“Moradores, políticos e MP se unem contra construção dos bombeiros no Cete”

Fonte: Sul21
Promotor Cláudio Ari Mello (segundo à esquerda) visitou o Cete no final da tarde desta quinta (25) | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Luís Eduardo Gomes

Criado há 55 anos no bairro Menino Deus, o Centro Estadual de Treinamento Esportivo (Cete) é um dos espaços mais tradicionais de práticas esportivas de Porto Alegre. Pelos seus ginásios e espaços para atletismo, passam diariamente milhares de pessoas: crianças, atletas amadores, profissionais e da terceira idade. A campeã mundial Daiane dos Santos, por exemplo, fez aulas de ginástica artística ministradas no local. Preocupados com a possibilidade de o local passar a ser também a sede de uma unidade do Corpo de Bombeiros, moradores e representantes de movimentos sociais organizaram nesta quarta-feira (25) um protesto para acompanhar a visita do promotor de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística, Cláudio Ari Mello.

Leia mais:
Às vésperas da extinção da Fundergs, secretário afirma: ‘O CETE é nosso e não será privatizado’

O plano do governo Sartori é vender a área atualmente ocupada por bombeiros e Brigada Militar no bairro Santa Cecília — um leilão da área realizado em março deu vazio — e levar as atividades ali realizadas para o Cete, no caso da sede dos primeiros, e para o bairro Teresópolis, no caso do ginásio e da academia da BM. O projeto está suspenso momentaneamente, mas a comunidade que utiliza o espaço está se unindo para impedir que ele tenha prosseguimento.

Ao chegar no Cete, o promotor foi recebido por um grupo de cerca de 50 moradores e usuários do espaço, que formaram uma roda para apresentar argumentos contrários à construção da unidade dos bombeiros. Presidente da Associação dos Moradores do Menino Deus, José Paulo Barros, destacou que há duas razões principais para a oposição ao projeto. A primeira delas é que haveria dezenas ou centenas de outras áreas pertencentes ao governo no Estado que poderiam acomodar, inclusive de forma mais adequada, as instalações dos bombeiros. O segundo argumento é que a atividade da corporação é incompatível com aquela desenvolvida pelos moradores.

Sílvio Flores que frequentou o Cete quando criança e voltou ao espaço nos últimos anos, criticou o projeto do governo | Foto: Guilherme Santos/Sul21

O servidor municipal Sílvio Flores, 43 anos, começou a frequentar o Cete ainda criança, por volta dos 12 anos. Depois de um período afastado, há cerca de cinco anos, morando no Centro Histórico, voltou a frequentar o espaço para realizar exercícios, praticar corridas e até como área de lazer para a família nos finais de semana. Ele lamenta que o governo Sartori esteja pensando em um projeto que pode prejudicar a população. “Isso aqui é fundamental para a qualidade de vida do pessoal. Todo mundo aproveita bem. Vem o pessoal que faz preparo para concurso, o pessoal que busca simplesmente qualidade de vida, crianças que fazem artes marciais. Eu acho que não é uma atitude legal de um governo tomar uma medida sem prensar na população, ainda mais um pessoal que frequenta aqui há muito tempo”, afirma.

O Cete conta atualmente com três ginásios poliesportivos, quadras de futebol 7, tênis e vôlei de praia, além da pista de atletismo olímpica, a principal atração do local, aberta até as 22h. Oferece aulas e espaços para práticas esportivas como boxe, ginástica, esgrima paraolímpica, entre outras. Há ainda aparelhos de exercício e uma pista de caminhada, construída como contrapartida por uma empresa privada em 2016, mas que já apresenta sinais de deterioração. Barros destaca que um estudo de uma universidade de Porto Alegre apontou que cerca de 100 mil pessoas frequentam o local mensalmente. O espaço também é usufruído por alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Mané Garrincha, localizada no mesmo espaço. “O bombeiro botando o pé aqui dentro, é questão de tempo que nem a pista a população vai poder usar”, disse Barros.

Outros moradores e atletas lembraram ainda que o Cete não é frequentado apenas por moradores do bairro, mas de diversas parte da cidade e do Estado, uma vez que trata-se do único espaço público que oferece condições seguras para a prática de esportes durante a noite. Também destacaram que a chegada de uma unidade dos bombeiros, para abrigar potencialmente até 400 pessoas, seria incompatível com a vida no bairro, pois traria um trânsito que as ruas do entorno são incapazes de comportar — a Rua Gonçalves Dias, acesso principal ao centro, é mão única na altura do Cete — e tiraria um dos poucos espaços verdes do bairro, cada vez mais tomado por altas torres.

O Cete oferece atividades esportivas da manhã às 22h |Foto: Caroline Ferraz/Sul21

José Fonseca, representante do coletivo A Cidade Que Queremos — que reúne 25 entidades locais –, morador do bairro e usuário do Cete, questionou a compatibilidade do projeto, que prevê a construção de estruturas para abrigar uma escola do Corpo de Bombeiros, que inclui prédios, restaurante, alojamento, piscina para treinamento, no espaço que hoje é destinado para o estacionamento dos usuários do centro.

“Como é que possível tu misturar atividades de bombeiros com crianças da escola Mané Garrincha, com crianças portadores de necessidades especiais que frequentam os ginásios? É uma situação de profunda incompatibilidade. Como é que o bombeiro vai participar de um treinamento de atividades de perigo num ambiente em que a população está querendo fazer seus treinos, suas corridas, seu lazer, com crianças que precisam muito desse espaço do ginásio para suas aulas? Como misturar milhares de pessoas com 400 alunos em formação?”, diz.

