um exemplo no Ramiro Solto, na Redenção. Você coloca um piso melhor, um bebedouro, e diz que foi um investimento substancial. Isso já seria motivo para fechar e cobrar pela entrada da área fechada”.

Já Pinheiro afirmou que o projeto permite cobrança de ingressos para “equipamentos que sejam de grande vulto substancial”. Segundo ele, um exemplo disso seria se a empresa que ganhou a concessão construísse “um restaurante ou um estacionamento”. Nesse caso, ela poderia cobrar para acesso a esses espaços. “São atividades comerciais que poderão ser exploradas para que com esse recurso seja recuperado o investimento e parte dele seja destinados aos parques e praças”, disse.

“Concessão de praças e parques coloca em pauta competência administrativa do governo municipal”

Fonte: Sul21

Foto: Joana Berwanger/Sul21

Renata Carrero, Marina Maia e Nathalia Danezi (*)

Irresponsabilidade com os ideais democráticos é a tônica da atual gestão.

Na próxima segunda-feira (08/04) entrará novamente em votação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 11/2018 apresentado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA). Este PL autoriza que o Poder Executivo conceda ao setor privado os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação, melhoramentos e uso de praças e parques da cidade.

Se aprovado, o referido Projeto de Lei permite ao setor privado, isto é, a empresas com fins lucrativos, a exploração comercial e publicitária de parte ou da totalidade das áreas de praças e parques da cidade por um período de 35 anos, permitindo inclusive, conforme proposta do vereador Mendes Ribeiro/MDB, o cercamento desses logradouros públicos à revelia de um plebiscito popular.

Segundo justificativa da PMPA, o PL 11/2018 é fruto de um estudo realizado a partir de Acordo de Cooperação firmado entre a prefeitura e o Instituto SEMEIA. O referido estudo teria contemplado a análise das melhores práticas de gestão de parques e praças no Brasil e no mundo ou, como prefere o jargão empresarial, teria contemplado os benchmarks pertinentes à questão.

No entanto, o projeto de Lei Municipal é viciado desde sua origem, porque desrespeita o princípio democrático, uma vez que não consultou a população sobre a forma de gerir esses bens que são públicos e de uso comum do povo. As primeiras questões que se põem sobre o tema, são: Porque e como se realizou esse estudo? Qual o procedimento de contratação do instituto SEMEIA? Ora, de acordo com o artigo 182 da Constituição federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Na mesma linha, o Art. 99 do Código Civil brasileiro define que as praças e parques do município são bens públicos de uso comum do povo e, por isso, inalienáveis, o que torna qualquer iniciativa a respeito de seus usos e manejo fruto obrigatório de consulta popular ou de processos participativos de decisão. Assim sendo, como se explica o surgimento de um PL fabricado secretamente e entregue à Câmara para votação sem qualquer discussão com seus maiores interessados, a população?

Uma proposta dessa natureza, que interfere diretamente no modo de administrar um bem público de uso comum do povo, deve ser realizada pelo poder público de forma responsável, respeitando os princípios constitucionais regentes da atividade pública, conforme artigo 37, no que se refere à publicidade de seus atos. Isto é, projetos de lei como este que propõe a concessão dos direitos de manuseio e uso de espaços públicos devem ser levados à consulta popular com ampla divulgação sobre seus impactos à população e à vida na cidade.

Assim, é real e legítima a indignação do cidadão de Porto Alegre face aos eventos protagonizados pela prefeitura e seus aliados nesta última semana gerando questionamentos tais como: quais os motivos que ensejaram a elaboração dos estudos referidos na justificativa do projeto de lei? A empresa contratada tem comprovada capacidade técnica e passou por processo licitatório? Por que a votação chegou à Câmara com tamanha urgência? A quem interessa esse processo e seus fins?

É fato que já existem hoje serviços privados localizados em área pública. E é fato também que nas permissões vigentes não existe previsão de que um empreendedor assuma a conservação do bem. E sob essa argumentação, o PL 11/2018 não traz novidades, pois também não impõe essa exigência. Segundo o PL, os investimentos privados podem estar restrito às áreas de concessão. No texto da lei não há garantia de que a responsabilidade da manutenção extrapole os limites da área concedida, tampouco de que alcance áreas menos centrais da cidade, descritas pelo Secretário do Meio Ambiente e da Sustentabilidade como áreas menos favorecidas. Ora, então como se sustenta, na prática, a argumentação de que tais concessões beneficiariam os bens não tão atrativos financeiramente ao setor privado? Fica a incógnita.

