Aprovada lei que prevê pesadas multas a manifestações que não tiverem autorização do governo

Fonte: Jornal Já

Proposta aprovada aumenta poder de fiscalização, e o trabalho, da Guarda Municipal / Ederson Nunes / CMPA

FELIPE UHR

O relógio marcava 22h40 de quarta-feira (20/12), quando por 23 votos a oito a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei Complementar 006/17, do Executivo, que altera atribuições da Guarda Municipal e quatro artigos da Lei Complementar Nº 12 de 1975, sobre o código de condutas.

A “Lei Antivandalismo” (chamado assim pelo governo) prevê multa de até R$ 395 mil  para quem “embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos”.

O artigo pode atingir manifestações de rua a até mesmo blocos de carnaval. Esta é a maior multa prevista, mesmo valor que se aplica a quem “causar dano ao patrimônio público municipal”. Anteriormente a multa máxima aplicada não ultrapassava R$ 100.

Quando protocolou o projeto no Legislativo, em maio deste ano, Marchezan defendeu a necessidade de “coibir retrocessos na conduta dos cidadãos” e citou como retrocessos o aumento na ocupação de espaços públicos, a prática de necessidades fisiológicas e, principalmente, a pichação.

A proposta também cria a possibilidade de que multas sejam emitidas a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, por internet ou telefone. Também são alteradas funções desempenhadas pela Guarda Municipal, que passa a colaborar com a fiscalização.

Fica assegurado à guarda o direito de garantir o acesso universal ao uso dos espaços públicos, discipline o dever do Poder Público e da população, de conservação dos espaços públicos em boas condições de uso e fruição; e ainda promova a responsabilização dos infratores pelos danos causados à fruição do espaço público, ao patrimônio e ao meio ambiente; e fomente o comércio da capital e o empreendedorismo.

Vereadores contra o projeto, como a líder da oposição Fernanda Melchionna (PSOL), acusaram o governo de usar a Guarda Municipal como pretexto para coibir manifestações e protestos que possam vir acontecer contra o governo: “esta PLC é na verdade contra os movimentos sociais que protestam contra este governo. Em nada melhora a segurança da cidade e sim aumenta as atribuições da Guarda sem nem ao menos compensar financeiramente a categoria.”

O líder do Governo, o vereador Moisés Barboza (PSDB), admitiu o aumento das competências da Guarda, principalmente para combater o comércio irregular no Centro da Capital e comemorou o resultado do pleito: “As manifestações não estão proibidas, mas devem haver regramentos”.

Dispositivos da Lei podem ser considerados inconstitucionais 

A nova lei altera diversos artigos e dispositivos da Lei Complementar 12 de 1975. Implementada durante a Ditadura, esta lei prevê regramentos em logradouros públicos. Vários vereadores e assessores parlamentares argumentaram dizendo que os artigos 18 e 20, alterados na sessão de hoje, já são inconstitucionais, pois confrontam o inciso XVI do art.5 da Constituição de 1988 que diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

A oposição não confirmou, mas, pode entrar na justiça alegando inconstitucionalidade no projeto aprovado nesta quarta-feira.

Confira como votou cada vereador:

Adeli Sell (PT) – Não

Airto Ferronato (PSB) – Ausente

Aldacir Oliboni (PT) – Ausente

Alvoni Medina (PRB) – Sim

André Carús (PMDB) – Sim

Cassiá Carpes (PP) – Sim

Cassio Trogildo (PTB) – Sim

Clàudio Janta (SDD) – Não

Comandante Nádia (PMDB) – Sim

Dr. Goulart (PTB) – Sim

Dr. Thiago (DEM) – Ausente

Felipe Camozzato (NOVO) – Sim

Fernanda Melchionna (PSOL) – Não

Gilson Padeiro (PPS) – Sim

Idenir Cecchim (PMDB) – Sim

João Bosco Vaz (PDT) – Não

João Carlos Nedel (PP) – Sim

José Freitas (PRB) – Sim

Luciano Marcantonio (PTB) – Sim

Marcelo Sgarbossa (PT) – Não

Márcio Bins Ely (PDT) – Sim

Mauro Pinheiro (REDE) – Sim

Mauro Zacher (PDT) – Ausente

Mendes Ribeiro (PMDB) – Sim

Moisés Maluco do Bem (PSDB) – Sim

Monica Leal (PP) – Sim

Paulinho Motorista (PSB) – Abstenção

Paulo Brum (PTB) – Sim

Professor Alex Fraga (PSOL) – Não

Reginaldo Pujol (DEM) – Sim

Ricardo Gomes (PP) – Sim

Roberto Robaina (PSOL) – Não

Rodrigo Maroni (PODE) – Sim

Sofia Cavedon (PT) – Não

Tarciso Flecha Negra (PSD) – Sim

Valter Nagelstein (PMDB) – Sim