Presente no ato como representante da Frente Parlamentar de Fiscalização da Alienação de Imóveis Públicos no Rio Grande do Sul da Assembleia Legislativa, que tem por objetivo fiscalizar a venda, permuta e troca de bens e imóveis do Estado, o deputado estadual Nelsinho Metalúrgico (PT) expressou preocupação com a proposta. “Estamos acompanhando esse caso porque há um movimento do governo de promover a venda daquela área no Santa Cecília com a condição de construir no Cete a academia e a escola de Bombeiros, sem ouvir a comunidade do bairro, que é usuária, que tem uma relação de carinho com o centro. Achamos que o governo não pode condicionar a venda daquela área a essa possibilidade aqui, porque a população não está de acordo com esse projeto”, disse.

Nelsinho destacou no evento que o Estado tem hoje milhares de imóveis, sendo grande parte deles sem função, o que não é o caso do Cete. Ele defendeu que a Assembleia Legislativa deve promover uma audiência pública para ouvir os moradores e discutir com eles o tema.

Espaço é utilizado por milhares de pessoas diariamente | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Apontado no protesto como o “descobridor” do projeto de construção no Cete, o vereador Cassiá Carpes (PP) diz que tomou conhecimento dos planos quando foi convidado pela Brigada Militar para uma apresentação sobre o projeto de construção de uma unidade da corporação no bairro Teresópolis. “Ali eu fui surpreendido com um segundo projeto, dos bombeiros para o Cete”, diz.

O vereador destaca que sempre se posicionou a favor dos bombeiros, mas que não se pode misturar as coisas e defender a construção de diversos prédios em uma área que é um “templo do esporte, onde foram forjados vários atletas”. Cassiá, que era treinador de futebol antes de entrar para a política, defende que o Estado deveria estar, pelo contrário, buscando alternativas para fomentar o esporte, que hoje sequer tem uma secretaria específica no governo Sartori, é apenas um departamento dentro da Secretaria de Cultura. “Nada contra a Cultura, mas são coisas diferentes. A maioria dos estados têm secretaria de Esportes e nós temos que ter”, diz.

Cassiá, que chegou a participar do governo Sartori em 2015, justamente como presidente da Fundação do Esporte e Lazer do Estado (Fundergs), destaca que o Esporte trazia, por meio da fundação, cerca de R$ 1,2 milhão mensais em investimentos federais garantidos pela Lei Pelé para o caixa único do Estado, mas que essa verba se perdeu com a extinção da fundação, no final daquele ano — mesmo o governo tendo prometido que isso não ocorreria. Por solicitação de Cassiá, o deputado estadual Frederico Antunes (PP) está coletando assinaturas para a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Cete.

Acompanhado da vereadora Sofia Cavedon (PT), que chegou no final do evento, o promotor visitou as instalações do Cete | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Promotor é contra a construção

Instigado a visitar o local pelos próprios moradores do bairro, Cláudio Ari Mello, que também vive no Menino Deus, diz que já instalou um inquérito civil público no MP para apurar se existe violação da ordem urbanística no projeto dos bombeiros. Ele destaca que sua presença no local nesta quarta tratou-se apenas de uma visita, uma vez que uma vistoria oficial depende de o governo fornecer o projeto e que seria feita por um engenheiro e um arquiteto.

Assim como Cassiá, Ari Mello também destacou que é favorável aos bombeiros, salientando que o MP, inclusive, tem uma ação cotra o Estado para que a corporação receba melhores estruturas físicas e materiais, mas que isso não implicaria em “limitar espaços únicos e irreproduzíveis como é o caso do Cete”.

O promotor posicionou-se contra o projeto, destacando que há riscos de impacto urbano para o entorno do local e também de impacto social, com possíveis prejuízos causados para a comunidade. No entanto, lembrou que há uma série de etapas que o governo precisaria vencer para realizar a obra, como aprovação de um Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) pelo município de Porto Alegre e, possivelmente, até de uma mudança no Plano Diretor da cidade.

Ele reforçou que ainda não tem informações precisas sobre o projeto, uma vez que fez a solicitação para que o governo o apresentasse, mas não o recebeu. O promotor afirmou que uma intervenção do MP, por meio de ação judicial, só seria necessária caso o Estado insista na ideia. Contudo, saudou a oportunidade como um momento que a cidade pode aproveitar para discutir a importância do Cete para a comunidade e até a necessidade de novos investimentos.

Anúncios

“Para promotor, Cete não tem condições de abrigar Escola dos Bombeiros”

Fonte: Correio do Povo

MP continuará estudos sobre impactos, mas deve sugerir para governo propor outro local

MP e vereadores visitaram o Cete nesta quarta-feira | Foto: Fabiano do Amaral

MP e vereadores visitaram o Cete nesta quarta-feira | Foto: Fabiano do Amaral

Após abrir inquérito para apurar a construção da Escola de Bombeiros no Centro Estadual de Treinamento Esportivo (Cete), na Capital, a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística indicou um representante do órgão para visitar nesta quarta-feira as dependências do local. Acompanhado de vereadores que compõem a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, o promotor Cláudio Ari Pinheiro de Mello garante que a área localizada no Menino Deus não tem condições de abrigar a estrutura para acomodar os bombeiros.

Acompanhado de vereadores que compõem a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, Mello observa que o local é responsável por oferecer estrutura a campeões de esportes de alto rendimento. E ao invés de desvalorizá-lo, o Cete precisaria de investimentos. “A visita confirma a impressão que nós tínhamos, que o equipamento não tem como receber estrutura de prédios para acomodar Escola do Corpo de Bombeiros sem que isso afete muito dramaticamente a funcionalidade original do prédio, que é muito rica, diversificada e muito utilizada”, afirma.

Mello ressalta que o impacto urbanístico na região precisa ser analisado de maneira mais técnica, mas alerta que a promotoria ainda não tem uma posição oficial do governo do Estado, que ‘talvez tenha que refletir um pouquinho’. O promotor garante, no entanto, que o Ministério Público, ao receber o projeto, vai continuar com seus próprios estudos. “Outro aspecto, talvez não tão importante mas que pode contar como decisivo, é se o governo estudou os tantos outros espaços que são alternativos e que não causariam dano urbanístico à cidade como um investimento aqui no Cete provocaria”, compara.

Uma das representantes da comissão de Educação da Câmara, a vereadora Sofia Cavedon (PT) defende uma estrutura adequada aos bombeiros, mas destaca que o local escolhido pelo Estado para instalar a Escola de Bombeiros vai gerar uma série de problemas, como impactos viários e no direito à segurança das pessoas. “Estamos convencidos de que tem lugares mais adequados (para a instalação), mas principalmente que será uma interferência brutal neste que é o último reduto que temos público”, explica. Sofia sustenta que o Cete abriga desde deficientes a pessoas que perderam suas famílias. “É um absurdo que o Estado não perceba isso, tenha olhado de uma forma pragmática e superficial e decidido sem discutir com a sociedade”.

Movimentos sociais e organizações da sociedade civil denunciam o atropelo para votar o fim da rotulagem de transgênicos

As entidades abaixo assinadas vêm a público para manifestar a sua rejeição e preocupação no processo de votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2015, que desobriga os rótulos de alimentos de informar a presença de produtos transgênicos. Após apreciação da Comissão de Meio Ambiente foi ameaçada a apresentação de um requerimento de regime de urgência para acelerar a sua votação no Plenário, mais um verdadeiro golpe no prato dos brasileiros.

Denunciamos esse tipo de ação antidemocrática que fere a tramitação processual e viola a participação social, pois impede o efetivo processo de debate e incidência de movimentos e organizações, que se mobilizam historicamente pelo direito ao acesso a informação, especialmente da defesa da conquista do T identificando produtos transgênicos em alimentos processados.

A força dessa luta se manifesta na consulta pública on-line do senado, em que mais de 20 mil pessoas são contrárias à retirada do T e enquanto apenas cerca 1000 são favoráveis1.Importante ainda reiterar que, de acordo com instrumentos internacionais do qual o Brasil é signatário, é vedado aos poderes públicos Brasil retroceder em relação à proteção e à promoção do direito humano à alimentação adequada.

Diante do exposto, por representar um imenso retrocesso do ponto de vista ambiental, de saúde pública e dos direitos dos consumidores, esperamos que os Senadores e Senadoras NÃO aprovem o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 34/2015 de autoria do Deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), que tramita agora no Senado.

Assinam:
ABA – Associação Brasileira de Agroecologia
ABRA – Associação Brasileira de Reforma Agraria
ABRATO – Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais
Abridor de Latas – comunicação sindical e institucional
ACAMPAR Orgânicos – Associação dos Criadores de Abelhas Nativas e Exóticas
ACT Promoção da Saúde
ADEFIMPA – Associação de Portadores de Deficiência Física e Doenças Crônicas
Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária
Amigos da Terra Brasil
APA-TO – Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins
APROMAC – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
APROMEL – SJP – Associação dos produtores orgânicos e dos meliponicultores de São
José dos Pinhais;
ARTGAY – Articulação Brasileira de Gays
ASPOAN – Associação potiguar amigos da natureza
AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia
Associação Brasileira da Rede Unida
Associação dos Amigos do Itatiaia
Associação Agroecológica Tijupá
Associação de Preservação Natureza Vale do Gravataí – RS
Associação dos Professores da Universidade Federal do Paraná (APUFPR – Ssind)
Associação Filosófica Scientiae Studia