Outro fator, no mínimo constrangedor, e inegavelmente explícito no parágrafo 3º do 2º artigo do PL é a autorização da cobrança de ingresso para o acesso às áreas fechadas dos parques e praças. Lembrando que, com a aprovação da subemenda 1 da emenda nº 6, fica dispensada a obrigatoriedade da realização de plebiscito para o cercamento dos logradouros. Quem definirá, então, quais serão as áreas fechadas e passíveis de cobrança de ingressos? A população ficará de fora mais uma vez.

Além dessas e de outras indefinições trazidas pelo texto do PL, outro problema grave que perpassa toda esta situação é a falta de estudo de viabilidade econômica que demonstre qual o ganho de tal empreendimento para a gestão pública e para a cidade. A questão é complexa e dela ramificam-se muitos questionamentos. A título de exemplo, é necessário saber o valor mínimo a ser cobrado pelos produtos ou serviços realizados pelo setor privado que permitiria que eles obtivessem o lucro que a finalidade de suas atividades objetiva, demonstrando, assim, qual o custo que o cidadão teria ao frequentar os parques e praças.

Dessa forma, com a realização e apresentação desses estudos, a população poderia realizar um balanço entre a situação atual e a que se quer impor. Uma entrada no parque, ou uma “taxa de visitação”, custaria R$5,00 ou R$40,00? Para qual público os serviços seriam destinados? Quem conseguiria ter acesso às áreas privatizadas? Apenas a cobrança de estacionamento seria suficiente para cobrir os gastos privados de manutenção, estimados em alguns milhões de reais para o caso dos parques, e ainda gerar lucro? Ou seria necessária a cobrança de outras taxas para o uso do espaço e comercialização de outras mercadorias? Que taxas seriam essas? O que seria comercializado? E mais: se os parques e praças são os principais lugares de escolha da população mais pobre para exercer seu direito ao lazer, qual o peso desses novos custos no orçamento familiar de residentes em cada uma das regiões da cidade? Essas perguntas não podem ser negligenciadas frente ao que está sendo proposto para a população.

Se o chamado é para que Porto Alegre caminhe lado a lado com grandes cidades como Nova Iorque, olhemos atenta e profundamente para os processos implementados nos parques e praças destas localidades, procurando as semelhanças e apontando as diferenças que constam entre o que se propôs e se realizou em Nova Iorque e o que está sendo proposto aqui.

Tomemos o caso referencial e emblemático do Central Park. O principal ponto que deve ser trazido em questão é que o seu modelo de gestão é do tipo compartilhada, ou seja, de responsabilidade da administração municipal de Nova Iorque, que mantém o controle sobre a aprovação de qualquer projeto de melhoria no parque, além de participar também com aportes financeiros provenientes do orçamento público municipal, e em contrato com uma organização social privada sem fins lucrativos, a Central Park Conservancy, criada no final da década de 80 por cidadãos nova-iorquinos, moradores e usuários, preocupados com a degradação e abandono do parque. É primordial esclarecer aquilo que faz toda a diferença com relação ao modelo que está sendo proposto através do PL 11/2018: a maior parte dos recursos empregados na manutenção do Central Park são provenientes de ações de filantropia, com doações realizadas por investidores, empresas, fundações, ou seja, são feitas a fundo perdido, não existindo retorno financeiro direto por isso. Toda a receita recebida deve ser aplicada integralmente na própria manutenção do parque, sem lucro, sem negócio.

Esse modelo assemelha-se, guardadas as proporções, ao programa Adote uma Praça já vigente desde 1986 em Porto Alegre, no qual qualquer entidade civil pode adotar parcial ou integralmente uma área pública, assumindo o compromisso com a manutenção do espaço e obtendo ganhos indiretos através da publicidade de sua ação.

A fórmula do abandono proposital de bens públicos se repete em gestões alinhadas aos princípios mercadológicos que advogam pela privatização de todas as esferas da vida, chegando à absurda proposta de mercantilização do lazer e do direito de circulação das pessoas através dos espaços públicos. No caso de Nova Iorque prevaleceu o bom senso e o apreço à manutenção do acesso irrestrito, uma vez que gratuito, de uma das áreas verdes mais centrais à população.

