Câmara aprova PL que redefine atribuições da Guarda Municipal

Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre

Foram aprovadas também duas emendas das 13 apresentadas, além de uma mensagem retificativa

Homenagem aos 125 anos da Guarda Municipal.
A proposta dá maior poder de fiscalização à Guarda Municipal(Foto: Ederson Nunes/CMPA)
Plenário durante votações
Vereadores no Plenário Otávio Rocha na noite desta quarta-feira(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

Em uma sessão extraordinária que se estendeu até 22h50min desta quarta-feira (20/12), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei Complementar 006/17 do Executivo, que amplia o poder de polícia administrativa da Guarda Municipal. A matéria altera disposições legais em vigor, desde 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e modifica as atribuições da Guarda constantes no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. O objetivo, segundo a exposição de motivos do prefeito Nelson Marchezan Júnior, é de “redimensionar as sanções por infrações ao convívio e posturas públicas, assim como prever novos tipos infracionais e procedimentos para sua aplicação”. O projeto recebeu 13 emendas, das quais duas foram aprovadas, e uma mensagem retificativa, também aprovada.

O prefeito argumenta que o desenvolvimento da cidade fez aumentarem as situações de “depredação, sujeira, vandalismo, pichação, que devem ser coibidas pelo Poder Público, assim como o uso indevido de vias e outros espaços públicos para manifestações e eventos, sem prévio aviso, que afetam a mobilidade urbana e devem ser compatibilizadas, igualmente, com a necessidade de manter-se a limpeza e ordem na cidade”. Esse é o motivo, como explica Marchezan, da necessidade de atualização da Lei em vigor, instrumentalizando a Guarda Municipal a ter poder de fiscalização para garantir a ordenação do convívio social e comunitário, assim como a preservação da ordem e sanidade no espaço público na cidade.

Vigilância

O projeto define que a Guarda Municipal deverá exercer vigilância em logradouros públicos e próprios municipais e poderá intervir para garantir a defesa da dignidade da pessoa humana no uso do espaço público; a preservação e proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural e artístico, dos logradouros e das edificações públicas e particulares, assim como para harmonizar a diversidade de interesses legítimos da população do município.

Fica também assegurado, conforme o texto em exame, à guarda que ela garanta o acesso universal ao uso dos espaços públicos, discipline o dever do Poder Público e da população, de conservação dos espaços públicos em boas condições de uso e fruição; e ainda promova a responsabilização dos infratores pelos danos causados à fruição do espaço público, ao patrimônio e ao meio ambiente; e fomente o comércio da capital e o empreendedorismo.

Entre outras alterações sugeridas no projeto, passam a ser as atribuições da função o exercício da vigilância em locais previamente determinados; a condução de veículos oficiais, quando em serviços de vigilância; a realização de ronda de inspeção em intervalos fixados, para evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, e materiais sob sua guarda; o controle da entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso.

Da mesma forma, serão atribuições da guarda verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; exercer a fiscalização de infrações.

Ainda pelo texto, entre outras alterações e inclusões de penalidades, a que se refere às pichações ou conspurcações de monumento e edificações públicas, ou privadas, passará a ser aplicada multa em valores que variam entre 500 e 3 mil unidades financeiras municipais (UFM), cuja unidade hoje vale R$ 3,952.

Emendas

Foram aprovadas duas emendas das 13 apresentadas, além de uma mensagem retificativa:

Emenda 1 – Retirada

Emenda 2 – Rejeitada

Mensagem Retificativa –  Aprovada

Emenda 3 – Retirada

Emenda 4 – Retirada

Emenda 5 – Retirada

Emenda 6 – Retirada

Emenda 7 – Rejeitado

Emenda 8 – Rejeitada

Emenda 9 – Rejeitada

Emenda 10 – Rejeitada

Emenda 11 – Prejudicada

Emenda 12 – Aprovada

Emenda 13 – Aprovada

Texto: Milton Gerson (reg. prof 6539)
Lisie Venegas (reg. prof. 13.688)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)

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Aprovada lei que prevê pesadas multas a manifestações que não tiverem autorização do governo

Fonte: Jornal Já

FELIPE UHR

O relógio marcava 22h40 de quarta-feira (20/12), quando por 23 votos a oito a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei Complementar 006/17, do Executivo, que altera atribuições da Guarda Municipal e quatro artigos da Lei Complementar Nº 12 de 1975, sobre o código de condutas.

A “Lei Antivandalismo” (chamado assim pelo governo) prevê multa de até R$ 395 mil  para quem “embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos”.

O artigo pode atingir manifestações de rua a até mesmo blocos de carnaval. Esta é a maior multa prevista, mesmo valor que se aplica a quem “causar dano ao patrimônio público municipal”. Anteriormente a multa máxima aplicada não ultrapassava R$ 100.

Quando protocolou o projeto no Legislativo, em maio deste ano, Marchezan defendeu a necessidade de “coibir retrocessos na conduta dos cidadãos” e citou como retrocessos o aumento na ocupação de espaços públicos, a prática de necessidades fisiológicas e, principalmente, a pichação.

A proposta também cria a possibilidade de que multas sejam emitidas a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, por internet ou telefone. Também são alteradas funções desempenhadas pela Guarda Municipal, que passa a colaborar com a fiscalização.

Fica assegurado à guarda o direito de garantir o acesso universal ao uso dos espaços públicos, discipline o dever do Poder Público e da população, de conservação dos espaços públicos em boas condições de uso e fruição; e ainda promova a responsabilização dos infratores pelos danos causados à fruição do espaço público, ao patrimônio e ao meio ambiente; e fomente o comércio da capital e o empreendedorismo.

Vereadores contra o projeto, como a líder da oposição Fernanda Melchionna (PSOL), acusaram o governo de usar a Guarda Municipal como pretexto para coibir manifestações e protestos que possam vir acontecer contra o governo: “esta PLC é na verdade contra os movimentos sociais que protestam contra este governo. Em nada melhora a segurança da cidade e sim aumenta as atribuições da Guarda sem nem ao menos compensar financeiramente a categoria.”

O líder do Governo, o vereador Moisés Barboza (PSDB), admitiu o aumento das competências da Guarda, principalmente para combater o comércio irregular no Centro da Capital e comemorou o resultado do pleito: “As manifestações não estão proibidas, mas devem haver regramentos”.

Dispositivos da Lei podem ser considerados inconstitucionais 

A nova lei altera diversos artigos e dispositivos da Lei Complementar 12 de 1975. Implementada durante a Ditadura, esta lei prevê regramentos em logradouros públicos. Vários vereadores e assessores parlamentares argumentaram dizendo que os artigos 18 e 20, alterados na sessão de hoje, já são inconstitucionais, pois confrontam o inciso XVI do art.5 da Constituição de 1988 que diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

A oposição não confirmou, mas, pode entrar na justiça alegando inconstitucionalidade no projeto aprovado nesta quarta-feira.

Confira como votou cada vereador:

Adeli Sell (PT) – Não

Airto Ferronato (PSB) – Ausente

Aldacir Oliboni (PT) – Ausente

Alvoni Medina (PRB) – Sim

André Carús (PMDB) – Sim

Cassiá Carpes (PP) – Sim

Cassio Trogildo (PTB) – Sim

Clàudio Janta (SDD) – Não

Comandante Nádia (PMDB) – Sim

Dr. Goulart (PTB) – Sim

Dr. Thiago (DEM) – Ausente

Felipe Camozzato (NOVO) – Sim

Fernanda Melchionna (PSOL) – Não

Gilson Padeiro (PPS) – Sim

Idenir Cecchim (PMDB) – Sim

João Bosco Vaz (PDT) – Não

João Carlos Nedel (PP) – Sim

José Freitas (PRB) – Sim

Luciano Marcantonio (PTB) – Sim

Marcelo Sgarbossa (PT) – Não

Márcio Bins Ely (PDT) – Sim

Mauro Pinheiro (REDE) – Sim

Mauro Zacher (PDT) – Ausente

Mendes Ribeiro (PMDB) – Sim

Moisés Maluco do Bem (PSDB) – Sim

Monica Leal (PP) – Sim

Paulinho Motorista (PSB) – Abstenção

Paulo Brum (PTB) – Sim

Professor Alex Fraga (PSOL) – Não

Reginaldo Pujol (DEM) – Sim

Ricardo Gomes (PP) – Sim

Roberto Robaina (PSOL) – Não

Rodrigo Maroni (PODE) – Sim

Sofia Cavedon (PT) – Não

Tarciso Flecha Negra (PSD) – Sim

Valter Nagelstein (PMDB) – Sim