ATA – Articulação Tocantinense de Agroecologia
Boraplantar
Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida
CEDAC – Centro de ação comunitária
CEIFAR – ZM – Centro de Estudo Integração Formação e Assessoria Rural da Zona da
Mata
Centro Vida Orgânica
CFN – Conselho Federal de Nutrição
CIMI – Conselho Indigenista Missionário
Cineclube Socioambiental “EM PROL DA VIDA”
Coletivo A Cidade Que Queremos – Porto Alegre
Coletivo SAN – RJ – Segurança alimentar nutricional – RJ
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais
Quilombolas
CONTAG – Confederação Nacional dos trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras
Familiares
CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura
Familiar do Brasil
Cooperativa Central do Cerrado
CPT – Comissão Pastoral da Terra
CSA Brasil – Comunidade que Sustenta a Agricultura
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Escola Brasileira de Ecogastronomia
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
FASE – Solidariedade e Educação Federação de Órgãos para Assistência Social e
Educacional
FENAMA – Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama
FIAN Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas
FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Fórum Regional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos da Região do Baixo
Amazonas.
Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
Fundação Grupo Esquel Brasil
GEEMA – Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente
GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero
GREENPEACE
Grupo Carta de Belém
Grupo Costeiros – UFBA – Universidade Federal da Bahia
Grupo da Sociedade Civil para Agenda 2030 – GT SC
Grupo de Pesquisa em agroecologia e circuitos de comercialização de alimentos – UFSC –
Universidade Federal de Santa Catarina
GT de Saúde e ambiente – ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade
IFNMG- Núcleo de Estudos e Pesquisas Rurais do Instituto Federal do Norte de Minas –
Campus Araçuaí
Instituto 5 Elementos – Educação pela sustentabilidade
Instituto ALANA
Instituto Astrojildo PereiraInternational Gramsci Society – Brasil
ISA – Instituto Socioambiental
Laboratório de Geografia Agrária do Departamento de Geografia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo – USP – Universidade de São Paulo
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
MAM – Movimento pela Soberania Popular
MCP – Movimento Camponês Popular
Marcha Mundial do Clima
MMC – SC – Movimento de Mulheres Camponesas em Santa Catarina
MNPR – Movimento Nacional da População de Rua
Movimento Ciência Cidadã
Movimento Roessler para Defesa Ambiental
MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
MPP – Movimento dos pescadores e pescadoras artesanais
MSP – Movimento Saúde dos Povos
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
MUDA – Movimento Urbano de Agroecologia
NECOOP – UFFS – Núcleo de Estudos Avançados em Cooperação – Universidade Federal da Fronteira o Sul
Netrad – UFF – Núcleo de pesquisa em Dinâmica Capitalista e Ação Política – Universidade Federal Fluminense
NIEP- Marx/UFF – Nucleo de Estudos Interdisciplinares Marx e o Marxismo – UFF – Universidade Federal Fluminense
NUPPRE – UFSC – Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições, da
Universidade Federal de Santa Catarina
OCCA – UFES – Observatório dos Conflitos no Campo – Universidade Federal do Espírito Santo
ONG Baobá – Natal- RN
Pastoral Social da Diocese de Santarém
PJR – Pastoral da Juventude Rural
REA – PB – Rede de Educação Ambiental da Paraíba
REA – RJ – Rede de Educação Ambiental do Rio de Janeiro
REBEA – Rede Brasileira de Educação Ambiental
RECOMEÇAR – Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília
Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras
Rede de Educadores Ambientais de Jacarepagua
Rede Ecológica
Rede IIDEA
Rede JataiApis
Rede Jubileu Sul Brasil
Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS
REDE ODS BRASIL
Rede Rampa de Acesso Livre
Rede Social de justiça e Direitos Humanos
Sindicato dos trabalhadores da FIOCRUZ – ASFOC – SN
Slow Food Brasil
SOS Clima T erra
STOP TB Brasil – Parceria Brasileira Contra Tuberculose
STTR de Santarém – Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém
Terra de Direitos

TJCC – Todos Juntos Contra o Câncer
TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
UNEGRO – União de Negras e Negros Pela Igualdade

Lei aqui as 10 razões para os Senadores rejeitarem o PLC 34/2015

 

O CETE para quem dele sempre precisou!

Não são mais boatos. O governo do Estado revela que se eximiu de recuperar a unidade do Corpo de Bombeiros da Silva Só com Ipiranga, após temporal, para vender toda aquela área para a especulação imobiliária. Mais do que isso. Num profundo desrespeito a comunidade usuária do CETE – Centro Estadual de Treinamento Esportivo, manda elaborar projeto de vários pavimentos para abrigar quatrocentos alunos em treinamento, que, além de ocupar quase todo espaço de estacionamento, destruirão árvores e construirão piscinas. Além disso, os treinamentos congregam exercícios de risco como a manipulação de materiais inflamáveis. Tudo isso na presença de milhares de pessoas que ali frequentam, entre elas crianças, muitas delas portadoras de necessidades especiais e alunos da Escola Mané Garrincha. Reconhecemos a importância do trabalho dos bombeiros e defendemos que tenham um local adequado, com espaço e condições necessárias para treinamento. No entanto, congregar estas atividades no CETE tornaria um local de tensão permanente tanto para população quanto para os bombeiros. Por que uma escola de bombeiros ali? Além disso, não concordamos com a transfiguração de um local de treinamento, esporte, e congregação em algo estranho e muito diferente do que temos até agora.

O CETE como extensão dos lares

O CETE recebe aproximadamente três mil pessoas por dia. O bairro Menino Deus é o 5º bairro em número de pessoas idosas (com mais de 60 anos) de Porto Alegre, de acordo com o Observapoa. São pessoas que transformaram o CETE numa extensão dos seus lares. Quanto mais obstáculos ou dificuldades para acessar o equipamento, como o projeto dos Bombeiros necessita, mais hostil e distante ficará da população.

Os recentes investimentos ocorridos na reforma do CETE, nas suas instalações, pista e vias do entorno o transformaram num centro de referência e excelência esportiva na América Latina e, principalmente, referência para os moradores do bairro.

O Bairro Menino Deus é contornado por grandes avenidas, mas seu interior apresenta uma característica de tranquilidade onde são valorizados os pequenos mercados, padarias de rua, confeitarias, cafés, fruteiras, feiras livres junto às praças, que aproximam os vizinhos e criam uma ambiência própria atraindo visitantes e promovendo socialização da própria população do e no Bairro. O CETE faz parte desse conjunto de elementos do bairro que promovem o bem-estar da população.

O CETE como dinamizador da economia do bairro /cidade

O CETE possui 20 modalidades esportivas e foi berço de formação de grandes atletas brasileiros. Eventos esportivos no local são importantes dinamizadores da economia do bairro e da cidade.

Diminuindo a área do CETE, para construção de prédios, estará acabando com a capacidade de realização de eventos no local. Lembramos que por ocasião da realização do Mundial de Atletismo Master sediado no CETE – Centro Estadual de Treinamento Esportivo foi possível observar inúmeros visitantes, estrangeiros ou não, passeando pelo bairro, frequentando padarias, mercados, cafés ou simplesmente se exercitando nas calçadas arborizadas. Isto reforça mais ainda a idéia de que o CETE, como se encontra, poderá contribuir com a economia local, sobretudo em períodos de crises.

O CETE como patrimônio de memória

O CETE faz parte da vida da população portoalegrense e do bairro Menino Deus desde 1963. Reconhecer a importância da preservação de espaços de memória é promover cidadania.

COLETIVO A CIDADE QUE QUEREMOS – PORTO ALEGRE

 


 

CETE.jpg

CETE3CETE4CETE5CETE6CETE7

Fotos: Lucimar F Siqueira

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1]    http://portoalegreemanalise.procempa.com.br/?analises=10_150_1

[2]https://www.youtube.com/watch?v=cB4sO8LbBrg

 

COLETIVO A CIDADE QUE QUEREMOS – PORTO ALEGRE

“Contribuições para a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre”

Por Ana Aguirre, Elisa Utzig, Janaína Ruviaro, Gabriela Nodari e Vitória Spohr (*)

Fonte: Sul21

Em um contexto de profunda crise política e econômica, a cidade emerge como local onde ecoam as principais questões sociais de disputa pelo espaço construído. A “inclusão social” pelo consumo – resultado da visão que privilegia a apropriação individual da riqueza como modo de acumulação por excelência – tem mostrado seus limites. Estamos cada vez mais imersos e afetados pela mal resolvida questão da produção do espaço urbano no Brasil: suas dimensões, suas assimetrias e seus cerceamentos.

A cidade como espaço público, produtora e construtora da cidadania, bem como de suas fragilidades, está posta em evidência como nunca antes na história deste país. Como distribuir e redistribuir de forma mais equânime os recursos sociais e econômicos no território? Como pensar em outros mundos urbanos possíveis? Como reinventá-los socialmente dentro de tantas barreiras e imposições?

O planejamento urbano – instrumento de gestão do território por excelência – aparece como importante instrumento na busca por respostas a estas perguntas. A partir da aplicação democrática e participativa de suas ferramentas, é possível tornar menos assimétricas e mais sustentáveis as condições de vida nos aglomerados urbanos, num contexto de intensa disputa pelo espaço da cidade.

Cada vez mais os movimentos sociais têm incorporado a pauta do direito à moradia e direito à cidade, dando continuidade à bandeira erguida pelo Movimento Nacional pela Reforma Urbana (MNRU), cuja intensa atuação ao longo das décadas de 1980 e 1990 conquistou, no campo institucional, a inclusão do Capítulo de Política Urbana na Constituição de 1988 e a promulgação do Estatuto da Cidade em 2001, que entre suas diretrizes, estabelece a moradia como direito absoluto e a necessidade de a propriedade exercer sua função social, em prol do bem coletivo.

Por outro lado, o capital imobiliário, os rentistas e as empreiteiras têm, cada vez mais, sofisticado as formas de lucrar com e no espaço construído, e, em diversas situações, contam com o apoio e colaboração de arranjos institucionais da esfera estatal para extração de boa parte de seus lucros.

Diante deste quadro, acreditamos que a academia não somente pode, como deve mobilizar seus recursos e direcioná-los ao encontro de diagnósticos e proposições para os recorrentes e cada vez mais agudos conflitos urbanos. Desse modo, a intervenção e a participação da acadêmia no planejamento urbano local podem configurar-se um importante dispositivo para a transformação social.

O Plano Diretor – como instrumento de regulação, desenvolvimento e ordenamento territorial urbano – é obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes. Conforme o Estatuto da Cidade, ele é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. Em resumo, o Plano Diretor é a lei municipal que determina o que pode e o que não pode ser construído em cada porção do Município, partindo de uma proposta de desenvolvimento socioeconômico e organização espacial da cidade.

O atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) de Porto Alegre data de 1999 e sua primeira atualização foi aprovada em 2010, com o Estatuto da Cidade já em vigor. No momento que antecede a próxima revisão do PDDUA, programada para ocorrer entre os anos de 2017 e 2019, num contexto nacional de aguda crise sócio-política, buscamos nos inserir neste debate e colaborar com estudos e pesquisas em prol de uma cidade efetivamente democrática.

Proporcionar à população uma visão mais abrangente e integrada da cidade, a partir do mapeamento dos territórios onde a financeirização do espaço é mais intensa, bem como onde gera maiores impactos urbanos, consideramos tarefa urgente e fundamental para qualificar as discussões sobre a revisão do Plano. Estamos seguras de que o acesso a informações qualificadas sobre a cidade é um importante recurso de poder e de resistência política.

Nesta direção, uma das atividades do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Economia Urbana (NEPEU) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) foi realizar o mapeamento georreferenciado dos empreendimentos aprovados através de um dos instrumentos reguladores previstos no PDDUA, denominado Projetos Especiais de Impacto Urbano (alterado pela L.C. no 646, de 22 de julho de 2010). A definição dos Projetos Especiais de Impacto Urbano (PEs) enquadra edificações que, por sua natureza ou porte, não seguem as normas gerais do PDDUA para sua região e, portanto, necessitam de avaliação de impacto urbano caso a caso para aprovação na Prefeitura Municipal. O instrumento ainda prevê que, em função do grau deste impacto urbano gerado, o empreendedor realize medidas compensatórias definidas pelo poder público – modificação de vias, construção de praças e similares, geralmente.

Elegemos este instrumento como tema de estudo pois: (1) seu caráter flexibilizador dos regimes urbanísticos constitui um recurso imprescindível para a implementação de grandes empreendimentos imobiliários na cidade; e (2) apesar de amplamente utilizado, o papel deste instrumento no desenvolvimento urbano de Porto Alegre não foi amplamente divulgado à sociedade civil até o atual momento.

Segundo o PDDUA, os PEs estão classificados em 1º, 2º e 3º graus, de acordo com as dimensões do empreendimento imobiliário a ser construído e do impacto urbano gerado no seu entorno. Nossa pesquisa aborda os PEs de 2º grau – mais numerosos que os PEs de 3º grau e que resultam maior impacto urbano que os PEs de 1º grau. O recorte temporal parte de 2013, devido à limitação de documentos informatizados disponíveis para consulta pública e elaboração do banco de dados anteriores a esta data. O mapeamento teve como objetivo inicial identificar a relação entre a localização desses Projetos Especiais e a estrutura urbana que os cerca, analisando sua aplicação e os impactos socioeconômicos e espaciais na estrutura da cidade.

De modo geral, os resultados preliminares apontam que a atual forma de utilização do instrumento de Projetos Especiais têm íntima relação com a produção de cidades deficitárias, e, no caso de Porto Alegre, colide com a busca por uma gestão democrática, com políticas redistributivas e promotoras da cidadania, expressa nos Princípios do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Para ilustrar tais afirmações, alguns pontos merecem ser destacados, com análises setorizadas nas quatro zonas de Porto Alegre:

Na Zona Central da cidade, que para fins desta análise compreende desde as margens do Guaíba até o limite traçado pela Terceira Avenida Perimetral, correspondendo à Região de Planejamento 01 do PDDUA, encontramos o espaço urbano mais antigo e consolidado de Porto Alegre, melhor servido de infraestrutura urbana, acessibilidade e equipamentos públicos, com o maior rendimento médio dos responsáveis por domicílio quando comparado às outras zonas da cidade. Ainda que corresponda territorialmente à somente 5,46% da área do Município, com 26,00 km², abriga quase 1/4 da população porto-alegrense, resultando em uma densidade demográfica que ultrapassa em muito os valores das zonas Sul, Norte e Leste. É, em suma, a região onde a maior parte da população busca morar, foco da atenção de diversos movimentos e coletivos sociais que lutam pelo direito à cidade democrática e palco de mega-projetos como a Revitalização do 4º Distrito e da Orla do Guaíba.

Entre os anos de 2013 e 2017, observamos que a Zona Central recebeu uma quantidade de construções aprovadas via PEs de 2° grau similar às das outras zonas da cidade, ainda que sua extensão territorial seja expressivamente menor e sua malha urbana extremamente consolidada, sugerindo que sua centralidade teve grande peso na localização dos empreendimentos em questão.

Dentre os PEs de 2° grau aprovados, uma parcela consistiu em grandes empreendimentos de uso misto – combinações de uso comercial, residencial, corporativo e saúde, enquadrados na definição de Projeto Especial de Impacto Urbano devido à sua natureza, como previsto nas normas do PDDUA; outra parcela foi composta por Projetos Especiais de Impacto Urbano devido ao porte, dentre eles, condomínios verticais, ampliações de empreendimentos pré-existentes e três novos projetos de shoppings centers – Shopping Cais Mauá, Belvedere Shopping Center e Zaffari Força e Luz. Na Zona Central, portanto, a classificação dos empreendimentos como PEs esteve em concordância com as normas técnicas estabelecidas pelo PDDUA, considerando que tenham cumprido integralmente as medidas compensatórias exigidas pela lei. Fica o questionamento, entretanto, de que na região mais acessível e melhor servida de equipamentos públicos e infraestrutura, todos os projetos de impacto urbano analisados, sem exceção, foram de média e alta renda – evidenciando espacialmente a assimetria do direito pleno à cidade.

Fonte: Maiojama. Imagem de divulgação do Trend 24, PE aprovado em 2015 e já construído: exemplar de empreendimento de grande porte, alta renda e uso misto (corporativo e residencial), na esquina da Rua 24 de outubro com a Rua Nova York.

Ainda que a Zona Central mantenha seu tradicional poder atrativo, nos último 15 anos também foi possível observar um deslocamento do eixo imobiliário em direção à Zona Leste, correspondente neste estudo às Regiões de Planejamento 04 e 07 do PDDUA, totalizando 18,52% da área do Município e cuja malha urbana menos consolidada amplia as possibilidades de construções. Enquanto na Zona Central as construções aprovadas via PEs de 2° grau no período consistiram em empreendimentos mistos de grande porte, particularmente comerciais, o perfil dos PEs de 2° grau aprovados na Zona Leste, no mesmo período, corrobora a hipótese de deslocamento de eixo imobiliário e, em especial, do deslocamento do eixo residencial de média e alta renda: são, na quase totalidade, condomínios de média e alta renda, verticais, construídos na maioria ao longo das Av. Ipiranga e Av. Protásio Alves, estruturadoras da região. Neste caso, o uso do instrumento se deveu ao porte dos condomínios, modelo amplamente adotado nas cidades brasileiras, ao qual não faltam críticas relacionadas às suas consequências no espaço urbano, tanto pelo seu impacto espacial e paisagístico, ao consistir em um grande lote fechado em si e murado em suas interfaces com o espaço urbano circundante, como por agravar a segregação social e gerar sensação de insegurança aos transeuntes, além de estimular o uso de transporte individual.

Já a Zona Norte de Porto Alegre, que compreende as Regiões de Gestão do Planejamento 02 e 03 demarcadas no PDDUA, é historicamente conhecida por seu caráter industrial. Atualmente, é composta por uma malha viária estruturada, contando com avenidas de grande importância estrutural, tais como a Terceira Avenida Perimetral, a Avenida Sertório e a Avenida Assis Brasil. Entretanto, como área de expansão da cidade, a Zona Norte ainda apresenta vazios urbanos que dificultam os acessos e deslocamentos em seu interior, mesmo após a intensificação do processo de densificação da região, iniciado na década de 1980. Por conta disso, encontram-se na zona vários núcleos urbanos irregulares, muitas vezes sem infraestrutura e, em determinadas áreas, com risco freqüente de inundação.

Neste contexto, estão previstas pelo PDDUA para a Zona Norte de Porto Alegre AEIS – Áreas Especiais de Interesse Social, que são aquelas destinadas à produção e à manutenção de HIS – Habitações de Interesse Social, com destinação específica e normas próprias de uso e ocupação do solo, visando, assim, a “redução da segregação sócio-espacial/cidade miscigenada”, de acordo com o PDDUA.

Entretanto, através do mapeamento dos PE’s de 2° grau na região a partir de 2013, constatamos que apenas 12% dos empreendimentos do período foram destinados a habitações de interesse social. Os demais PE’s aprovados consistiram em empreendimentos mistos, voltados à classe média e alta, além de projetos aprovados devido ao seu caráter excepcional, tal como a construção da Arena do Grêmio – um empreendimento que poderia ter sido categorizado como de 3° grau, devido ao grande impacto socioeconômico causado no entorno e na malha viária da região.

Dessa forma, é questionável a aplicação do instrumento na Zona Norte. O Plano Diretor, que estabelece para a região a implementação de Áreas Especiais de Interesse Social, visando a construção de Habitações de Interesse Social, é desconsiderado na medida em que, na prática, isso não ocorre. Além do mais, para atender as diretrizes de densificação urbana definidas para a região Norte, o PDDUA garante uma grande liberdade em relação aos índices construtivos, de ocupação do solo e de altura para zona.

Em uma área com tal flexibilidade de índices urbanísticos, portanto, o uso do instrumento de PE’s para a aprovação de empreendimentos que ultrapassem os índices definidos pelo Plano Regulador sugere que o instrumento é utilizado como meio de burlar os limites acordados no PDDUA. Como exemplo, a imagem abaixo ilustra o empreendimento vidaviva-horizonte, aprovado como Projeto Especial de 2° grau: um objeto estranho em uma paisagem urbana já consolidada, localizado na Rua Doutor João Inácio, 1210.

Fonte: Melnick Even. Empreendimento Viva Vida Horizonte, aprovado como Projeto Especial de 2° grau: um objeto estranho em uma paisagem urbana já consolidada, localizado na Rua Doutor João Inácio, 1210.

 

Já na região Sul, que abriga zonas de preservação do meio ambiente, áreas rurais e alguns núcleos urbanizados – para fins analíticos, correspondendo às Regiões de Planejamento 05, 06 e 08 do PDDUA – foi possível identificar, nas áreas de expansão urbana, uma grande proliferação de condomínios horizontais aprovados através do instrumento de Projetos Especiais. A maior concentração desses empreendimentos, alguns parte do programa Minha Casa Minha Vida (faixa 2), se deu ao longo das avenidas Juca Batista e Edgar Pires de Castro, essa última localizada em área rarefeita segundo consta no PDDUA. Já a localização dos empreendimentos de alto padrão orbita a interface Zona Sul/Zona Central, concentrando-se nos bairros Cristal, Ipanema e no entorno do BarraShopping – com algumas exceções, como o caso do Alphaville. Muitos desses novos eixos residenciais foram acompanhados de novos empreendimentos de supermercados que consolidam e servem de suporte para a expansão urbana, como o BarraShopping, que acabou por articular grandes mudanças na Zona Sul (e cuja proposta de expansão está em trâmite como Projeto Especial, aprovada primeiramente em 2014), e o Zaffari Hípica (também Projeto Especial aprovado em 2017), de menor porte, mas de grande importância, pois localiza-se junto aos eixos de expansão mais ao sul do Município, citados anteriormente.

O impacto de diversos Projetos Especiais e a sua aprovação em grande número nos últimos anos aponta para uma consolidação desse instrumento como ferramenta do mercado imobiliário para contornar o Plano Diretor, distorcendo o regime urbanístico de determinadas áreas. As medidas compensatórias exigidas por parte da Prefeitura em função do impacto urbano gerado pelos projetos, geralmente de infraestrutura ou de reformas de praças e escolas, que deveriam ser de rápida efetivação, não possuem, até o momento, um órgão de fiscalização específico e tampouco seu acompanhamento está acessível em plataformas de consulta pública.

No Brasil, o Plano Diretor e seus instrumentos são, desde o início do século, aplicados ao planejamento das nossas cidades. Porém, depois de décadas de sua existência, as cidades brasileiras continuam a crescer de forma desordenada e proporcionando espaços de segregação social. Diante disso, é importante registrar que o fato de existir significativo arcabouço jurídico e urbanístico favorável à formulação e implementação de políticas públicas de forma mais descentralizada e participativa nos diferentes níveis de governo não significa que a adoção de tais medidas sempre é efetiva na prática administrativa. As formas tradicionais de exercício de poder sobre o território nas cidades podem persistir e remodelar suas práticas ao passo que inovações institucionais são implementadas. É provável que os gestores locais se deparem com situações nas quais é necessário romper com uma cultura política historicamente submissa aos interesses do poder econômico para que se possa finalmente alcançar a construção de uma nova cultura política, orientada de fato pela farta legislação urbanística vigente e de acordo com os princípios democráticos do Estatuto da Cidade.

O projeto de mapeamento georreferenciado dos Projetos Especiais pretende contribuir para a discussão pública de revisão do PDDUA em Porto Alegre, evidenciando a ampla utilização desse instrumento no território do município. Propositivamente, acreditamos que a prefeitura deve urgentemente tornar públicas e de fácil acesso à população as contrapartidas firmadas com as empresas realizadoras dos empreendimentos e a situação de execução em que se encontram (informações que só podem ser obtidas através de rígida fiscalização), bem como elaborar e disponibilizar um Cadastro Público de Concessão dos Projetos Especiais completo e atualizado. Tais ações tornariam o sistema de gestão deste instrumento regulador mais organizado e transparente, contribuindo para a apropriação dos mecanismos regulatórios e espaços de decisão da cidade por parte de seus moradores.

Para a construção efetiva de uma gestão participativa, descentralizada e redistributiva, é importantíssimo que possamos enxergar também no espaço público nosso local de vida e de construção de relações de urbanidade, sobre o qual precisamos ter poderes de decisão e transformação reais.

Fonte: ObservaPOA. Regiões de Planejamento do PDDUA, com base nas quais definimos zonas para análise. Também visíveis através do mapa online do ObservaPoa:

(*) Pesquisadoras do NEPEU – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Economia Urbana/Faculdade de Economia/UFRGS.

Exposição reúne fotografias sobre cidade como espaço de conflito

Fonte: Coletiva.net

Camila Domingues assina mostra ‘Cartografia da Ausência’, em Porto Alegre

Camila Domingues Reprodução

A fotógrafa gaúcha Camila Domingues assina a exposição ‘Cartografia da Ausência’, que será inaugurada no próximo sábado, 14, às 17h, na Galeria Hipotética (rua Visconde do Rio Branco, 431), em Porto Alegre. A mostra reúne uma série de imagens que retratam a cidade como um espaço de conflito e discutem as tensões implicadas nessas disputas. Ao longo da sequência fotográfica, é possível perceber diferentes faces da cidade onde a violência ocorre, desde importantes vias de trânsito até caminhos periféricos.

Para o curador da exposição, Cristiano Sant’Anna, “‘Cartografia da Ausência’ é um manifesto sobre a cidade e a bicicleta, personagem recente da dinâmica dos deslocamentos no Brasil, é meio de locomoção, atitude, ecologia e política”. A mostra, que conta com financiamento do sistema Pró-cultura RS, esteve exposta parcialmente na 11ª Bienal de Arquitetura de São Paulo. Em Porto Alegre, a exposição é gratuita e pode ser visitada até 19 de maio, de terças a quintas, das 14h às 19h; sextas, das 10 às 13h e das 14h às 18h; e sábados, das 10h às 14h.

Natural de Porto Alegre, Camila é fotógrafa e produtora cultural e desenvolve trabalhos visuais que discutem questões ligadas ao território urbano. Participou de exposições coletivas no Brasil, na Inglaterra, na Rússia e no Uruguai. Ainda, foi coorganizadora dos livros ‘Fotodobras #1’, ‘Fotodobras – Deslocamentos’ e ‘Olhos do Pampa’, pelo coletivo editorial Beira.

O signo da intolerância

Marielle_o

Foto: Facebook.

 

As mortes de Marielle Franco e Anderson Gomes há exatos 20 dias, podem ser examinadas, discutidas e debatidas por diversos ângulos, todos igualmente tristes e devastadoramente cruéis.

No entanto, parece haver um traço comum a todas estas faces da crueldade: o signo da intolerância. A intolerância de gênero, de opção sexual, de condição social, de classe, de cor, de condição política.

Sim: porque não devemos jamais esquecer que o crime que vitimou Marielle e Anderson foi um crime político. Um crime para o qual as autoridades policiais, passados estes intermináveis e dolorosos 20 dias, não dispõem de nada além dos resultados do Disque Denúncia.

“Diversas mas não Dispersas”, um dos temas mais caros à Marielle quando em questão o móvel da condição da mulher em um contexto social capturado pelo patriarcado grotesco e presunçoso que ainda impera na sociedade brasileira, profundamente desigual e preconceituoso no que diz com a ontologia do feminino, parece no entanto apontar não somente para a sobrevida de sua luta, mas para a superação definitiva da intolerância, ainda que distante no tempo e no espaço.

Além disso, não devemos esquecer também que Marielle Franco foi uma parlamentar democraticamente eleita com mais de 46.500 votos. Esta condição lhe investia de um poder popular concreto e também simbólico em que as reais consequências de uma brutal e repentina supressão, talvez ainda não adequadamente mensuradas, por certo vão muito além de sua condição pessoal e profissional.

Nesta dimensão, sua morte hedionda significa também a transposição de um limite, uma fronteira, a raia entre o poder popular real e simbólico magistralmente incorporado e exercido por Marielle. Este crime assume, por isso, o figurino de atentado contra a própria democracia. Por isso um crime político, porque um crime contra a democracia!

O Coletivo A Cidade que Queremos, ao reafirmar de forma veemente a defesa da democracia e a solidariedade e crença nos valores e nas lutas sustentados e defendidos por Marielle Franco, marca aqui sua posição de denúncia deste crime inumano, pela punição dos culpados e pelo combate intransigente à intolerância de qualquer espécie.

Marielle para sempre!