Em Porto Alegre, boa parte das praças e alguns parques da cidade são provenientes de contrapartidas pela urbanização devidas pelo setor imobiliário ao setor público. Diante da lógica sabidamente especulativa dessas tramitações urbanísticas, não seria mais interessante chamar esses setores à responsabilidade, exigindo destes mesmos empreendedores uma participação na manutenção, conservação e melhoria desses espaços?

Além disso, o mínimo que se esperaria de uma gestão compromissada com ideais democráticos e com a promoção de uma apropriação comunitária engajada com os bens públicos é que antes que se submetesse à Câmara a aprovação deste projeto, a prefeitura promovesse a apresentação a seus cidadãos de um estudo detalhado das dinâmicas de cada um dos seus parques e praças, sua importância dentro de cada uma das escalas da cidade e principalmente quais seriam os impactos sociais e econômicos que a transferência da administração dos bens públicos de uso comum ao setor privado trariam ao tecido urbano e social de Porto Alegre. E somente após essa apresentação, realizar consultas populares para cada um dos parques e praças, uma vez que devido às suas especificidades, não nos deveria ser permitido tratá-los de maneira equânime. Do contrário, o que esse projeto apresentado pela gestão municipal impõe é pura e simplesmente a entrega de parcela dos bens públicos ao setor privado, a retirada da possibilidade de controle social por parte da população dos seus próprios bens e a terceirização da finalidade da administração pública municipal. Isso posto, a conduta não pode ser outra senão a retirada do PL 11/2018 de pauta, em respeito aos processos e aos ideais democráticos.

(*) Renata Carrero, Doutoranda em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista; Marina Maia, Mestra em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista; Nathalia Danezi, Mestra em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista.

CERCEAR A MAGISTRADA EM SUA LIBERDADE DE OPINIÃO E EXPRESSÃO, NEGA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ULTRAJA A CONSCIÊNCIA DA HUMANIDADE – Por José Renato de Oliveira Barcelos


José Renato de Oliveira Barcelos[1]

[…] Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”. (Art. XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos). Sem grifos no original. 

[…] Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”. (Declaração Universal dos Direitos Humanos – Preâmbulo). Sem grifos no original.

            O recente episódio envolvendo o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que segundo matéria publicada pelo siteMigalhasem 08 de abril próximo passado teria encaminhado à corregedoria geral da justiça do trabalho, para as devidas providências, notícia de suposta participação da magistrada Valdete Souto Severo (TRT da 4ª região) em evento de cunho político-partidário, revela uma prática de política judiciária que merece ser submetida à crítica e ao debate público.

            A magistrada Valdete Severo, em entrevista publicada pelo jornal Sul 21na mesma data da veiculação da matéria referida, manifestou surpresa com a medida divulgada. Esclarecendo as condições de sua participação no debate “Comentários a uma condenação anunciada e à prisão política de Lula”, que se realizou na última terça-feira em Porto Alegre, evento esse público e suprapartidáriopara a qual foi convidada na condição de professora e cidadã, referiu que a atividade nada teve de ilegal, pois “a liberdade de expressão de pensamento é garantida como direito fundamental. A Constituição não proíbe juízes e juízas de serem seres políticos. Há vedação apenas ao exercício de “atividade político-partidária” (art. 95), acrescentando que “manifestar opinião em evento público não é exercer política partidária”.

            A primeira questão que parece oportuna destacar neste episódio diz respeito ao fato de que a magistrada Valdete Severo, para além da função que exerce e do cargo que ocupa, é, antes de mais nada, umser humano. E é precisamente essa condiçãohumanaque lhe outorga – previamente às responsabilidades e atribuições que a autoridade da jurisdição lhe atribuem, por competência, alçada e por força do cargo que ocupa – a valênciaque a investe na singular posição de membro da família humana, para utilizar uma expressão grafada no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos

            Portanto, esta parece ser a primeira – e talvez a principal – e antecedente razão pela qual a “providência” encaminhada pelo Ministro contra a magistrada assume contornos de cerceamento da liberdade de palavra. Ou seja: a medida, antes mesmo de violar as prerrogativas funcionais inerentes ao cargo que ocupa, ataca a magistrada em sua dignidade inerente à condição de pessoa humana, direito fundamental e intrínseco à natureza do serhumano. Por essa razão primordial a interpretação da medida interposta em um plano cognitivo de dimensão alargada revela, além de sua inépcia jurídica, conduta lesiva à consciência da humanidade. A falhaprojeta-se portanto a um domínio mais amplo que é o espaço de todos nós, seres humanos que somos. 

            Não pode ser outra a conclusão a que se chega quando se examinam os preceitos legais que regem a matéria, sobretudo se cotejados com os mandamentos constitucionais pertinentes e respeitado o princípio da hierarquia das normas. Nesse sentido, o verdadeiro espírito da norma, especialmente no que respeita aos dispositivos constitucionais incidentes, não é identificável e nem mensurável mediante interpretação isolada de um ou de outro preceito. Exsurgirá, sim, para o hermeneuta atento, do exame do conjunto das normas que visam ao mesmo fim. E esse exame há de conduzir-se, há de ser balizado pelo absoluto respeito à hierarquia das normas em que são inseridos os mandamentos perquiridos. O exame, sem esta visão do todo, do conjunto das normas voltadas para o mesmo fim, sempre será pericárdico, superficial, por isso imprestável para conduzir ao correto e justo entendimento. Ao estudioso da lei compete ir, sempre, ao âmago de cada dispositivo legal e pesquisar, em toda profundeza e amplitude, a legislação sob seu exame.

            Na dicção Constitucional, a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Por outro lado, o projeto de sociedade proposto na Carta Política de 1988 consagra a construção de uma sociedade livre, justa e solidária igualmente como objetivos da República, elevando ainda a livre manifestação do pensamento à categoria de direto fundamental. 

O texto constitucional dispõe igualmente que desde que observados os limites da norma fundamental, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, não sofrerão qualquer restrição. Veda, por outro lado, toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, bem como consigna expressamente que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação.      

A liberdade de expressão e manifestação do pensamento, aliás, é assegurada por várias outras normas de ordem infraconstitucional, destacando-se a Lei n° 7.524/86, a Lei n° 9.610/98, a Lei n° 8.389/91 e a Lei n° 7.524/86. Por outro lado, Tratados Internacionais celebrados e ratificados pelo Brasil consagram de forma incontestável esse direito, dentre os quais se destacam a“Declaração Universal dos Direitos Humanos” de 1948, a“Convenção Americana sobre Direitos Humanos” (CADH – Pacto de São José da Costa Rica) de 1969 e a“DeclaraçãoInternacional deChapultepec” de 1994.

Não será necessário um grande esforço de raciocínio para que se perceba de forma clara que o que é vedado ao magistrado – pela letra do inciso II do § 1° do artigo 95 da Constituição Federal – é a dedicaçãoà atividade político-partidária, não o exercício de um direito constitucionalmente asseguradocomo referido. Da mesma forma, não pode haver dúvida sobre o significado de dedicaçãoque como verbo transitivo direto que é, obviamenteindica: pôr em ação ou em atividade, praticar, cumprir os deveres, as obrigações inerentes a…(cargo, ofício, etc.), tal qual o que efetivamente realiza o magistrado no exercício de sua função e no cumprimento de suas prerrogativas.

A Lei Complementar n° 35/79 (Estatuto da Magistratura), por seu turno, ressaltando o necessário resguardo dos valores de dignidade e independênciado magistrado,determina que são deveres do magistrado “cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício”, como qualquer cidadão comum. Se tal encargo, por óbvio inerente a sua condição de pessoa humana, por um lado o faz tributário das obrigações que esta condição lhe impõe, por outro, o torna credor do conjunto de direitos assegurados à pessoa humana, igualmente inerentes a esta peculiar qualidade.   

Para a realização dos valores democráticos e do projeto de sociedade que a Constituição Federal propõe e assegura, é imprescindível que a sociedade conte com magistradas e magistrados independentes, de elevada autoridade moral, forte espírito crítico e consciência social. Conscientes de sua  missão em um país de proporções continentais e com profundas desigualdades sociais como o Brasil, emancipados como mulheres e homens de seu tempo, cabe aos magistrados inspirar na sociedade a necessária confiança em um Poder Judiciário fortalecido por seu compromisso institucional em que a promoção efetiva de uma justiça para todos o torne sensível, de fato, ao resguardo e proteção ao princípio da dignidade da pessoa humana, conquista primeira da evolução histórica dos direitos humanos como patrimônio universal. 


[1]Advogado. jrenatobarcel@gmail.com

A nova lei dos inventários em Porto Alegre

Após a pressão exercida pela construção civil e alguns proprietários de imóveis no bairro Petrópolis, frente ao inventário de bens para compor o Patrimônio Cultural de Porto Alegre, o Município, através da sua Procuradoria Geral, apresentou o Projeto de Lei PL 007/2018 para substituição da anterior, Lei Complementar n.º 601/2008.

A lei antiga foi referência nacional, tendo sido citada pela literatura especializada como uma das primeiras iniciativas no Brasil. Já o projeto de lei proposto enfraquece de forma considerável, quando não impossibilita, a proteção do bem. Exemplificando, um bem de estruturação, que pela lei anterior estava protegido da demolição, agora poderá sofrer demolição parcial e acréscimo construtivo. Em outras palavras, pode ser descaracterizado, perdendo o sentido da sua proteção.

Não bastasse o teor de desconstrução do projeto, foram feitas 21 emendas, que quase impossibilitam a manutenção de um acervo de imóveis importantes para a história e a memória de nossa cidade. Para compartilhar essas informações, elaboramos um conjunto de cards com as propostas que consideramos mais prejudiciais para nosso Patrimônio Cultural Material. 

“Concessão de praças e parques coloca em pauta competência administrativa do governo municipal”

Fonte: Sul 21

Foto: Joana Berwanger/Sul21

Renata Carrero, Marina Maia e Nathalia Danezi (*)

Irresponsabilidade com os ideais democráticos é a tônica da atual gestão.

Na próxima segunda-feira (08/04) entrará novamente em votação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 11/2018 apresentado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA). Este PL autoriza que o Poder Executivo conceda ao setor privado os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação, melhoramentos e uso de praças e parques da cidade.

Se aprovado, o referido Projeto de Lei permite ao setor privado, isto é, a empresas com fins lucrativos, a exploração comercial e publicitária de parte ou da totalidade das áreas de praças e parques da cidade por um período de 35 anos, permitindo inclusive, conforme proposta do vereador Mendes Ribeiro/MDB, o cercamento desses logradouros públicos à revelia de um plebiscito popular.

Segundo justificativa da PMPA, o PL 11/2018 é fruto de um estudo realizado a partir de Acordo de Cooperação firmado entre a prefeitura e o Instituto SEMEIA. O referido estudo teria contemplado a análise das melhores práticas de gestão de parques e praças no Brasil e no mundo ou, como prefere o jargão empresarial, teria contemplado os benchmarks pertinentes à questão.

No entanto, o projeto de Lei Municipal é viciado desde sua origem, porque desrespeita o princípio democrático, uma vez que não consultou a população sobre a forma de gerir esses bens que são públicos e de uso comum do povo. As primeiras questões que se põem sobre o tema, são: Porque e como se realizou esse estudo? Qual o procedimento de contratação do instituto SEMEIA? Ora, de acordo com o artigo 182 da Constituição federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Na mesma linha, o Art. 99 do Código Civil brasileiro define que as praças e parques do município são bens públicos de uso comum do povo e, por isso, inalienáveis, o que torna qualquer iniciativa a respeito de seus usos e manejo fruto obrigatório de consulta popular ou de processos participativos de decisão. Assim sendo, como se explica o surgimento de um PL fabricado secretamente e entregue à Câmara para votação sem qualquer discussão com seus maiores interessados, a população?

Uma proposta dessa natureza, que interfere diretamente no modo de administrar um bem público de uso comum do povo, deve ser realizada pelo poder público de forma responsável, respeitando os princípios constitucionais regentes da atividade pública, conforme artigo 37, no que se refere à publicidade de seus atos. Isto é, projetos de lei como este que propõe a concessão dos direitos de manuseio e uso de espaços públicos devem ser levados à consulta popular com ampla divulgação sobre seus impactos à população e à vida na cidade.

Assim, é real e legítima a indignação do cidadão de Porto Alegre face aos eventos protagonizados pela prefeitura e seus aliados nesta última semana gerando questionamentos tais como: quais os motivos que ensejaram a elaboração dos estudos referidos na justificativa do projeto de lei? A empresa contratada tem comprovada capacidade técnica e passou por processo licitatório? Por que a votação chegou à Câmara com tamanha urgência? A quem interessa esse processo e seus fins?

É fato que já existem hoje serviços privados localizados em área pública. E é fato também que nas permissões vigentes não existe previsão de que um empreendedor assuma a conservação do bem. E sob essa argumentação, o PL 11/2018 não traz novidades, pois também não impõe essa exigência. Segundo o PL, os investimentos privados podem estar restrito às áreas de concessão. No texto da lei não há garantia de que a responsabilidade da manutenção extrapole os limites da área concedida, tampouco de que alcance áreas menos centrais da cidade, descritas pelo Secretário do Meio Ambiente e da Sustentabilidade como áreas menos favorecidas. Ora, então como se sustenta, na prática, a argumentação de que tais concessões beneficiariam os bens não tão atrativos financeiramente ao setor privado? Fica a incógnita.

Outro fator, no mínimo constrangedor, e inegavelmente explícito no parágrafo 3º do 2º artigo do PL é a autorização da cobrança de ingresso para o acesso às áreas fechadas dos parques e praças. Lembrando que, com a aprovação da subemenda 1 da emenda nº 6, fica dispensada a obrigatoriedade da realização de plebiscito para o cercamento dos logradouros. Quem definirá, então, quais serão as áreas fechadas e passíveis de cobrança de ingressos? A população ficará de fora mais uma vez.

Além dessas e de outras indefinições trazidas pelo texto do PL, outro problema grave que perpassa toda esta situação é a falta de estudo de viabilidade econômica que demonstre qual o ganho de tal empreendimento para a gestão pública e para a cidade. A questão é complexa e dela ramificam-se muitos questionamentos. A título de exemplo, é necessário saber o valor mínimo a ser cobrado pelos produtos ou serviços realizados pelo setor privado que permitiria que eles obtivessem o lucro que a finalidade de suas atividades objetiva, demonstrando, assim, qual o custo que o cidadão teria ao frequentar os parques e praças.

Dessa forma, com a realização e apresentação desses estudos, a população poderia realizar um balanço entre a situação atual e a que se quer impor. Uma entrada no parque, ou uma “taxa de visitação”, custaria R$5,00 ou R$40,00? Para qual público os serviços seriam destinados? Quem conseguiria ter acesso às áreas privatizadas? Apenas a cobrança de estacionamento seria suficiente para cobrir os gastos privados de manutenção, estimados em alguns milhões de reais para o caso dos parques, e ainda gerar lucro? Ou seria necessária a cobrança de outras taxas para o uso do espaço e comercialização de outras mercadorias? Que taxas seriam essas? O que seria comercializado? E mais: se os parques e praças são os principais lugares de escolha da população mais pobre para exercer seu direito ao lazer, qual o peso desses novos custos no orçamento familiar de residentes em cada uma das regiões da cidade? Essas perguntas não podem ser negligenciadas frente ao que está sendo proposto para a população.

Se o chamado é para que Porto Alegre caminhe lado a lado com grandes cidades como Nova Iorque, olhemos atenta e profundamente para os processos implementados nos parques e praças destas localidades, procurando as semelhanças e apontando as diferenças que constam entre o que se propôs e se realizou em Nova Iorque e o que está sendo proposto aqui.

Tomemos o caso referencial e emblemático do Central Park. O principal ponto que deve ser trazido em questão é que o seu modelo de gestão é do tipo compartilhada, ou seja, de responsabilidade da administração municipal de Nova Iorque, que mantém o controle sobre a aprovação de qualquer projeto de melhoria no parque, além de participar também com aportes financeiros provenientes do orçamento público municipal, e em contrato com uma organização social privada sem fins lucrativos, a Central Park Conservancy, criada no final da década de 80 por cidadãos nova-iorquinos, moradores e usuários, preocupados com a degradação e abandono do parque. É primordial esclarecer aquilo que faz toda a diferença com relação ao modelo que está sendo proposto através do PL 11/2018: a maior parte dos recursos empregados na manutenção do Central Park são provenientes de ações de filantropia, com doações realizadas por investidores, empresas, fundações, ou seja, são feitas a fundo perdido, não existindo retorno financeiro direto por isso. Toda a receita recebida deve ser aplicada integralmente na própria manutenção do parque, sem lucro, sem negócio.

Esse modelo assemelha-se, guardadas as proporções, ao programa Adote uma Praça já vigente desde 1986 em Porto Alegre, no qual qualquer entidade civil pode adotar parcial ou integralmente uma área pública, assumindo o compromisso com a manutenção do espaço e obtendo ganhos indiretos através da publicidade de sua ação.

A fórmula do abandono proposital de bens públicos se repete em gestões alinhadas aos princípios mercadológicos que advogam pela privatização de todas as esferas da vida, chegando à absurda proposta de mercantilização do lazer e do direito de circulação das pessoas através dos espaços públicos. No caso de Nova Iorque prevaleceu o bom senso e o apreço à manutenção do acesso irrestrito, uma vez que gratuito, de uma das áreas verdes mais centrais à população.

Em Porto Alegre, boa parte das praças e alguns parques da cidade são provenientes de contrapartidas pela urbanização devidas pelo setor imobiliário ao setor público. Diante da lógica sabidamente especulativa dessas tramitações urbanísticas, não seria mais interessante chamar esses setores à responsabilidade, exigindo destes mesmos empreendedores uma participação na manutenção, conservação e melhoria desses espaços?

Além disso, o mínimo que se esperaria de uma gestão compromissada com ideais democráticos e com a promoção de uma apropriação comunitária engajada com os bens públicos é que antes que se submetesse à Câmara a aprovação deste projeto, a prefeitura promovesse a apresentação a seus cidadãos de um estudo detalhado das dinâmicas de cada um dos seus parques e praças, sua importância dentro de cada uma das escalas da cidade e principalmente quais seriam os impactos sociais e econômicos que a transferência da administração dos bens públicos de uso comum ao setor privado trariam ao tecido urbano e social de Porto Alegre. E somente após essa apresentação, realizar consultas populares para cada um dos parques e praças, uma vez que devido às suas especificidades, não nos deveria ser permitido tratá-los de maneira equânime. Do contrário, o que esse projeto apresentado pela gestão municipal impõe é pura e simplesmente a entrega de parcela dos bens públicos ao setor privado, a retirada da possibilidade de controle social por parte da população dos seus próprios bens e a terceirização da finalidade da administração pública municipal. Isso posto, a conduta não pode ser outra senão a retirada do PL 11/2018 de pauta, em respeito aos processos e aos ideais democráticos.

(*) Renata Carrero, Doutoranda em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista; Marina Maia, Mestra em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista; Nathalia Danezi, Mestra em Planejamento Urbano e Regional, Arquiteta e Urbanista.

VEREADORES DE PORTO ALEGRE, PROTEJAM NOSSA CIDADE, NÃO TIREM AS PRAÇAS E PARQUES DA POPULAÇÃO

Prezado(a)s vereadores e vereadoras

Nossas praças e parques são bens coletivos fundamentais para a vida digna do povo porto-alegrense. Portanto, nenhum governante tem o direito de retirar da população parte ou a totalidade desses espaços. Projetos como o PL 011/2018 deveriam ser objeto de amplo debate com a sociedade para tentar buscar uma solução sem prejuízo da população (Art. 6º da Lei Orgânica do Município). O povo porto-alegrense nunca declinou de debater e buscar soluções diante das crises. A história da cidade comprova isso.

Nossas praças e parques são espaços democráticos e livres, abertos a todos, sem distinção. A população precisa e utiliza estes espaços, dando-lhes vitalidade, além de contribuir permanentemente com sua manutenção através dos tributos que lhe cabe.
Para milhares de famílias da cidade, os espaços públicos constituem a única opção de lazer. Lá eles são acolhidos como cidadãos com plenos direitos, gozam do direito à cidade e ao lazer em condições de igualdade. A praça pública é dos poucos espaços na cidade onde o cidadão não é tratado conforme seu poder econômico ou classe social. Nas praças e parques públicos todos dividem os mesmos bancos, os mesmos brinquedos, passeiam pelos mesmos caminhos de forma democrática, ao contrário do que ocorre nos espaços privados da cidade.

Tudo isto está ameaçado pelo PL 011/2018 proposto pelo Executivo Municipal. O projeto propõe a concessão de nossas praças e parques à iniciativa privada por longos 35 anos, permitindo a exploração comercial desses espaços pelos investidores. O PL prevê que os concessionários possam realizar investimentos e cobrar ingresso para a utilização dos mesmos.

Mas nossa cidade não é mercadoria e não está a venda.
A administração que insiste tanto na redução de alguns custos dedica dezenas de milhões anualmente para a publicidade, e não demonstra o mesmo empenho para aumentar a arrecadação, possibilitando o atendimento das necessidades da população.

No caso da manutenção dos espaços públicos, os recursos poderiam vir de instrumentos previstos na legislação urbanística brasileira, como a venda do Solo Criado e o IPTU progressivo no tempo para imóveis subaproveitados.

O PL 011/2018 representa não só a entrega de parte do território do povo porto-alegrense, mas também seu direito de uso sobre estes espaços coletivos.
Segundo a Lei Orgânica de Porto Alegre, “todo o poder do Município emana do povo porto-alegrense, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”. É com este sentimento que conclamamos aos vereadores de Porto Alegre, abaixo, que rejeitem integralmente o PL 011/2018 retirando-o da pauta. Protejam nossa cidade e nossos direitos. Não permitam que a prefeitura entregue nossas praças e parques para a exploração comercial. Contamos com vocês.

Porto Alegre, 05 de abril de 2019.
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ENTIDADES QUE ASSINARAM O MANIFESTO:

1. Fórum da Região de Gestão e Planejamento 1 – RGP1 
2. CCD – Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vilas Conceição e Assunção. 
3. Chega de Demolir Porto Alegre 
4. Coletivo A Cidade Que Queremos 
5. Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre 
6. Coletivo TransLAB.URB 
7. AMACAIS – Associação Amigos Cais do Porto de Porto Alegre 
8. Ksarosa 
9. DAFA – Diretório Acadêmico da Faculdade de Arquitetura 
10. NUANCES – Grupo pela Livre Expressão Sexual 
11. Movimento de Luta nas Vilas, Bairros e Favelas – MLB 
12. Unidade Popular pelo Socialismo – UP 
13. Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM 
14. Guayí 
15. Movimento de Mulheres Olga Benário 
16. Movimento Correnteza 
17. Cooperativa de Trabalho e Habitação 20 de Novembro 
18. Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento RS 
19. Acesso Cidadania 
20. Amigos da Terra Brasil 
21. Movimento dos Trabalhadores Sem Teto – MTST 
22. Federação Nacional dos Arquitetos – FNA 
23. Sociedade de Economia do Rio Grande do Sul 
24. Sindicato dos Economistas do Rio Grande do Sul 
25. Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – SATED 
26. Central dos Movimentos Populares 
27. Núcleo de Estudos em Políticas e Tecnologias Contemporâneas de Subjetivação – UFRGS 
28. Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO 
29. Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Local Porto Alegre 
30. Associação Representativa Cultural dos Comerciantes do Viaduto Otávio Rocha ARCCOV 
31. Movimento Amigos do Viaduto Otávio Rocha 
32. Coletivo Catarse 
33. Conselheiro do CMDUA representante da RGP1 – Felisberto Seabra Luisi 
34. Conselheira do CMDUA representante da UFRGS – Livia Teresinha Salomão Piccinini 
35. Movimento Preserva Belém Novo 
36. Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul – Sindjors 
37. Associação Mães&Pais pela Democracia 
38. Grupo de Pesquisa Identidade e Território – GPIT – UFRGS 
39. Coletivo Ambiente Crítico 
40. IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico 
41. Preserva Arado 
42. BR Cidades Nacional 
43. Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul – SAERGS 
44. Coletivo ARRUAÇA 
45. Professores pela Democracia 
46. Raiz Movimento Cidadanista 
47. Associação Mocambo 
48. Grupo de Pesquisa Associativismo, Contestação e Engajamento/GPACE 
49. Central dos Movimentos Populares – CMP 
50. Instituto Econsciência 
51. ONG Resistência Participativa/Despertar Coletivo 
52. PAGUS – Laboratório da Paisagem – Neociências UFRGS 
53. Associação Brasileira de Agroecologia – Regional Sul 
54. Alice – Agência Livre para a Informação 
55. Associação de Moradores do Bairro Bom Jesus 
56. CEAPE – Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado – RS 
57. Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU 
58. Coletivo Cidade Mais Humana 
59. Laboratório de Políticas Públicas e Sociais – LAPPUS 
60. AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural