Projeto de Lei (PLCL 026/16) em tramitação na Câmara de Vereadores de Porto Alegre não resolve problemas de Habitação de Interesse Social

Lucimar F. Siqueira – Observatório das Metrópoles Núcleo Porto Alegre ; Coletivo A Cidade Que Queremos

Mário L. Lahorgue – Observatório das Metrópoles Núcleo Porto Alegre; Depto. Geografia – UFRGS

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre o Projeto de Lei Complementar 026/16 que propõe modificar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA (Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999) para viabilizar a implantação de um loteamento social (para faixa de renda até 6 Salários Mínimos-SM) na zona sul de Porto Alegre.

O referido projeto nos chama atenção por vários aspectos. O primeiro deles é que, logo na “Exposição de Motivos”, o autor do PLCL deixa claro que trata-se de uma ação para atender ao objetivo de uma “empresa urbanizadora”. O autor demonstra, também, ter se acercado de informações sobre o mercado de terras para a faixa de renda até 6 SM, atitude esperada de quem está preocupado com a comercialização dos terrenos. No entanto, o fundamento da sua justificativa, que é o atendimento da Demanda Habitacional Prioritária (DHP), não se sustenta, pois não há contextualização do PLCL ao conjunto de discussões e leis que tratam da Habitação de Interesse Social, onde se insere DHP, menos ainda com o setor da Prefeitura responsável pela questão da moradia. Começa pelo fato do autor sequer ter citado o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS.

O PLHIS é o documento orientador da política habitacional das cidades brasileiras. Foi instituído a partir da Lei 11.124/05, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Todos os municípios que se credenciaram ao Programa Minha Casa Minha Vida, por exemplo, elaboraram seu PLHIS. O documento é constituído por três partes: Metodologia, Diagnóstico e Metas. Consta no PLHIS de Porto Alegre a indicação de que os loteamentos para Demanda Habitacional Prioritária (DHP) deverão estar vinculados a programas oficiais municipal, estadual ou federal (1). Portanto, não se destina à autoconstrução, como justifica o autor do PLCL.

Outro aspecto que consideramos importante é que o autor do PLCL 026/16 deixou de mostrar conhecimento sobre as recentes avaliações realizadas sobre o maior programa de Habitação de Interesse Social do país, o Programa Minha Casa Minha Vida. O fato do projeto em questão na Câmara de Porto Alegre não estar vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, não deve ser razão para ignorar as avaliações referentes ao programa, pois o “loteamento social” e habitações sociais se inserem nesse contexto.

Um dos aspectos mais criticados nas avaliações do Programa Minha Casa Minha Vida, foi o fato das habitações serem construídas distantes da cidade consolidada, em áreas periféricas e muitas vezes afastadas dos locais de origem dos moradores. Ora, o PLCL 026/16 contraria tão fortemente os critérios de implantação de moradia social bem localizada que chega ao ponto de pressionar a zona rural de Porto Alegre!

De acordo com o documento elaborado pelo Ministério das Cidades “Como produzir moradia bem localizada com os recursos do Programa Minha Casa Minha Vida? Implementando os instrumentos do Estatuto da Cidade”, a localização da Habitação de Interesse Social deve levar em conta a “política urbana, habitacional e fundiária com programas voltados à regularização fundiária e à ocupação de áreas centrais e vazios urbanos” (o documento é de fácil acesso e pode ser encontrado no site do Ministério Público – RS, entre outros endereços na internet). A afirmação anterior reforça que o PLCL está completamente fora das orientações técnicas vigentes no país.

Ainda, o Próprio Plano Diretor de Porto Alegre, em seu Art. 76, § 2º, diz que “a delimitação de áreas destinadas à habitação de Interesse Social em Porto Alegre dar-se-á pela instituição de Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS III) pelo Poder Executivo, considerando o déficit anual de demanda habitacional prioritária e os imóveis subutilizados das AUOPs (Áreas Urbanas de Ocupação Prioritárias)”. Ora, a área em questão no PLC não é uma Área de Ocupação Prioritária, sob nenhum critério. Área de Ocupação Prioritária, lugar adequado para implementação de Programas de Habitação de Interesse Social, conforme o Art. 79 do Plano Diretor, “são os locais da Área de Ocupação Intensiva identificados como imóveis urbanos destinados à ocupação prioritária, visando à adequação de seu aproveitamento e ao cumprimento da função social da propriedade”. Mesmo que transforme em Área de Ocupação Intensiva, não será uma Área de Ocupação Prioritária, portanto, não atenderá a Habitação de Interesse Social de forma adequada.

As áreas das cidades destinadas para HIS, ou seja, para população com renda até 6 Salários Mínimos, chamam-se Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS. Podem ser áreas livres para construção de moradias ou áreas ocupadas por população de baixa renda e que aguardam a regularização ou urbanização. Em levantamentos realizados até novembro de 2016 em Porto Alegre (2) , a equipe do Observatório das Metrópoles – Porto Alegre identificou 324 AEIS. Destas, 52 são áreas não ocupadas que aguardam a implementação de projetos para produção de moradia. Estão entre elas, por exemplo, as áreas localizadas na Vila Cruzeiro, bem localizadas, totalmente integradas à cidade e que deveriam ser usadas para reassentamento de moradores atingidos pelas obras de duplicação da Av. Tronco. Não foram utilizadas para este fim, tanto que mais de 50% dos atingidos já receberam Bônus Moradia e foram afastados da possibilidade de retornar para estes locais quando o projeto habitacional for implementado. Portanto, caso o autor tenha interesse na questão da moradia, sugere-se o diálogo com o departamento que trata da habitação em Porto Alegre – o DEMHAB –, que discuta com o Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação – COMATHAB e, como alternativas de áreas, que proponha a urbanização das AEIS já existentes ou a produção habitacional nas AEIS da Vila Cruzeiro, por exemplo.

Desta forma, considerando as observações anteriores, entendemos que, se o PLCL 026/16 for aprovado, poderá aprofundar os problemas sociais envolvidos com a questão da moradia, pois condiciona à extrema periferização de população de baixa renda. Na forma como está, não promoverá a Habitação de Interesse Social, pois como claramente indica o Plano Diretor de Porto Alegre no Art. 23, deve-se levar em consideração a ocupação e uso do solo urbano bem localizado e a posição relativa aos locais estruturados da cidade, em especial o acesso ao trabalho e aos serviços essenciais.

(1) “Regula a aprovação de loteamentos, pelo Poder Público Municipal, nos padrões que estabelece, exclusivamente em empreendimentos destinados à produção habitacional que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), vinculados a programas oficiais desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, Estadual e Federal.” Plano Local de Habitação de Interesse Social. DEMHAB, Porto Alegre-RS, 2009.

(2) Foram consideradas as AEIS do PLCE 005/16, que atualizou as áreas destinadas ao PMCMV. Neste PLCE foram superadas as restrições ambientais existentes no projeto anterior (áreas não comprometidas pela incidência de Restrições Ambientais).

 

Anúncios

Litigância estratégica e resistência – Por Rodrigo de Medeiros

Fonte: Estado de Direito

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Valores camuflados

As opiniões se dividem sobre se as redes sociais, as novas formas rápidas e não presenciais de comunicação, potencializaram os valores conservadores no país, ou apenas os fizeram mais expostos. Filio-me a segunda posição, pois o Brasil, campeão das desigualdades, sempre quis maquiar sua real estrutura segregadora, criando títulos como o da falaciosa “democracia racial”. Certo que o sentimento unânime é que estes valores encontram-se como pauta predominante na atual conjuntura.

Tínhamos uma pauta positiva na década de 80, com abertura política, Constituição de 1988, etc. Embora a década de 90 tenha sido dominada pelo neoliberalismo se cultivava as esperanças na implantação das conquistas normativas conseguidas, somado ao alívio da estabilização da moeda.  A primeira década deste milênio trouxe para a cabeça do governo federal figuras de esquerda, que tanto lutaram contra violações de direitos e poderiam mudar o cenário. Algumas coisas importantes avançaram, como a retirada de milhões da fome, ampliação das vagas nas universidades, cotas, dentre outros programas e ações. Mas se errou ou perdeu o tempo político e econômico de mudar questões estruturantes da desigualdade do país, que conseguiriam defender melhor os avanços, quando da alternância de gestões. As práticas políticas, a lógica eleitoral e a relação fisiológica com o parlamento não mudaram e tornaram o governo, que potencialmente poderia engatilhar mudanças duradouras, em refém das forças conservadoras no país, que sempre estiveram e ainda estão no poder.

Agora, com o quadro de crise política e econômica, governo ilegítimo e com pessoas a frente sem perspectivas democráticas e eleitorais, retirou-se todo um horizonte de avanços possíveis. A cada dia é um golpe nos direitos da população anunciados, seja pelo Congresso, ou por medidas provisórias, portarias ou decretos do Executivo. Além disto, a esquerda social está desmobilizada, deslegitimada para fazer frente ao avanço das forças de direita e do atraso no país. Cabe um parêntese sobre a direita brasileira, somente para ressaltar que não querem autonomia e um projeto de Brasil independente, pois assim como ele está é que obtém seus lucros exorbitantes. Para piorar o quadro, ainda se tem a flexibilização de direitos e garantias processuais propagandeada pela chamada “Operação Lava jato” e pelas “10 medidas contra corrupção”, defendidas por setores do Ministério Público.

Tempo de resistência

Vendo tudo isto é que se pensa e fala, é tempo de resistência. Nesta conjuntura, realizou-se em Porto Alegre-RS, o Fórum Social das Resistências- FSR, entre os dias 17 a 21 de janeiro deste ano. Para alguns isto parece derrotista, uma diminuição da pauta, o que de fato é. Mas também é uma necessidade, uma avaliação pragmática necessária, para poder voltar a se avançar. É fato também, que esta é uma realidade bem conhecida dos movimentos e organizações populares do Brasil, pois aqui estar do lado ou com os desfavorecidos, sempre significou também estar na resistência. Válido dizer que algumas dessas resistências são seculares, como a dos povos indígenas e do povo negro.

A resistência sempre é feita em diversas frentes. Não por falta de foco, de objetivos, mas por se viver numa sociedade injusta e desigual, quem quer mudar, quem luta por direitos irá encontrar obstáculos e inimigos em vários espaços. São táticas, estratégias que devem combinar empoderamento pessoal, comunicação, organização comunitária e/ou popular e articulação institucional. Em nenhum destes campos a realidade facilita o trabalho, mas são frentes a serem consideradas, percebendo que se comunicam, não são estanques. Muitas vezes “apenas” resistir às forças violadoras significam vitórias, significam mudanças de paradigmas.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Refletindo sobre o último espaço acima citado, o institucional, percebe-se um mundo de especificidades, conhecimentos e linguagens próprias, burocracias consolidadas e dinâmicas políticas complexas. Não é diferente com o sistema de justiça, e foi o debate sobre este espaço que o Fórum Justiça[1] e a RENAP[2], com o apoio do Coletivo Cidade que Queremos realizou neste FSR. Vários olhares puderam contribuir com o debate na roda de conversa: “Acesso à justiça: litigância estratégica e outras formas de resistência”.

Litigância estratégica

Marcelo Azambuja trouxe o conceito de litigância estratégica, explicando-a por meio do exemplo de Luiz Gama, advogado negro do Brasil Império, que combinava sua atuação jurídica, com a política e estratégia de comunicação. Simone Cruz, do movimento de mulheres negras e da Ouvidoria da Defensoria Pública, partilhou a experiência deste órgão, com os projetos “Ouvindo a Vila”[3] e “Ouvindo o Povo de Terreiro”[4]. Leonardo Melgarejo da AGAPAN[5] trouxe para o debate o Amicus Curiae nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Adfp) nº 221 – para defender a lei estadual do Rio Grande do Sul, que não permite agrotóxicos que não são autorizados em seu país de origem. Angélica Kaigang, do Movimento Indígena, partilhou as perseguições e as violações vividas pelas comunidades indígenas, por parte da sociedade e do Estado brasileiro. Falou das diversas tentativas de negar direitos, como a criação da CPI da Funai e do INCRA e da instrumentalização do Ministério Público e do Poder Judiciário, para criminalizar lideranças indígenas. Paulo Leivas, Procurador da República e integrante da Clínica de Direitos Humanos da Uniritter, fez reflexões e discutiu os limites e as possibilidades das instituições para o acesso à justiça e como uma litigância estratégica poderia contribuir com a realização de direitos, dando o exemplo do julgamento da Comunidade Quilombola Paiol da Telha, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região[6].  Por fim, a Defensora Pública Estadual Patrícia Kettermann apresentou a luta dos carroceiros e carrinheiros de Porto Alegre-RS, prejudicados pela Lei Municipal 10.531/2008[7].  Ela demonstrou quão fora da realidade das pessoas, por vezes são as normas criadas, as dificuldades institucionais até então enfrentadas e os desafios que ainda possui para dar voz efetiva a este segmento da população invisibilizado.

O Fórum Justiça segue tentando animar e aprofundar este debate de litigância estratégica no país. Assim, junto com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Fórum lançou edital para selecionar casos de litigância estratégica em direitos humanos, voltado a defensoras e defensores públicos de todo o país, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e setores acadêmicos[8]. Os casos selecionados irão para o Seminário Nacional “Litigância Estratégica em Direitos Humanos: usos, sentidos e prática na Defensoria Pública”, promovido pelo Fórum Justiça e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com apoio da Fundação Ford, da Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP, do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil, da Comissão Especializada em Escolas Superiores e Centros de Estudos das Defensorias Públicas do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais – CONDEGE e da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – FESUDEPERJ, que ocorrerá este ano. Uma oportunidade de congregar experiências de resistência neste espaço, muitas vezes árido, que é o sistema de justiça.

Resistir é preciso!

Como se viu da roda de conversa acima os conflitos são diversos, envolvendo diferentes atores. A forma de se enfrentar tais conjunturas pode ratificar injustiças, “legitimando-as”, inclusive, com decisões judiciais. Nem sempre o espaço institucional é o melhor para realizar a justiça social, mas por vezes, não se tem alternativa, não se consegue escolher a melhor seara para a solução efetiva dos conflitos. Importante perceber que a conjuntura de resistência impele a uma maior articulação de vários setores que lutam por direitos. O resultado dessas necessárias articulações é imprevisível. Contudo, as perspectivas são de luta, na certeza que sempre houve e haverá resistência!

Referências

[1] http://www.forumjustica.com.br/pb/sobre-o-forum-justica/

[2] Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares

[3] http://www.defensoria.rs.def.br/conteudo/25599

[4] http://www.adpergs.org.br/imprensa/noticias/adpergs-participa-de-audiencia-publica-com-movimento-povo-de-terreiro

[5] http://www.agapan.org.br/

[6] http://terradedireitos.org.br/2014/01/31/julgamento-reafirma-direitos-assegurados-na-constituicao-federal-e-da-folego-a-luta-quilombola/

[7] http://zh.clicrbs.com.br/rs/porto-alegre/pelas-ruas/noticia/2016/08/circulacao-de-carrocas-sera-proibida-na-capital-em-setembro-7295365.html

[8] http://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/3802-Aberto-edital-para-selecao-de-casos-de-litigancia-estrategica

 


Rodrigo de Medeiros Silva é Articulista do Estado de Direito – 
formado em Direito pela Universidade de Fortaleza, especialista em Direito Civil e Processual civil, pelo Instituto de Desenvolvimento Cultural (Porto Alegre-RS) e mestrando em Direito, pela Uniritter. É membro da Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares-RENAP, Fórum Justiça-FJ e Articulação Justiça e Direitos Humanos-JUSDH.

URGENTE: A regularização fundiária em risco

Organizações e movimentos lançam carta para impedir retrocessos previstos pela MP 759, o novo marco legal da regularização fundiária

Desde dezembro as conquistas dos últimos 30 anos relacionadas à regularização fundiária no Brasil estão sob risco de serem extintas. Isso porque no dia 22 de dezembro o governo federal editou a Medida Provisória 759 (MP 759), que viola os marcos legais sobre a política urbana e a função social da propriedade. Trata-se de “um verdadeiro presente de Natal para os falsos loteadores das terras urbanas, desmatadores e grileiros de terras públicas na área rural”, descreve a carta intitulada “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil”. O documento é assinado por 88 organizações e movimentos sociais, dentre elas o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), a ActionAid, o Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

O que muda com a medida?

A MP 759 extingue os critérios que asseguram o interesse social. A medida rompe com regimes jurídicos de acesso à terra, de regularização fundiária de assentamentos urbanos – tais como ocupações e favelas -, altera as regras de venda de terras e imóveis da União e da Política Nacional de Reforma Agrária.

Em situações de conflitos de terra, sejam rurais ou urbanos, assentamentos organizados ficam impedidos de defender-se a partir do princípio da função social da propriedade; das disposições das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); com base no usucapião; ou com base na desapropriação do artigo 1.228, §4º do Código Civil.

Com a MP 759, a regularização fundiária, um direito conquistado ao longo de anos de luta de movimentos e organizações sociais, torna-se um pretexto para concentração de terras e para a anistia de condomínios irregulares de alto padrão, que inclusive podem estar situados em áreas de preservação.

Acesse a “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil” e leia o texto na íntegra. 

Contatos de imprensa:

Benedito Barbosa

Central de Movimentos Populares e União de Movimentos por Moradia

(11) 97418-7161

Nelson Saule Jr. 

Coordenador da área de Direito à Cidade do Instituto Pólis

(11) 99962-1732

Rosane Tierno

Advogada

(11) 98100-6767

Patryck Carvalho

Arquiteto-urbanista

(11) 99622-3828

Assine a Carta aqui: Hotsite

Os venenos genéricos do Ministério da Agricultura

Registros agrotóxicos genéricos aumentaram 374% em 2016 na comparação com o ano anterior - Créditos: Antonio Cruz/ABr
Registros agrotóxicos genéricos aumentaram 374% em 2016 na comparação com o ano anterior / Antonio Cruz/ABr

Anvisa já identificou alimentos com até 11 resíduos de agrotóxicos diferentes

Por Leonardo Melgarejo*

No dia 10 de janeiro, o Ministério da Agricultura (Mapa) comemorou grande avanço nos registros de agrotóxicos no Brasil. A notícia menciona não apenas o registro de 277 novos venenos, como ainda destaca que, entre eles, se incluem 161 “genéricos”. Um recorde! Avanço de 374% em relação aos registros ocorridos em 2015, que foram largamente influenciados pela administração anterior, a qual aprovou – contra nossos interesses – 43 “equivalentes genéricos”. Os novos registros de 2017 foram publicados no Ato nº 3 do Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2017.

Tenta-se passar com isso uma ideia positiva de agregação de eficiência nos avanços regulatórios trabalhados pelo governo golpista. Mas, possivelmente, estamos agora diante de novas ameaças, talvez crimes, contra a sociedade e a natureza.

Vejamos:

1 – Como se “acelera” um processo de análise de riscos para a saúde e o meio ambiente?

Contratando servidores, qualificando laboratórios, sofisticando os processos analíticos e estendendo o escopo das avaliações. O governo fez isso? Infelizmente, não.

Evidentemente também se poderia economizar tempo fazendo vista grossa ou simplesmente deixando de lado a avaliação de alguns tipos de problemas, que poderiam decorrer de situações de baixa exposição aos venenos ou a alguns de seus componentes, em longo prazo. Ou, simplesmente, deixando de avaliar os possíveis impactos de alguns componentes químicos, ou das combinações de venenos, sobre o solo, a água, a microvida do solo, os trabalhadores, os consumidores em geral. Ou ainda, em especial, deixando de avaliar riscos afetos a indivíduos com quadro de deficiência renal, ou em fase de formação, gestação, senescência. Em outras palavras, deixando de lado públicos especiais, bebês e velhos, esquecendo de fazer algumas perguntas e atribuindo escassa relevância ao ciclo de vida completo dos indivíduos. O agronegócio não se preocupa com isso. Para nós é que é importante saber implicações dos venenos usados nas lavouras sobre a fertilidade sexual dos nossos netos. Mas porque isso preocuparia um criador de suínos alimentados com o mesmo milho que usamos na nossa polenta?

O governo adotou este mecanismo torpe para acelerar as análises? Não sabemos. Esperamos que não. Sabemos apenas que com o golpe de estado foram alterados os gestores públicos e que o governo golpista, com isso, entre tantas coisas que já fez, também acelerou a aprovação de venenos a serem usados em nossa agricultura.

2 – O que seriam estes produtos genéricos, aprovados “por semelhança”?

No caso dos remédios entendemos bem. Quando um princípio ativo combate a pressão alta e outro impede a multiplicação de determinadas bactérias, cada um deles se destina a controlar problemas específicos. E ambos podem ser vendidos em formatos diferentes, com nomes diferentes, em embalagens distintas. As “marcas” diferentes terão o mesmo “sentido médico” e poderão ser comercializadas a preços diferentes. Nestes “remédios” distintos não haverão “venenos” ocultos, escamoteados aos processos de análise de risco. Enfim, o conhecimento de um princípio ativo, sua utilidade e funcionamento, permite aprovação por analogia de vários remédios “similares”. Os “genéricos”, sem o peso das marcas, das propagandas, serão mais baratos e não causarão problemas porque ali não se escondem elementos perigosos. Coisa boa e barata.

Mas e nos agrotóxicos? Remédios “genéricos” seriam equivalentes aos venenos “genéricos”? O mesmo raciocínio utilizado para o controle da pressão alta se aplicaria a um herbicida ou a um inseticida?

Não. No caso dos agrotóxicos estamos sempre diante de um coquetel. Ali existe, além do princípio ativo, destinado a matar insetos ou plantas, outros produtos químicos não menos perigosos. São substancias úteis para eliminar a cerosidade das folhas ou da pele dos insetos, para facilitar a absorção dos venenos, para romper a tensão superficial das gotas e assim por diante. Existem as impurezas e os resíduos do processo de fabricação ou da transformação natural dos químicos, por ação do tempo, da presença do oxigênio, da ação metabólica realizada pelas próprias plantas e animais.

Como exemplo, considere as dioxinas presentes em algumas formulações de herbicidas a base de 2,4 D. Ou o AMPA, resultante da metabolização do glifosato, pelas plantas. Nestes dois casos estamos diante de venenos mais perigosos do que no caso do princípio ativo original.

Portanto, no caso dos agrotóxicos, analisamos o princípio ativo, um veneno, e deixamos de lado todo um vasto leque de outros venenos. Que segurança a análise do princípio ativo oferece para decisão de segurança de outros agrotóxicos, que utilizam o mesmo princípio ativo, se deixamos de considerar os demais venenos?

Não parece óbvio que um veneno genérico, com mais impurezas, tenderá a ser mais barato, mas também mais perigoso?

Cabe aqui um comentário final: as análises de risco para a saúde e o ambiente que aprovam os agrotóxicos para uso na agricultura não levam em conta todos os componentes dos produtos comerciais. Também não levam em conta a mistura desses componentes. E estudos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já mostraram alimentos contendo resíduos de até 11 produtos distintos.

Portanto, mesmo no caso dos agrotóxicos estudados e aprovados com base em análise caso a caso, os riscos são grandes. O que podemos esperar no caso dos genéricos? Aqui, a morte não é o pior cenário.

Enfim, recomendamos a todos: desconfiem das comemorações do governo golpista, fujam dos venenos, comprem apenas produtos orgânicos, estimulem a agroecologia e ajudem a desconstruir as campanhas de marketing criadas em favor de negócios que comprometem a vida.

*Associação Brasileira de Agroecologia e Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida