Juízes para a Democracia promove seminário com João Pedro Stédile e Guilherme Boulos

Fonte: RS Urgente

Evento será realizado na sede do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa)

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), em parceria com o coletivo A Cidade que Queremos, promove dia 12 de maio, no Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), o seminário Democracia e Movimentos Sociais, com a presença de João Pedro Stédile (MST) e de Guilherme Boulos (MTST).

A atividade, que inicia às 18 horas, está dividida em dois painéis. O primeiro tratará da criminalização da participação ativista e contará com a presença de Matheus Chaparini (jornalista), Oro Mendes (Bloco de Lutas) e Isaías Vedovato (MST). O segundo, sobre a voz dos movimentos sociais, reunirá João Pedro Stédile e Guilherme Boulos.

O evento é aberto ao público. A sede do Simpa fica localizada na rua João Alfredo, 61, na Cidade Baixa.

Plano Diretor de Porto Alegre

Plano Diretor de Porto Alegre publicado no site da SMURB:

Plano Diretor (L.C. 434/99 atualizada e compilada até a L.C. 667/11, incluindo a L.C.646/10)

A Secretaria Municipal de Urbanismo (SPM) disponibiliza, abaixo, um link que remete para o Plano Diretor  de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (L.C. 434/99 atualizada e compilada até a L.C. 667/ 11, incluindo a L.C.646/10).
A compilação seguiu as regras estabelecidas no Art. 51, Parágrafo Único, da LC 611/2009 que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

http://www2.portoalegre.rs.gov.br/spm/default.php?p_secao=205

Juíza denuncia liquidação do Estado, massacre dos pobres e adverte: “muito mais está por vir”

Fonte: IHU Unisinos

Valdete Souto Severo, juíza no Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (RS), adverte sobre o cenário das reformas do governo Temer que massacram os trabalhadores: “muito mais está por vir”, num processo de “desmantelamento completo do Estado” e liquidação da frágil rede de proteção social aos pobres criada a partir da Constituição de 1988.

Conversei com ela para uma entrevista veiculada no site Previdência, Mitos e Verdades. Para ela, o processo de destruição das instituições do Estado é liderado pelas cúpulas das próprias instituições, articuladas com forças econômicas poderosas; só a mobilização de rua conseguirá barrar a “reforma” da Previdência e a trabalhista.

Ela relatou um episódio emblemático e assustador, que revela o animus dos poderosos, sobre o corte de 50% dos recursos para custeio e 90% da verba para investimento da Justiça do Trabalho no Projeto de Lei Orçamentária de 2016: “O Ricardo Barros, que agora é ministro da Saúde, foi o deputado relator do projeto de Orçamento de 2016 e escreveu que a redução era uma punição para que a Justiça do Trabalho repensasse sua posição, porque somos ‘extremamente condescendentes com o trabalhador’ E quer saber mais? Pode parecer inacreditável, mas diante de uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei absurda o STF considerou essa aberração constitucional.”

O cenário visto pela juíza é como uma atualização dos momentos mais dramáticos da vida do povo de Israel, denunciados pelos profetas bíblicos. Durante a conversa veio-me à mente mais de uma vez o grito angustiado e a acusador de Miqueias, 700 anos antes de Cristo, contra os poderosos de então: “Os que devoram a carne do meu povo, arrancam-lhe a pele, quebram-lhe os ossos, cortam-nos como pedaços na panela e como carne dentro do caldeirão!” (Mq 3,3).

A entrevista é de Mauro Lopes, publicada no blog Caminho pra Casa,29-03-2017.

Eis a entrevista.

Como a senhora analisa este tripé de reformas do governo Temer, o teto nos gastos sociais, a terceirização e a liquidação da Previdência e seus efeitos sobre os trabalhadores?

Olha, acho que falta colocar um pé, e tornar este banquinho uma cadeira: a reforma do ensino médio. É um projeto de desmanche, de desmantelamento completo do Estado. Um ataque a todas as frentes capazes de gerar resistência. Então, a reforma do ensino é fundamental, porque ela vai criar uma geração operários, educados para executar tarefas, receber pouco e aceitar a sujeição que é intrínseca à relação entre capital e trabalho , que serão submetidos a este reino do “precariado”, sem acesso à Previdência, que pretendem liquidar, ou aos recursos públicos, que serão reduzidos a quase nada para os pobres: desde seguro desemprego ao acesso a saúde, à rede de proteção social da Constituição de 1988 que está sendo estrangulada.

Estamos à beira do inferno pra os trabalhadores e trabalhadoras…

Já estamos a caminho, escorregando pra baixo. As pessoas ainda não se deram conta, mas haverá, se aprovados os projetos que tramitam no congresso, várias modalidades de contratos de trabalho com previsão de prazos curtos de duração (flexível, por safra, intermitente) sem qualquer proteção, como o acréscimo de 40% em caso de despedida, aviso prévio ou acesso ao seguro desemprego, pois agora só com um ano de trabalho é possível obter o benefício -e nessas modalidades de trabalho precário ninguém vai chegar nem perto de um ano. Será uma loucura.

Porque a senhora fala em desmantelamento completo do Estado?

Há um esgotamento da própria função do Estado, a forma de organização da sociedade que conhecemos está em evidente colapso. Há classes ou segmentos econômico-políticos que passaram a enxergar na desregulamentação selvagem e radical o melhor caminho para o atendimento de seus interesses, na contramão do que a civilização ocidental construiu por dois séculos, sendo o Estado do Bem-Estar Social o principal alvo dessa ação destrutiva. O que está tornando esse processo ainda mais dramático e violento, como estamos vendo no Brasil, é que forças integrantes do próprio aparelho de Estado estão atuando no sentido de sua destruição –alojadas especialmente nas cúpulas do Poderes tradicionais, com ação que pretende apenas preservar direitos para o capital internacional.

É um processo global e não apenas brasileiro…

O cenário é muito grave em quase todo o planeta. O que estamos assistindo no Brasilhoje aconteceu na Europa e um pouco depois já na América Latina. O fato é que houve resistência no Brasil, mas se você observar bem, alguns dos projetos que estão desengavetando agora são do governo FHC. A terceirização é um exemplo: desengavetaram o PL 4302, de 1998, portanto, da época do governo FHC, aprovado por um Senado de composição completamente diversa da atual, exatamente porque houve resistência suficiente para impedir a aprovação do PLC 30, cujo projeto é de 2004. O projeto do governo FHC foi uma articulação de resposta à crise russa de 1998; os projetos aprovados na Europa foram uma resposta do mercado à quebra do Lehman Brotherse outros; agora, no Brasil, é a resposta dos segmentos financeiros ou financeirizados ao fim do ciclo das commodities e à recessão que se apresenta na verdade desde 2014.

O que vem pela frente?

Estamos em um processo cuja implementação está começando ainda. A reforma trabalhista e a da Previdência ainda vão trazer muitas notícias ruins para os trabalhadores, trabalhadoras e para o projeto de um Brasil que se seja minimamente decente. Há mais de 30 projetos em tramitação no Congresso, todos apresentados pelo mesmo conjunto de forças que sustenta as reformas de

Temer. Eles irão liquidar a CLT por completo. Há um pacote de desumanidades, a começar pelo aumento da jornada de trabalho, que nos fará voltar ao cenário dos primórdios da revolução industrial.

Há uma ofensiva evidente contra a Justiça do Trabalho, que foi considerada descartável pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (leia aqui), um dos principais protagonistas na aprovação das reformas. Como vocês estão sentindo isso?

Faz parte do projeto extinguir a Justiça do Trabalho. E mesmo dentro da instituição temos vozes nesse sentido, basta pensar nos pronunciamentos do presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o Ives Gandra Martins Filho, para não falar das barbaridades que o Rodrigo Maia tem dito, com apoio entusiasmado da mídia conservadora. Vou te contar algo que é público, mas pouca gente sabe, porque não leu o relatório da lei orçamentária de 2016. O Ricardo Barros, que agora é ministro da Saúde, foi o deputado relator do projeto de Orçamento e escreveu que a redução era uma punição para que a Justiça do Trabalho repensasse sua posição, porque somos ‘extremamente condescendentes com o trabalhador’ E quer saber mais? Pode parecer inacreditável, mas diante de uma ação de inconstitucionalidade contra essa lei absurda o STF a considerou essa constitucional! Agora me diga como é possível para qualquer instituição ou empresa ou organização de qualquer tipo funcionar em condições razoáveis com um corte abrupto em seu orçamento de custo de 50% e de 90% de seus investimentos, sem qualquer planejamento anterior, sem nada… [Veja as considerações de Barros no relatório do orçamento federal de 2016 clicando aqui. As considerações sobre a Justiça do Trabalho aparecem às páginas 19-20]

Qual o clima na Justiça do Trabalho?

Há uma sensação de falta de apoio, de respaldo. Mas não creio que seja algo só nosso. Porque estamos em meio a uma crise institucional, então o desamparo e desespero é geral, claro que apenas para o lado fraco da corda. No Judiciário é uma situação sem precedentes em décadas: o Supremo por vezes se aparta do ordenamento jurídico do país, e julga a partir de considerações econômicas, como vimos no caso da decisão que reduziu o prazo de prescrição para cobrar o recolhimento do FGTS; e são considerações econômicas parciais, todas questionáveis.

Como resistir a esta força avassaladora?

Bem, há um processo importante acontecendo, de união, de novas articulações no interior das instituições, é uma reação ao desmonte, de gente que quer resistir mas não sabe muito bem como. Precisamos levar em conta que isso está acontecendo na “base” de diferentes instituições, entre os estudantes, e mesmo que não haja forças para mudar o quadro neste momento, trata-se de uma união importante de forças, estamos acordando. O problema é que se nos damos conta de que há um esgotamento do sistema, acabamos tendo de concluir que o único jeito de barrar as reformas de destruição do Estado Social é nas ruas. Não me parece haver outra alternativa neste momento.

Dossiê Trabalho e território em tempos de crise – Por Observatório das Metrópoles

Fonte: Observatório das Metrópoles

Dossiê Trabalho e território em tempos de crise
Desde a derrocada imobiliária norte-americana, decorrente da crise dos sistemas bancário e financeiro globais, configurou-se uma crise mundial e pluridimensional, marcada por uma drástica inflexão nos mercados de trabalho regionais, com incremento de empregos precários e desemprego, exacerbando, inclusive, a tendência de aumento da desigualdade de rendimento que vinha marcando o capitalismo em sua fase de financeirização. Esse contexto é o tema do Dossiê “Trabalho e território em tempos de crise” presente na nova edição da Revista Cadernos Metrópole (nº 38). Segundo os organizadores da edição Paulo Delgado e Rosa Moura, as mudanças no mercado de trabalho advindas da crise do sistema capitalista se manifestam territorialmente, com efeitos na estruturação socioeconômica, ampliando a segmentação, fragmentação e exclusão.

A Rede Observatório das Metrópoles vem mostrando, nos últimos anos, o processo de financeirização urbana caracterizada por um ciclo global de financeirização dos padrões de acumulação do capital e a sua tradução em pressões mercantilizadoras das cidades orientadas pela busca de rentabilidade, liquidez e segurança dos investimentos. Esse processo vem ocorrendo em vários circuitos da produção do espaço urbano construído, sendo o mais visível o mercado imobiliário, mas vem penetrando também nos espaços relativos à realização de obras públicas e concessão de serviços coletivos.

Agora com a edição nº 38 da Revista Cadernos Metrópole, a rede de pesquisa joga luz sobre outra questão relacionada ao processo de financeirização e crise mundial do capitalismo global: a questão do trabalho e suas interseções com o território.

Os artigos que integram o dossiê “Trabalho e território em tempos de crise” apontam que as manifestações setoriais da crise tendem a se conjugar com uma distribuição territorialmente desigual de seus impactos, com severos efeitos na produção e apropriação do espaço urbano e regional. “Em diferentes metrópoles, regiões e países afetados pela crise, também diferente vem sendo a capacidade de seu enfrentamento pelo Estado e pela sociedade. Essas constatações se manifestam, explicam-se e fazem-se questionar nos artigos que compõem esta edição”, escrevem os organizadores Paulo Delgado e Rosa Moura.

Acesse no link a edição completa da Revista Cadernos Metrópoles nº 38.

 CADERNOS METRÓPOLE

A Revista Cadernos Metrópole conquistou, em fevereiro de 2017,  a classificação A1 na área de Sociologia da Plataforma Qualis Capes. O anúncio representou mais uma vitória para a Rede Nacional INCT Observatório das Metrópoles e consolida a Cadernos Metrópole como uma das principais revistas científicas do país na investigação sobre o tema urbano e metropolitano. Indexada nas Plataformas Scielo Brasil, Redalyc e Latindex, o periódico vem publicando dossiês que abordam temas como formas de provisão de moradia; águas urbanas; gentrificação; teoria urbana na América Latina; mobilidade urbana; direito à cidade, entre outros.

Para os editores Luiz Cesar de Queiroz Ribeiro e Lúcia Bógus, a qualificação representa o reconhecimento da importância do periódico e de sua relevância acadêmica para as áreas de Ciências Humanas e Sociais em suas interfaces com o Planejamento Urbano, o Urbanismo e as Políticas Públicas. Agora a CM tem as seguintes classificações: A1 na área da Sociologia; A2 na área da Arquitetura, Urbanismo e Design; e A2 na área de Planejamento Urbano e Regional/Demografia.

O caráter interdisciplinar da publicação vem contribuindo, desde o final dos anos 1990, para o debate plural das questões emergentes da sociedade contemporânea e sobretudo de áreas urbanas. Os dossiês temáticos de cada número têm respondido às demandas de cientistas sociais, pesquisadores e formuladores de políticas públicas interessados em divulgar suas ideias em um espaço aberto às discussões acadêmicas e às análises críticas.

DOSSIÊ TRABALHO E TERRITÓRIO EM TEMPOS DE CRISE

O texto que abre o dossiê é de autoria de Ricardo Méndez e intitula-se Crisis, desposesión y mercado de trabajo en España: impactos en la Región Metropolitana de Madrid. O autor faz uma reflexão teórica sobre a metamorfose dos mercados de trabalho no capitalismo global, que culminou no fenômeno da “desposessão”, sofrido com desigual intensidade em função do grau de vulnerabilidade das diferentes áreas urbanas. Nessa reflexão, perpassa pela construção de um novo modelo de relações de trabalho no capitalismo global, com a consolidação de um regime de acumulação financeirizado que manteve as práticas predatórias de regimes anteriores, ensejando desposessão, que, embora seja um processo permanente, ganha intensidade nos momentos de crise e gera efeitos imediatos nas formas de apropriação do espaço.

Méndez faz uma análise interpretativa dos efeitos da crise na Espanha, posteriormente particularizada para a região metropolitana de Madrid, valendo-se da leitura de indicadores sobre a evolução do mercado de trabalho desde 2007. Coloca acento na influência que o modelo de acumulação financeirizado, sob regulação neoliberal flexibilizada/precarizada do mercado de trabalho, exerce sobre os territórios metropolitanos e nos desafios a serem enfrentados, conjugados a políticas e instrumentos, não só voltados à recuperação do emprego, mas à construção de espaços metropolitanos resilientes a crises.

Carlos Antônio Brandão, em seu artigo Crise e rodadas de neoliberalização: impactos nos espaços metropolitanos e no mundo do trabalho no Brasil, discorre sobre as três fases neoliberalizadoras do País, a última em prática no atual governo Temer, todas com redistribuição em favor das rendas do capital, em detrimento das rendas do trabalho. Analisa os diversos fatores que levaram, nos âmbitos nacional e mundial, a um “frontal e potente ataque” aos compromissos e estruturas que vinham sendo construídos ou fortalecidos para a reorganização de uma sociedade urbana mais complexa. Dedica especial ênfase ao espaço metropolitano, no qual se percebem de forma mais nítida o papel e os efeitos socioterritoriais da mobilidade do trabalho e onde se exacerba um novo e mais complexo conflito. Entre um conjunto de questões que traz ao debate indaga: “o que esperar dessa nova dinâmica do conflito de classes nos espaços urbanos brasileiros?”.

No contexto da crise europeia, Carlos Gonçalves volta sua reflexão para a Crise pós-2008 nas cidades portuguesas da NUT III Oeste: desemprego e exclusão social. Em diálogo com uma abordagem teórico-conceitual sobre exclusão e vulnerabilidade social, realiza uma análise detida sobre os principais efeitos da crise nessas cidades, a partir de pesquisa de campo. Privilegia aspectos como a vulnerabilidade das famílias no acesso à renda e a bens essenciais e o aumento do desemprego e aprofundamento da exclusão social. No artigo, realça as diferentes condições de enfrentamento da crise entre países e regiões, ao apontar que naqueles, onde mais se fizeram sentir as políticas de austeridade, os efeitos nas condições de trabalho e renda amplificaram as situações de risco e de exclusão social.

Em Crisis de la globalización neoliberal y mercados de trabajo en Andalucía (España), Inmaculada Caravaca e Gema González-Romero tecem uma reflexão sobre a relação entre crise e território com base em análise dos efeitos da crise nos mercados de trabalho das cidades com mais de 20 mil habitantes e as mudanças provocadas no modelo territorial dessa região, considerada periférica. Partem da hipótese de que a incidência da crise nos mercados urbanos de trabalho depende, entre outros, da forma de inserção das cidades no sistema urbano regional e da capacidade de reação ante circunstâncias adversas. As autoras apontam, ainda, para a insuficiência de estudos que se voltam a mudanças territoriais, associadas aos modelos de acumulação de capital e à função que cada escala territorial exerce no conjunto do sistema.

Em Efectos socioterritoriales en Chile del súper ciclo de los commodities y de su término, Antonio Daher, Daniel Moreno e Matías Aninat avaliam, nos âmbitos regional e de comunidades subnacionais, a redução da pobreza durante o período de elevado preço do cobre (dentro do super ciclo das commodities pelo qual o Chile passou) e, com seu declínio (2013-2016), o incremento subnacional do desemprego. Partem de hipóteses relacionadas entre si: quanto à desigual exposição, vulnerabilidade e resiliência dos territórios diante dos ciclos econômicos internacionais, conforme sua dotação de recursos naturais, entre outros fatores que permitem a inserção nos mercados globais; e quanto aos efeitos sociais dessa desigual exposição e vulnerabilidade, expressos principalmente na variação nos mercados de trabalho.

Estes apresentam comportamentos distintos, com o desemprego mais disperso no território e temporalmente mais volátil, enquanto a pobreza, mais estrutural, mais concentrada e com maior inércia. Entre outras conclusões, a análise leva à relação existente entre a distribuição territorial da pobreza, com elevado desemprego, e os territórios especializados na produção de commodities.

O Chile vivenciou, sob a ditadura militar, um dos mais profundos experimentos neoliberais na América Latina, levando a um processo de reestruturação produtiva que alterou profundamente a estrutura sócio-ocupacional do país, mudanças que se aprofundaram no período democrático. No artigo Impactos de la dinámica urbana en los mercados laborales en las principales ciudades chilenas, Luiz Fuentes, Felipe Link e Felipe Valenzuela avaliam as consequências desse processo sobre as principais áreas metropolitanas chilenas. A hipótese dos autores é que o período recente de crescimento econômico, assentado na exportação de commodities vinculadas aos recursos naturais do país, consolidou um padrão de crescimento urbano mais complexo, o qual, apesar das especializações produtivas que marcam as diversas metrópoles, culminou em crescente homogeneização da estrutura social urbana do país. Para validá-la, desenvolveram uma tipologia sócio-ocupacional para as 24 principais cidades chilenas e analisaram sua evolução entre os anos 1992 e 2011.

Hipólita Siqueira de Oliveira, autora de Contradições entre desenvolvimento, trabalho e espaço em tempos de crise: o caso do estado do Rio de Janeiro, percorre as dimensões espaciais e do trabalho, a partir das transformações nas dinâmicas econômica, espacial e do trabalho no Brasil e no estado do Rio de Janeiro neste início de século, para analisar as características e as contradições mais gerais do modelo de desenvolvimento nacional e sua crise. O artigo coloca em realce como a especialização e a reprimarização da base produtiva, juntamente com grandes projetos de infraestrutura portuária e logística, assim como megaeventos internacionais, foram capazes de ativar a integração do estado do Rio de Janeiro ao mercado internacional, em detrimento de uma integração intrarregional e intrametropolitana voltada à redução das desigualdades econômicas e socioespaciais.

Particularizando a leitura para um setor específico e sujeito a instabilidades no cenário internacional, o artigo Emprego no setor petrolífero: dinâmica econômica e trabalho no Norte Fluminense, de Rosélia Piquet, Érica Tavares e João Monteiro Pessôa, traz uma análise dos efeitos da crise sobre uma região bastante transformada com a expansão das atividades petrolíferas na Bacia de Campos. Região que a partir da instalação de uma unidade da Petrobras em Macaé, em 1974, alcança o auge da inserção no mercado nacional, com forte participação no comércio exterior, beneficiando-se, não só da dinâmica das atividades petrolíferas, como dos royalties, particularmente relacionados à Lei do Petróleo. Os efeitos da crise internacional do setor e de dificuldades inerentes à Petrobras mostraram-se atrozes, e em meados da década atual se confirma a redução do número de empregos e da demanda agregada gerada pelos trabalhadores, como mostra a pesquisa realizada, assim como a diminuição no recebimento dos royalties pelos municípios da região, limitando os gastos públicos e ameaçando o equilíbrio financeiro. A análise também coloca em pauta a necessidade do debate sobre a reconversão de territórios mineradores.

A indústria naval é o tema do artigo Trabalhadores a ver navios: reflexões sobre o mercado de trabalho da indústria naval na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, assinado por Claudiana Guedes de Jesus e Robson Dias da Silva. Nele, os autores procuram demonstrar que, apesar da descentralização regional dos estaleiros no ciclo de retomada da atividade naval, que se deu entre 1997 e 2014, o estado do Rio de Janeiro e, em particular, municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro – a capital, Niterói e São Gonçalo – continuaram a concentrar o maior parque produtivo e o maior volume de empregos do setor, embora tenham perdido posição relativa no País.

Para os autores, essa proeminência se deve a algumas características do próprio setor, como o fato de ser uma atividade com forte barreira à entrada de novos concorrentes e por demandar elevado volume de investimento, além do fato de esse estado dispor de plantas industriais, desde a década de 1960, em condições de rápida reativação nos momentos de expansão do setor, e de contar com importante contingente de trabalhadores com experiência na atividade, nos termos dos autores, com “cultura de trabalho naval”. Os autores apontam para um possível novo ciclo dessa atividade no País, marcado pela desmobilização dos investimentos e pela queda no nível de emprego, com profundo impacto sobre os mercados de trabalho locais.

O artigo de Ana Paula Ferreira D’Avila e de Maria Aparecida Bridi, Indústria naval brasileira e a crise recente: o caso do Polo Naval e Offshore de Rio Grande (RS), faz uma discussão que procura averiguar em que medida houve no Brasil, nos governos Lula e Dilma, uma inflexão no modelo econômico como resultado da adoção de políticas neodesenvolvimentistas, que teve na reativação da indústria naval um dos seus pilares no campo da política industrial. Essa política, além da recuperação de um importante setor econômico, buscou descentralizar a localização dos estaleiros, com investimentos em Pernambuco e no Rio Grande do Sul.

No caso do Polo Naval de Rio Grande, após evidenciar os impactos positivos desse investimento ao estruturar uma nova cadeia produtiva e seu rebatimento sobre as atividades comerciais e imobiliárias locais, as autoras destacam que, embora não com a mesma intensidade com que se verificou no Rio de Janeiro, em 2015 ocorreu um forte processo de demissões no setor, parcialmente contido no ano seguinte em função de renegociações de projetos com a Petrobras. As autoras destacam, porém, com base em entrevistas com lideranças empresariais e trabalhistas, que, para além das características sazonais que marcam a atividade naval, a manutenção das atividades na cidade depende dos reposicionamentos que a política industrial do Governo Federal sofrerá sob a nova colisão política, particularmente no que se refere ao setor de petróleo que é o principal demandante dos estaleiros nacionais.

No artigo (Des)territórios da mineração: planejamento territorial a partir do rompimento em Mariana, Minas Gerais, Flora Lopes Passos, Polyana Coelho e Adelaide Dias buscam situar o evento de rompimento da barragem do Fundão, ocorrido em 2015, no contexto dos conflitos territoriais que decorrem da expansão da atividade da mineração em países periféricos. Para as autoras, a tragédia socioambiental ocorrida em Mariana deve ser entendida a partir da noção de (des)territorialização, a qual permite perceber as interações que se estabelecem entre os interesses de empresas, sociedade civil e poder público, abordagem que se assenta na leitura crítica dos fatores que desencadearam o rompimento da barragem: a dependência econômica e simbólica que se estabelece no território em relação à atividade mineradora; a “flexibilização” da legislação ambiental; a exclusão dos atingidos dos processos decisórios; e os processos de cooptação de atores públicos. Mas, percebendo no conflito uma possibilidade de reposicionamento dos interesses em jogo, as autoras defendem a necessidade de revisão do modelo exploratório da mineração e de participação popular em processos horizontais e coletivos de planejamento territorial.

Os dois últimos artigos deste número dos Cadernos Metrópole se dedicam ao direito à cidade. Ester Schiavo, Alejandro Gelfuso e Paula Vera em El derecho a la ciudad. Una mirada desde América Latina, voltam-se a indagar sobre o significado atual desse direito, a partir de uma abordagem crítica da questão urbana sob perspectiva latino-americana, ou, na linha proposta por Boaventura de Souza Santos, com base em uma epistemologia estabelecida a partir del sur. Inicialmente, os autores procuram destacar os princípios de dois modelos de sociedade que marcam um conjunto de intervenções nas cidades latino-americanas – o neoliberalismo realmente existente e o pós-neoliberalismo –; estes dois experimentos remetendo idealmente à polarização entre mercado, no primeiro modelo, e à política, na perspectiva pós-neoliberal.

Embora se referindo a processos com temporalidades distintas, os autores destacam que, mais que precisar uma inflexão histórica, se trata de problematizar um processo que envolve continuidades e descontinuidades e no qual a alternativa pós-neoliberal, apesar de alguns avanços normativos importantes, depara-se com limites decorrentes dos remanescentes neoliberais para projetar territorialmente suas políticas nas cidades. Outra tensão que os autores destacam diz respeito à apropriação feita por diversos atores do significado do direito à cidade hoje, em disputa que envolve intencionalidades e posicionamentos políticos antagônicos. Aqui, lança mão de estratégia que problematiza proposições clássicas de Lefebvre como forma de alinhavar uma nova mirada crítica para se postular a atualidade do direito à cidade a partir del sur, discutindo as diferenças de contexto em que esse projeto é postulado; de atores envolvidos com as políticas de reforma/revolução urbana; e a importância de se considerar os bens comuns urbanos como eixo tanto da construção de um pensamento crítico como da materialização do direito à cidade.

As questões apontadas acima podem ser observadas, também, nas formulações de Benny Schvarsberg, em A carroça ao lado do avião: o direito à cidade metropolitana em Brasília, que propõem derivar a noção de direito, proposta por Lefebvre, para o âmbito de uma cidade metropolitana. Para o autor, o processo de metropolização de Brasília, à semelhança de outros em países periféricos, pode ser apreendido pela noção de desenvolvimento combinado e desigual, a qual expressa a convivência, temporal e espacial, de setores modernos ao lado de outros atrasados; convívio que não se configura apenas como oposição, mas como processo de rearticulação de uma nova formação social.

Em Brasília, porém, o processo de metropolização guarda uma particularidade: na inscrição territorial de um urbanismo marcado pelo ideário modernista, a dimensão do atraso, sua extensa periferia, surge temporalmente a posteriori, embora em sua precariedade urbana se assemelhe a de um urbanismo pré-moderno. Além disso, a periferização metropolitana transpassa unidades federativas, com os periféricos (os carroceiros), residentes em Goiás, manifestando uma identidade territorial “brasiliense”. É nesse contexto que o autor propõe que a expansão do direito à cidade metropolitana não se restringe apenas à ampliação do direito à escala metropolitana, mas como ressignificação de um novo sujeito desse direito, o protagonismo dos periféricos e dos excluídos territorialmente na luta por uma urbanização socialmente mais justa e inclusiva.

Paulo Delgado

Rosa Moura

Organizadores

 

Acesse no link a edição completa da Revista Cadernos Metrópoles nº 38.

DIÁLOGOS INSURGENTES – Reforma Trabalhista: o desmonte do estado e a destruição de direitos

O Coletivo A Cidade Que Queremos  e  Associação Juízes para a Democracia  convidam para o debate “Diálogos Insurgentes – Reforma Trabalhista: o desmonte do estado e a destruição de direitos”, que acontecerá no dia 09 de maio de 2017, às 19 horas, na Sala João Neves da Fontoura – Plenarinho – 3º Andar, Assembléia Legislativa do RS.

PARTICIPANTES

– AJD – Associação Juízes para a Democracia – Valdete Souto Severo
– CUT – Central Única dos Trabalhadores – Claudir Nespolo
– AL/RS – Assembléia Legislativa do RS – Presidente Edegar Pretto
– Coordenação: Coletivo A Cidade Que Queremos – José Renato Barcelos
Contamos com sua participação.
Atenciosamente
Coletivo A Cidade Que Queremos

Plano Diretor de Porto Alegre, você conhece? – Por Coletivo Catarse

Reunião ampliada sobre o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre realizado pelo Coletivo A Cidade que Queremos em 11 de abril de 2017.

 

Conheça o Coletivo Catarse

http://www.coletivocatarse.com.br

http://www.facebook.com/coletivocatarse

http://www.instagram.com/coletivocatarse

Contato: catarse@coletivocatarse.com.br

Reflexões na Terra Hindu – Por Gisele De Menezes

Fonte: Blog Gisele de Menezes

Arrumando as anotações em um bloco de notas, aproveitando os deslocamentos pela amada terra hindu, sentindo uma alegria misturada com tristeza, ao que se poderia chamar de um misto de sensações e, vislumbrando a caminhada passada do sábio Ramana Maharish de Tiruvanamalai, encontrei uma em especial. Na terra hindu, desta vez agregada pelo período do mês de janeiro deste ano de 2017, para estudos de Ayurveda com o grupo formado pela escola na qual estou ligada, o papel e a caneta brilharam novamente aos meus olhos. Ao ler as anotações e reflexões encontradas no bloco, fui tomada pela mesma alegria que senti com a inspiração que me oportunizou escrever um livro. Escrevi o livro quando estive na sagrada Índia pela primeira vez nesta vida no ano de 2007.

A viagem seguia em direção a Tiruvanamalai no Tamil Nadu, e as reflexões nas quais costumo mergulhar por vezes se intensificaram. A maioria das pessoas dentro do ônibus dormiam, a viagem e os dias na Índia estavam intensos e cansativos. Entretanto eu, em minha bem vinda insônia diurna, encontrava o post não postado que me fazia mergulhar em novas e mais profundas reflexões. Havíamos chegado em Chennai, terra sagrada especialmente por ter sido o local aonde se estabeleceu a sede mundial da Sociedade Teosófica de Helena Blavatsky e mais outras tão importantes celebridades e santidades que influenciaram o desenvolvimento do pensamento no planeta.

Este fato, saber quem já havia circulado por aquelas terras, era motivo suficiente para ficar atenta e aberta ao que pudesse surgir naquele ponto do Planeta ou da viagem.

O cenário diferente do habitual mantinha-me acordada. O post que encontrei rascunhado falava sobre um episódio ocorrido no decorrer de 2016, em um dia como qualquer outro. Lembro que naquele dia os pássaros cantaram cedo, a chuva mansinha caiu e até abriu uma brecha de Sol quando a água celeste estiou e pôde-se sentir um vento úmido e constante limpando o início do dia. Já vi dias como aquele de 2016 muitas outras vezes e, por certo ainda verei outros, acredito!

Também, não deixando de ser irônica no que diz respeito ao “normal” ou habitual, já pintei faixas pela queda do AI5 que aconteceu em outubro de 1978, e já corri com os cabelos ao vento pelas avenidas e ruelas de Porto Alegre, especialmente em um dia tenso do ano de 1979, para não ser recolhida pelo DOPS, na Av. João Pessoa, após uma “reunião” de estudantes na UMESPA. Lembro que queriamos a redemocratização. Aquele momento foi algo como fazer parte da mudança que quase nada mudou, mas que jamais esteve inerte.

E já senti aquele aperto no peito de nada poder fazer e pouco saber que a angustia que sentia não era minha, mas do Criador em mim quando, em 13 de outubro de 1982*, as Sete Quedas de Guaíra foram temporariamente extintas do Planeta por uma hidrelétrica “promissora”. Falo assim para parecer simplista e não me estender muito. Afinal sabemos muito bem quem pensou, desenhou e criou aquela maravilha. Lembro este e outros fatos, atos ocorridos, pois temos dificuldade de lembrar que juntos destruímos aquilo tudo e seguimos indiferentes com nossa amnésia oportunista e imediatista. E apesar de tudo sigo vivendo, viverei; pretendo!

*Em 1982, às vésperas dos 80 anos, o poeta Carlos Drummond de Andrade expressou sua inconformidade com a destruição do Salto de Sete Quedas, um patrimônio natural do Brasil e da humanidade.

Pois bem, naquele dia ao qual me referia no post que encontrei, tal como em outras mais de mil vezes, a política tomou o rumo que quis e cumpriu o protocolo dos interesses manipuladores de sabe-se lá quem ou “quems” exatamente, mas com certeza de ninguém que conheço, ninguém de quem possa eu, na minha insignificância contextual, olhar nos olhos.

Dia este como outros que, por óbvio, é berço de dias difíceis que por certo virão.

E por falar em olhar nos olhos, ainda lembro do olhar do menino que, naquela tarde, havia me pedido um trocado na sinaleira. Lembro da textura de sua mão ao tocá-la colocando-lhe na palma umas poucas moedas. Pois bem, refletindo sobre todas estas questões lembradas e não escutadas ou até esquecidas e envelhecidas me pergunto: Que País é este do qual faço parte e sequer sou escutada?

O post que achei contava sobre o ocorrido em uma reunião de bairro no final de um dia de semana. Mesmo cansada da correria do dia, preferindo descansar, feliz por ter estado, entre outros lugares, na feira orgânica de Porto Alegre, lá estava eu marcando presença no movimento comunitário. Tudo por uma causa maior – Queremos preservar um pedacinho de Terra!

Este pedacinho de terra tem aproximadamente 450 hectares, é um alagado, área de banhado sazonal, fauna e flora nativas da região – A Fazenda do Arado no extremo Sul da cidade de Porto Alegre/RS. O que está acontecendo é que opressivamente os representantes do “progresso sem ordem”, adiantados em mais um projeto milionário, querem aterrar boa parte do local e destruir toda a harmonia do ecossistema ao redor.

E farão isso por mais um condomínio de belas casa e a promessa de uma pacífica e integrada morada!

Os documentos e registros recolhidos pelo movimento de preservação, que foram apresentados na reunião e estão muito bem guardados, comprovam tristemente que, entre outras irregularidades no processo de viabilização da obra astronômica, na calada da noite de algum dia dos muitos em que a população estava distraída com algum jogo de bola bem produzido pela mídia ou alguma outra futilidade qualquer, anônimos por conveniência temporária, alteraram criminosamente os registros sobre as características do precioso local na beira do adorável e importante lago Guaíba. Isto para viabilizar a aprovação do projeto junto aos órgãos ambientais. Que horror!

Na reunião ficamos sabendo também que os políticos fizeram um “remendo” no plano diretor, sem o conhecimento da comunidade (sem consulta pública), para transformar aquela propriedade em “área urbana”, transformando ela em uma espécie de ilha no meio da zona rural do sul da capital gaúcha. Isto também para se poder aprovar o empreendimento junto aos órgãos competentes e ter as licenças necessárias para se aterrar, desmatar, etc. Afinal, sendo zona urbana pode…

Quem? Por que? Até quando?

Um empreendimento que, como um rolo compressor, quer implantar mais de 2 mil casas e outras coisas mais que sabemos vir junto com o projeto e destruir a paz e a saúde deste pequeno e ambientalmente importante balneário, que é o último pedaço intacto de natureza virgem do município de Porto Alegre.

Bem, vamos adiante. Cada dia, dias melhores, dias piores, caminhando ao encontro de nossas ações, reações, canções. Cantarolando e pedindo Luz de consciência para melhores passos, atos, cacos…

Que todos os seres possam ser felizes, livres e que tenham Paz!

Em Amor e União

A Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor – Breve análise dos instrumentos de desenvolvimento urbano e sua eficácia

Fonte: JC-RS

Sul21

Por Paulo Guarnieri

Os sucintos apontamentos que seguem não carregam a intenção de promover um debate técnico mais profundo, mas tem o objetivo político de mobilizar esforços na luta por um modelo de cidade que defenda e proteja o meio ambiente e também atenda ao interesse social.

Primeiramente, precisamos localizar o sentido pretendido para as políticas públicas na fonte de todo direito, a Constituição Federal. O texto da Carta Maior aponta apenas duas referências à Política Urbana: os artigos 182 e 183. Apesar da menção sucinta, sob o ponto de vista quantitativo, a qualidade destes artigos abre um cenário revolucionário para o Desenvolvimento Urbano, sob o ponto de vista ambiental e de interesse social.

O artigo 182 diz que a política de desenvolvimento urbano…, tem por objetivo…o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. E mais ainda, em seu parágrafo 4º e incisos aponta que é facultado ao Poder Público municipal exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.

A norma federal, que deve incidir sobre todos os municípios, nos disponibiliza um forte instrumento para o combate aos vazios urbanos, prática costumeiramente utilizada pelos especuladores imobiliários, visando a valorização de suas terras e empreendimentos, mediante aporte de infraestrutura no entorno promovida pelo erário público.

No artigo 183 a lei maior institui o seguinte princípio: aquele que possuir como sua área urbana…até 250 m² …para sua moradia ou da família, adquirir-lhe-á domínio. Esta potente ferramenta de desenvolvimento urbano nos permite regularizar as ocupações de terras e assentamentos informais, garantindo a toda população o direito à terra e a moradia legalizada. A formulação da lei reconhece a posse como o princípio da propriedade. Afinal, quando os portugueses aqui chegaram, no primeiro ato, tomaram posse da terra, instituindo aí a gênese de todo nosso sistema fundiário.

Para regulamentar estes artigos, foi promulgado o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

O Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. E, ainda, define como objetivos a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Também institui a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

É preciso, antes de mais nada, avaliar se estes instrumentos estão sendo plenamente utilizados em nossa cidade. Conhecer a legislação é primordial, pois quem não conhece seus direitos não tem condições de defendê-los. Desta reflexão pode-se extrair já uma orientação de disseminar aos movimentos sociais o conhecimento das leis e dos espaços legais de participação popular na administração pública.

No Estatuto da Cidade poderemos encontrar inúmeros instrumentos de sustentabilidade social e ambiental, como: zoneamento ambiental; plano plurianual; diretrizes orçamentárias e orçamento anual; gestão orçamentária participativa; planos de desenvolvimento econômico e social; instituição de zonas especiais de interesse social; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; usucapião especial de imóvel urbano; outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; transferência do direito de construir; operações urbanas consorciadas; regularização fundiária; assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; referendo popular e plebiscito; demarcação urbanística para fins de regularização fundiária; legitimação de posse; estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

É importante entender que estes, entre tantos outros instrumentos que não são aqui mencionados, selecionados apenas pelo interesse deste debate, são balizadores para o cumprimento da Função Social da Cidade, que é preceito constitucional. A medida em que estes preceitos não estiverem contidos integralmente na legislação local que disciplina o desenvolvimento urbano e ambiental, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA, estará posta a dificuldade de exigirmos o cumprimento pleno da função social da nossa cidade.

É fácil perceber o universo de possibilidades que se descortinam, para envolver diversos atores sociais, costumeiramente afastados da ação política, e em torno de seus interesses econômicos específicos fomentar a organização para persegui-los. Só a capacidade de encaminhar esta perspectiva interativa de conhecimento, planejamento e ação coletiva efetiva, poderá desencadear um processo participativo capaz de mobilizar, criar consciência e induzir à participação no debate de políticas públicas.

Essa potente Lei Federal traz garantias para o trato ambiental adequado (zoneamento, plano, orçamento, participação popular). Já possuímos na Capital um órgão colegiado de participação popular nas políticas públicas relativas ao meio ambiente, chamado COMAM – Conselho Municipal de Meio Ambiente. Este deve ser o órgão controlador e balizador das políticas públicas ambientais em nossa cidade e a possibilidade de avaliação sobre a efetividade deste instrumento compete às organizações temáticas relativas, que articuladas, devem ter a capacidade de garantir uma linha de debate que produza sustentabilidade. Há que se resgatar neste tema a condição das Áreas Especiais de Interesse Cultural (AEIC), profundamente impactadas na última revisão do PDDUA, onde ocorreram reduções e mutilações, e cujo mapeamento definitivo ficou a cargo de uma comissão com participação popular, da qual não se tem notícias.

Para ilustrar, consta no mapa das AEIC’s o Parque Marinha do Brasil, um espaço contínuo entre a orla do Guaíba e a Avenida Borges/Padre Cacique, que se estende desde a Avenida Ipiranga, até o antigo Estaleiro Só. Isto não impediu a aprovação da Lei Complementar 609/09, que permite a construção de cinco beira-rios, em volume de concreto, no entorno do atual estádio, privatizando áreas do que legalmente é, além de parque, uma área especial de interesse cultural.

Consta também no Estatuto da Cidade a instituição de zonas (áreas) especiais de interesse social. Nosso Plano Diretor possui uma detalhada regulamentação, que entre outras obrigações traz a determinação que os assentamentos autoproduzidos, em áreas públicas ou privadas integrem o Programa de Regularização Fundiária do município, para concessão de uso (terras públicas) ou usucapião (terras privadas), conforme o caso. Mas até hoje, na maioria dos casos, as Áreas Especiais de Interesse Social foram apenas listadas, e nada de objetivo em relação à regularização fundiária foi encaminhado.

Neste sentido são muitos os institutos subutilizados, basta a leitura do conjunto de instrumentos ilustrados anteriormente para perceber que uma coisa é o que está instituído, outra coisa é a ação concreta do executivo.

A cobrança da Função Social da Propriedade, que institui uma série de procedimentos visando a devida utilização dos vazios especulativos da cidade (notificação de vazios em área urbanizada, para utilização; imposto progressivo no tempo; desapropriação com resgate em títulos da dívida pública [10 anos], revertendo recursos fundiários e financeiros para a regularização das vilas e o trato ambiental), até hoje não teve aqui um encaminhamento efetivo. Procedimentos encaminhados ainda no final do século passado foram revertidos na justiça, por falta de regulamentação. O Estatuto da Cidade, porém, trouxe a regulamentação necessária em 2001, mas até hoje nada foi encaminhado.

O novo ordenamento do Desenvolvimento Urbano no território nacional está fundamentado num tripé: normas edilícias flexíveis; acordo entre Poder Público e empreendedores, tendo a Câmara Municipal de mediadora; participação cidadã como balizadora dos procedimentos.

A extrema flexibilização das normas de edificações nas cidades, possibilitada pela lei, no entanto, guarda ferramentas garantidoras de sustentabilidade. Mitigação de impactos, contrapartidas, outorgas onerosas, tudo isto pode ser exigido, a fim de compensar o impacto urbano local, e constituir fundos para o encaminhamento de soluções para antigos problemas de ordem social, como a regularização das vilas e a preservação e defesa do meio ambiente.

O acordo mencionado pelo Estatuto da Cidade entre Poder Público e empresariado, no entanto, pressupõe um procedimento da administração pública voltado à defesa do interesse público, visando às necessidades da maioria das pessoas. Uma ação pública que pense nas necessidades da população e no compromisso com o suprimento dessas demandas. Por outro lado, a participação da Câmara na aprovação das leis autorizativas de impacto urbano, pressupõe um espaço de debate plural, onde as diferentes visões de planejamento urbano sejam cotejadas e produzam uma síntese aproximada da vontade da maioria da população.

Só que não é isto que acontece! Aqui em Porto Alegre todas as normas previstas pelo Estatuto da Cidade para a instalação de Operações Urbanas Consorciadas (OUC’s), foram recepcionadas em nosso Plano Diretor como Projetos Especiais de Desenvolvimento Urbano de níveis 1, 2 e 3, sendo apenas o último equiparado à OUC. Com isto, tudo pode ser feito na cidade sob a coordenação do empresariado. O que na realidade ocorre não tem nada a ver com aquilo que está previsto na lei. Acordos do governo com a especulação imobiliária norteiam o encaminhamento de projetos de lei à Câmara, que são aprovados pela maioria governista e os projetos executivos de empreendimentos, que daí resultam, têm sua aplicação mediada por instrumentos de participação popular insuficientes e ineficazes.

Vamos destacar um instrumento, a título ilustrativo: o Solo Criado. Esta é a nomenclatura aqui adotada para designar a Outorga Onerosa do Direito de Construir prevista no EC. O Solo Criado parte de um estudo detalhado de cada Unidade de Estruturação Urbana (UEU), visando indicar seus índices construtivos excedentes. Exemplificando: em uma determinada UEU ocorre o uso de grandes áreas com destinação de parque, ou praça; também, pode existir um grande número de construções térreas, como supermercados, escolas, Igrejas, ginásios esportivos. Antes de mais nada, diz a lei, deve ser feito um estudo, considerando as alturas máximas permitidas em edificações daquela UEU, e identificando todo o potencial edilício não utilizados nas áreas térreas, para então constituir o estoque disponível de Solo Criado naquela UEU. Estes estudos devem ser aprovados pelo CMDUA, que também aprova o valor do Solo Criado e a aplicação dos recursos auferidos. Até hoje nunca ouvimos falar destes estudos exigidos pela lei, e os órgãos colegiados de participação popular que poderiam incidir no controle da execução destes instrumentos não são sequer informados sobre os números, procedimentos, valores auferidos e aplicação dos recursos.

Com efeito, a verticalização promove a densificação, o que exige maior volume de infraestrutura pública. Na forma como este instrumento está sendo utilizado, ao invés de ser indutor de melhoria do ponto de vista social e ambiental para a cidade, converte-se em problema para o poder público, de esgotamento de infraestrutura implantada, o que exige pesados investimentos e obras complicadas para corrigir as distorções criadas. Exemplo disto é o Conduto Forçado Álvaro Chaves-Goethe. A compra de índices construtivos, instituída pelo prefeito Alceu Collares, na década de 1980, e muito utilizada nos bairros Mont Serrat, Auxiliadora e Moinhos de Vento, promoveram um grande adensamento naquele território e uma excessiva impermeabilização do solo, que levou a infraestrutura existente ao limite de esgotamento, exigindo a ampliação das galerias de drenagem. Obra cara, complexa, que demorou muitos anos e causou muito transtorno à população da Auxiliadora e Floresta, parte mais baixa e contígua, que sofreu todo o impacto urbano da verticalização, sem o cálculo das necessidades urbanísticas decorrentes. Note-se que os empreendedores que se beneficiaram da lei, por certo, auferiram elevados lucros, ao tempo em que a população é que foi chamada para atender à saturação do sistema de serviços públicos.

Outro instrumento potente do EC é a Função Social da Propriedade, que deveria garantir o uso dos vazios urbanos, ou recursos econômicos e fundiários para investimentos em Habitação de Interesse Social e na proteção e preservação do meio ambiente. Possibilidade legal já regulamentada, mas não aplicada. Como exemplo da aplicação poderíamos tomar o caso do Pontal do Estaleiro. A lei que autorizou o empreendimento é de 2009, caso o proprietário tivesse sido notificado para promover a adequada utilização, teria um ano para apresentar projeto (2010), dois anos para executá-lo (2012) e cinco anos de pagamento de IPTU progressivo no tempo, devido ao fato de não ter utilizado a área (2017). No ano de 2018, portanto, a área poderia ser desapropriada com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em dez anos.

Outro aspecto, colado a este, e que deve estar sempre presente, é o dos limites da participação popular no debate dos empreendimentos de impacto urbano. É importante chamar a atenção que, segundo a lei, é nestes espaços que se constitui o exercício direto de poder previsto na Constituição. Mas os espaços de participação popular, particularmente no debate do impacto urbano, são pífios. Nas Audiências Públicas, o governo faz ouvidos de mercador às opiniões e demandas da cidadania participativa, não responde aos questionamentos, não contempla as preocupações manifestas e não incorpora o que vem da mediação popular prevista na lei federal. O CMDUA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é aparelhado pelo governo para legitimar seus projetos e o Movimento Social não encontra forças para romper este círculo vicioso, no âmbito da institucionalidade. Referendo e plebiscito jamais foram realizados. Somente uma consulta pública foi realizada na oportunidade da promulgação da Lei do Pontal do Estaleiro, onde a população derrotou o projeto do Governo, que havia sido aprovado por 2/3 dos votos da Câmara, com 80% de votos populares contrários. Mesmo assim o povo ganhou, mas não levou, pois, uma manipulação na pergunta efetuada tornou a consulta ineficaz.

Como instrumento de participação popular é importante destacar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental – CMDUA. Este é o órgão colegiado de participação popular no planejamento da política de desenvolvimento urbano da cidade. Aqui é importante lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo primeiro, parágrafo único, consagra a participação popular nos seguintes termos:  Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

O nosso CMDUA tem muitas competências importantes: aprova PEIUS e indica alterações necessárias; aprova estoques do SC e aplicação de recursos auferidos. Somente estas competências, mencionadas de forma exemplificativa, demonstram a potência deste órgão colegiado de participação, previsto pelo Estatuto da Cidade. Por decisão de maioria, este conselho pode rejeitar a execução de obras de impacto urbano em nossa cidade, determinar as obras necessárias para mitigação de impacto, a cargo do empreendedor, pode fixar contrapartidas, enfim, tem poder institucional para enquadrar todo impacto urbano aos parâmetros de sustentabilidade.

A composição deste conselho é feita com vinte e sete membros, mais o presidente (Secretário que trata de Urbanismo). Um terço dos membros do CMDUA é indicado pelo poder público; um terço é constituído por entidades não governamentais (entidades de classe e afins ao planejamento urbano, entidades empresariais, preferencialmente da área da construção civil, entidades ambientais e instituições científicas). Um terço da representação é da comunidade (edital, candidatura, habilitação eleitoral, eleição), sendo oito membros escolhidos por votação nas regiões do OP, agrupadas duas a duas, e mais um do Orçamento Participativo indicado pela temática de Organização da Cidade e Desenvolvimento Urbano Ambiental.

É importante, aqui, fazer uma avaliação. Na última eleição as cadeiras do Conselho, no segmento das entidades não governamentais, foram ocupadas da seguinte forma: três entidades representativas de trabalhadores e profissionais; três empresariais; uma ambiental, uma universidade; uma representando as ONG’s que atuam na área. Nem o IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil – animou-se a participar no processo eleitoral, uma vez que na última eleição foi derrotado pelas organizações de trabalhadores que apoiam as posições das organizações patronais.

O terço da comunidade, por sua vez, possui vários representantes que votam sistematicamente com o governo, não demonstrando conhecimento e discussão do tema de forma setorial e organizada. Com a falência do sistema de participação, os órgãos colegiados passam a ser legitimadores do processo de mercantilização da cidade, realizando suas decisões a favor dos interesses da especulação imobiliária e sem fazer valer os instrumentos de sustentabilidade previstos na lei.

Com isto a produção real da cidade ocorre segundo acordos entre poder público e empreendedores imobiliários, que garantem a um o lucro máximo e ao outro os recursos financeiros para uma boa campanha eleitoral.

A votação na Câmara não impõe aos especuladores imobiliários o absoluto rigor da lei, no sentido de prever todo o ônus necessário à manutenção da sustentabilidade urbana. Por outro lado, é facilitada a vida dos agentes públicos colaboradores, em seus processos eletivos.

Os instrumentos de controle social e participação popular não são efetivos. As Audiências Públicas não resolvem, no sentido de prevenir impactos não desejados pela população, o que na maioria condena os vizinhos destes empreendimentos a um futuro insustentável.

O Movimento Comunitário só discute obras e serviços e não se preocupa em participar no debate do planejamento urbano. O Movimento Sindical só discute direitos relativos ao trabalho e despreza os relativos à cidade. As instituições de produção de conhecimento hegemonicamente se colocam à serviço da reprodução das relações sociais que amparam a supremacia da especulação dos poderosos, sobre os direitos do povo, que só conta com a sua força de trabalho. Com isto, os mecanismos de controle e participação são dominados pelos interesses especulativos.

O debate do urbanismo deve chegar aos bairros e vilas, sindicatos, universidades, ONG’s, grupos temáticos e redes sociais, e deve ser articulada a participação de todas as pessoas, sob o risco da sucumbência da participação popular e a destruição da cidade, pelo impacto urbano sem controle social.

Brevemente teremos o debate da revisão do PDDUA. Cuidado! Quarto distrito, Medianeira, Cruzeiro/Glória, Cristal, Santana, Orla do Guaíba, todos e todas devem dedicar muita atenção, que nestas regiões o impacto urbano vem a galope, a sanha de lucro fácil é enorme, e tem encontrado um grande número de agentes políticos dispostos ao toma lá, dá cá. É fundamental a preocupação com as alturas autorizadas pelo Plano, pois qualquer modificação no sentido de majorá-las, retira recursos de outorga onerosa, que devem ser destinados à Habitação de Interesse Social e ao Meio Ambiente.

Com vistas à próxima revisão do PDDUA, precisamos incentivar e mobilizar a participação da cidadania e informar e capacitar suas lideranças. Neste sentido é necessário um movimento decidido na direção das organizações da sociedade, propondo o debate, buscando a identidade que possa existir entre as causas defendidas pelas diferentes organizações e o pleno e universal exercício do direito à cidade, e a partir disto estabelecer o debate. Urge uma ação provocativa de um intenso processo participativo amplo, diverso, capaz de um olhar coletivo e multifinalitário, necessário para promover uma síntese que tenha a capacidade de contemplar o amplo leque de interesses existente na cidade, buscando um compartilhamento mais justo e equânime.

Na Câmara Municipal, existe a previsão regimental do funcionamento do Fórum de Entidades, mas somente nos processos de revisão do PDDUA. Ocorre que existem leis que incidem pontualmente na cidade, como as que autorizam Projetos Especiais de Impacto Urbano, ou alterações relativas a estrutura de mobilidade urbana (como ocorreu com a lei que autorizava densificação ao longo da 3ª perimetral, que foi vetada pelo Prefeito). Estas leis acabam determinando uma linha de desenvolvimento que acabam estabelecendo o rumo das revisões do Plano Diretor. Além disto, as organizações do movimento social precisam de um tempo para coletivamente se apropriarem do debate e promoverem estudos e discussões internas, para que haja fluidez nos trabalhos do Fórum.

Paulo Guarnieri – março de 2017.

Juíza suspende eficácia de lei que aumentou índice construtivo na Fazenda Arado Velho

Fonte: Sul21

Refúgio de centenas de espécies de animais, incluindo peixes, jacaré, capivara, lontra, ratão do banhado, ouriço, graxaim, entre outros. (Foto: Movimento Preserva Arado – http://www.preservaarado.wordpress.com)

Marco Weissheimer

A juíza Nadja Mara Zanella, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, reconheceu a existência de um vício na Lei Complementar 780/2015, que aumentou o índice construtivo na área da Fazenda Arado Velho, localizada na zona sul da Capital, e suspendeu liminarmente a eficácia da mesma. A referida lei alterou, por iniciativa do então prefeito José Fortunati, a Lei Complementar 434/1999, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Capital.

Leia mais:
Câmara retira fazenda da área rural recém aprovada para transformar em condomínio de luxo
Moradores de Belém Novo tentam barrar novo condomínio de luxo

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra o município de Porto Alegre e a empresa Arado-Empreendimentos Imobiliários S.A. para apurar a existência de danos ambientais causados pela implementação do Condomínio Fazenda Arado Velho, na Estrada do Lami, bairro Belém Novo. Segundo apontou o MP, a nova legislação modificou os limites do regime urbanístico da Fazenda Arado Velho aumentando os limites construtivos da área rural de Porto Alegre, sem a adoção de algum instrumento de participação popular prévia. O MP requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da Lei Complementar 780/2015 e, ao final, a declaração de ilegalidade de todo o processo legislativo.

O município de Porto Alegre argumentou foi assegurada a participação popular no caso em questão, por meio da audiência pública realizada no dia 30 de janeiro de 2014. No entanto, assinalou a juíza em sua decisão, o edital de convocação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente referia-se apenas ao licenciamento ambiental.

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre reconheceu que não houve requerimento para realização de audiência pública ou para o uso da Tribuna Popular. Na avaliação da magistrada, “a participação popular na fase de elaboração do projeto no Poder Executivo não supre a exigência imposta ao Poder Legislativo de realizar audiências ou debates públicos, bem como divulgar as informações que subsidiam o projeto de lei”.

Em função disso, Nadja Mara Zanella apontou a existência de vício material no processo legislativo, deferindo o pedido liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar 780, de 20 de novembro de 2015.

Confira abaixo vídeo produzido pelo movimento Preserva Belém Novo sobre a riqueza da biodiversidade da Fazenda do Arado que estaria ameaçada por um megaprojeto habitacional:

https://www.facebook.com/plugins/video.php?href=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2Fpreservabelemnovo%2Fvideos%2F586383908187565%2F&show_text=0&width=560